Jurisprudência.

I. A invocação de facto superveniente essencial (a notificação judicial avulsa do empreiteiro, ora réu, pela qual os autores instaram o mesmo a proceder à eliminação dos defeitos da obra num dado prazo, sob pena de se considerar o contrato de empreitada definitivamente incumprido), cuja falta determinou a improcedência de pedido reconvencional em acção anterior, faz com que, em nova acção entre as mesmas partes, a causa de pedir seja diferente da causa de pedir da reconvenção na primeira acção, não se verificando a excepção de caso julgado.

II. Pela mesma razão, e naquilo que ora releva, não existe, por definição, uma relação de prejudicialidade entre ambas as acções, não se verificando violação da autoridade de caso julgado.

Apesar de violado pela entidade bancária o dever de informação se a impossibilidade de reaver o capital investido, pelo menos na sua totalidade, decorre de um conjunto de factos decorrentes da oscilação dos mercados financeiros e de operações de concentração de empresas difíceis de prever, que não está demonstrado estarem, sob domínio e conhecimento do réu por forma a poder avaliá-los e informar e encaminhar o seu cliente para a actuação que lhe traria mais lucros, ou, pelos menos, menos perdas, não se mostra estabelecido o nexo de causalidade entre a omissão desse dever e os danos sofridos pelo A..

Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.

Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à alteração dos factos, à propriedade do locado ou à nulidade do arrendamento.

O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

Em incidente de escusa em que a requerente, Sra Juíza Conselheira do STJ, pede a sua escusa como relatora no processo, a ela distribuído apesar de ter sido anteriormente recusada a sua intervenção como adjunta no mesmo processo, justifica-se a sua escusa por identidade de razões que estiveram na base da sua recusa (requerida pela defesa) como adjunta e atinentes à circunstância de ter sido Relatora de Acórdão final proferido noutro processo com mesmo arguido e relativo a factos conexos com os dos autos onde se suscitaram ambos os incidentes

I- Inexiste nulidade insanável, sequer de conhecimento oficioso, por alegada violação do princípio do juiz natural nem anulação quer do ato de distribuição quer do acórdão reclamado - proferido, em conferência, a 9 de Março de 2023- porquanto a alegada nulidade invocada não era nem de conhecimento oficioso, pois nem sequer existiria como objecto de pronúncia do tribunal reclamado e, fundamentalmente, porque a distribuição ao relator e a escolha dos juízes adjuntos operou de acordo com as regras legais em vigor antes da vigência da Portaria de regulamentação da Lei 55/2021.

II- A Lei 55/2021 só entrou em vigor no tocante às novas regras de regulamentação da distribuição apenas com a sua regulamentação posterior por Portaria, não sendo de invocar, antes desta e apesar de ela ainda não existir, a aplicabilidade à data da distribuição do processo , do artigo 119.º, alínea a), do CPP, do artigo 213.º do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP, com a redação dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, que introduziu mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e do artigo 204.º, n.º 4, alínea c), do CPC .

III- Inexiste nulidade de acórdão reclamado, por alegada omissão de pronúncia referente a não conhecimento e verificação da inconstitucionalidade de norma do CIVA invocada pelos Recorrentes no seu recurso de revista tendo em conta que o recurso de revista extraordinária cível não foi formalmente considerado admissível e por isso não se teria de conhecer de questão de fundo, por ficar prejudicada desse modo, a respectiva apreciação.

IV- Não há que reformar o acórdão reclamado, eliminando as referências a renúncia tácita ao direito de recorrer de revista extraordinária cível, por alegado lapso, já que não houve lapso algum e a dita referência foi expressa e fundamentada, embora como argumento subsidiário do principal, ainda que dispensável, tendo em conta que a questão fora colocada já em reclamação anterior - arguindo por via dela nulidade que os reclamantes diziam ser de conhecimento oficioso- de acórdão da Relação que julgara desfavoravelmente o recurso interposto apenas em matéria penal e não conhecera de matéria cível (indemnização por prejuízo fiscal causado ao Estado) por entender não haver recurso interposto nessa parte susceptível de conhecimento por parte do tribunal.

V- Considerando que o recurso de revista extraordinária cível não foi admitido nos termos decididos no acórdão reclamado, com base em entendimento de que não havia uma “decisão” propriamente dita, não é fundamento de reclamação o não se ter o tribunal reclamado pronunciado em substância sobre a questão de saber se havia inconstitucionalidade do artigo 672.º, n.º 1, do CPC, aplicável por força do artigo 4.º do CPP, na interpretação de que a interposição de recurso de revista excecional com fundamento num alegado erro de julgamento decorrente de uma questão de direito invocada pelos recorrentes apenas em sede desse mesmo recurso, não era admissível sob o argumento de que tal questão de direito representaria uma questão sobre a qual o Tribunal a quo não se pronunciou e, em face disso, não havia uma “decisão” objeto de recurso.

I – Como refere a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os prazos de três anos, referidos nos transcritos n.º 2 e 3, do art.º 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1, do mesmo artigo, não caducando o direito de proposição da acção antes de esgotados todos eles, o que significa que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n.º 1, do art.º 1817.º, do Código Civil não funciona como um prazo cego, cujo decurso determine inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade, mas sim como um marco terminal de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade.

II - O argumentário do Tribunal Constitucional deve ser entendido enquanto visando a realização da concordância prática entre o direito à identidade pessoal do investigante, por um lado, e o direito à identidade pessoal do investigado e dos seus familiares, por outro lado, em função do disposto no art.º 26.º n.º1 da CRP.

III - Com o decurso do tempo, acentua-se o conflituar da verdade biológica com a verdade social, sendo certo que é necessário assumir que ambas conflituam, como conflituam por vezes os direitos fundamentais.

IV – Assim, o prazo a que alude o art.º 1817.º, n.º 1, do Código Civil – na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, considerando, do mesmo passo, a co-vigência dos prazos dos n.ºs 2 e 3, do citado art.º 1817.º, não é inconstitucional.

I. A indicação do valor da causa em contravenção às normas legais que definem os critérios da fixação do valor não determina a responsabilização desse advogado pelo excesso de taxa de justiça que se venha a verificar porquanto o valor da causa é fixado por terceiro – o juiz.

II. Para além do que a violação dos deveres do advogado, em particular quando nos encontramos no domínio da sua autonomia técnica, só é geradora de responsabilidade nos casos de especial censurabilidade ou erro indesculpável.

III. O que não se afigura ser o caso dos autos em que se indica 4.000.000 € como valor da acção de anulação da partilha de 18 imóveis com o valor patrimonial tributário de 147.165,60 e a que foi atribuído o valor de 176.994,73 €, com fundamento em erro, abuso de direito por manifesto desequilíbrio e usura, dado alegadamente ser o valor de mercado desses imóveis.

IV. Poderá considerar-se que os mandatários forenses devem, em particular nas acções de valor superior a 275.000 €, informar os respectivos mandantes dos montantes prováveis da taxa de justiça que venha a ser devida, sendo a inexactidão ou omissão dessa informação, porque ilícita, susceptível de gerar responsabilidade.

V. No entanto, para que possa ocorrer essa responsabilidade, importa que o lesado alegue e prove – o que no caso não ocorre - que se tivesse sido prestada essa informação de forma correcta não teria intentado a acção.

I- Inexiste vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão sobre a medida da pena única por alegada falta de relatório social, constante dos autos , mas actualizado para avaliação da apreciação da personalidade do agente, no sentido de saber se existia tendência, no limite identificável com uma carreira criminosa, ou se o arguido esteve apenas perante uma mera pluriocasionalidade de cometimento de actos ilícitos, e que não radicariam na sua personalidade, quando o relatório social já existente foi junto aos autos 18 dias antes do julgamento e comunicado o seu teor à defesa do arguido na 1ª sessão de audiência de julgamento e que a esse respeito ou quanto ao seu teor nada requereu.

II- Além disso, a pretendida actualização do relatório visando aquela finalidade mostra-se desnecessária perante os dados socio familiares, pessoais e económicos já disponíveis no processo, o facto de o arguido ter sido condenado, como reincidente, por autoria material de 19 de furtos, dos quais 18 qualificados praticados durante período de liberdade condicional concedido aos 5/6 da pena de prisão que cumpria, não o tendo sido, porém, como delinquente por tendência, pelo que os autos dispunham de elementos suficientes para se aferir da personalidade do arguido e da sua anomia socio-criminal sem necessidade de outras actualizações de dados.

III- Tendo sido os crimes praticados em pleno período de liberdade condicional, essencialmente em residências particulares, gerando forte alarme social, tendo já o arguido antecedentes por crimes , v.g. contra o património, praticados desde 2010, alguns dos quais também por crimes de roubo, manifestando forte incapacidade de convencer a um prognóstico positivo de ressocialização, a pena de prisão fixada em 12 anos (em cúmulo jurídico) mostra-se adequada, justa e proporcional, face à culpa intensa e às exigências elevadas de censura e de intensa prevenção quer geral, quer especial.

I. O facto de os requeridos numa ação de prestação de contas, não terem deduzido oposição à petição inicial, nem apresentado contas, não tem qualquer efeito cominatório, pelo que permanece em aberto a possibilidade de ser conhecida a todo o tempo a legitimidade do Autor para demandar, a qual integra um pressuposto processual do conhecimento oficioso.

II. Nas ações de prestação de contas sempre se entendeu que devem estar presentes todos os titulares dos rendimentos a que respeitam as contas exigidas.

I - O dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e mental, pode assumir-se como um dano patrimonial, se tiver reflexos na situação patrimonial do lesado (seja no presente, seja no futuro).

II - Tem sido orientação reiterada da jurisprudência do STJ que estando em causa a fixação de indemnização orientada por critérios de equidade, o que significa que, em rigor, não se está perante a resolução de uma “questão de direito”, ao STJ compete tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas instâncias face à ponderação casuística da individualidade do caso concreto, sendo certo que a sindicância do juízo equitativo não afasta a necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade, ao abrigo do art. 13.º da CRP e do art. 8.º, n.º 3, do

CC.

III - No caso de uma lesada, de 45 anos de idade, que à data do acidente exercia a profissão de Country Manager Portugal, que ficou com um défice funcional permanente da integridade física fixável em 4 pontos, que lhe diminui a capacidade física e de ganho embora seja compatível com o exercício da sua atividade profissional, padecendo de dores que lhe dificultam o descanso, o que lhe causa dificuldades de concentração, raciocínio e memorização, tornando penosa a realização de longas viagens de carro que são frequentes no exercício da sua profissão, é equitativa uma indemnização por danos patrimoniais no valor de € 35 000,00

IV - É equitativa a atribuição da quantia de € 20 000,00 para compensar um quadro de sofrimento físico e psicológico caraterizado por um quantum doloris de 3/7, repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 1/7, perturbações significativas no sono e na vida sexual, perda de autonomia na realização de tarefas domésticas e na movimentação de objetos pesados, irritabilidade, desconforto constante, insegurança, baixa capacidade de atenção e concentração, baixa tolerância à frustração.

I - Segundo o art. 7.º, n.º 6, do RCP, “Nas causas de valor superior a € 275 000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta afinal, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

II - Afigura-se mais correta a solução que permite ao órgão jurisdicional que por último intervém na ação apreciar, não apenas a dispensa (ou redução) da taxa de justiça no respetivo grau de jurisdição, mas também nos precedentes.

“ Se a revista “normal”, interposta nos termos gerais, não se mostra admissível à luz do disposto no art. 854º do CPC, obstaculizada terá de ficar, também, a sua admissibilidade a título excepcional”

I- Nos termos do n.1 do art.83º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a redação introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020), o direito que ao CSM cabe de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobra a data em que a infração tenha sido cometida.

II- Antes da entrada em vigor do art.83º-B do EMJ idêntica solução era aplicável às infrações cometidas por magistrados judiciais por remissão para o art.178º, n.1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (a qual fala em prescrição da infração disciplinar).

III- Na ausência de norma transitória, às infrações disciplinares cometidas antes da entrada em vigor do art.83º-B do EMJ aplica-se o art.178º da LGTFP.

IV- Tendo os factos imputados ao autor ocorrido em 2014 e 2015 e tendo o CSM instaurado procedimento disciplinar em 2020, o direito de instaurar esse procedimento disciplinar já se encontrava prescrito, pelo que a deliberação que sancionou o autor com base em tais factos tem de ser anulada, quanto a essa matéria, por vício de violação de lei.