Jurisprudência.

I- Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.

II- Não tendo a Recorrente, e ora Reclamante, lançado mão da faculdade de recorrer da fixação do valor da causa em momento oportuno, tal valor transitou em julgado.

I - A confissão extrajudicial, em documento particular, considera-se prova nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária, tem força probatória plena.

II - É o caso dos autos, em que os embargantes/executados subscrevem documento, no qual se responsabilizam pessoalmente, perante os embargados/exequentes, relativamente ao empréstimo que estes lhes fizeram.

III - Face à força probatória plena do documento particular que serve de título executivo, bem como o disposto no art. 674.º, n.º 3, aplicável, ex vi, art. 682.º, n.º 2, ambos do CPC, excepcionalmente pode o STJ dar como não provados os questionados factos dados como assentes pelo tribunal da Relação.

I. — O art. 63.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária carece de uma interpretação sistemática.

II. — A interpretação sistemática do art. 63.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária deverá conciliá-lo ou harmonizá-lo com as decisões de valor do art. 135.º do Código de Processo Penal e do art. 417.º do Código de Processo Civil.

Sendo aplicável o art.º 854.º do CPC e estando impedida a revista, ao abrigo do art.º 671.º, n.º2 do CPC, a dupla conformidade que ocorra não permite a remessa à formação.

Quando o Acórdão apreciou de todas as questão que podia e devia conhecer não padece de nulidade por omissão de pronúncia.

O Regulamento da EU n.º 650/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões apenas se aplica à sucessão de pessoas falecidas a partir de 17.08.2015.

I. — A aplicação do art. 812.º do Código Civil ao sinal depende de uma desproporção ou de um excesso evidente e grave.

II. — Em caso de resolução do contrato.promessa, o juízo sobre o excesso relevante para efeitos do art. 812.º deve atender ao valor do sinal em singelo.

Não estando provada nenhuma sugestão de que os produtos sejam originários de alguma região abrangida por determinada indicação geográfica ou de que, através de tais produtos, se tente tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio de determinada denominação de origem, não há infracção das regras sobre indicações geográficas do art. 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 e/ou do art. 306.º, n.ºs 1 e 4, do Código da Propriedade Industrial.

I - A Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor – DECO – tem legitimidade, pelos seus estatutos, pela disposição do art. 31º do CPC, e art. 2º da Lei nº 83/95 de 31.08, para instaurar acção popular em defesa dos interesses difusos, seja no sentido estrito seja em sentido lato, dos consumidores, assim como dos correspondentes interesses individuais homogéneos;

II - Falece-lhe, todavia, legitimidade para formular pedidos próprios da clássica acção individual, onde cabe a cada consumidor identificar a providência jurisdicional que reputa adequada à tutela do seu interesse individual.

III – A acção popular não é admissível quando o demandado possa utilizar fundamentos de defesa específicos contra alguns dos representados pelo autor.

I - A exceção dilatória de ilegitimidade que conduz á absolvição da instância não se confunde com a ilegitimidade substantiva que se refere a não ter sido feita demonstração de ser o autor o titular do direito que invoca ou o réu o titular da obrigação exigida, que como questão de mérito do pedido depende da alegação e prova por parte do interessado e que tem como consequência a procedência ou improcedência do pedido.

II - A exceção dilatória de ilegitimidade que conduz á absolvição da instância não se confunde com a ilegitimidade substantiva que se refere a não ter sido feita demonstração de ser o autor o titular do direito que invoca ou o réu o titular da obrigação exigida, que como questão de mérito do pedido depende da alegação e prova por parte do interessado e que tem como consequência a procedência ou improcedência do pedido.

III - A confissão sendo o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável exigindo que o facto concreto confessado esteja concretizado, impõe que não possa ser havida como confissão a declaração do exequente, no requerimento inicial de uma execução em que o título executivo é uma sentença que condena o executado num elenco concretizado e discriminado de obras, afirmando que o executado fez obras não discriminando nenhuma.

IV - O conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial apenas pode ser realizado até ao despacho saneador ou, na falta deste na sentença final. Se o embargante não argui a nulidade de petição do requerimento executivo e se o tribunal não julgou oficiosamente inepto esse requerimento na sentença, não pode o embargante arguir a nulidade nas contra alegações de revista.

V - A Inversão do ónus da prova prevista no art. 344 nº2 do CPC exige que seja provado e declarado pelo tribunal que a parte contrária tornou culposamente impossível a prova de um facto ao onerado.

VI - Tendo sido impugnada a existência de um relatório e não tendo ficado provado que este foi realizado, não satisfaz o exigível para a inversão do ónus da prova (e considerar que o executado realizou todas as obras em que foi condenado por sentença) a alegação de que uma testemunha em julgamento declarou existir um relatório sobre obras realizadas e que o executado solicitou ao exequente a apresentação desse relatório

I. — A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.

II. — Desde que a dupla conforme não seja o único obstáculo ao conhecimento do recurso, não há que averiguar se se verifica, ou não, alguma das hipóteses do art. 672.º do Código de Processo Civil.

Quando se anula a decisão proferida em 1.ª instância para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do art. 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, não se forma caso julgado sobre a parte da decisão que o Tribunal da Relação dê como viciada.

I. — A responsabilidade prevista no art. 493.º, n.º 2, do Código Civil deve ser excluída desde que o acidente não seja imputável ao perigo ou ao risco especial da actividade desenvolvida.

II. — Entre os casos em que o acidente não é imputável ao perigo ou ao risco especial da actividade desenvolvida sencontram-se aqueles em que seja exclusivamente imputável a uma causa de força maior, aqueles em que seja exclusivamente imputável a um comportamento do lesado e aqueles em que seja exclusivamente imputável a um comportamento de terceiro.

I - Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que é sempre admissível recurso, que são os tipificados no nº2 do art. 629º do CPC.

II - Sendo invocado como fundamento da revista, contradição entre o acórdão recorrido e um outro da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (art. 629, nº2, d)), o recorrente tem o ónus de apresentar cópia, ainda que não certificada do acórdão, alegadamente em oposição com a decisão recorrida (art. 637º, nº2 do CPC).

III – Não estão em oposição, por não estar em causa a mesma questão fundamental de direito, o acórdão da Relação que entendeu que o desenho ou modelo comunitário nº 2778647-0001 para painéis na classe 25.01 da Classificação de Locarno, relativo a um painel de estrutura celular, destinado a formar, em conjunto com outros painéis de forma compatível sucessivamente acoplados, a cobertura de edifícios, com registo no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), que goza da protecção prevista para o desenho ou modelo comunitário, por força do disposto no artigo 8.º n.º 3 do Regulamento 6/2002, e o acórdão da Relação, invocado como fundamento, proferido no recurso de um despacho do Director do INPI que recusou o registo de um modelo de telha por não apresentar características de novidade e singularidade, em confronto com um modelo de telha já registado.

I - O STJ pode sindicar a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada (arts. 662.º, n.os 1 e 2, 674.º, n.º 1, al. b), do CPC) – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exercício em face do enquadramento e limites da lei para esse exercício –, que, no essencial e no que respeita ao n.º 1 do art. 662.º, resultam da remissão do art. 663.º, n.º 2, para o art. 607.º, n.os 4 e 5, do CPC (o n.º 2 já é reforço dos poderes em segundo grau), com a restrição constante do art. 662.º, n.º 4, do CPC («Das decisões da Relação previstas no n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça»).

II - Assumindo-se a 2.ª instância como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo, sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC.