Jurisprudência.

I- O caso julgado abrange a parte decisória do despacho/sentença, mas sendo a decisão a conclusão de certos pressupostos de facto e de direito, incide sobre tal silogismo no seu todo, isto é, sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão, enquanto questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.

II- Quanto a tais questões preliminares, importa distinguir a sua dimensão interpretativa, geralmente aceite, em termos objetivos, relativos ao pedido e causa de pedir, que não estendendo a eficácia do caso julgado a toda matéria apreciada enquanto motivos objetivos da sentença, constituam o antecedente lógico indispensável da parte dispositiva, da respetiva consideração autónoma.

III- Os fundamentos de facto da sentença quando autonomizados da mesma, não adquirem valor de caso julgado.

IV- Ao Desembargador relator, que tramita todos os termos da instância recursiva distribuída e até final, a quem o requerimento de interposição de recurso para este Tribunal foi apresentado, compete ordenar a subida do recurso, se a tal nada obstar, sendo o requerimento indeferido, se entender que a decisão não admite recurso, foi interposto fora do prazo, ou o requerente/recorrente carece das condições necessárias para recorrer.

V- A decisão proferida, se admitir o recurso, não vincula o tribunal superior e não pode ser impugnada pelas partes, enquanto aquela que não o admita pode ser impugnada através de reclamação.

VI- A rejeição do recurso deve resultar da análise do requerimento e respetivas alegações apresentados, tal como foram delineadas pelas partes, numa apreciação que passa pela sua leitura e atendimento dos preceitos legais atendíveis no concerne à admissibilidade do recurso particular em causa, e assim não pode necessariamente importar no conhecimento do mesmo, reservado para o Tribunal superior.

VI- A devida aferição do pedido recursório no concerne à sua admissibilidade, incumbe ao relator do Tribunal superior a quem o processo for distribuído, que não se limitando ao simples assentimento, não implica de modo algum, o conhecimento do mérito do recurso.

VII- Quando houver reclamação contra o indeferimento, é distribuída ao Conselheiro relator que profere decisão que o admita ou mantem o despacho reclamado, pelo que se a reclamação for deferida, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir.

I - É entendimento geral que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no art. 917.º do CC, deve aplicar-se, por interpretação extensiva, para além da ação de anulação, também às ações que visem obter a reparação ou substituição da coisa, ou ainda a redução do preço e o pagamento de uma indemnização pela violação contratual.

II - O impedimento da caducidade da denúncia do defeito só ocorrerá se intentada a respetiva ação ou, mediante o reconhecimento do direito do comprador por parte do vendedor como vem sendo considerado admissível, nos termos gerais do art. 331.º, n.º 2, do

CC.

III - Para que os réus vendedores possam ser responsabilizados pelo cumprimento defeituoso e seja reconhecido o direito aos compradores à eliminação dos defeitos é indispensável que estes tempestivamente procedam à sua denúncia, nos termos do art. 916.º do CC e, não sendo na sequência dela eliminados, interponham a correspondente ação no prazo fixado no art. 917.º do mesmo código.

IV - Os prazos processuais onde se inclui o prazo de caducidade do direito de ação, por força das denominadas leis da pandemia e suprarreferidas, estiveram suspensos de 22-01-2021 até 06-04-2021. O que significa que os prazos processuais estiveram “parados”, sofreram uma pausa na sua contagem, retomando-a no primeiro dia útil subsequente ao fim da suspensão.

IV - Tendo a denúncia a que se reporta o art. 916.º do CC ocorrido em 28-01-2021, quando o prazo de caducidade já se encontrava suspenso e já não se iniciou no dia seguinte (nem contava face à suspensão iniciada em 22-01-2021), só começou a contar em 07-04-2021 (quarta-feira), dia útil seguinte à cessação da suspensão do prazo.

I - O artigo 371º, n.º 1, do Código Civil abrange, em termos de força probatória plena, o que foi percepcionado pelo oficial público que presidiu à escritura e aquilo que os outorgantes perante ele formalmente declararam (conteúdo extrínseco das declarações), não cobrindo, não obstante, a veracidade, sinceridade ou autenticidade do afirmado, bem como toda a restante realidade que subjaz à concretização do negócio (conteúdo intrínseco das declarações).

II - O nº 3 do artigo 394º do Código Civil afasta a regra da inadmissibilidade da prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório desde que seja invocado por terceiros, neste caso os restantes credores da falida prejudicados com os efeitos do acto simulado, nada obstando ainda a que se faça prova testemunhal sobre o motivo ou fim do negócio em causa.

III - A força probatória plena associada à escritura da cessão de créditos não impede as partes interessadas de poderem alegar e provar que os fundos monetários que serviram para solver a dívida respeitante ao financiamento concedido à sociedade entretanto declarada falida foram movimentados à custa do património da própria sociedade mutuária, a qual suportou o esforço económico que permitiu a restituição do mútuo, com benefício para o cessionário formal (que não realizou materialmente tal pagamento).

IV – Provando-se nos autos que a reclamante, ora recorrente, veio ao processo de falência exigir o reconhecimento de um crédito por força da realização de um pagamento à entidade bancária que afinal não fez, servindo-se do património da devedora para engenhosamente assumir as vestes formais de sua credora, condição essa que bem sabia não ser materialmente verdadeira, com o fito de beneficiar assim das inerentes garantias reais constituídas a favor da entidade bancária cedente, pondo os bens hipotecados a salvo e afectos exclusivamente à satisfação do seu particular interesse e ficando os restantes credores prejudicados por este estratagema, tal crédito não pode ser reconhecido e graduado, procedendo as impugnações que contra ele foram dirigidas.

As exigências de forma dos contratos celebrados no âmbito da atividade de intermediação financeira, pelos quais foi subscrita uma Obrigação SLN 2004 e uma obrigação SLN 2006 regem-se pelas normas vigentes à data da ocorrência desses negócios.

“ Se é possível recurso nos termos do art. 629º, nº 2, al. d) do CPC em casos de irrecorribilidade por motivos estranhos à alçada ( o que não é o caso), já não é possível de todo a revista excepcional nos termos do art. 672º do CPC se o valor da causa for inferior à alçada do Tribunal da Relação”

Pese embora a conduta processual das partes, não se justifica a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente, se a causa tem o valor de 300.000 euros, contém questões de alguma complexidade e não está demonstrada qualquer dificuldade no pagamento daquele excedente”

A sentença proferida em embargos de executado quanto à exequibilidade de quantias peticionadas por condomínio contra condómino a título de penalidades por atrasos no pagamento da respetiva quota parte em despesas do condomínio não tem força de caso julgado relativamente a ulteriores penalidades reclamadas em execução posteriormente cumulada à mesma execução.

I. Além do mais, o Recorrente, nos termos do artigo 438º, nº 2, do CPP, deve justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência. A exigida justificação da oposição se, pelo lado de vir inscrita obrigatoriamente na alegação de recurso apresentada pelo Recorrente é requisito formal do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, já vista no seu conteúdo material se volve em requisito substancial do mesmo recurso.

II. E, por isso, não a justificando devida e corretamente, falece a inexistência de oposição que se traduz outrossim na falta de verificação de decisões expressas opostas, verificação imposta pelo artigo 437º, nº 1, do CPP.

III. No caso o acórdão recorrido, em termos de notificação ou da sua necessidade, nada decidiu. Ora, se não há decisões expressas opostas falta antagonismo que gere dúvidas e demande instrumento de uniformização.

IV. Na falta do requisito de oposição de decisões expressas impõe-se rejeitar o recurso por inadmissibilidade. E fica prejudicado o conhecimento do demais.

I – A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado de forma consistente que a lei presume a verificação dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 980.º do CPC, dispensando o requerente de fazer a respetiva prova, cabendo ao requerido o ónus da prova de que tais requisitos não se verificam, a menos que o tribunal, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nessas alíneas, caso em que, nos termos previstos no artigo 984.º do CPC, deve negar oficiosamente a confirmação.

II – Não tendo a citação edital do réu na ação de honorários, que correu termos no tribunal brasileiro, respeitado a lei brasileira e estando viciada por nulidade nos termos do artigo 280.º do Código de Processo Civil brasileiro, falta o requisito previsto da referida alínea e) do artigo 980.º do CPC, devendo ser negada oficiosamente a confirmação da sentença, nos termos previstos no artigo 984.º do CPC.

I. Não salvaguarda o interesse de menor de 4 anos o regime de residência alternada com os dois progenitores (de semana a semana) se as localidades, onde se situam as residências, distam 118 Km uma da outra e se tal regime de residência não permite que a criança possa frequentar um único jardim de infância, continuadamente, com o mesmo educador e com o mesmo grupo de colegas.

II. Em tal caso, a menor deve ficar a residir junto da mãe por esta ter mais disponibilidade para cuidar pessoalmente da filha; e também porque, pese a relação de grande proximidade afectiva com ambos os progenitores, a menor, antes da separação, se revelava mais “ apegada à mãe que, por regra, a alimentava”

I- O atual regime do recurso de revista, ordinária e excecional, previsto no art.º 671, do CPC, nos parâmetros estabelecidos, não visa garantir, genericamente, um terceiro grau de jurisdição, resultando tais limitações não só da aludida disposição legal, e do consignado no art.º 672, também do CPC, com os demais normativos correlativos do regime em causa, mas também tendo em conta citérios decorrentes do art.º 629, do mesmo diploma, para além das limitações especificamente consignadas em matérias diversas, tais como, entre outras, a insolvência e os processos de jurisdição voluntária

II- Apenas se configura a revista excecional, quando nas situações previstas no n.º do art.º 671, n.º1, não pode o Supremo Tribunal da mesma conhecer por, segundo o disposto no n.º 3, do mesmo art.º 671, do CPC, se verificar uma situação de dupla conforme, salvaguardando o legislador, neste regime restrito, que se mostrem verificados os requisitos no art.º 672, n.º1, alíneas a), b) e c), ainda do CPC.

III- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis, e em conformidade contraditórias.

IV- Antes do processo ser remetido à Formação, destinada exclusivamente a ultrapassar o impedimento da dupla conforme, deverá o Conselheiro relator aferir dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, bem como da existência de limitações recursórias, como a decorrente do art.º 14, n.º1, do CIRE, caindo-se assim no âmbito da revista normal, e desse modo competindo ao Conselheiro relator averiguar os respetivos requisitos.

I- No âmbito de resolução de instituição de crédito insolvente deliberada pelo Banco de Portugal, traduzida na transferência da actividade para uma “instituição de transição” tendo em vista a sua alienação futura, da titularidade exclusiva do Fundo de Resolução, a este cabe funcionalmente disponibilizar o apoio financeiro e prestar as garantias necessárias destinadas à execução de tal medida.

II- A alienação das participações sociais da “instituição de transição”, assim como os mútuos contraídos em face da necessidade de constituição do património social da instituição de transição e da execução de garantias convencionadas com o adquirente dessas participações, encontram-se no raio de abrangência jurídico-patrimonial da medida de resolução, uma vez que a criação dessa instituição de transição visava a sua robustez patrimonial e posterior alienação, incluindo a prestação de garantias convencionadas em face do adquirente das participações destinadas a viabilizar essa alienação. Se tais operações são ainda consequência e têm a sua raiz de exigibilidade na medida de resolução que incide sobre a instituição insolvente, os créditos, no âmbito da sua circunscrição legal, resultantes dessas operações levadas a cabo pelo Fundo de Resolução, como entidade de financiamento e de garantia da resolução bancária (arts. 153º-C, 153º-M, 1, 153º-N, 153º-O, 145º-AA, 1, a), RGICSF), são devidos pela instituição de crédito objecto da resolução, pois são ainda correspondentes a prejuízos(-dívidas) imputáveis a esta instituição em razão da situação insolvencial de incumprimentos e perdas conducente à resolução. Isto é, a situação de insolvência de instituição de crédito intervencionada, fundante da medida de resolução e da intervenção financeira do Fundo de Resolução, constituem o quadro legitimador ex vi legis da constituição de contrapartidas para o Fundo de Resolução – uma delas é ser credor no montante correspondente aos recursos disponibilizados em face da instituição insolvente e resolvida.

III- De acordo com o art. 153º-M, 2, do RGICSF, «[o]s recursos disponibilizados nos termos do disposto no número anterior que não sejam utilizados para a realização do capital social da instituição de transição conferem ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição de crédito objeto de resolução, sobre a instituição de transição, sobre o veículo de gestão de ativos ou sobre a instituição adquirente, conforme os casos, no montante correspondente a esses recursos, beneficiando do privilégio creditório previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 166.º-A.»

IV- Tendo em conta o art. 145º-L, 4 e 5, do RGICSF, «[o] Banco de Portugal e o Fundo de Resolução podem recuperar as despesas razoáveis incorridas por força da aplicação das medidas de resolução, do exercício dos poderes de resolução ou dos poderes previstos no artigo 145.º-I, da seguinte forma: b) Da instituição de crédito objeto de resolução (…).» / Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução, consoante aplicável, são titulares de um direito de crédito sobre a instituição de crédito objeto de resolução, sobre a instituição de transição, sobre o veículo de gestão de ativos ou sobre a instituição adquirente, conforme os casos, no montante correspondente a esses recursos, beneficiando do privilégio creditório previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 166.º-A.»

V- As operações e providências adoptadas e os negócios celebrados pelo Fundo de Resolução, de acordo com a lei e os seus poderes como único titular das participações da “instituição de transição”, encontram sempre o seu fundamento jurídico-legal matricial na medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal para o saneamento da instituição financeira intervencionada, tendo em conta (na versão actual) os arts. 139º, 1 e 2, 140º, 1 e 2, 145º-C, 1 e 2, 145º-E, 1, b), 145º-O, 1, 145º-P, 1 a 3, 145º-AB, 1, 153º-C, 153º-M, 1, 153º-N e 153º-O, a) e b), do RGICSF.

VI- Para o efeito de aplicação do art. 47º, 1, do CIRE e tempestividade dos créditos reclamados, normativo aplicável por força do art. 8º, 1 e 2, do DL 199/2006, de 25 de Outubro, sendo credores da insolvência todos aqueles que são «titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração», tal «fundamento» só pode ser visto no facto jurídico do qual deriva o nexo causal entre os créditos obtidos e a sua reclamação no processo de liquidação com natureza insolvencial, em concatenação com o momento de produção de efeitos da declaração de insolvência (revogação da autorização para o exercício da actividade bancária).

VII- Só com base nesse fundamento, encontrado em termos globais na deliberação resolutiva do CA do Banco de Portugal e na constituição do “banco de transição” detido pelo Fundo de Resolução, se podem configurar as relações jurídicas e garantias imputadas ao Fundo de Resolução na relação com o banco intervencionado-resolvido em razão da medida de resolução: por um lado, decorrentes da celebração do “Acordo de Capitalização Contingente” associado à alienação parcial das participações do banco de transição, que levou ao pagamento à instituição de transição do valor das “perdas” relativas aos “activos improdutivos” da instituição intervencionada (de acordo com o denominado “mecanismo de capitalização contingente”), assim como a comissão devida no âmbito dos contratos celebrados com o Estado para adquirir os meios de cumprimento dessa garantia de ressarcimento tal como convencionado (como “mecanismo de protecção”); por outro lado, os juros vencidos e pagos em relação aos contratos de mútuo celebrados com o Estado português e com um consórcio de bancos para efeitos da sua “capacitação financeira” enquanto titular único do banco de transição e obrigado à entrada para o património social da anónima (realização e subscrição do “capital social” em € 4.900.000.000).

VIII- O conceito de «despesas razoáveis», que a lei permite serem ressarcidas enquanto direito de crédito privilegiado, abrange esse juro remuneratório e essa comissão, pois tais despesas como crédito assentam num nexo de instrumentalidade e necessidade para as operações de financiamento da instituição de transição e de alienação das suas participações sociais, sendo estas inequivocamente operações destinadas à concretização das finalidades da medida de resolução aplicada à instituição de crédito agora em liquidação, e, ademais, num nexo de autonomia relativamente ao capital para financiamento do Fundo de Resolução (decisivo para não associar o juro enquanto remuneração à insusceptibilidade de qualificar como crédito privilegiado os montantes de capital mutuados para a “realização do capital social”, nos termos do art. 153º-M, 2, do RGICSF).

IX- Os créditos reclamados pelo Fundo de Resolução na liquidação judicial de natureza insolvencial da instituição objecto de resolução, relativos ao pagamento e execução de garantia em sede de alienação parcial das participações da instituição de transição, assim como o pagamento de tais juros remuneratórios e comissão, devem ser reconhecidos e qualificados como privilegiados, à luz da aplicação dos arts. 153º-M, 1 e 2, 145º-L, 4 e 5, e 166º, 1 e 2, do RGICSF.

I- Encontrando-se provado que a autora apenas tinha a instrução primária, não tendo conhecimentos para avaliar as caraterísticas do produto financeiro adquirido (Obrigação SLN 2006), e tendo-se provado que apenas subscreveu aquele produto porque lhe foi assegurado tratar-se de uma aplicação segura, equiparável a um depósito a prazo, com capital garantido e que podia ser levantado a todo o tempo, o que o Banco réu sabia não ser verdade, encontra-se demonstrada a ilicitude do comportamento do réu, por violação dos seus deveres de informação.

II- Tendo-se provado que: “Se a Autora, na data da subscrição, soubesse que não se encontrava assegurada a devolução do seu capital na respetiva maturidade e se à própria e marido lhes tivesse sido informado que em caso de insolvência teriam menos garantias de receber o seu capital do que os credores comuns, não teria aceitado investir no referido produto”, encontra-se demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos que a autora sofreu, e que não teria sofrido se pudesse ter tomado uma decisão livre e esclarecida sobre a aplicação financeira que se veio a tornar ruinosa.

I - Sempre que o caso julgado imponha (na mesma ou em outra acção), entre as mesmas partes, o sentido da decisão que lhe é inerente, entra nos fundamentos da nova decisão e mostra-se dimensionado na sua característica de força e autoridade dentro do processo e fora dele. II –A decisão, transitada em julgado, proferida em acção especial de acompanhamento de maior (em que foi beneficiário o Requerente de inventário facultativo para partilha da herança aberta por falecimento de seus pais), é vinculativa para, nestes autos de inventário, obstar a que a representação processual do Requerente possa ser definida, de modo diverso, do consignado na medida de acompanhamento decretada.

III - Determinar se a decisão recorrida respeitou o âmbito e conteúdo do acompanhamento decidido impõe uma tarefa interpretativa quanto à decisão que decretou a medida, que passa, necessariamente, pela interpretação da sua fundamentação em função do contexto dos seus antecedentes e dos demais elementos constantes do processo que se revelem pertinentes, sempre garantindo que o sentido apurado tenha a devida tradução no respectivo texto.

IV - A medida de acompanhamento decretada consubstanciada na representação especial no que concerne aos actos de administração dos seus rendimentos terá de ser entendida como abarcando os actos de tutela de património (como o de propor acções) e não apenas os actos de gestão ordinária, por resultar da fundamentação fáctica da sentença que a medida aplicada não foi alicerçada apenas na (in)capacidade física do beneficiário (tetraplégico), sendo mais abrangente, respeitando ainda a falta de cabal compreensão de certos actos, uma vez que consta da sentença (relatório) não ter sido possível citar o beneficiário por este não compreender o alcance do acto; e não ser o mesmo capaz de tomar decisões (motivação da fundamentação de facto).

V - Mostrando-se vinculativa a medida de representação especial, não podia o Requerente permanecer no processo de inventário facultativo sem se encontrar processualmente representado, o que imporia a intervenção da acompanhante nomeada nos termos determinados (citação do cônjuge do Requerente e ratificação do processado).

I - Constitui exceção a este princípio da força vinculativa dos contratos a possibilidade de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias.

II - Averiguar da possibilidade de resolver o contrato por alteração das circunstâncias traduz-se em apurar quando é que a pretensão ao cumprimento se revela radicalmente contrária à justiça material que é exigência fundamental da ordem jurídica.

III - O fulcro do art. 437.º, n.º 1, do CC, encontra-se nos “princípios da boa-fé”.

IV - A base do negócio na alteração das circunstâncias é bilateral: respeita simultaneamente aos dois contraentes.

V - Entendida objetivamente, a base do negócio encontra-se com a noção de riscos próprios do contrato mencionada no art. 437.º, n.º 1, in fine, do

CC.

VI - As perturbações à livre acessibilidade à ICI, com o seu impacto no empreendimento turístico que pretendia construir no imóvel que prometeu comprar, consubstanciam um risco da promitente compradora, porque atingem apenas o seu plano de aproveitamento de uma prestação dos réus. A perturbação, por terceiro, do exercício de um direito real é como que um risco ou circunstância normal, inerente, designadamente, à posição de titular do direito de propriedade, que não justifica a intervenção do regime da alteração das circunstâncias e não fundamenta a resolução do contrato.