Jurisprudência.

“I-Considerando que as sequelas suportadas pelo lesado, com uma IPP de 37%, não são compatíveis com o exercício da sua actividade profissional do (motorista internacional de longo curso) que existe uma dificuldade efectiva, em face das lesões, de o mesmo vir a exercer actividade profissional alternativa, atendendo a que tinha 35 anos de idade aio tempo do acidente ( Fevereiro de 2013) , uma esperança média de vida a situar-se nos 77 anos de idade e que o seu rendimento anual era de € 28.371,28, a indemnização por danos patrimoniais futuros, incluindo o dano biológico, não deve ser fixada em montante inferior a € 400.000,00.

II- Atendendo a que o lesado com 35 anos, em função das lesões que suportou, sofreu (e sofre) um enorme desgosto e angústia de se ver inutilizado para o resto da sua vida, perdeu a alegria de viver, se sente inútil, e desmotivado, para continuar a viver e a lutar por si, e sua família, incluindo dois filhos menores com 16 e 13 anos de idade, já não convive com os seus amigos, perdeu completamente, a sua libido, não consegue ter relações sexuais com a sua esposa, desde o acidente (padece de disfunção sexual grave, com grave compromisso da libido e disfunção eréctil) o que degrada completamente a sua vida familiar, e o desestabiliza completamente, afigura-se que a indemnização por danos não patrimoniais não deve ser fixada em valor inferior a € 75.000,00.”

“I-Não é nulo o acórdão da Relação que remete para a fundamentação que consta da sentença;

II- As nulidades da sentença não são cognoscíveis pelo Supremo Tribunal de Justiça;

III- Se não existir condenação em juros de mora, a sentença não constitui título executivo relativamente aos juros de mora legais antes do trânsito em julgado;

IV- Os juros compulsórios são devidos desde a data do trânsito em julgado da sentença exequenda;

V- Se a obrigação de juros bancários não é líquida em face do título executivo (sentença exequenda) e a liquidação, que não depende de simples cálculo aritmético, não foi efectuada por via incidental, os embargos devem ser julgados procedentes relativamente àqueles juros por iliquidez dessa obrigação não suprida na fase instrutória da execução e determinada a extinção da execução nessa parte.”

I - A declaração de nulidade de um contrato de cessão de quotas respeitantes à totalidade do capital social de uma sociedade tem como efeito directo derivado do art. 289.º do CC o retorno da titularidade das mencionadas quotas aos contratantes cedentes.

II - Tendo havido, na sequência da outorga do contrato de cessão de quotas, tomada de posse pelos cessionários do estabelecimento comercial explorado peia sociedade, a restituição à situação jurídica existente anteriormente à celebração do contrato declarado nulo, implica, por efeito do estabelecido no art. 289.º do CC, a obrigação de devolução do estabelecimento comercial integrado pelo conjunto dos direitos e equipamentos que o compunham ou, não sendo ela possível, a restituição do valor correspondente.

III - Tendo sido formulado um pedido genérico relativo ao valor do estabelecimento de que os cessionários tomaram posse e sendo ainda viável a determinação do seu concreto valor à data da celebração do contrato, justifica-se que o valor a devolver aos cedentes das quotas da sociedade seja efectuada nos termos dos arts. 609.º, n.º 2, e 358.º, n.º 2, do CPC.

“A sentença objecto de liquidação deve ser interpretada de acordo com as regras de interpretação dos negócios jurídicos ( art. 236 e segs do CC), recorrendo-se, para o efeito, não apenas ao seu dispositivo mas também à sua fundamentação. “

I. O segmento decisório da sentença de 1.ª instância que julgou totalmente procedente o pedido genérico formulado pelo Autor no requerimento de ampliação do pedido, remetendo para o incidente de liquidação a indemnização por outros danos patrimoniais ou não patrimoniais de que o Autor venha a padecer em consequência do embate dos autos e que eram insuscetíveis de liquidação naquela data, por dependerem da evolução do quadro clínico, não foi objeto de impugnação, pelo que estava o Tribunal da Relação impedida de sindicar esse pedido genérico ou proceder à sua liquidação, atento o princípio da proibição da reformatio in pejus.

II. Ao ter revogado integralmente este segmento decisório da sentença de 1.ª instância, o Tribunal da Relação conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento atento o caso julgado parcial formado pela falta de impugnação dessa parte da decisão recorrida, pelo que importa julgar verificada essa nulidade por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, do Código de Processo Civil).

I – A reclamação só será suscetível de proceder se o reclamante invocar um lapso manifesto do juiz, ou seja, um erro ostensivo na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando invoque documentos ou outro meio de prova plena, juntos ao processo, que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida (artigo 616.º, n.º 2, als. a) e b) do CPC)

II – Em sentido diverso, o reclamante, nas suas alegações, veio apenas discordar do decidido e peticionar uma alteração da matéria de facto com base numa alegada contradição com outro Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria. O objeto da presente reclamação reside, pois, em levantar novamente a discussão das questões de facto e de direito subjacentes à revista, em relação às quais já se esgotou o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça. Não estão, portanto, verificados os requisitos legalmente exigidos para a procedência da reclamação, à luz do artigo 616.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC.

III – A contradição de acórdãos não constitui objeto legalmente admissível da reclamação para a Conferência.

“ Considerando que a dupla conforme se afere em função da decisão final, não se pode excluir a possibilidade de revista excepcional, se entre as duas decisões conformes não existir fundamentação essencialmente diferente.”

I. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que, para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, deve ser considerada a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido.

II. De acordo com o princípio da atualidade, é necessário que a ilegalidade da prisão seja atual, sendo a atualidade reportada ao momento em que é necessário apreciar o pedido. No caso, a fase prévia à acusação já se mostra aqui ultrapassada, o processo já entrou na fase da instrução, se for requerida, ou do julgamento, o que quer dizer que a legalidade da prisão se há de aferir perante a fase processual vigente.

I. Em inquérito em que é visada a Procuradora-Geral da República, a competência de investigação e decisão está legalmente cometida a um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 265º, nº 2, do CPP.

II. Após a prolação de decisão de arquivamento do inquérito veio a denunciante requerer a recusa desse juiz conselheiro, com base no artigo 43º, nº 1, do CPP.

III. É certo que o artigo 44º do CPP não se refere à fase processual de decisão do inquérito. Mas se, em fase de instrução, o requerimento de recusa só pode ser apresentado até ao início do debate instrutório ou, se os factos que fundamentam a recusa tiverem tido lugar ou tiverem sido conhecidos pelo invocante após o início do debate do instrutório, até à prolação da decisão instrutória mister é concluir, por identidade de razão, que, aqui, o requerimento de recusa só pode ser apresentado até à prolação de despacho final no inquérito.

IV. O pedido de recusa visa evitar que um juiz suspeito de parcialidade chegue a decidir um processo, seja em primeira instância ou seja em recurso ou seja em sede de decisão instrutória. Ou, como é o caso, por força do artigo 265º, nº 2, do CPP, um juiz do Supremo Tribunal de Justiça suspeito de parcialidade chegue a decidir o inquérito em que é visada a Procuradora-Geral da República.

V. Se já decidido, esgotado que está o seu poder jurisdicional, o risco de parcialidade do juiz está consumido pela proferição do ato decisório.

I. É facto notório, por ser do conhecimento geral por via da publicação oficial dos respetivos despachos de nomeação, que o Requerente da escusa foi nomeado pelo ... de então, em outubro de 200..., Director ... e, em fevereiro de 20..., Secretário ....

II. À confiança pessoal e política manifestada nas nomeações, acrescia a legal dependência hierárquica que daí resultava perante quem o nomeou.

III. Como o Requerente alega, durante todos esses anos, “por força das referidas funções, privou institucionalmente e em eventos sociais” com o Requerente.

IV. Apesar de já terem decorrido alguns anos sobre tais contactos, dado o forte escrutínio social a que a realização da justiça e a ação dos seus incumbentes estão sujeitas, não será certamente difícil à opinião pública e à opinião publicada fazerem uma associação entre o ora Requerente nas funções de Juiz Desembargador e o ... na qualidade de recorrido num processo em recurso na Relação ..., e a cujo julgamento em Conferência, coube àquele Magistrado Judicial presidir.

V. Assim, do ponto de vista objetivo, de um cidadão médio, a participação do ora Juiz Desembargador Requerente na presidência da Conferência que vai julgar o recurso, é suscetível de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

VI. Pelo que se deve deferir o seu pedido de escusa.

I. A “ligação intelectual” do Senhor Conselheiro requerente à queixa anteriormente apresentada pelo actual (e mesmo) queixoso, contra os actuais e mesmos denunciados, tendo o Senhor Conselheiro proferido decisão de arquivamento no inquérito anterior, consubstanciam uma “ligação funcional” ao caso, que pode ser vista pela comunidade como geradora de dúvida sobre a sua imparcialidade.

II. A grande similitude de situações apresentadas em ambas as participações, colocando o Senhor Conselheiro na posição de ter de se pronunciar de novo sobre matérias sobre as quais já proferiu decisão (decisão de arquivamento liminar do inquérito), não constituindo embora impedimento à luz do art. 40.º do CPP, por a situação não se integrar exactamente em nenhuma das alíneas ali previstas, não deixa de configurar uma situação muito próxima dos princípios que subjazem a essa mesma norma-critério (art. 40.º).

III. Daí que o legislador preveja tais situações numa espécie de válvula de segurança, nos n.ºs 2 e 4 do art. 43.º, e as razões que subjazem à norma-critério respeitam à salvaguarda dos riscos de eventual “contaminação processual” por parte do juiz.

IV. A ponderação casuística que se exige à luz do art. 43.º, leva a concluir que, em concreto, os factos invocados constituem fundamento de escusa, atenta a enorme similitude entre as duas situações apresentadas a decisão – a que o Senhor Conselheiro já decidiu no primeiro inquérito e a que é agora chamado de novo a decidir – constatando-se uma concreta homologia com as situações previstas no art. 40.º do CPP.

I- Quanto às penas acessórias, mesmo tratando-se das previstas nos arts. 69-B e 69.º-C, do CP, dever-se-á ter presente que também elas estão sujeitas a cúmulo jurídico, devendo ser-lhes igualmente aplicável a argumentação do AUF n.º 2/2018, publicado no DR I Série de 13.02.2018.

II- Tendo sido aplicadas distintas penas acessórias, sendo uma prevista no art. 69.º-B (Proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual) e a outra prevista no art. 69.º-C do Código Penal (Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais) não se podem tratar como se fossem da mesma natureza, atenta a finalidade de cada uma delas (ainda que ambas visem proteger menores vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual previstos nos arts. 163.º a 176.º-A do CP) e, dessa forma, calcular uma moldura abstrata única para efeitos de concurso, como o fez o tribunal da 1ª instância.

III- Ou seja, ao contrário do que fez a 1ª instância, terá de ser calculada a moldura abstrata do concurso de cada uma dessas diferentes penas acessórias, que são de natureza distinta, à semelhança do que se passaria se existissem também distintas penas principais (v.g. diferentes penas de prisão e/ou diferentes penas de multa).

As alíneas e ) e f) do artº 449º nº1 do CPP não constituem fundamento de revisão de sentença criminal condenatória, transitada em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Ac do TC 268/22 de 19.4, porquanto os efeitos desse declaração não afectaram os casos julgados e, como no caso dos autos, embora intercepções e escutas telefónicas em tempo real tenham sido também relevantes para a convicção formada, as mesmas foram autorizadas apenas no âmbito das normas processuais penais previstas nos artº 187 a 189 e 269 do CPP e não da lei 32/2008, nomeadamente das nesta declaradas inconstitucionais ( arº 4º com reporte ao artº 6º e 9º) . A prova assim constituída não era nem foi proibida.

I – No caso dos autos estamos perante garantias bancárias autónomas à primeira solicitação prestadas pelo Banco B – garantia automática, em que o banco deverá pagar quando lhe for exigido, funcionando como substituta do depósito de dinheiro ou valores.

II - Depois da entrada em vigor das medidas de resolução e de intervenção correctiva, o Banco B deixou de exercer a actividade bancária; após, o BCE revogou a autorização do Banco B para o exercício da actividade bancária e o Banco de Portugal requereu a liquidação judicial do Banco B que entrou em liquidação judicial; o Banco B deixou de poder dar cumprimento às garantias bancárias autónomas prestadas, com a conformação que as mesmas possuíam e nos precisos termos em que se havia obrigado, deixando aquelas de ter as características acordadas - o eventual reconhecimento de um crédito no âmbito do processo de liquidação de um banco, com todas as contingências que decorrem dos termos da respectiva graduação é diferente daquelas garantias.

III – Haviam sido celebrados dois negócios jurídicos coligados: entre o Banco e o devedor (na relação principal) garantido (a aqui R.) e entre o Banco e o credor (na relação principal) beneficiário, este último um contrato não sinalagmático, uma vez que apenas criou obrigações para o Banco garante.

IV – Do acordo celebrado entre o Banco B e a aqui R. decorre a concessão (eventual) de um crédito equivalente ao do montante garantido, mediante a correspectiva contrapartida - a chamada comissão; as comissões recebida pelo Banco são a contraprestação de, na hipótese de ocorrerem certos factos, pagar uma quantia ao beneficiário garantido (nos termos com ele fixados) constituindo-se credor da R. por essa importância.

V – O Banco B, deixou de poder proceder ao pagamento da quantia garantida ao beneficiário, consoante estabelecido - a convencionada concessão (eventual) de um crédito equivalente ao do montante garantido (nos termos acordados) não se poderá verificar, a concreta garantia convencionada (entre o Banco B e a R.), com as características acordadas, deixou de existir; o sinalagma ao correspectivo pagamento das comissões pressuporá, do lado do banco/garante, não só a celebração do contrato de garantia com o credor, mas, também, a manutenção da relação contratual (de garantia) estabelecida, nos termos previstos, com o objecto convencionado.

VI – Tornou-se supervenientemente impossível a obrigação do Banco B., não podendo este cumprir em termos definitivos, o que desobriga a R. da sua contraprestação.

I- Quando nos reportamos a deliberações nulas ou anuláveis, importa atender à espécie de vício de que enfermam, mas também a natureza do normativo em causa que possa ter sido violado.

II- Os vícios a atender são de procedimentos a observar, quer pelo modo como a deliberação se formou, necessariamente tendo em causa a convocação da assembleia que a produziu, e também aos termos como se decidiu, mas ainda do conteúdo, que se perceciona do decidido, considerando o devido enquadramento, maxime, legal, e respetiva disciplina para a deliberação em si, por sua vez, quanto ao normativo que possa ter sido violado pelo conteúdo do que foi deliberado, tanto se pode referir a disposições legais imperativas ou não, mas também a estipulações estatutárias.

III- A convocatória em sede de sociedades anónimas, enquanto chamamento para a assembleia, deverá ser realizada por anúncio publicado em sítio de acesso público, sem prejuízo de, estatutariamente, serem estipuladas outras exigências, caso de carta registada ou por meio de correio eletrónico.

IV- As deliberações abusivas configuram-se como aquelas que não violando disposições específicas da lei ou dos estatutos, se mostrem apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios, de obter uma vantagem especial para si ou para outrem em prejuízo da sociedade, ou de outros sócios, ou mais simplesmente prejudicar aquela ou estes, a não ser que se prove que a deliberação teria sido tomada sem os votos abusivos.

V- Existem duas espécies de deliberações abusivas, as apropriadas para satisfazer o propósito de alcançar vantagens especiais em prejuízo da sociedade ou de sócios e as apropriadas para satisfazer o propósito tão só de prejudicar a sociedade ou os sócios, as chamadas deliberações emulativas

VI- Ambas as espécies têm pressupostos subjetivos, na 1.ª espécie, o propósito é o de alcançar vantagens especiais, e, na 2.ª espécie, o de causar prejuízos, e objetivos, isto é, que sejam objetivamente apropriadas a satisfazer os referidos propósitos.

VII- Estando o nosso sistema processual civil marcado pela teoria da substanciação, exige-se ao autor a indicação específica ou concretos dos factos constitutivos do direito que pretende fazer valer em juízo, procedendo aí à respetiva demonstração.