Jurisprudência.

I. Das decisões proferidas pelo relator, em recurso, não é possível recorrer, antes reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artº 652º, nº 3 do CPC, ex vi do artº 4º do CPP.

II. Não admite recurso para o Pleno das secções criminais, o despacho proferido pelo Juiz Conselheiro titular dos autos que condenou o arguido no pagamento de uma taxa sancionatória excepcional.

III. Convertida em reclamação para a conferência o pretendido, mas não legalmente consentido, recurso para o pleno das secções criminais, assegurada fica a impugnabilidade da decisão que condenou o arguido no pagamento de taxa sancionatória excepcional.

IV. A natureza excepcional da taxa sancionatória a que alude o artº 531º do CPC impõe que a mesma seja utilizada com parcimónia, exactamente naqueles casos em que a pretensão formulada pelo requerente seja ostensivamente destituída de fundamento, revelando o mesmo falta de prudência e constituindo o acto praticado um desvio claro e manifesto à regular tramitação do processo.

I. Nos termos do artigo 451º, nº 2, do CPP, o pedido de revisão é sempre motivado e contêm a indicação dos meios de prova. Mas, diferentemente do que acontece para o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, não contém o “Capítulo

II – Da Revisão” normativo similar ao artigo 448º. Assim, pese embora em termos de celeridade, economia, metodologia e lealdade processual ser manifestamente útil a apresentação de conclusões, não há fundamento legal para rejeitar o recurso extraordinário de revisão por falta de conclusões. (no mesmo sentido, ac. do STJ de 10/11/2022, proc. nº 3624/15.8JAPRT-G.S1, Orlando Gonçalves e também o acórdão do STJ de que fomos relator, em 13 de abril de 2023, proc. nº 261/10.7JALRA-D.S1.).

II. A al. d), do nº 1, do artigo 449º, do CPP, exige para a revisão que haja “descoberta” de “novos” factos ou de “novos” meios de prova e que tais “novos” factos ou “novos” meios de prova, de per si ou aliados aos já apreciados suscitem “graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

III. É unânime que “descobrir” é a ação de vislumbrar algo que, até aí, era desconhecido.

IV. Já a jurisprudência se vem dividindo no que toca à caracterização do que é facto “novo” ou meio de prova “novo”.

V. “Novos” são só os factos ou elementos de prova descobertos depois da condenação pela primeira vez, que eram inéditos, desconhecidos. “A novidade dos factos e meios de prova afere-se pelo conhecimento do condenado. Omitindo o dever de contribuir, ativa e lealmente para a sua defesa não pode, depois de condenado por sentença firme, servir-se do recurso extraordinário de revisão para corrigir deficiências ou estratégias inconsequentes.” (in ac. de 24/02/2021, 95/12.4GAILH-A.S1, Nuno Gonçalves).

VI. Admitamos, em hipótese apreciativa e por comodidade de raciocínio, que o condenado aqui Recorrente só soube, já depois de transitada a sentença, que o post em causa foi colocado no Instagram pelo subscritor da “Declaração”. Esta “declaração” seria um meio de prova “novo”, porque desconhecido quer do Recorrente ao tempo do julgamento quer do tribunal da condenação.

VII. Todavia, para efeito de juízo rescindente, para além de os factos ou meios de prova deverem ser novos é ainda necessário que eles, por si ou em conjugação com os já apreciados no processo, sejam de molde a criar dúvidas fundadas, “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

VIII. A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; há de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da “gravidade” que baste, tendo os novos factos e/ou provas de assumir qualificativo correlativo da “gravidade” da dúvida. Como se tem salientado, não basta a mera existência da dúvida; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua “gravidade”.

IX. Aqui o invocado meio de prova, por se apresentar como “declaração” escrita, obviamente, de favor, em arranjada e tardia aparição, sem a mínima justificação quer quanto à extemporaneidade quer quanto ao conteúdo, contra tudo o que se evidencia nos autos, perde, quando combinado com os que foram apreciados no processo, toda a (pouca) credibilidade que, de per si, pudesse merecer.

X. Retirada credibilidade à declaração, sem credibilidade necessariamente fica o testemunho do subscritor da mesma no que à repetição do conteúdo da mesma concerne.

XI. “Com fundamento na alínea d) do nºs 1 não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.” – art. 449º, nº do CPP.

XII. O que o STJ corrobora, por exemplo, no seu ac. de 20/11/2003, 03P3468, Pereira Madeira: “Com fundamento na alínea d), do nº. 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, a revisão de sentença não pode ter lugar quando os novos factos ou meios de prova poderiam fundamentar simplesmente a aplicação de uma norma penal com pena menos grave que a imposta, requerendo-se, antes, que estes evidenciem inocência e a alternativa seja, portanto, condenação-absolvição, não sendo admissível também a revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.”

I. Como tem sido repetido na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, a omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, aplicável por força do artigo 425.º, n.º 4, significa, fundamentalmente, a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias relativamente às quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa; a pronúncia incide sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais.

II. É o próprio recorrente que qualifica como “argumentos” o que nas conclusões da motivação do recurso indica a propósito da atenuação especial da pena com base na al. d) do n.º 1 do artigo 72.º do CP; a nulidade resultaria, na sua alegação, de ter dúvidas sobre se todos os “argumentos” foram “analisados”.

III. A possibilidade legalmente oferecida para arguir nulidades não se destina a apreciar argumentos do recurso, nem a esclarecer alegadas dúvidas do recorrente quanto ao decidido.

IV. O que vem alegado encontra-se desprovido de fundamento, pois que, na apreciação da decisão recorrida, que aplicou a pena, se considerou tudo o que o requerente pretendia ver apreciado para determinação da pena – por um lado, a relevância conferida ao comportamento anterior e ao comportamento posterior aos crimes e o facto de o arguido ser primário (ausência de antecedentes criminais) e, por outro, o tempo decorrido após a prática dos crimes, que, não sendo considerado motivo de atenuação especial da pena (nos termos da al. d) do n.º 2 do artigo 72.º do CP, como o arguido pretendia), justificou a redução da pena única de 8 anos para 6 anos e 6 meses de prisão, de acordo com os critérios gerais de determinação da pena (artigos 71.º e 77.º do Código Penal).

V. Não se verifica a invocada nulidade de omissão de pronúncia, que só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, o que não é o caso.

I. Estando em causa um acórdão cumulatório, que procede ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, não é essencial a enumeração dos factos não provados, uma vez que tal já foi efetuado em cada uma das decisões singulares proferidas nos processos englobados no cúmulo jurídico, pelo que não faz sentido a arguição, com esse fundamento, de nulidade.

II. Crucial numa decisão com estas caraterísticas é que se faça referência aos factos concretamente perpetrados, com a enumeração de cada uma das condenações sofridas, ordenadas pela data da prática dos crimes pelos quais o agente se mostra definitivamente condenado, com a expressa discriminação da cronologia da ação ou omissão e das respetivas normas incriminadoras, acompanhada pelo menos de uma síntese compreensiva da atuação dada como provada, o que, na verdade, foi efetuado até de forma exaustiva, no acórdão em análise.

III. A medida da pena conjunta do concurso deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção. Segundo a doutrina mais relevante (com particular destaque, para os ensinamentos do Professor Figueiredo Dias), a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena – art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal -, um critério especial, contido no art. 77.º n.º 1, 2.ª parte, ou seja, na determinação concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

IV. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

V. No que concerne à situação dos autos, constatamos que a pena aplicável, no caso, tendo-se em atenção as penas concretamente aplicadas aos vários crimes, tem como limite máximo 23 anos e 2 meses de prisão e limite mínimo 4 anos e 8 meses de prisão, nos termos prescritos no n.º 2 do art. 77.º, tendo o tribunal a quo salientado que, na sua esmagadora maioria, os crimes praticados pelo arguido assumem idêntica natureza, ou seja, crimes contra o património (Furtos e furtos qualificados), revelando o mesmo uma elevada propensão para a sua prática.

VI. Nesta conformidade, tudo ponderado, pese embora todas as pertinentes considerações que o tribunal coletivo faz, a este propósito, afigura-se-nos, na linha do propugnado pelos dignos magistrados do Ministério Público, quer o da primeira instância, quer o deste Supremo Tribunal, tendo-se, nomeadamente, em consideração que a criminalidade em questão se enquadra, em geral, na pequena e média criminalidade, que não integra a criminalidade “violenta” ou “especialmente violenta”, que uma pena única de 14 anos de prisão - em vez da pena única de 17 anos e 6 meses de prisão que foi aplicada pelo tribunal coletivo -, será mais proporcional, adequada e justa, de acordo com todo o circunstancialismo descrito.

VII. Termos em que, se acorda em julgar, neste segmento, parcialmente procedente o recurso do arguido, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

I. Os chamados correios de droga (The mules) são uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a disseminação deste flagelo, à escala global, pelo que não merecem um tratamento penal de favor.

II. As necessidades de prevenção, sobretudo da prevenção geral, são muito prementes, incompatíveis, pois, com penas muito leves ou meramente simbólicas.

III. Nesta conformidade, a aplicação à arguida da pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela anexa I-B – na situação concreta, a mesma transportava no interior de uma mala de viagem, 150 embalagens de cocaína, considerada uma droga “dura”, com um grau de pureza muito elevado – 92,6% , dissimuladas em tapetes e com um peso líquido total de 14.778, 200 gramas - é, nas circunstâncias descritas, justa e adequada, não afrontando, de forma alguma, os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, nem ultrapassando a medida da culpa.

IV. Está, aliás, na bitola habitual da jurisprudência deste Supremo Tribunal, para casos semelhantes, que tem vindo a estabilizar-se desde já há algum tempo, com a aplicação de medidas concretas de penas que vão variando entre os 5 e os 7 anos de prisão.

V. Nestes temos, acorda-se em negar provimento ao recurso da arguida e, em consequência, manter-se integralmente o acórdão recorrido.

I - A baixa dos autos prevista no artigo 617.º, n.º 5, do Código Processo Civil, constitui uma mera possibilidade, atento o caso concreto, e não uma obrigatoriedade genérica para o relator.

II - Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no artigo 285.º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida constitua uma unidade económica autónoma na esfera do transmitente.

III - Inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, sem que se tivesse verificado a assunção de qualquer trabalhador da anterior empresa e tão pouco qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da actividade susceptível de consubstanciar uma “unidade económica” do estabelecimento.

IV - Inexiste trânsito em julgado parcial de decisão judicial que aprecie pedidos - principal e subsidiário - interligados entre si pela mesma causa de pedir: despedimento ilícito.

I. Os crimes em causa (29) foram cometidos, com intensidade e persistência, ao longo de 10 meses (de dezembro de 2019 a finais de setembro de 2020). Como bem refere o acórdão recorrido, o dolo é intenso e o grau de ilicitude elevada.

II. Os antecedentes criminais assumem, no caso, relevância significativa, pela sua expressão quantitativa (23 condenações) e pela natureza dos bens jurídicos atingidos, em boa parte coincidentes com os afetados pelas conditas ilícitas a que se refere a condenação.

III. O percurso de vida do arguido desvela uma tendência acentuada para a prática de crimes, sem ligação estável ao mundo do trabalho, sendo, assim, elevadas as necessidades de prevenção especial.

IV. A medida da pena única aplicada, considerando a respetiva fundamentação e o seu quantum, no quadro da moldura legal concretamente aplicável, não expressa uma interpretação aritmética dos critérios legais, tendo, ao contrário, em conta a natureza de pequena e média criminalidade em causa.

I- Segundo o disposto no artigo 483.º n.º 2 do CT também no contexto de concorrência de portarias de extensão se devem aplicar os critérios previstos no artigo 482.º, números 2 a 4,

II- Atendendo ao momento em que se iniciou a relação laboral será aplicável a convenção coletiva objeto da portaria de extensão mais recente nesse momento.

III- A interpretação da parte normativa da convenção coletiva faz-se com recurso aos critérios de interpretação da lei, assumindo grande importância a letra da convenção.

I - A nulidade insanável do art. 119.º, al. b), do CPP - a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do art. 48.º - inclui os casos em que o MP acusa sem legitimidade, fora da previsão do art. 48.º do CPP.

II - O n.º 2 do art. 178.º do CP estabelece um regime híbrido, conferindo ao MP o poder de fazer prosseguir o processo sempre que o interesse da vítima o aconselhe; e o MP deve justificar tal procedimento em despacho fundamentado.

III - No entanto, a ausência de um despacho fundamentado sobre as razões pelas quais o MP fez prosseguir o processo quanto a crimes de violação agravada na falta de queixa da ofendida, não leva necessariamente a concluir pela ilegitimidade para o exercício da ação penal.

IV - A omissão dessa justificação expressa e autónoma não configura a nulidade insanável do art. 119.º, al. b), do CPP, constituindo tão só uma irregularidade do art. 123.º do CPP, sanável e sanada quando não arguida tempestivamente.

V - A legalidade do procedimento deve ser reconhecida perante o manifesto interesse público na promoção do procedimento criminal e quando nenhuma dúvida subsiste sobre uma presença clara e positiva dos pressupostos do art. 178.º, n.º 2, do CP; pressupostos dos quais sempre resultaria, e resultou realmente em concreto, a legitimidade do MP para a promoção do procedimento criminal em análise; assim sendo, nenhuma dúvida subsiste sobre uma actuação legítima, processualmente lícita, desencadeada à luz do quadro legal e constitucional.

VI - Acresce que o arguido se encontra condenado por crime(s) de violação agravada, dos arts. 164.º e 177.º do CP, e aqui a letra da lei não oferece resposta inequívoca no que respeita à natureza da violação agravada. Com efeito, nos termos do art. 178.º, n.º 1, do CP, a regra é a de que “o procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 170.º depende de queixa (…)”, mas ali nada se diz quanto ao crime de violação agravada; ou seja, o art. 177.º do CP é deixado fora do elenco (necessariamente taxativo) dos tipos de crimes ali previstos como semi-públicos; e assim, independentemente da que possa ter sido a intenção do legislador - como seja a de manter a natureza semi-pública nos casos de crimes sexuais com vítimas maiores, por contraposição à (actual) natureza pública dos crimes com vítimas menores -, o certo é que na letra do art. 178.º (Queixa) não se incluíram os tipos agravados, nele referidos apenas nas suas formas simples, ou seja, como tipos base

I- A decisão de despedimento colectivo que prescindiu de determinado trabalhador, por apresentar menor nível de avaliação, deve conter os critérios objectivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores comparáveis, para o Tribunal poder apreciar e decidir sobre o fundamento para o despedimento desse trabalhador.

II- A proibição de tratamento de dados pessoais prevista no artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia é excepcionada se o tratamento for necessário à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional;

III- Proibindo a Constituição da República Portuguesa os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, é justificada a excepção à proibição de tratamento de dados pessoais no âmbito de acção de impugnação judicial de despedimento.

Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, estando em causa situações em tudo idênticas- a legalidade /legitimidade de reduções salariais resultantes da interpretação de IRCT’s aplicáveis aos trabalhadores representados pelos sindicatos respectivos- o primeiro considerou que se estaria perante um somatório de interesses individuais, ao passo que o segundo entendeu que se estaria perante um interesse colectivo.

I - Sendo a decisão de que vem interposto recurso extraordinário para fixação de jurisprudência uma decisão sumária - proferida ao abrigo do art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP, e a que o arguido não reagiu por via de reclamação para a conferência a fim de obter decisão colegial -, falece logo o requisito da existência de duas decisões colegiais (art. 97.º, n.º 2, do CPP).

II - E sendo o acórdão fundamento um acórdão do TC que, nos termos da lei, não pode constituir (ser acórdão) fundamento da oposição de julgados - não o pode ser nos termos da lei processual penal, e, antes disso, não o pode ser nos termos da lei constitucional – conclui-se que o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência incumpre dois requisitos materiais, nada mais podendo constituir aqui objecto de apreciação, por falha de pressuposto(s) prévio(s) a esse conhecimento.

I- A sanção pecuniária compulsória que se traduz no pagamento de uma quantia só é devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação.

II- Tendo a sentença condenado no pagamento de uma quantia «por cada dia de atraso no cumprimento dos pontos A) e B) deste dispositivo, nos termos do artº. 829-A do

C. Civil» e sendo o ponto B) a condenação a “atribuir de imediato ao A. funções compatíveis com a sua categoria profissional” o incumprimento ocorre mesmo nos dias em que não haveria efetiva prestação de trabalho, abrangendo, pois, todos os dias de calendário.

I. O acórdão desta Secção, proferido em 21/6/2023 tomou posição sobre todas as questões colocadas pelo recorrente, nas Conclusões da motivação do seu recurso, e fê-lo de forma clara e suficientemente fundamentada.

II. Assim, não se verifica qualquer nulidade, seja de omissão de pronúncia, seja de falta de fundamentação ou mesmo outra, que, aliás, o requerente nem sequer qualifica com a respetiva previsão legal, pelo que se indefere, por falta de fundamento, a arguição da nulidade do acórdão em causa.

I. Como se afirmou no anterior acórdão de 31.05.2023, sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando, pelo que a não pronúncia sobre prova que o extraditando pretendia ver produzida sobre as condições das prisões no Estado requerente não constitui nulidade do acórdão recorrido.

II. A questão da relevância, no âmbito da extradição, das más condições das prisões no Estado requerente, atentatórias da dignidade humana, por sobrelotação e graves deficiências de organização e funcionamento pondo em risco a saúde, a segurança, a integridade física ou psicológica ou a vida dos reclusos, situa-se a um nível diverso, a que são aplicáveis normas de direito internacional público (de jus cogens) que vinculam os Estados ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos; estas condições constituem ou apresentam sério risco de constituírem tortura ou tratamento desumano ou degradante proibido por instrumentos internacionais, nomeadamente pelo artigo 3.º da CEDH.

III. De acordo com a jurisprudência bem estabelecida do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), a partir do caso Soering c. Reino Unido (n.º 14038/88, de 7.7.1989), a proteção contra o tratamento proibido pelo artigo 3.º da CEDH é absoluta.

IV. O risco de tratamento da pessoa em violação do artigo 3.º da CEDH obriga o Estado requerido a fazer uma “avaliação adequada” desse risco e a adotar as medidas ao seu alcance necessárias à sua prevenção – nomeadamente solicitando ao Estado requerente a prestação de garantias de que a pessoa requerida não será sujeita a este tipo de tratamentos – e a não extraditar em caso de não prestação de garantias ou insuficiência das garantais prestadas e de subsistência daquele risco.

V. Em cumprimento e na sequência do decidido no acórdão de 31.05.2023 deste Supremo Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade do anterior acórdão por omissão de pronúncia quanto às garantias prestadas pelo Estado requerente, o Tribunal da Relação solicitou às autoridades brasileiras, diretamente ao tribunal da condenação, por via diplomática e através da autoridade central, a concretização de garantias de não sujeição do extraditando a tratamentos desumanos e degradantes devido às condições das prisões descritas nas “observações conclusivas” do Comité contra a Tortura (Nações Unidas), de abril de 2023, e procedeu à avaliação dessas garantias em termos que podem considerar-se adequados.

VI. Tendo em conta as implicações dos princípios da boa fé e da cooperação leal que se impõem na aplicação dos tratados internacionais e na cooperação penal entre Estados, bem como os critérios de avaliação da qualidade e de aplicação prática, nomeadamente no que respeita à entidade que emite a garantia e à sua posição institucional, à sua força vinculativa e ao seu conteúdo, ao quadro legal de proteção contra a tortura e os maus tratos, à prática do Estado requerente neste domínio e às possibilidades de verificação e controlo do cumprimento e o direito de acesso a um tribunal [cfr. acórdão Othman (Abu Qatada) c. Reino Unido], não se encontra motivo que coloque em crise a avaliação, pelo tribunal recorrido, da suficiência das garantias prestadas, em suprimento da nulidade declarada no anterior acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça.

VII. Não ocorrendo qualquer das nulidades invocadas no recurso e em concordância com a avaliação a que se procede no acórdão recorrido, no sentido de que as garantias prestadas são “satisfatórias”, conclui-se pela improcedência do recurso nesta parte.

VIII. A “revelia” a que se refere a al. e) do artigo 4.º da Convenção da CPLP, que constitui motivo de recusa facultativa da extradição, é a que se traduz na ausência, no desconhecimento e na não participação no processo da condenação, visando a norma assegurar a realização de novo julgamento ou recurso ou prestação de outra garantia que permita ao extraditando exercer plenamente o contraditório, com respeito pelas regras do processo justo e equitativo, que inclui o direito de estar presente na audiência de julgamento e exercer efetivamente os direitos de defesa.

IX. A definição do conceito de revelia compreende as situações descritas no artigo 4.º-A da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, que altera, além de outras, a Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao MDE, reforçando os direitos processuais das pessoas e promovendo a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido, refletindo a jurisprudência do TEDH e os standards de direito europeu e internacional na matéria.

X. Não ocorre este motivo de recusa facultativa de extradição (condenação à revelia no Estado requerente), pelo que igualmente improcede o recurso nesta parte.

XI. Encontra-se, assim, prejudicada a pretensão de cumprimento da pena em Portugal, a qual, pressupondo a prévia recusa de extradição, a justificar-se, teria de ocorrer em procedimento próprio.