Jurisprudência.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão» que constituem fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III. O prazo de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, a que se refere o n.º 1 do artigo 213.º do CPP, não é um prazo de prisão preventiva.

IV. No caso, nem este prazo foi excedido, pois que o reexame ocorreu antes de decorridos três meses sobre a sua aplicação.

V. Sendo manifestamente infundado, o pedido é indeferido, com condenação do peticionante nos termos do n.º 6 do artigo 223.º do CPP.

I - As preferências legais atribuídas ao arrendatário pelo art. 1091.º do CC encontram na acção de preferência consagrada no art. 1410.º do CC o regime especial para o preferente sanar a violação da preferência dotada de eficácia erga omnes, nomeadamente por alienação a terceiro depois de aceite a comunicação-notificação para preferir no negócio transmissivo da coisa, e desfrutar (pelo menos na fase de reivindicação judicial) de um direito potestativo que lhe permite fazer seu o negócio realizado em incumprimento (ou cumprimento defeituoso) da preferência, convertida em vinculação à celebração do contrato de forma válida e eficaz, de modo a haver para si o “bem” - coisa alienada mediante o pagamento do preço da alienação e a fazer-se substituir ou subrogar ao adquirente, com efeito retroactivo, no contrato celebrado com o obrigado à preferência.

II - A aplicação deste regime especial nas preferências legais preclude a alternativa de execução específica assente no art. 830.º, n.º 1, do CC, tendo como pressuposto a qualificação da comunicação-proposta e aceitação em exercício do direito de preferência como promessa bilateral, uma vez que este regime é claramente absorvido pelo regime próprio da preferência legal: o preferente legal é mais do que um promitente-comprador (posição adequada às preferências convencionais meramente obrigacionais) e beneficia, desde logo, do referido direito potestativo (constitutivo) de fazer valer em juízo o direito sem natureza real que incide sobre um contrato com a finalidade de conseguir, à custa de um terceiro, a execução específica da prestação, que o vinculado à preferência não cumpriu, de, em igualdade de condições, realizar o negócio com o preferente interessado em fazer valer o seu direito previamente aceite.

III - O prazo legal estatuído pelo art. 1410.º, n.º 1, do CC, para o depósito do “preço devido” constitui um prazo de caducidade da acção enquanto sua condição de procedência (arts. 298.º, n.º 2, 333.º, n.º 2, 303.º do CC, e 576.º, n.º 3, do CPC).

IV - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória e geral, do n.º 8 do art. 1091.º do CC (“No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão (...).”), por força do acórdão do TC n.º 299/2020, de 16-06, implica a invalidade da norma respectiva e a extinção ex nunc do direito legal de preferência que se atribuía (art. 282.º, n.º 1, da CRP).

I. Neste caso falha um pressuposto essencial (e que é motivo de inadmissibilidade) do presente recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ (o que determina a sua rejeição), uma vez que à data da prolação do acórdão recorrido (proferido em 30.09.2019) ainda não estava publicado o acórdão fundamento invocado (AUJ n.º 3/2020, publicado no DR I Série de 18.05.2020, sendo a partir desta data que ganhou a eficácia indicada no art. 445.º do CPP). Daí que, não assista razão ao recorrente, uma vez que à data em que foi proferido o ac. recorrido de 30.09.2019, ainda não existia o referido AUJ e, por isso, falece um pressuposto essencial deste recurso extraordinário, uma vez que não se pode afirmar que a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II. Para além disso, mesmo tendo em vista o disposto no art, 446.º, n.º 1, do CPP, o presente recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ foi interposto extemporaneamente.

III. Com efeito, o que resulta do processado é que o recorrente, através de sucessivos requerimentos dilatórios e usando abusivamente do processo, procurou evitar numa primeira fase o trânsito em julgado da decisão final com os vários recursos que interpôs para o STJ e para o TC e, depois, tem tentado evitar a execução da pena em que foi condenado. Por isso, é que no acórdão do TRG de 20.03.2023 foi já aplicado o disposto no art. 670.º do CPC ex vi do art. 4.º do CPP, e determinada a exequibilidade imediata do despacho de 14 de Julho de 2021 quanto ao recorrente, por forma a que o mesmo passasse a cumprir, de imediato e independentemente de qualquer eventual novo requerimento, a pena de prisão em que foi condenado. E, uma vez que o acórdão do TRG de 13.01.2020 não conhece, a final, do objeto do processo (antes desatendeu nulidades e conheceu de reclamações do acórdão final que conheceu dos recursos interlocutórios e dos recursos interpostos do acórdão da 1ª instância), também por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não era admissível recurso para o STJ.

IV. Por isso, o arguido/recorrente apenas podia no prazo de 10 dias (e não 30 dias) invocar eventual nulidade, pedir qualquer correção ou interpor recurso para o Tribunal Constitucional (art. 105.º, n.º 1 do CPP e art. 75.º, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional). De resto, como é sabido, a decisão de reclamação (por não ser admitido o recurso para o STJ), proferida no âmbito do incidente instaurado ao abrigo do art. 405.º do CPP, não interfere no prazo do trânsito do acórdão da Relação proferido em 13.01.2020. E, o mesmo se diga da decisão que não admitiu o recurso para o TC. Nem se podia aceitar que, como sucede neste caso, através de expedientes artificiais inadmissíveis, se tentasse artificialmente prolongar, de forma ilegal, um prazo que não pode ser alargado. E, é este o entendimento que tem sido seguido de forma praticamente uniforme pelo STJ, pois, se assim não fosse, estaria encontrado um expediente artificial de alargar prazos previstos legalmente.

V. Assim sendo, é manifesto que quando apresentou, o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada em 6.09.2020, que deu origem aos presentes autos, o mesmo era manifestamente extemporâneo (art. 446.º, n.º 1, do CPP), pelo que falece igualmente este pressuposto formal para a sua admissibilidade, concluindo-se pela sua rejeição.

I - A resolução em benefício da massa insolvente, a efectuar pelo administrador da insolvência que o pode fazer através de carta registada com aviso de recepção, terá como objectivo melhorar a situação daquela massa, reintegrando o património do devedor e, desse modo, optimizando a satisfação dos direitos dos credores.

II - Tal resolução deverá ser fundamentada, devendo da declaração de resolução constar a invocação dos factos em que o administrador da insolvência se alicerça, desde logo, os elementos de facto essenciais e que se mostrem necessários para permitir ao destinatário perceber as razões da resolução e proceder, querendo, à sua posterior impugnação; relevantes são os factos alegados para a resolução e não a qualificação jurídica que possa ter sido feita, não se impondo, todavia, uma exaustiva indicação de todos os factos justificativos.

III - No âmbito da acção de impugnação da resolução em benefício da massa - a qual pode ser qualificada como uma acção de simples apreciação negativa - o administrador da insolvência não poderá acrescentar novos fundamentos que não integrassem já a declaração de resolução.

IV - No caso dos autos, a carta de resolução do administrador da insolvência contém a fundamentação essencial, necessária e suficientemente perceptível para que a declaração resolutiva seja dotada de validade e eficácia.

O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instância que não admitiu o recurso interposto (arts. 643.º, n.º 4, 2.ª parte, e 652.º, n.º 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo art. 643.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC), sem que para contrariar essa definitividade decisória possa ser usada a faculdade admitida pelo art. 652.º, n.º 5, al. b), na relação com os arts. 670.º, n.os1 e 2 (revista normal), e 672.º, n.os 1 e 2 (revista excepcional), do CPC.

A pedra de toque, o factor decisivo ao privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes é a considerável diminuição da ilicitude do facto, olhada de forma global, sendo os elementos indicados no artº 25º do DL 15/93, de 22/1 meramente exemplificativos.

I. Face ao disposto no art. 437.º, n.º 5, do CPP, a legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação nos termos previstos nos nºs 1 e 2 da mesma norma, no processo criminal, pertence ao arguido, ao assistente, às partes civis, sendo obrigatório para o Ministério Público.

II. No domínio contraordenacional, os recursos são interpostos até à Relação (restritos à matéria de direito, como previsto no art. 75.º, n.º 1, do RGCO, podendo ter por fundamento qualquer dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, mas não podendo ser invocado o chamado erro de julgamento, ou seja, a impugnação da matéria de facto em sentido amplo, desde logo porque nos termos do art. 66.º do RGCO o julgamento decorre oralmente, não havendo lugar à redução da prova a escrito) e apenas, excecionalmente, sobem para o STJ, como sucede nos recursos de fixação, por impulso do arguido ou do Ministério Público.

III. Esse regime geral contido no RGCO, sofre um desvio em algumas leis especiais extravagantes que regulam matéria contraordenacional, tal como sucede com o estabelecido na Lei da Concorrência aqui aplicável, que é a Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, com as devidas atualizações, que no seu art. 89.º, n.º 2, al. a), confere autonomamente à Autoridade da Concorrência, o direito de recorrer para o Tribunal da Relação competente de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares.

IV. Tal sucede porque, atenta a sensibilidade das matérias nelas tratadas, interesses públicos em jogo a proteger e até considerando a própria natureza específica das respetivas autoridades administrativas, o legislador resolveu desviar-se do regime geral das contraordenações (DL 433/82) e conferir-lhes um poder autónomo de recorrer judicialmente até à Relação, nomeadamente, de sentenças que lhes fossem desfavoráveis (por v.g. revogarem as suas decisões administrativas).

V. No entanto, em nenhuma norma da Lei da Concorrência, nem tão pouco do RGCO lhe é conferido a qualidade de assistente. Não basta uma alegada/suposta “equiparação” para se poder considerar que a Autoridade da concorrência tem legitimidade para apresentar este recurso extraordinário. Se assim fosse, o legislador assim o teria dito, referindo em norma própria que, além dos sujeitos processuais que indicou com legitimidade para interporem o recurso extraordinário, se incluíam ainda os “equiparados”, mas não o fez (porque nem sequer tal entendimento fazia sentido com as regras que enformam o processo penal português e com a própria segurança do direito). De resto, a letra da lei também não comporta interpretações que vão além do que foi consignado na norma (art. 437.º, n.º 4, do CPP), tendo em atenção a ratio legis, a história do próprio preceito, e a unidade do sistema jurídico processual-penal, visto o disposto no art. 9.º do CC aplicável ex vi do art. 4 do CPP.

VI. E, não se pode esquecer, por um lado, a finalidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência e, por outro lado, que não se podem confundir os recursos ordinários, com os recursos extraordinários.

VII. Não é pelo facto de determinada entidade (por exemplo, autoridade administrativa) ou participante processual (por exemplo, ofendido que não se constituiu assistente) não ter legitimidade para apresentar recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, que fica vedada a possibilidade de resolver conflitos existentes na jurisprudência, uniformizando-a e criando maior estabilidade no direito. Para além de, no que aqui interessa, a autoridade administrativa, sempre poderia recorrer ao Ministério Público, para este interpor o competente recurso de fixação de jurisprudência (o que se coaduna até, com aquelas entidades que invocam um “estatuto processual equiparado à figura do assistente”, como sucede com a Autoridade da Concorrência – cf. art. 69.º, n.º 1, CPP, enquanto colaboradores do Ministério Público), o que significava, desde logo, que deveria comunicar a oposição ao Ministério Público, uma vez que para este, era obrigatória a interposição do recurso de interposição extraordinário de fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 5, do CPP.

VIII. De resto, também quando se tratam de questões que geram interesse da unidade do direito existem as modalidades previstas no art. 447.º do CPP, para as quais apenas o PGR tem legitimidade, ou para determinar que seja interposto recurso para fixação de jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias (n.º 1) ou para o próprio interpor recurso para reexame de jurisprudência fixada que está ultrapassada (n.º 2), o que sempre pode ser “provocado” pela Autoridade Administrativa interessada.

IX- Portanto, a lei processual penal oferece diferentes soluções para resolver situações de conflito de jurisprudência, não permitindo, contudo (e sendo até contra legem), que se alargue o âmbito de aplicação das normas especiais que regulam o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência ou que se subvertam as condições da sua admissibilidade, como pretende a ora recorrente, sob pena de transformar este recurso extraordinário em recurso ordinário que não é.

X- Aliás, nem pelo art. 73.º, n.º 2, do RGCO a Autoridade da Concorrência (que invoca ter “estatuto processual equiparado à figura do assistente”) tinha legitimidade para interpor o presente recurso extraordinário, uma vez que o mesmo apenas é reconhecido ao arguido e ao Ministério Público.

I. Como sabido, a instrução destina-se, consoante os casos, ou a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou a proceder ao controlo judicial da decisão do Ministério Público de arquivar, sempre tendo em vista a submissão ou não da causa a julgamento (art. 286.º, n.º 1, CPP).

II. A instrução não é um pré-julgamento, nem tão pouco se traduz numa forma de completar. ou ampliar a investigação feita no inquérito e, por isso, também não pode constituir um novo inquérito.

III. Não podendo haver instrução (que é facultativa, dependendo de requerimento do assistente idóneo para o efeito) sem previamente existir inquérito (excluídos os processos especiais, por aí não ser admissível instrução, conforme o art. 286.º, n.º 3, do CPP), é lógico que para o juiz de instrução poder ter condições de, se for o caso, formular um juízo positivo de deduzir acusação (como pedido no RAI), tem de o assistente previamente indicar as razões de facto e de direito da sua discordância, quanto ao arquivamento, decisão essa proferida após o encerramento do respetivo inquérito (art. 286.º, n.º1 e 287.º, n.º 2, do CPP), para além de deduzir uma acusação com factos concretos que preencham os crimes que imputa ao arguido.

IV. As razões de facto e de direito que fundamentam a discordância do assistente, para serem aptas e idóneas à abertura de instrução, têm de estar diretamente relacionadas com o arquivamento do inquérito, evidenciando que seria caso de acusar e não de arquivar. O que se compreende uma vez que a dedução de acusação pelo Ministério Público, como deve pugnar o assistente no RAI, depende de no inquérito terem sido recolhidos indícios suficientes do acusado ter cometido o crime ou crimes denunciados (art. 283º, nºs 1 a 3, do CPP).

V. Aqui está em causa a rejeição do requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287.º, n.º 3, do CPP), não definindo o legislador o que entende por “inadmissibilidade legal da instrução”. De todo o modo, a “inadmissibilidade legal da instrução” abrange uma interpretação material, atenta a filosofia subjacente a essa fase preliminar e, por isso, engloba igualmente os casos em que o alegado no requerimento de abertura de instrução não satisfaz as finalidades da instrução, como sucede, por exemplo, quando o RAI é inepto (quer seja apresentado pelo assistente, quer seja apresentado pelo arguido) ou quando não é o meio/mecanismo próprio para atingir o fim (neste caso acusação) visado.

VI. Com efeito, sabido que o JI está confinado pelo alegado no RAI (art. 288.º, n.º 4, do CPP), não podendo substituir o sujeito processual que requer a fase de instrução, não se pode aceitar a prática de supostos atos de instrução propriamente ditos que antes envolvem a continuação da investigação que não foi feita pelo Ministério Público no inquérito e, assim, implicam que o JI extravase as suas funções.

VII. Pela simples apreciação do requerimento de abertura de instrução e sem recurso a qualquer elemento externo, era fácil ao juiz concluir que os factos narrados pela assistente jamais poderiam levar à pronúncia da denunciada/arguida e, bem assim, à eventual aplicação de uma sanção, após o julgamento, pelo que sempre teria de concluir-se que a fase de instrução era uma pura inutilidade e, como tal, legalmente inadmissível. Ou seja, a assistente não foi capaz de cumprir a função que lhe incumbia quando apresenta o RAI.

VIII. Mas, além disso, o que se passa neste caso, é que, a recorrente no RAI, indica provas que pretende que o JI leve a cabo para sustentar uma acusação, provas essas que, na sua perspetiva, não foram recolhidas em fase de inquérito pelo Ministério Público, que é o investigador. De resto, pelos motivos indicados, também explicados na decisão recorrida, neste caso, perante forma como a recorrente configurou o RAI, a forma de reagir ao despacho de arquivamento era claramente a reclamação hierárquica.

IX. Daí que (como assinala João Conde Correia), não ficando no “livre arbítrio do assistente” a escolha dos “dois mecanismos processuais penais de impugnação do despacho de arquivamento do inquérito (reclamação hierárquica ou abertura de instrução)”, igualmente como bem diz Paulo Pinto de Albuquerque, neste caso, como se demonstrou, a assistente devia, pois, ter reclamado uma vez “que os elementos do inquérito [eram] insuficientes para apresentar um requerimento de abertura de instrução/acusação”, só podemos concluir que foi muito bem rejeitado o RAI, por inadmissibilidade legal.

I - O acórdão recorrido entendeu situar a pena única entre 1/3 e 1/2 do remanescente do somatório das penas.

II - Esta decisão fundou-se no exame do crime, considerado globalmente: persistente, ao longo de 4 anos (2016/2020), com ofensa de bens jurídicos diversos (crimes de tráfico de estupefacientes, de detenção de arma proibida e de ofensa à integridade física qualificada, este último com uso de arma de fogo), sem que as condenações anteriores tenham motivado recuo na perseverança ilícita.

III - E na colagem constante da vida do arguido, jovem de 30 anos, desde, pelo menos, os 19 anos de idade, à atividade criminosa.

IV - Não se trata da prática avulsa de crimes, mas de uma continuidade caraterizadora da sua vida.

I - Não é de admitir recurso de revista do acórdão do tribunal da Relação que confirme a decisão do relator de rejeição do recurso de apelação, exceto perante a verificação de alguma das situações excecionais previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC, e, em especial, da eventual existência de contradição jurisprudencial essencial. Por conseguinte, da decisão da conferência não haverá, em princípio, recurso de revista por não se verificarem os requisitos previstos no art. 671.º do CPC.

II - O acórdão do tribunal da Relação que indefere uma reclamação de um despacho do relator que não admite a apelação não cabe no art. 671.º, n.º 1, do CPC – pois não é nem um acórdão que conheça do mérito da causa, nem um acórdão que ponha termo ao processo, “absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”.

III - O regime regra da irrecorribilidade – com a exceção da recorribilidade do acórdão de conferência limitada aos casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do CPC – não contraria o art. 20.º da CRP.

I - Há impossibilidade da prestação, “não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a possibilidade da sua realização, por não depender das circunstâncias controláveis pela vontade do vendedor, se torna extremamente improvável”.

II - Se não se prova que é segura ou extremamente provável a demolição de um edifício que está localizado na área abrangida por deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que estabeleceu medidas preventivas que consistiam na proibição de operações urbanísticas e acções previstas nas als. a) a d) do n.º 4 do art. 134.º do RJIGT, destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes na área adjacente ao Museu Nacional de Arte Antiga (que ainda não tem projecto) e que iriam limitar a liberdade de planeamento ou tornar mais onerosa a execução do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes em elaboração (que não foi concluído), não se verifica a impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa legitimadora da resolução de tal contrato.

III - Para ser relevante, o erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio tem de ser essencial para o declarante, devendo o declaratário conhecer essa essencialidade ou ter o dever de a conhecer.

IV - As circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar só relevam para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CC se forem comuns a ambas as partes.

V - A declaração de resolução ilegítima do contrato não implica, necessariamente, incumprimento definitivo, havendo que averiguar da real intenção do declarante da resolução do contrato.

VI - É aos réus reconvintes que, para fundamentar da sua pretensão de resolução, por recusa de cumprimento do contrato-promessa por parte da autora, incumbe fazer a prova de que, com a sua declaração de resolução, a autora estava também a recusar definitivamente o cumprimento.

As nulidades da decisão destinam-se a remover aspetos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decisão, não é a arguição das mesmas adequada para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido, designadamente no que se reporta aos factos provados e não provados.

I - Para saber se uma sentença proferida em ação diversa de ação de condenação contém uma condenação implícita equivalente a sentença condenatória, para os efeitos do art. 703.º, n.º 1, al. a), do CPC, haverá que tomar em linha de conta o seu contexto no plano da respetiva fundamentação.

II - A ação de execução específica de uma obrigação de contratar é uma ação declarativa de natureza constitutiva, através da qual se opera uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido, ou seja, ela não substitui apenas a declaração negocial do faltoso, mas o próprio contrato que entre as partes não foi celebrado.

I - Não se verificam os pressupostos da excepção do caso julgado, por falta de identidade do pedido, quando os mesmos autores deduzem contra os mesmos réus e com base no mesmo conjunto de factos jurídicos - a titularidade do direito de propriedade/compropriedade sobre um muro sito na confrontação entre dois prédios e sua violação pelos réus - uma acção em que formulam o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio e de pagamento de indemnização por prejuízos decorrentes de conduta ilícita dos réus sobre o muro e, após o trânsito em julgado da respectiva sentença, uma nova acção em que pedem o reconhecimento do direito de compropriedade sobre o muro e a condenação dos réus a repor o muro, esteios e ramadas no estado em que se encontrava anteriormente às obras nele realizadas pelos réus.

II - Tendo a sentença proferida na acção instaurada em primeiro lugar - transitada em julgado - decidido que o muro em causa era propriedade exclusiva dos réus e, em consequência, julgado improcedente o pedido então formulado, a questão relativa à propriedade/compropriedade do muro está, no entanto, abrangida pela autoridade do caso julgado porque a sua apreciação constituiu fundamento lógico necessário da decisão.

III - Nessas circunstâncias, em razão da autoridade do caso julgado, a questão da titularidade do direito de propriedade ou compropriedade por parte dos autores ou dos réus em relação ao muro em causa não pode voltar a ser discutida nem apreciada em acção posteriormente intentada pelos mesmos autores contra os mesmos réus, estando o tribunal vinculado ao acatamento do anteriormente decidido, assim se evitando que, por razões que se prendem com a certeza e a segurança das decisões dos tribunais, a mesma relação jurídica venha a ser regulada de forma diversa na acção instaurada posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida em acção anterior.

I - A solução do AUJ n.º 8/2022 é completamente aplicável ao caso vertente. (cf., v.g., acórdão STJ de 17-01-2023, proc. n.º 747/18.5T8STR.E1.S1). Assim, designadamente: “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/2007, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o Banco, intermediário financeiro – que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” – informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

II - No caso, encontra-se cumprido o ónus da prova da violação do dever de informação pelo banco intermediário financeiro, nomeadamente tendo provado que os clientes do banco são investidores não qualificados, que adquiriram aquelas obrigações, por conselho do seu banco, cujo funcionário lhes disse que tais obrigações tinham capital garantido e que eram um produto semelhante a um depósito a prazo. E ainda se foi provado que, se o investidor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de um produto financeiro de risco e que o capital não era garantido por um banco, não o autorizaria, assim se demonstrando a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano (cf. acórdão deste STJ, processo n.º 1906/17.3T8STR.E1.S1).

III - O banco coloca a questão da extensão do dano indemnizável, alegando que este não coincide com a devolução integral do capital, pois tal representaria um enriquecimento ilícito, havendo que deduzir desse valor o montante dos juros remuneratórios efetivamente recebidos pelos autores. Mas o tribunal da Relação decidiu já deduzir do capital investido o montante correspondente aos juros entretanto pagos por virtude da aplicação efetuada, a liquidar oportunamente, quantia essa acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento. Também se refere a necessidade de obter dos investidores a restituição dos títulos a fim de se poder habilitar na graduação dos créditos da insolvência, nos termos do art. 568.º do CC, sendo esta, na perspetiva do banco, a única forma de respeitar a teoria da diferença consagrada no art. 566.º, n.º 2, do

CC. Todavia, não tendo o banco tal peticionado na contestação, precludiu a possibilidade de o fazer mais tarde.

IV - Pelo que se acorda em julgar improcedente a revista e confirmar o acórdão recorrido.