Jurisprudência.

I. Na situação em apreço, lidas e relidas as duas decisões alegadamente em oposição, aquilo que, em matéria de direito, ambas afirmam é uma e a mesma coisa: a possibilidade de recurso a presunções judiciais, por um lado; e, por outro, que o recurso ao princípio in dubio pro reo só ocorre quando o tribunal, esgotado todo o processo probatório, se queda por uma dúvida, insanável, sobre a verificação do facto ilícito, isto é, “quando o non liquet persiste, mesmo depois de analisadas todas as provas directas e de concluído todo o esforço lógico-dedutivo inerente ao apuramento dos factos através de presunções judiciais”.

II. O mesmo é afirmar, portanto, que inexiste qualquer oposição de julgados, o que determina a rejeição do recurso, nos termos previstos no artº 441º, nº 1 do CPP.

I. Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.º 1, al. d), do artigo 449.º do CPP, são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação, e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado. Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação. A novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.

II. “Novos” são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, no entanto, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, poderão ser excecionalmente considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento.

III. Num processo penal de tipo acusatório completado por um princípio de investigação, a que corresponde o modelo do Código de Processo Penal, as garantias e procedimentos que devem ser respeitados tendo em vista a formação de uma decisão judicial definitiva de aplicação de uma pena, incluindo as possibilidades de impugnação, de facto e de direito, por via de recurso ordinário admissível, por regra, relativamente a todas as decisões in procedendo e in judicando (artigo 399.º do CPP), previnem e reduzem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão, o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão.

IV. A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

V. Alega o recorrente a verificação de nulidades, erros de apreciação e sobre a validade e valoração da prova e do relatório social no processo da condenação, matérias que apenas podem ser discutidas no âmbito desse processo, até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e que não podem ser consideradas no âmbito do recurso extraordinário de revisão.

VI. Apenas as testemunhas indicadas podem ser consideradas no sentido de se determinar se constituem “novos meios de prova”.

VII. Limita-se a recorrente a dizer que existia “desconhecimento”, pela sua parte de que “poderia ser relevante para a descoberta da verdade”, o que, na formulação utilizada, não esclarece adequadamente se ignorava a sua existência ou se, não ignorando, não sabia que esta pessoa pudesse ter conhecimento de factos sobre que estivesse em condições de depor como testemunha. Pelo que, não se mostrando cumprido o n.º 2 do artigo 453.º do CPP, poderia não se aceitar esta “nova prova”.

VIII. Do depoimento da única testemunha ouvida não se extrai qualquer elemento novo suscetível de, no confronto com os factos provados e com as provas que fundamentaram a decisão em matéria de facto, gerar qualquer dúvida sobre os factos que fundamentaram a aplicação da pena, ou seja, sobre a justiça da condenação.

IX. Assim, não ocorrendo a descoberta de novos meios de prova que possam constituir fundamento da revisão da condenação, carece o recurso manifestamente de fundamento.

I - A obrigação de extraditar que resulta do art. 1.º da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CEEMCPLP) apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmissibilidade previstos no seu art. 3.º ou os de recusa facultativa previstos no seu art. 4.º. Conforme jurisprudência do STJ, trata-se, pois, de um regime próprio e taxativo em matéria de causas de recusa de extradição no âmbito da referida Convenção, que delimita em conformidade a soberania dos Estados Contratantes, inexistindo lacuna a preencher nesse domínio, pelo que não faz sentido recorrer às normas da Lei n.° 144/99.

II - Assim, o invocado na oposição de o “crime ter sido cometido em território português” (art. 32.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99) não é fundamento de exclusão da extradição, uma vez que esta foi pedida ao abrigo da CEEMCPLP e, esse fundamento, não se enquadra em nenhum dos indicados nos arts. 3.º e 4.º da mesma Convenção.

III - Para além disso, nem sequer se verifica o condicionalismo previsto no art. 4.º, al. c), da Convenção, uma vez que a pessoa reclamada nem sequer está a ser julgada no território do Estado requerido pelos factos que fundamentam o pedido, sendo certo que nem sequer há pendente em Portugal um qualquer inquérito pelos mesmos factos e contra o extraditando, o que igualmente não preenchia o requisito indicado no referido art. 4.º, al. c), da Convenção.

IV - Aliás, compreende-se mesmo que não haja sequer pendente um qualquer inquérito sobre os mesmos factos contra o requerido em Portugal (mas a existir sempre seria insuficiente para efeitos do art. 4.º, al. c) da Convenção), pois, como foi bem explicado, a matéria de facto considerada indiciada, integra-se no âmbito da criminalidade internacional organizada, pelo que de acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transacional ratificada por Portugal, considera-se que se trata de infração de caráter transnacional (neste caso, verificando-se que há factos praticados a partir de Portugal mas, consumados no Brasil), tendo o Brasil competência para a perseguição criminal, de acordo com a sua legislação interna e, assim, igualmente tinha legitimidade para pedir, como pediu, a extradição do requerido.

V - De resto, nem sequer existia qualquer norma que impusesse a instauração de qualquer processo/inquérito em Portugal sobre os mesmos factos contra o requerido. E, tão pouco incumbe ao tribunal português controlar ou sindicar os indícios ou factos imputados ao extraditando no pedido de extradição contra ele formulado.

VI - Além de que, perante os motivos taxativos previstos nos arts. 3.º e 4.º da Convenção, nem sequer era aplicável o disposto no art. 18.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, cujos pressupostos nem se verificavam.

VII - O facto de o recorrente, cidadão brasileiro, ir para o Brasil para fins de procedimento criminal e, ficar nesse período afastado de Portugal, onde se inseriu profissionalmente e está integrado familiarmente, mesmo interrompendo temporariamente o seu projeto de vida, não ofende os seus direitos fundamentais, antes é uma consequência normal de quem é extraditado para esse efeito, não se vendo que haja qualquer desproporção entre as suas condições de vida em Portugal por um lado e a importância do ato de cooperação aqui em causa por outro lado (que foi deferido, por se verificarem os pressupostos legais para o efeito).

VIII - Não se verificando, por serem infundados, os motivos apresentados na oposição, para ser recusada a extradição, era inútil ouvir as testemunhas arroladas sobre essa matéria, que tinham sido oferecidas na mesma peça (oposição), tal como também sustentou o MP na sua resposta, quando teve vista nos termos do art. 55.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99.

IX - O estabelecido no artigo 56.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31.08, permite ao juiz o indeferimento de diligências inúteis que tenham sido requeridas pelo extraditando, não constituindo tal decisão qualquer violação das garantias de defesa e, muito menos, qualquer nulidade. Aliás, essa tem sido a jurisprudência deste STJ, já desde pelo menos o ac. de 3.05.2012, proferido no processo n.º 205/11.9YRCBR, no qual bem se explica que, uma vez indeferidas as diligências de prova requeridas, por inúteis, “não há lugar à produção de alegações, por estas terem como pressuposto prévio necessário a existência de produção de prova. Contudo, com a audição do recorrente, nos termos do art. 54.º da Lei 144/99, de 31.08, e com a oposição deduzida, nos termos do art. 55.º do mesmo diploma, foi adequadamente assegurado o exercício do contraditório».

X - Destinando-se os recursos a suscitar a oportuna apreciação da decisão de que se recorre (neste caso o acórdão do Tribunal da Relação impugnado) nele não devem ser apresentadas questões novas que não foram colocadas ao Tribunal recorrido (ressalvado aquelas que devam ser conhecidas oficiosamente, o que não é o caso), uma vez que não se pode apreciar tais novas questões sem haver decisão que sobre elas recaía (como aqui sucede com as novas questões que agora coloca apenas em sede de recurso para o STJ, matérias que não suscitou, como podia, na sua audição e na oposição apresentada e, nessa medida, não foram apreciadas por aquele Tribunal Superior, não podendo também agora ser sindicadas, nem conhecidas por este STJ), pelo que sempre serão de indeferir.

I. No artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prevê-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude pressuposta no art. 21.º, exemplificando aquela norma circunstâncias factuais com suscetibilidade de influírem no preenchimento valorativo da cláusula geral aí formulada.»

II. De todo o modo, convém ter presente, que no art. 21.º (tráfico e outras atividades ilícitas) do cit. DL 15/93, tanto se pode incluir o grande, como o médio, tal como o pequeno tráfico de estupefacientes, desde que, neste último caso, não exista um quadro de acentuada diminuição da ilicitude e, portanto, não esteja abrangido no art. 25.º do mesmo diploma legal.

III. Perante a factualidade apurada (olhando para a imagem global dos factos apurados, as circunstâncias em que cometeu o crime em questão, diferente natureza dos estupefacientes vendidos, quantidade (peso liquido total de 255,96 gramas de estupefacientes destinados à venda, correspondentes ao total de 274 embalagens, sendo 164 embalagens de heroína com o peso liquido total de 195,407 gramas e as restantes 110 embalagens de cocaína com o peso líquido global de 60,553 gramas) e qualidade de estupefacientes apreendidos em poder do arguido, destinados à venda, lucros obtidos (1.343,37 euros) com a venda de estupefacientes, modo de atuação e meios utilizados nessa atividade (utilizando os 3 telemóveis que lhe foram apreendidos, bem assim como os cartões SIM, quando fazia contactos com terceiros, para a venda de estupefacientes, utilizando os demais objetos apreendidos, em particular as balanças de precisão, isqueiros, recortes plásticos, embalagens plásticas, liquidificador, tesoura e embalagens de “Redrate”, na concretização da atividade de venda de produto estupefaciente, nomeadamente, na sua preparação, pesagem e embalamento, além do veiculo automóvel), que já revela uma certa organização, período de tempo da sua atividade (entre data não apurada do início de 2022 até 29.04.2022) é manifesto que não se pode concluir que exista uma acentuada diminuição da ilicitude, mostrando-se adequado o enquadramento no tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93.

IV. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

V. É ajustada, adequada e proporcionada a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, por si cometido, perante o circunstancialismo fáctico apurado (ação concreta em questão nos autos, por si praticada, que se prolongou no período de tempo apurado, visando apenas o lucro, uma vez que não era consumidor, mostrando a sua indiferença pelos malefícios para a saúde dos consumidores, desenvolvendo a sua atividade delituosa com uma certa organização, sem trabalhar, sendo elevada a ilicitude dessa sua conduta e as exigências de prevenção geral, apesar de ser primário e jovem de 23 anos), mesmo considerando todo o circunstancialismo atenuativo igualmente ponderado pelo Coletivo (v.g. confissão parcial, condições pessoais de vida, trabalhar no EP, apoio familiar).

I. Uma decisão interlocutória, objecto de recurso retido, proferida pelo tribunal de 1ª instância, é definitivamente sindicada pela Relação, não cabendo recurso do acórdão deste último tribunal que a apreciou e decidiu.

II. O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ.

III. A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha, sejam as mesmas de conhecimento oficioso ou sejam suscitadas pelos sujeitos processuais.

IV. Porém, tal vício só ocorre quando a falta de pronúncia incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais.

V. Comete o crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, al. b) do Cod. Penal o arguido que, tendo mantido com a ofendida uma relação análoga à dos cônjuges durante 12 anos, escassos 2 meses após o termo da mesma, suspeitando que a ofendida teria nova relação amorosa, a procura em sua casa e a asfixia até à morte, actuando com absoluto desprezo por 12 anos de vida em comum, com evidente insensibilidade perante o sofrimento de alguém a quem, pelo menos até há bem pouco tempo, o ligavam laços de afecto e de entreajuda.

I. Neste caso concreto, as penas de prisão cuja execução foi suspensa, não foram declaradas extintas, antes perderam autonomia nos respetivos processos (A e B que se encontram arquivados quanto ao arguido), pois, até já tinham sido cumuladas no processo C, por sentença de 4.07.2017, transitada em 3.08.2017, sendo que por acórdão de 6.11.2019, transitado em julgado, foram cumuladas nestes autos (ou seja, ainda que ficasse sem efeito o cúmulo efetuado nestes autos em 6.11.2019, subsistia o cúmulo efetuado no processo C e não seriam reabertos os processos originais onde as penas foram suspensas, para se averiguar o estado dessas penas de substituição, que haviam sido englobadas no cúmulo jurídico efetuado nesse processo C). Assim, no circunstancialismo particular destes autos, não faz sentido agora fazer averiguações sobre o estado daquelas penas suspensas, quando elas já não estão suspensas por terem sido englobadas numa nova decisão final, transitada em julgado.

II. Diferente seria se, por exemplo, as penas suspensas ainda tivessem autonomia e/ou se, por qualquer outra circunstância atendível estivesse agora em discussão a sua eventual integração em cúmulo jurídico superveniente ou até subsistissem ou não razões para a realização de cúmulo jurídico superveniente (v.g. uma amnistia de um crime em concurso, sobrando apenas a pena suspensa de outro processo, não havendo, por isso, pressupostos para subsistir o cúmulo jurídico, caso em que a pena suspensa, que anteriormente fora cumulada, teria de ganhar autonomia no próprio processo e, portanto, seria aí que seria decidida a ulterior tramitação), o que não é o caso concreto dos autos.

III. Não pode ser englobado no cúmulo jurídico efetuado nestes autos a condenação sofrida pelo arguido no processo Y porque está numa relação de sucessão de crimes (em relação à primeira condenação transitada em julgado, que é o processo determinante/aglutinador do cúmulo jurídico), o que significa que o arguido terá de cumprir essa pena autonomamente.

I. A atenuação especial da pena a que alude o artº 4º do DL 401/82, de 23/9 só é de aplicar quando o conjunto dos factos apurados, relativos ao ilícito mas, também, às características da personalidade do arguido, à sua conduta anterior e posterior aos factos, à sua inserção social e familiar, revelar de forma clara que a atenuação especial da pena se traduzirá em efectivo contributo para a sua reinserção social.

II. A atenuação especial da pena não pode, assim, assentar no simples facto de o agente ter – à data dos factos – idade compreendida entre os 16 e os 21 anos de idade. Nem, tão pouco, na circunstância de não se terem demonstrado factos que obstem à aplicação de tal medida. Como, aliás, não pode ser aplicada como voto de confiança ou manifestação de fé na reinserção social do jovem condenado. Tem, isso sim, que assentar em factos positivos, isto é, na demonstração de circunstâncias que, globalmente consideradas, inculquem no julgador esse juízo seguro de que o arguido beneficiará, na sua reinserção social, dessa atenuação.

I. O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena, abrangendo a sindicabilidade da medida concreta da pena a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

II. Justifica-se a intervenção correctiva do Supremo quando se constata que, na fundamentação da pena única de acórdão, são identificáveis imprecisões, como seja a de que o cúmulo inclui «condenações por crimes de roubo agravado», o que não sucede.

III. E assim, a pena única de 9 anos de prisão deve ser reduzida para 8 anos, apresentando-se esta ainda consistentemente robusta para a satisfação das concretas exigências de prevenção geral e especial, assegurando a tutela dos bens jurídicos, e revelando-se mais adequada à reinserção social do condenado.

I. Inexiste nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c) do CPP) quando a invocação desta nulidade consubstancia uma confusão entre “falta de fundamentação” e “divergência relativamente ao decidido”, resultando do próprio recurso, no confronto com a decisão, que este tão só respeita a uma impugnação material da decisão

II. O facto de o tribunal ter ou não atendido a determinadas circunstâncias para a determinação da pena, circunstâncias que o arguido pretende ver apreciadas de determinada forma, não configura omissão de pronúncia, já que no acórdão se procedeu realmente à ponderação do regime penal previsto para jovens delinquentes, cuja aplicação foi afastada fundamentadamente.

III. O processo de determinação da pena é uma “actividade judicialmente vinculada”, vinculação que obriga ao prosseguimento de determinados passos sequenciais no processo aplicativo da pena.

IV. O iter inicia-se com a determinação da pena abstracta - determinação da medida legal da pena - e o tipo de crime da condenação fornece a moldura legal. Mas há seguidamente que determinar se, em concreto e se for caso disso, opera alguma circunstância modificativa - circunstância modificativa comum/geral ou especial, agravante ou atenuante -, que é a que altera a moldura abstracta, fornecendo uma nova moldura abstracta. Só então se encontra finalizado o processo de determinação da pena abstracta e achada a moldura legal onde se fixará então a pena concreta.

V. Assim, no iter aplicativo da pena, o tribunal de julgamento deveria ter procedido à ponderação da circunstância modificativa geral atenuante prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82 antes de determinar a pena concreta; e, não, ter só justificado posteriormente o afastamento da circunstância modificativa atenuante.

VI. Mas se a fundamentação do acórdão, globalmente considerada e mau grado o entorse detectado, oferece resposta clara a toda a impugnação da pena efectuada em recurso, a deficiência de fundamentação não se repercute na decisão do recurso e não impede a apreciação.

VII. Justifica-se a confirmação da pena de 5 anos e 2 meses de prisão aplicada no acórdão, pena enquadrada também no referente, constatando-se que não excede (ou pelo menos não excede de modo a justificar a intervenção correctiva do Supremo na medida da pena) as penas aplicadas para casos idênticos ao presente, ou seja, casos de correios de droga, primários, que, num acto isolado, transportam estupefaciente de características semelhantes quanto ao grau de nocividade para a saúde pública e às quantidades envolvidas.

O habeas corpus não é o meio processual de sindicância dos pressupostos, de facto e de direito, que em concreto determinaram a aplicação de prisão preventiva, objectivo que só pode ser obtido através do recurso.

I.Julgando-se provado que “Nos primeiros dias de setembro 2015, seguramente antes de 11 de setembro de 2015 (…)”, tal não configura um juízo de valor a impor a eliminação do facto.

II. A indemnização coberta pelo art.495 nº3 CC não se reconduz à prestação de alimentos a partir de uma obrigação de natureza familiar, pelo que os critérios de aferição divergem dos positivados para o direito dos alimentos, e para o cálculo indemnizatório serão convocadas as normas dos arts.564 e 566 nº3 do CC onde se extrai a legitimação do recurso à equidade (art.4) e a desvinculação relativamente a puros critérios de legalidade estrita.

III. Sendo a indemnização pelo dano patrimonial futuro feita em capital, o recebimento imediato da totalidade da indemnização não implica uma automática dedução ao mesmo. IV.Os danos não patrimoniais, arbitrados com apelo à equidade, devem ser dignamente compensados.

I - Não ocorrendo nenhuma das situações expressamente previstas no art. 671.º, n.º 2, do CPC não é admissível recurso de revista do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão proferida em primeira instância que não admitiu a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir nem, subsidiariamente, a apresentação de articulado superveniente.

II - O preceito em causa não contém qualquer lacuna – nem ela seria susceptível de ser integrada com recurso a analogia – ao não arvorar em requisito formal de admissibilidade do recurso de revista a natureza substancial das questões colocadas em articulado não admitido.

A suspensão das ações prevista no n.º1 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) opera ope legis e os seus efeitos iniciam-se e findam quando se inicia e finda a circunstância a que a lei atribui efeito suspensivo, pelo que o prazo da contestação reiniciava-se sem necessidade de despacho sobre a cessação da suspensão.

O contrato de compra e venda de imóvel é formal (formalidade ad substantiam) em que documento (escritura pública ou documento particular autenticado) é legalmente exigido como condição de validade do contrato (arts. 875.º e 220.º CC), pelo que a única forma admissível de fazer prova do contrato é a junção da certidão correspondente, não podendo ser substituída pela confissão.

I - Cobrir os riscos implicados pelo exercício do desporto, mediante a consagração do seguro desportivo obrigatório, traduz-se numa necessidade primordial para a segurança dos praticantes.

II - Por outro lado, além de obrigatório, o seguro desportivo obrigatório é um seguro de grupo em sentido estrito, porquanto se celebra um único contrato entre o segurador e a federação desportiva – que assume a posição de tomadora do seguro – que cobre uma multiplicidade de segurados e, dentro dos seguros de grupo, é contributivo.

III - Entende-se que a referência feita no art. 16.º, al. d), da LSD, ao concreto grau de incapacidade do lesado impõe, justamente, que se atenda à situação em que o mesmo efetivamente se encontra, o que não sucede se não se levar em devida linha de conta a extensão do dano concretamente por si sofrido, assim como aos danos não patrimoniais.