Jurisprudência.

I - O tribunal da Relação manteve a decisão condenatória proferida na 1.ª instância e a respectiva condenação por cada crime imputado ao arguido, quer relativamente às penas parcelares aplicadas, quer relativamente ao cúmulo jurídico. Por isso, o recurso não devia ter sido admitido na parte respeitante à medida das penas parcelares que lhes foram aplicadas, por serem inferiores a oito anos de prisão, devendo, por isso, ser rejeitado.

II - E, mesmo que o recurso tenha sido admitido, tal facto não vincula o tribunal superior, conforme art. 414.º, n.º 3, do CPP.

As situações de facto não são idênticas, mas diversas, quando no acórdão fundamento estamos perante a responsabilidade de um banco por trabalho suplementar dos seus trabalhadores, enquanto no acórdão recorrido estamos perante responsabilidade contraordenacional de membros do Conselho de Administração de uma instituição de crédito, derivada da apreciação e decisão de operações de concessão de crédito, concedidas a sociedades em que o arguido era igualmente gestor, agindo com conflito de interesses, apreciação e aprovação de operações de concessão de crédito, sem que tivesse sido assegurado que estas eram aprovadas por maioria de pelo menos dois terços (⅔) dos membros daquele órgão de administração, incumprimento do dever de implementar e assegurar um sistema de controlo interno adequado e eficaz no âmbito da função de gestão do risco de crédito.

I - Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II - Ora, no presente caso o único requerimento de interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência e respetiva motivação foi o apresentado pela arguida recorrente, dando entrada em 10-01-2023, portanto, antes de ter transitado o acórdão recorrido (o que sucedeu em 11.01.2023), sendo manifesta a sua intempestividade.

III - Assim, não estando o invocado acórdão proferido em último lugar transitado em julgado quando foi interposto o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, falta um pressuposto essencial para a sua admissão, motivo pelo qual é o mesmo de rejeitar face ao disposto expressamente nos arts. 438.º, n.º 1 e 441.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP.

I - Pese embora a recorrente, ao longo da sua motivação, faça referência à al. c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, constata-se que não apresenta factos que tenham sido provados noutro processo e que sejam inconciliáveis com os provados nestes autos. Igualmente, também não indica nos fundamentos da interposição do recurso factos provados nos presentes autos inconciliáveis com os provados em outros processos, contra si ocorridos.

II - A recorrente invoca, ainda, como segundo fundamento para a revisão o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, outro fundamento pro reo, tendo requerido a inquirição de cinco testemunhas.

III – Arrola testemunhas que já foram anteriormente ouvidas e outras que eram do seu conhecimento e que não foram ouvidas em Tribunal por inércia sua. Não obstante, não indica novos factos, nem carreia novos dados relevantes que coloquem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

IV - Pretende a recorrente, através de um meio encapotado — o presente recurso de revisão — obter a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com vista à sua absolvição, invocando a insuficiência da matéria de facto dada como provada, com factos incorretamente dados como provados, e erro na apreciação da prova produzida, o que já logrou realizar por via do recurso interposto para o Tribunal da Relação, em sede ordinária, julgado improcedente.

I - A reconvenção representa uma acção distinta que se cruza com a que o autor intentou;

II – Se numa acção de divisão de coisa comum foi admitido, por decisão transitada em julgado, um pedido reconvencional, não pode este vir a ser julgado improcedente por não se ter provado o factor de conexão invocado para a admissibilidade da reconvenção (art. 266º, nº 2, alínea a) do CPC).

I - De acordo com a orientação reiterada da jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo os danos patrimoniais indetermináveis fixados segundo juízos de equidade - art. 566 nº 3, do CCivil - não compete ao Supremo Tribunal de Justiça a determinação exata do valor pecuniário a arbitrar, mas tão somente verificar os limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas instâncias face à ponderação casuística da individualidade do caso concreto.

II - A sindicância do juízo equitativo não afasta a necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade (ao abrigo do regime do art. 13º da Constituição e do art. 8º, nº 3, do Código Civil), o que aponta para uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, sem prejuízo da consideração das circunstâncias do caso concreto.

III - É adequada a indemnização de € 50.00,00 por danos não patrimoniais de quem foi atropelado numa passadeira de peões, cujas lesões se consolidaram ao fim de um ano, ficando com quatro cicatrizes; com sofrimento físico e psíquico entre o acidente e a consolidação mensurado como de grau 5 numa escala de 7, cujo défice funciona permanente físico foi fixado em 12 pontos, repercutindo-se as sequelas nas atividades de lazer e convívio social que exercia de forma regular em grau 3 de uma escala de 7 graus de gravidade crescente, com dano estético permanente de grau 3 numa escala de 7, sendo previsível o agravamento da artrose pós-traumática do tornozelo.

IV - É adequada a indemnização de € 60.000,00 por danos patrimoniais futuros na vertente de dano biológico de lesada que tinha 35 anos na data do acidente, a profissão de cabeleireira, cujas sequelas, causadoras de défice funcional permanente de 12 pontos, são compatíveis com a sua profissão, mas implicam esforços suplementares acrescidos, estando desempregada na data do acidente e que iria começar a trabalhar no mês seguinte como cabeleireira, tendo tirado o respetivo curso e trabalhando antes disso a dias em limpezas.

I. A República Portuguesa assume-se como um Estado de Direito democrático e social, com o firme propósito de, nomeadamente, garantir o direito à segurança social, sendo disso expressão o direito dos menores à proteção e à correspetiva obrigação de prestação por parte do Estado, que envolve o dever de legislar para a sua realização e efetiva concretização.

II. Com o desiderato de dar conteúdo concreto à norma programática relativa ao direito à segurança social, com expressão no direito dos menores à respetiva proteção, a Lei n.º 75/98 de 19 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 164/99 de 11 de maio, (com redação introduzida pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e pela Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro, respetivamente), visam garantir os alimentos devidos a menores, a serem satisfeitos pelo Estado por intermédio do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), preenchidos que sejam determinados pressupostos legais.

III. A obrigação de prestação do Estado, enquanto instrumento de socialização do risco de insatisfação da obrigação parental de alimentos e de combate à pobreza infantil, é dependente e subsidiária daqueloutra fixada anteriormente pelo tribunal ao obrigado a tal prestação, pois que surge com esta última e vigora enquanto persistir, e só não cumprida ou satisfeita é que poderá fazer-se apelo ao mecanismo de substituição assegurado pelo FGADM, a par de que está submetida a uma condição de recursos dado que a sua atribuição ou manutenção está na dependência da indisponibilidade pela criança de um rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ou da indisponibilidade, na mesma medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o que se verifica quando a capitação do rendimento do agregado familiar em que o menor se integra, não seja superior àquele mesmo valor;

IV. A construção ou conformação legislativa, de uma condição de recursos, enquanto subordinante do dever de prestar - substitutivo e de garantia - do Estado reclamado pela impossibilidade de satisfação coativa de uma prestação alimentar de que é credor uma criança, por referência ao IAS, não é, materialmente, constitucionalmente imprópria ou ilegítima por violação dos valores constitucionais atinentes à segurança e confiança jurídicas, à dignidade da pessoa humana ou da democracia social, inerente ao Estado de direito, nem de qualquer outro valor ou bem constitucional.

I. A situação retratada nos autos tem a ver com um caso de negligência médica alegadamente por parte de um médico formador, especialista em cirurgia geral e de duas médicas internas estagiárias, no tratamento de uma paciente, na decorrência de uma intervenção cirúrgica, tendo em vista a extração de um lipoma, localizado na região lombar direita.

II. Estamos, assim, no domínio da relação entre um médico formador/ orientador de estágios e duas médicas em formação (médicas internas), sendo uma de formação específica de cirurgia vascular, no 1.º ano de formação de especialidade médica, e a outra interna de dermatologia, tendo iniciado o internato de especialidade de dermatovenereologia cerca de duas semanas antes da cirurgia em causa.

III. Trata-se, como é sublinhado pela doutrina mais abalizada, de uma divisão vertical de trabalho, diferente da que se estabelece no exercício da medicina em equipa, que, por norma, consiste numa divisão horizontal de trabalho, que pressupõe a repartição do tratamento entre profissionais com um nível semelhante de conhecimentos e capacidades, ainda que com qualificações profissionais distintas, que se encontram, por conseguinte, numa posição de igualdade.

IV. No caso concreto, os intervenientes não se movem no mesmo plano no que diz respeito a conhecimentos e competências, existindo relações hierárquicas entre eles, que supõem o exercício de poderes de orientação e vigilância e de correlativos deveres de obediência, como é o caso paradigmático da intervenção conjunta de um médico especialista em cirurgia/formador e de duas internas estagiárias.

V. O princípio da confiança que é muito relevante no exercício da medicina em equipa, ou seja, na divisão horizontal de trabalho, tem, no âmbito da divisão vertical, um valor menos destacado, cedendo a primazia ao dever de controlo das atividades realizadas pelo médico interno por parte do médico orientador, o que, naturalmente, não deixará de ter reflexos em sede da delimitação de responsabilidades.

VI. Nesta conformidade, sobre o médico tutor impende um dever de fiscalização permanente da atuação do médico em formação, a que acrescerão ainda deveres de controlo e supervisão. Por sua vez, sobre os médicos em formação incumbe um dever de obediência, que não sendo, obviamente, absoluto constitui, dentro do espaço de autonomia, a regra.

VII. Significa tal, em termos práticos, que se o médico interno atuar de acordo com as instruções e ordens do médico tutor e se dessa atuação resultar uma lesão para o paciente, só o orientador da formação poderá, em princípio, ser responsabilizado por não ter cumprido o seu dever de controlo e intervenção.

VIII. Só muito excecionalmente haverá a possibilidade de o médico interno também vir a ser responsabilizado (ou até ser exclusivamente responsável), se se provar que violou o dever objetivo de cuidado que sobre ele impendia, dependendo das especificidades do caso concreto.

IX. Ora, na situação em análise, ficou provado que no dia 20/05/2015, no Centro Hospitalar…, EPE, sito em…, da cidade…, teve lugar, em ambulatório, e com recurso a anestesia local, uma cirurgia à ofendida com o objetivo de lhe extrair um lipoma, isto é, um nódulo benigno de gordura, com cerca de 3 cm, na região lombar direita. Intervieram nessa operação o arguido, na qualidade de médico especialista em cirurgia geral e orientador de estágios e as arguidas, médicas em regime de estágio. Acabaram, contudo, por não remover o lipoma na região lombar direita, que tinha determinado a realização dessa cirurgia e que causava dor à ofendida. Em virtude de não terem identificado e marcado convenientemente o local cirúrgico, não obstante as indicações dadas até pela ofendida, fizeram uma incisão na área da nádega direita da ofendida e daí extraíram material que remeteram para análise, mas que não correspondia ao referido lipoma. A ofendida ficou com uma cicatriz, com 3,50 cm, no membro inferior direito e com dores permanentes, fruto dessa cirurgia. A intervenção realizada foi, assim, inútil e desnecessária, sendo que o lipoma, que era para retirar, mantém-se, tendo a ofendida de vir a ser submetida a nova intervenção cirúrgica.

X. O tribunal recorrido deveria ter tido em conta a circunstância das arguidas se encontrarem numa fase muito inicial do seu internato médico, tendo as respetivas especialidades de cirurgia vascular e dermatovenereologia pouco ou nada a ver com o ato cirúrgico em questão e que atuavam, na ocasião, sob a alçada e supervisão do médico formador comum, especialista em cirurgia geral, cumprindo as instruções que este lhes dava, no decurso da intervenção.

XI. Nesta conformidade, entendemos que nenhuma responsabilidade lhes pode ser assacada, designadamente, por violação do dever objetivo de cuidado, sendo o único responsável pelo desleixo, falta de cuidado e desatenção relativamente às concretas condições em foi desenvolvido o mencionado ato cirúrgico, bem patenteados na matéria de facto dada como assente, o médico cirurgião e formador do estágio das arguidas, que, além do mais, falhou também no seu dever de orientação e fiscalização do trabalho destas.

XII. Termos em que, em face do exposto, se julga procedente o recurso das arguidas, ainda que por fundamentos não totalmente concordantes, e, em consequência, revoga-se, nesta parte, o acórdão recorrido, absolvendo-se as mesmas do crime de ofensa à integridade física por negligência p. e p. pelo art. 148.º n.º 1, do Cód. Penal, e da indemnização a pagar à ofendida/demandante que haviam sido condenadas e se julga improcedente o recurso do arguido e, consequentemente, mantém-se o acórdão recorrido no que se refere à condenação do último pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência p. e p. pelo art. 148.º n.º 1, do Cód. Penal, na pena de 110 dias de multa, à taxa diária de € 12,50, no valor total de € 1 375,00, bem como a pagar à ofendida/demandante a quantia de € 15.000,00, a título de indemnização para compensar os danos não patrimoniais sofridos por esta, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da prolação deste acórdão e até efetivo e integral pagamento.

A alteração da matéria de facto pela Relação, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 662º, nº1, do CPC, no caso de prova não vinculada, como sucede com a prova pericial e testemunhal (arts. 389º e 396º do Cód. Civil), não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, como decorre do nº3 do art.674º do CPCivil.

Não existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do no 1 do arto 672o, o3, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não foram proferidos no domínio da mesma legislação.

I- Das decisões tomadas pela Relação tomadas no âmbito dos números 1 e 2 do artigo 662.o do CPC não cabe recurso de revista (n.o 4 do artigo 662.o).

II- Face à presunção de que as prestações pagas pelo empregador regular e periodicamente integram a retribuição da trabalhadora e não tendo o empregador conseguido ilidir tal presunção, tem natureza retributiva a prestação designada de “acumulação, paga regular e periodicamente a essa trabalhadora antes de a mesma passar a exercer funções de direção.

III- Assim, cessadas as funções de direção, é ilícito, por violar a garantia legal do trabalhador de que o empregador não reduzirá unilateralmente a retribuição do trabalhador, o comportamento do empregador que se recusa a voltar a pagar a referida prestação.

I- Não está ferido de nulidade o acórdão que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, estando tais fundamentos numa relação clara e plenamente lógica com a decisão, e que não incorreu em nenhuma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

II- A simples discordância quanto ao decidido não constitui fundamento de nulidade.

I- A reforma da decisão, prevista no art. 616.o, n.o 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido.

I– A reforma de acórdão apenas tem cabimento num erro de julgamento grosseiro, num evidente engano.

II– A nulidade da alínea b) do n.o 1 do artigo 615.o do CPC exige a falta absoluta de fundamentos, e não a deficiente justificação.

I. Estamos perante cinco crimes de abuso sexual que se prolongaram no tempo, por final de 2019 e início de 2020, por um pai contra um seu filho menor de 7 anos de idade, com quem coabitava, em ambiente familiar e de confiança; quatro crimes de abuso sexual de crianças na sua forma agravada, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, alíneas a) e c), todos do Código Penal e um crime de abuso sexual de crianças na sua forma agravada, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea a), e 177.º, n.º 1, alíneas a) e c), todos do Código Penal; a cada um dos primeiros coube a pena parcelar de 6 anos de prisão, o último foi castigado com pena parcelar de um ano de prisão. Em cúmulo jurídico pena conjunta de 12 anos de prisão.

II. O arguido aproveitou-se do seu poder, domínio e ascendente e da fragilidade e vulnerabilidade do menor. Traindo a confiança do menor, violando a guarda paternal que lhe cabia. O que é merecedor de forte censura. E contra si milita severamente.

III. O arguido agiu com dolo directo, por isso intenso, a demonstrar uma personalidade altamente desvaliosa, mal formada, alheada dos seus deveres, responsabilidades e papel paternais e distanciada do dever ser jurídico-paternal e jurídico-penal, indiferente à protecção, ao bem-estar e ao são desenvolvimento do seu próprio filho de tão tenra idade. Quebrando-lhe o seu tempo de criança.

IV. “A dimensão traumática que a concretização de um crime sexual comporta para a vítima é um dado absolutamente evidente. (…) No que respeita aos menores vítimas de abuso sexual, a Perturbação de Stress Pós Traumático (PST) assume uma especial relevância como um dos efeitos essenciais de abuso sexual.” (Mouraz Lopes e Caiado Milheiro, in “Crimes Sexuais”, 4ª edição, Almedina, 41 e segs)

V. Não é excessiva a pena conjunta de 12 anos de prisão aplicada.