Jurisprudência.

I – Declarada oficiosamente a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 286º e 289º, nº 1, do Código de Civil, não pode o devedor fazer uso, em sua defesa, do instituto da prescrição extintiva previsto no artigo 310º, alínea g), do mesmo diploma legal.

II – A válvula de segurança que o sistema jurídico coloca ao seu dispor, conferindo oportunidade à afirmação dos valores da certeza, equilíbrio e segurança jurídica, residirá - provados que sejam os factos correspondentes – na possível avocação da figura do abuso do direito nos termos do artigo 334º do Código Civil, na modalidade de supressio, na medida em que a invalidade do negócio não prejudica a manutenção de deveres de segurança, de informação e de lealdade que acompanham qualquer obrigação, por força do princípio geral da boa fé.

I- A admissibilidade do recurso de revista extraordinária baseada na al. d) do art. 629º, 2, do CPC, para acórdão da Relação «do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal», circunscreve-se (numa lógica de cumulação de requisitos) aos casos em que se pretende recorrer de acórdão proferido no âmbito de acção cujo valor excede a alçada da Relação, sem desrespeitar o valor mínimo de sucumbência (âmbito de recorribilidade delimitada pelo art. 629º, 1, do CPC), e relativamente ao qual, de acordo com o objecto recursivo ou a sua natureza temática, esteja excluído, por regra, o recurso de revista por motivo de ordem legal (impedimento ou restrição) alheio à conjugação do valor do processo com o valor da alçada da Relação (casos em que se integra a irrecorribilidade ditada pela dupla conformidade decisória, nos termos do art. 671º, 3, que salvaguarda, para sua superação, as situações de revista extraordinária do art. 629º, 2).

II- Sendo fixado o valor da causa no momento da prolação do despacho saneador, sem impugnação recursiva tempestiva e consequente aceitação pelas partes no processo dessa mesma decisão, constitui-se como decisão constitutiva de caso julgado formal (arts. 628º, 620º, 1, 621º, CPC), de tal forma que terá sempre o recurso para tribunal superior que ser avaliado na sua admissibilidade à luz do valor da causa que transitou e se impõe nesse momento, de acordo com os termos do art. 296º, 1 e 2, do CPC.

A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.

Sendo o juízo de Comércio competente para apreciar o pedido de declaração de invalidade de uma deliberação social, deverá ser também competente para apreciar o pedido conexo ou subsequente respeitante às consequências contratuais do negócio cuja realização foi deliberada, por tal poder ainda caber no conceito de ação “relativa ao exercício de direitos sociais”, para efeitos do art.128º, n.1, alínea c) da LOSJ, porquanto o autor não sustenta a sua pretensão em vícios de natureza puramente civilística do negócio, mas sim numa projeção contratual de deliberações de natureza societária.

I- A declaração de insolvência aporta consequências gravosas não só para o devedor, mas também para o tecido económico em geral, gerando situações que obstam ao desenvolvimento dos normais relacionamentos e interações, e levam a contextos disruptivos que afetam não só o insolvente, bem como os que com aquele de algum modo estabeleceram contactos relevantes, compreendendo-se que em prol de uma sã atividade económica, seja objeto de insolvência, o devedor que se encontra na impossibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas, art.º 3, n.º1, do CIRE, de modo a contrariar a manutenção e crescimento de situações deficitárias, com passivos impossíveis de solver.

II- Demonstrada a prática dos factos que devam ser subsumidos à imposição prevista, no art.º 189, n.º 2 do CIRE, temos que no mesmo se contempla uma presunção juris et jure, com vista à qualificação da insolvência como culposa, e assim quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo, prova em contrário, n.º2, parte final do art.º 350, do

CC.

III- Evidencia-se com mediana clareza que a organização da contabilidade constitui instrumento privilegiado para obter a informação e prova da situação económica e financeira da devedora, constituindo aliás os elementos que se configuram como adequados par a abertura do incidente de qualificação

IV- Basta que a insolvência tinha sido qualificada como culposa para nascer a obrigação de indemnizar, sem que se tenha de se fazer apelo a qualquer outra fonte, não se confundindo com outras ações indemnizatórias, que possam ser interpostas, com fundamentos diversos.

V- Sem prejuízo do preceituado no n.º4, do art.º 189, do CIRE, vigente para o caso sob análise, ainda assim, pode-se entender, no acolhimentos dos melhores princípios hermenêuticos, que o Juiz não estará apenas adstrito à reposição mencionada no n.º 2, da mesma disposição legal, mas sim considerar-se que será permitido ao julgador referenciar outros fatores, que não sejam apenas o recurso a simples operações de subtração do ativo ao passivo, mas também um apelo a quaisquer outras circunstâncias que na situação em concreto, relevaram em termos positivos ou negativos.

VI- Na opção do exercício de uma atividade, sobretudo se muito exigente, quem se propõe a fazê-lo deve munir-se de todos os instrumentos que permitam o seu cabal desenvolvimento.

I – A apólice encerra o documento que titula o contrato de seguro celebrado, de onde constam as respetivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas, sendo que o âmbito do contrato, consiste na definição das garantias, riscos cobertos e riscos excluídos

II – A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.

III – A interpretação das declarações negociais, designadamente aquelas que integram as condições gerais de um contrato de seguro, à luz dos critérios fixados nos artigos 236.º e 237.º do CCivil, configura uma questão de direito cognoscível pelo Supremo Tribunal de Justiça.

IV – No âmbito dos negócios formais a declaração não pode valer com um sentido que não tenha no texto do documento o mínimo de correspondência, ainda que de forma imperfeita; todavia, tal sentido poderá, nos termos do artigo 238.º/2 do CCivil, ser válido se corresponder à vontade real dos declarantes e a isso se não opuserem razões determinantes de forma.

V – A existência de um questionário para guiar o tomador do seguro nas suas declarações, por mais exaustivo que seja, não exime o tomador do seguro da obrigação de comunicar à seguradora outros factos e circunstâncias com influência sobre o risco.

I – A deliberação de destituição de gerente, quer com justa causa, quer sem qualquer fundamento (ad nutum), é sempre lícita.

II – Não obstante, a inexistência de justa causa fundamentadora de destituição é geradora de responsabilidade civil da sociedade por facto lícito, cabendo ao destituído o direito de indemnização pelos danos que tiver sofrido com a respetiva deliberação.

III – Prescreve no prazo de vinte anos a ação de indemnização intentada por gerente contra os sócios da sociedade por destituição sem justa causa.

IV – A interrupção é determinada por atos que tanto podem resultar de uma iniciativa do titular do direito (credor), como do beneficiário da prescrição (devedor).

V – O recurso à analogia pressupõe a existência de uma lacuna da lei, isto é, que uma determinada situação não esteja compreendida nem na letra nem no espírito da lei.

VI – Interpretação extensiva significa que a formulação adotada pela letra do texto legal diz menos do que aquilo que se pretendia dizer, habilitando o intérprete, com recurso a elementos racionais, a alargar ou a estender o texto, dando-lhe um alcance conforme ao pensamento legislativo.

I – Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões, o recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados (ainda que, previamente, no corpo da alegação, haja cumprido os demais ónus, especificando e apreciando criticamente os meios de prova produzidos, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa e deixe expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida).

II – Deve igualmente ser rejeitada a impugnação da decisão de facto por o recorrente (que não indicou nas conclusões a decisão alternativa pretendida) não haver sequer explanado, de forma inequívoca, no corpo das alegações, as “respostas” que os pontos de factos que considera incorretamente julgados devem passar a ter.

O primado da vontade do beneficiário reflectido no regime jurídico do maior acompanhado não é de molde a neutralizar a excepção de litispendência.

I. É válido o contrato classificado pelas partes como de prestação de serviços, cujo clausulado foi em grande parte previamente elaborado por uma das partes sem intervenção da outra, e em que, além do mais, a parte proponente se vincula a realizar estudos sobre a viabilidade económica e financeira de uma empresa terceira e a partilhar essa informação com a outra mediante retribuição e se obriga a pagar determinada percentagem do valor da facturação de mercadoria fornecida pela outra parte a essa empresa em caso de incumprimento;

II. O dever do contraente que predispõe as cláusulas de um contrato de adesão de esclarecer a outra parte dos aspectos nela compreendidos só abrange aqueles pontos cuja aclaração se justifique, sobre eles se impondo a prestação dos esclarecimentos que lhe sejam solicitados pela outra parte contratante;

III. É válida a cláusula do contrato resultante da negociação entre as partes em que foi acordado que o contrato vigoraria pelo período de um ano e que a ré garantiria o pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor da facturação entre a autora e a empresa terceira com o limite de 180.000,00 euros, em caso de incumprimento;

IV. Tal cláusula, cuja redação não suscitou dúvidas às partes, deve ser interpretada como limitativa da responsabilidade da ré ao valor da facturação global da mercadoria fornecida pela autora durante o período acordado e em situação de incumprimento no termo da vigência do contrato;

V. Não tendo sido objecto de qualquer negociação nem explicada à outra parte a cláusula do contrato que permitiria à ré efectuar a cobrança de créditos da autora após a cessação da vigência do contrato tal cláusula deve ter-se por excluída do contrato.

I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por associações e fundações defensoras de valores, interesses ou posições jurídicas materiais protegidos pela lei, de natureza difusa, designadamente, entre outros, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público interesses e valores que não são susceptíveis de uma apropriação individual, e que respeitem a todos os membros de uma comunidade, ou, pelo menos, um grupo de pessoas não individualizável pela titularidade de qualquer interesse directamente pessoal, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda.

II - Com a açcão popular procura tutelar-se um interesse difuso, um interesse que possui uma dimensão individual e supra-individual (que pertencem a todos os titulares do interesse difuso “stricto sensu” ou do interesse coletivo), ou um interesse particular homogéneo, que corresponde àquele em que não existe uma situação individual particularizada, ao contrário dos interesses individuais, que só possuem uma dimensão individual, pertencendo estes exclusivamente a um ou a alguns titulares, podendo aquela visar a prevenção e a reparação dos danos de massas, resultantes da violação destes interesses, assim como os correspondentes interesses individuais homogéneos de todos os seus titulares.

III - Para que a tutela coletiva dos interesses difusos seja praticável, impõe-se que os mesmo sejam configuráveis numa situação jurídica genericamente considerada, assim como se impõe normalmente a abstração do “lastro de individualização”, ou seja, o alheamento ou afastamento de algumas particularidades respeitantes a cada um dos seus titulares, ou seja ainda, aquela tutela visa um provimento jurisdicional de conteúdo idêntico de protecção de interesses que pertencem a uma pluralidade indiferenciada de sujeitos, assim respeitante a interesses indivisíveis da coletividade.

IV - Procurando aferir-se da legitimidade ativa para o exercício da ação popular, importa ponderar a natureza dos bens e interesses difusos, nas suas várias modalidades, cuja tutela se reclama, e se tais interesses se revelam efectivamente carenciados de tutela popular, tal significando que essa ponderação deve partir sempre do objeto do processo, tal como configurado pelo autor, na consideração do pedido e da causa de pedir.

V - Tem natureza difusa, sendo susceptível de tutela popular, o interesse de diversos clientes bancários/consumidores, num universo indeterminado, mas determinável (conjunto de consumidores que subscreveram as condições gerais com determinado banco), de que o banco de que são clientes lhes envie periódica e gratuitamente os extratos bancários, por via postal ou por correio eletrónico, desde que tal direito decorra das normas legais e convencionais gerais a todos aplicáveis.

VI - Pese embora a natureza específica de cada situação e os elementos de facto comuns a todas elas, tem o Tribunal de exercer o devido controlo sobre a prevalência dos interesses pertencentes àquele universo indeterminado, sem nunca perder de vista a tendencial abstração daqueles elementos particulares, só assim podendo aquilatar-se do sentido e adequação da ação popular.

VII - A circunstância de se verificarem elementos particulares relativamente a cada um dos consumidores, muito embora seja um elemento relevante, não pode significar, por si só, o afastamento do direito de ação popular, sob pena de se frustrar a intenção do legislador, que não pretendeu que um qualquer elemento particular invocado seja suficiente para descaraterizar imediatamente o interesse como coletivo, com isso tornando praticamente impossível a instauração de qualquer ação popular.

VIII - No actual contexto a que se assiste à crescente desmaterialização da atividade bancária, com a substituição do banco físico pelo banco digital, com poupança para os bancos e para os clientes que, muitas vezes, beneficiam de taxas de serviço inferiores por tal circunstância, não é atentatória da boa-fé a disponibilização de extratos bancários por meios de comunicação à distância, expressamente consentido pelas normas regulamentares em vigor e acolhida pelos termos acordados com os clientes.

IX - A violação do dever de informação tem como consequência a exclusão do contrato das cláusulas não comunicadas ou explicadas, nos termos do disposto no art. 8.º, al. b), da LCCG, tendo natureza contingente, na medida em que depende do cliente concreto, suas características e suas circunstâncias, na medida da informação disponibilizada, ou seja, surgindo o dever de informação no contexto da formação do contrato, com um conteúdo variável em função das circunstâncias concretas que rodeiam a sua celebração e cumprimento, pelo que saber se determinadas cláusulas foram explicadas, de forma suficiente e clara, depende de uma apreciação casuística, de onde haverá que concluir não ser possível afirmar a existência de uma violação difusa do dever de informação.

O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

I - O acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, mas ao qual seja imputada a violação ou errada aplicação da lei do processo no que diz respeito ao julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, está fora do alcance do n.º 3 do artigo 671.º do CPC.

II – Na reapreciação da matéria de facto impende sobre o tribunal da Relação o poder/dever de formar e formular a sua própria convicção sobre os pontos de facto impugnados, após exame crítico das provas produzidas.

III – A decisão da Relação que se se limita a afirmar que os depoimentos não eram, em geral, de molde a sustentar a posição dos recorrentes e que as provas produzidas tomadas no seu conjunto eram totalmente consistentes com a versão dos factos que havia ficado plasmada na decisão recorrida não observa os poderes/deveres da Relação no julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto.

I - A decisão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade do art. 195º do CPC, por a 1ª instância ter omitido o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (art. 590º, nº4) não pode ser objecto de recurso de revista, nos termos do art. 630º, nº2 do CPCivil.

II – A demarcação entre a personalidade colectiva e a personalidade singular não é um valor absoluto, devendo ser desconsiderada, designadamente, quando a sociedade invocar a autonomia para almejar um resultado abusivo, e atentatório dos ditames da boa fé;

III – É o que sucede quando uma sociedade anónima, controlada por um sócio titular de mais de 99% das acções, se escuda na autonomia societária para obviar aos efeitos interruptivos do prazo de usucapião, nos termos do art. 323º, nº1 do CC, ex vi do art. 1292º, em processos judiciais em que se discutia a titularidade de tais acções, em que aquele foi parte.