Jurisprudência.

I. Na esteira da doutrina mais relevante, são pressupostos do instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.º, do Cód. Penal, para além dos casos que lei expressamente prevê, existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporânea dele, que diminuam de forma acentuada a ilicitude dos factos ou a culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção, sendo que a diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da atuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipótese tais quando estatuiu os limites normais da moldura correspondente ao tipo de facto respetivo.

II. Na mesma linha, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, com particular destaque para a deste Supremo Tribunal, tem vindo a acentuar que a atenuação especial da pena só em casos verdadeiramente extraordinários ou excecionais pode ter lugar. Para a generalidades dos casos, lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios.

III. Acontece que, no caso sub judice, as razões que a recorrente invoca para fazer intervir o instituto da atenuação especial da pena são manifestamente muito insuficientes e sem particular relevância para o efeito pretendido.

IV. Por outro lado, importa também não esquecer que foi dado como provado que a arguida tinha já um antecedente criminal e também por um crime de roubo.

V. Não estão, assim, reunidos os requisitos para a atenuação especial da pena.

VI. A medida concreta da pena imposta à arguida, a pena de 8 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado - sendo a vítima uma pessoa do sexo feminino com idade muito avançada e de saúde frágil -, ligeiramente abaixo do ponto médio da moldura penal abstrata, é adequada e proporcional, nas circunstâncias, respondendo às exigências de prevenção geral e especial e não excedendo a medida da culpa.

VII. Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso da arguida e, em consequência, manter-se a decisão recorrida.

I- O recurso de revista interposto contra um acórdão proferido no incidente de exoneração do passivo restante está submetido ao regime previsto no art.14º do CIRE, não lhe sendo aplicável o regime da revista excecional (prevista no art.672º do CPC).

II- Não se verifica a oposição de acórdãos relevante para efeitos do art.14º do CIRE quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não fazem uma diferente interpretação do conceito de “sustento minimamente digno do devedor” (para efeitos de fixação do montante indisponível, nos termos do 239º, n.3, alínea b) do CIRE), apenas divergindo parcialmente nos seus concretos sentidos decisórios por terem assentado em factualidades distintas.

I- Quanto às decisões interlocutórias, isto é, aquelas que foram processualmente suscitadas, na ponderação de uma intercorrência processual, decidindo sobre questões processuais que não importaram na extinção da instância, releva atender aos acórdãos nos quais se vertam questões de natureza adjetiva suscitadas ex novo no Tribunal da Relação, designadas na doutrina e jurisprudência por decisões interlocutórias novas, que o regime resulta da articulação do disposto no art.º 673 e 671, n.º4, a saber, a impugnação desses acórdãos é deferida para a revisa interposta ao abrigo do n.º 1, do art.º 671, a não ser que tal determine a absoluta inutilidade do que venha a ser decidido, bem como existindo norma que possibilite a sua admissão, caso em que é admissível o recurso autónomo, art.º 673; relativamente a tais acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação, que carecendo de autonomia, seriam acoplados ao recurso previsto no n.º1, do art.º 671, não sendo este último admissível, caso da dupla conforme, ou optando o vencido pela não interposição, a impugnação de tais acórdãos da Relação é deferida para depois do trânsito em julgado daquele, enquadrável no n.º 1, do art.º 671, ficando a respetiva admissão condicionada à verificação de um interesse objetivo, n.º 4, do art.º 671.

II- As indicadas decisões interlocutórias velhas reportam-se às que já tinham sido objeto de apreciação na 1.ª instância, são admitidas em termos restritos, obedecendo tais designadas “revistas continuadas”, ao regime previsto no art.º 671, n.º 2, isto é, quando o recurso seja sempre admissível, art.º 629, n.º 2, a) a c), ou quando se verifique uma contradição com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito.

I- No quadro da jurisprudência sedimentada no STJ, não é o simples decurso do tempo de inação do credor, portador de uma livrança assinada em branco, que permite concluir automaticamente pela existência de um comportamento abusivo no preenchimento e vencimento dessa livrança.

II- Para se concluir que existe preenchimento abusivo pelo decurso do tempo, terão de ser demonstradas circunstâncias que permitam sustentar a convicção do devedor no sentido de que, para além de determinado tempo de inação, o credor já não exercerá o direito.

A decisão final tomada em incidente de “reclamação contra a relação de bens” em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio constitui decisão interlocutória com natureza processual (arts. 1082º, d), 1083º, 1, b), 1091º (com aplicação dos arts. 292º a 295º para os incidentes da instância), CPC; 1104º, 1, d), e 2, 1105º e ss, ex vi art. 1084º, 2, CPC), que, uma vez reapreciada pela Relação, apenas pode ser objecto de revista com base nos fundamentos previstos no regime das als. a) e b) do art. 671º, 2, do CPC, sob pena de inadmissibilidade da revista.

I- A arguição da inconstitucionalidade, sendo legítima, está subordinada às regras gerais decorrentes da lei 28/82, de 15.11, não fundamenta, maxime autonomamente, a admissibilidade de um recurso de revista, no caso de inverificados os pressupostos exigíveis de admissibilidade.

II- A Jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça são consensuais no sentido que o legislador tem um amplo poder de conformação na concreta modelação processual, competindo ao julgador, assim, aferir dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado na decisão liminar de encerramento de PER (art. 306º, 1 e 2, CPC), com fundamento no art. 301º do CIRE, tal decisão incidental constitui caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644º, 1, a), CPC), implicando que não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista, avaliação esta feita à luz do valor que transitou e vale de acordo com os termos do art. 296º, 1 e 2, do CPC.

I- Julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva, por decisão transitada em julgado proferida na primeira instância, não pode tal questão ser suscitada em sede de recurso.

II- Acresce que o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre esta questão, sendo que os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, apenas se destinam a reapreciar decisões tomadas pelo tribunal a quo e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas.

III- Por contrato de trabalho a termo incerto, datado de 19.04.2019, o A. foi admitido para exercer as funções de praticante de piloto, tendo em vista obter a certificação de competências que lhe permitisse inscrever-se como oficial piloto.

IV- Nos termos do art. 62.o, no 2, do DL 280/2001, de 23.10, “por desembarque entende-se a desvinculação temporária ou definitiva de um tripulante do rol de tripulação e do consequente serviço a bordo de uma embarcação”.

V- Em 21.05.2019, o A. remeteu um e-mail ao armador, com conhecimento à R., comunicando que, “por motivos familiares, terei que desembarcar no dia 27 de maio”.

VI- Esta declaração (e o subsequente desembarque) configura uma “desvinculação temporária”, que se reconduz ao conceito de suspensão do contrato de trabalho, entendido como cessação temporária das funções principais das partes: basicamente, o trabalhador não presta os seus serviços e, consequentemente, o empregador não lhe paga.

VII- A suspensão contratual ocorreu por motivos indeterminados, uma vez que o A. se limitou a alegar vagos e não concretizados “motivos familiares”, que, aliás, não se mostram minimamente comprovados, pelo que não é possível subsumir a situação em apreço à hipótese de “impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença, acidente ou facto decorrente da aplicação da lei do serviço militar”, contemplada no art. 296o, no 1, do CT, nem, por identidade de razão, à de suspensão da prestação de trabalho por impedimento prolongado, prevista na cláusula 36.a, no 1, do ACT (“quando o inscrito marítimo esteja temporariamente impedido de comparecer ao trabalho por facto que não lhe seja imputável, nomeadamente serviço militar obrigatório ou serviço cívico substitutivo”).

VIII- Apenas nestas situações especificas, prevê a lei (art. 297o, do CT) e o ACT (no 3 da sobredita cláusula) que a suspensão do contrato cessa automaticamente, ope legis, com a apresentação do trabalhador ao empregador (armador) para retomar a atividade, no dia imediato à cessação do impedimento.

IX- Fora deste circunstancialismo, como acontece no caso dos autos, a cessação da suspensão do contrato exige que nesse sentido haja acordo das partes, nos termos gerais.

X- Considerando que o “rol de tripulação” é válido por prazo não superior a um ano, conclui-se que o contrato de trabalho em causa caducou um ano depois do seu início, ou seja, em 19.04.2020, momento até ao qual se manteve a suspensão do contrato de trabalho (iniciada em 27.05.2019), sem direito à retribuição e demais direitos que pressupõem a efetiva prestação de trabalho.

XI- Não há a considerar qualquer crédito de horas por formação, uma vez que a situação em apreço se encontra fora da esfera de proteção dos arts. 130o a 134o do CT: o vínculo laboral do A., cuja finalidade era a prática de tirocínio e obtenção de certificado de competências, destinava-se precisamente a formação, pelo que o contrato, tendo em conta as suas finalidades, já contemplava e esgotava as exigências legais consagradas nesta matéria.

I- Ao contrário da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audiência prévia apenas é marcada quando a complexidade da causa o justifique.

II- Não há violação do princípio do contraditório quando a questão em causa tenha sido discutida pelas partes nos articulados da acção ou quando o resultado final da decisão for o mesmo, com ou sem a notificação prevista no artigo 3.o, n.o 3 do CPC.

I- A responsabilidade prevista no arto 18o da LAT pressupõe a verificação cumulativa do incumprimento do dever de observância de regras de segurança e saúde no trabalho e de uma relação de causalidade adequada entre tal omissão e o acidente.

II- O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, ao consignar, no artigo 563.o do Código Civil, que “...a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”.

III- Para prova do nexo causal, basta a demonstração de que o sinistro é uma consequência normal, previsível da violação das regras de segurança, independentemente de se provar ou não, com todo o rigor e extensão, a chamada dinâmica do acidente.

Deve ter-se como definitiva a decisão, contida no acórdão que deliberou indeferir a reforma e a nulidade arguida sobe o acórdão que não admitiu a revista excepcional, não sendo, em conformidade, aquele primeiro acórdão susceptível de qualquer reclamação, ligada a nova arguição de nulidade.

I- Cabe às instâncias, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova pericial, nos termos do artigo 389.o do Código Civil, estando vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a factualidade dada como assente.

II- Não se verifica qualquer incompatibilidade entre a atribuição de uma IPATH e a bonificação estabelecida na al. a) do n.o 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidade.

A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias dos trabalhadores do sector portuário, à luz dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009, com exceção do período em que o Contrato Coletivo de Trabalho para o sector, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.o 6, de 15 de Fevereiro de 1994, coincidiu na sua vigência com a dos Códigos do Trabalho, sobre eles prevalecendo nesta matéria, até à verificação da respetiva caducidade, em Novembro de 2014.

I- Não se tendo verificado, há anos, qualquer controvérsia quanto a não ter efeito invalidante do procedimento disciplinar a não ponderação expressa do parecer da Comissão de Trabalhadores na decisão de despedimento, não se trata de questão que haja necessidade de este Tribunal conhecer para uma melhor aplicação do direito.

II- Cabe ao Recorrente o ónus de alegar e demonstrar que estão presentes interesses de particular relevância social.

I- As cláusulas das convenções coletivas não se incorporam no contrato individual de trabalho.

II- O princípio da irredutibilidade da retribuição não é absoluto e apenas proíbe a redução unilateral da retribuição pelo empregador.

III- O que não ocorre quando uma convenção coletiva deixou de ser aplicável, sem que existisse norma legal a salvaguardar a manutenção das retribuições.