Jurisprudência.

I. — A aplicação do art. 812.º do Código Civil ao sinal depende de uma desproporção ou de um excesso evidente e grave.

II. — Em caso de resolução do contrato.promessa, o juízo sobre o excesso relevante para efeitos do art. 812.º deve atender ao valor do sinal em singelo.

Não estando provada nenhuma sugestão de que os produtos sejam originários de alguma região abrangida por determinada indicação geográfica ou de que, através de tais produtos, se tente tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio de determinada denominação de origem, não há infracção das regras sobre indicações geográficas do art. 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 e/ou do art. 306.º, n.ºs 1 e 4, do Código da Propriedade Industrial.

I - A Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor – DECO – tem legitimidade, pelos seus estatutos, pela disposição do art. 31º do CPC, e art. 2º da Lei nº 83/95 de 31.08, para instaurar acção popular em defesa dos interesses difusos, seja no sentido estrito seja em sentido lato, dos consumidores, assim como dos correspondentes interesses individuais homogéneos;

II - Falece-lhe, todavia, legitimidade para formular pedidos próprios da clássica acção individual, onde cabe a cada consumidor identificar a providência jurisdicional que reputa adequada à tutela do seu interesse individual.

III – A acção popular não é admissível quando o demandado possa utilizar fundamentos de defesa específicos contra alguns dos representados pelo autor.

I - A exceção dilatória de ilegitimidade que conduz á absolvição da instância não se confunde com a ilegitimidade substantiva que se refere a não ter sido feita demonstração de ser o autor o titular do direito que invoca ou o réu o titular da obrigação exigida, que como questão de mérito do pedido depende da alegação e prova por parte do interessado e que tem como consequência a procedência ou improcedência do pedido.

II - A exceção dilatória de ilegitimidade que conduz á absolvição da instância não se confunde com a ilegitimidade substantiva que se refere a não ter sido feita demonstração de ser o autor o titular do direito que invoca ou o réu o titular da obrigação exigida, que como questão de mérito do pedido depende da alegação e prova por parte do interessado e que tem como consequência a procedência ou improcedência do pedido.

III - A confissão sendo o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável exigindo que o facto concreto confessado esteja concretizado, impõe que não possa ser havida como confissão a declaração do exequente, no requerimento inicial de uma execução em que o título executivo é uma sentença que condena o executado num elenco concretizado e discriminado de obras, afirmando que o executado fez obras não discriminando nenhuma.

IV - O conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial apenas pode ser realizado até ao despacho saneador ou, na falta deste na sentença final. Se o embargante não argui a nulidade de petição do requerimento executivo e se o tribunal não julgou oficiosamente inepto esse requerimento na sentença, não pode o embargante arguir a nulidade nas contra alegações de revista.

V - A Inversão do ónus da prova prevista no art. 344 nº2 do CPC exige que seja provado e declarado pelo tribunal que a parte contrária tornou culposamente impossível a prova de um facto ao onerado.

VI - Tendo sido impugnada a existência de um relatório e não tendo ficado provado que este foi realizado, não satisfaz o exigível para a inversão do ónus da prova (e considerar que o executado realizou todas as obras em que foi condenado por sentença) a alegação de que uma testemunha em julgamento declarou existir um relatório sobre obras realizadas e que o executado solicitou ao exequente a apresentação desse relatório

I. — A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.

II. — Desde que a dupla conforme não seja o único obstáculo ao conhecimento do recurso, não há que averiguar se se verifica, ou não, alguma das hipóteses do art. 672.º do Código de Processo Civil.

Quando se anula a decisão proferida em 1.ª instância para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do art. 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, não se forma caso julgado sobre a parte da decisão que o Tribunal da Relação dê como viciada.

I. — A responsabilidade prevista no art. 493.º, n.º 2, do Código Civil deve ser excluída desde que o acidente não seja imputável ao perigo ou ao risco especial da actividade desenvolvida.

II. — Entre os casos em que o acidente não é imputável ao perigo ou ao risco especial da actividade desenvolvida sencontram-se aqueles em que seja exclusivamente imputável a uma causa de força maior, aqueles em que seja exclusivamente imputável a um comportamento do lesado e aqueles em que seja exclusivamente imputável a um comportamento de terceiro.

I - Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que é sempre admissível recurso, que são os tipificados no nº2 do art. 629º do CPC.

II - Sendo invocado como fundamento da revista, contradição entre o acórdão recorrido e um outro da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (art. 629, nº2, d)), o recorrente tem o ónus de apresentar cópia, ainda que não certificada do acórdão, alegadamente em oposição com a decisão recorrida (art. 637º, nº2 do CPC).

III – Não estão em oposição, por não estar em causa a mesma questão fundamental de direito, o acórdão da Relação que entendeu que o desenho ou modelo comunitário nº 2778647-0001 para painéis na classe 25.01 da Classificação de Locarno, relativo a um painel de estrutura celular, destinado a formar, em conjunto com outros painéis de forma compatível sucessivamente acoplados, a cobertura de edifícios, com registo no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), que goza da protecção prevista para o desenho ou modelo comunitário, por força do disposto no artigo 8.º n.º 3 do Regulamento 6/2002, e o acórdão da Relação, invocado como fundamento, proferido no recurso de um despacho do Director do INPI que recusou o registo de um modelo de telha por não apresentar características de novidade e singularidade, em confronto com um modelo de telha já registado.

I - O STJ pode sindicar a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada (arts. 662.º, n.os 1 e 2, 674.º, n.º 1, al. b), do CPC) – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exercício em face do enquadramento e limites da lei para esse exercício –, que, no essencial e no que respeita ao n.º 1 do art. 662.º, resultam da remissão do art. 663.º, n.º 2, para o art. 607.º, n.os 4 e 5, do CPC (o n.º 2 já é reforço dos poderes em segundo grau), com a restrição constante do art. 662.º, n.º 4, do CPC («Das decisões da Relação previstas no n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça»).

II - Assumindo-se a 2.ª instância como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo, sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC.

Não deve haver condenação como litigantes de má-fé da parte que defende a inexistência da excepção de caso julgado relativamente a alguns pedidos que formulou na acção, apesar de o Tribunal entender que se verificava a excepção de caso julgado em relação a tais pedidos, pois que a má-fé não se confunde com a improcedência do pedido por diferente interpretação e aplicação dos preceitos legais aos factos em análise, nem pode ser entendido como litigância de má-fé a defesa convicta e séria de determinada interpretação das normas legais ainda que essa posição não convença nem seja, no entendimento do julgador, a mais correcta juridicamente.

O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP)

I - No caso, há que considerar, não só, a persistência no ânimo homicida que o arguido ora recorrente colocou nos seus actos com indiferença pelo resultado, manifestada no modo de atingir as suas vítimas, com intuito de lhes tirar a vida, não resultando dos autos qualquer violação perante a matéria de facto dada como provada e respectivo enquadramento jurídico.

II - As penas abstractas aplicáveis são as previstas nos citados arts. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 e 132.º, n.º 1 e 2, 22.º, n.os 1 e 2, e 23.º, agravado pelo art. 86.º, n.os 3 e 4, do RJAM, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23-02.

III - As circunstâncias atenuantes apontadas pelo ora recorrente foram as relacionadas com a sua personalidade e quanto ao seu comportamento posterior aos factos. Porém, tais factos não são reveladores de que o mesmo tenha um comportamento ético de acordo com a vivência em família e em sociedade, pois, os factos provados quanto às palavras e acções dirigidas aos seus familiares, denotam um grau baixo de autocensura e de pouco reconhecimento dos valores sociais de respeito e consideração pela vida pessoal e familiar de quem lhe estava mais próximo.

IV - O facto de ter utilizado uma faca de cozinha revela a determinação do arguido ora recorrente em causar a morte aos Assistentes (sua ex-mulher e seu filho) bem sabendo e, querendo, que isso viesse a acontecer, golpeando-os com tal instrumento e atingindo-os com manifesto desprezo pelo bem jurídico protegido (a vida humana).

V - Ao proceder como descrito na matéria de facto, verifica-se que o arguido não teve em consideração o bem jurídico protegido na incriminação do crime de violência doméstica (a dignidade das pessoas que integram um núcleo familiar, no sentido de verem garantida a sua integridade física e moral), que o mesmo foi desenvolvendo ao longo do tempo em que viveu com a sua ex-mulher e filho.

VI - Por isso, as exigências de prevenção geral e especial, no caso, exigem uma atenção particular porquanto é elevado o grau de censurabilidade do seu comportamento e são muito elevadas as exigências de reafirmação de que esses comportamentos não são socialmente aceitáveis.

Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.

I- Mostra-se ajustada e proporcional às elevadas exigências de prevenção e perante o grau de culpa e de ilicitude detectados a condenação de arguido “correio de droga” por via aeroportuária e proveniente da América do Sul pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão.) e considerando a qualidade e a quantidade do estupefaciente transportado, a remuneração paga, os motivos do agente (mero correio de droga), uma quantidade de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2.699,777 gramas e com o grau de pureza de 83,2%, correspondente a 11231 doses e tara de 155,168 gramas.

II- No caso de tráfico internacional de estupefaciente por meio de uso de correios e” mulas”, por via aérea, deve assumir-se um critério intenso de elevadíssima prevenção geral que seja fortemente dissuasor, não compensador financeiramente para aqueles, sendo que na determinação da medida concreta da pena para um delito com as específicas características presentes no crime praticado atendeu-se aos padrões sancionatórios deste Supremo Tribunal para situações de idêntica ou próxima intensidade, considerando-se, desde logo, as quantidades de droga transportadas, assim se visando a «justiça relativa entre os casos», garantindo-se ainda uma jurisprudência consistente e equitativa , conferindo a situação mediante um critério igualitário perante circunstancialismo de facto semelhante.

I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC.

II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da personalidade jurídica em nada altera esta conclusão.