Jurisprudência.

I – É de admitir a extensão dos efeitos do caso julgado constituído por decisão proferida em embargos de executado aos executados que não embargaram quando o fundamento de oposição que determinou a extinção da execução em relação ao executado embargante também constitua, segundo o direito substantivo, motivo de extinção do crédito exequendo em relação ao executado não embargante.

II – A prescrição é um meio de defesa pessoal que aproveita apenas ao devedor que a invoca.

I. A possibilidade de serem considerados factos não alegados pelas partes que resultaram da instrução da causa, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, exige que ambas as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar sobre os factos aditados, o que inclui a possibilidade de produzir prova e contraprova sobre eles.

II. Essa possibilidade só pode ser proporcionada se o tribunal, antes de proferir a sentença, sinalizar às partes os factos que, apesar de não terem sido por elas alegados, se evidenciaram na instrução da causa e sejam relevante para a decisão da mesma, permitindo que estas se pronunciem sobre eles e concedendo-lhes prazo para indicarem os meios de prova que pretendam produzir, relativamente aos factos aditados ao objeto do litígio.

III. Em caso de ausência ou deficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto pelo tribunal da 1.ª instância, o Tribunal da Relação apenas está vinculado a determinar a remessa dos autos àquele tribunal para proceder à fundamentação em falta, quando a mesma seja requerida por alguma das partes que, face a essa omissão ou deficiência, invoque dificuldades em deduzir ou contrariar a impugnação da decisão sobre matéria de facto, ou, por iniciativa do tribunal de recurso, quando essa falta ou deficiência o impeça de apreciar devidamente a impugnação deduzida, por não saber qual a motivação do tribunal da 1.ª instância.

IV. Nesses casos, ao Tribunal da Relação, agindo como tribunal de substituição, não lhe está vedado, caso não entenda não ser necessário conhecer a motivação do tribunal da 1.º instância, relativamente aos factos considerados provados ou não provados, proceder à valoração da prova produzida, segundo a sua apreciação, ou seja, com autonomia, relativamente ao que foi decidido na 1.ª instância.

A inclusão na relação de bens, em processo de inventário, dos bens doados pela Inventariada não tem como única finalidade a sua eventual redução por inoficiosidade, podendo também visar a colação, para igualação dos descendentes, nos termos do artigo 2104.º e seguintes do Código Civil, relativamente à qual é indiferente a eventual caducidade do direito de redução por inoficiosidade.

O comportamento da vítima que aceitou ser transportada no reboque de um tractor, adequado exclusivamente ao transporte de carga, que não dispunha de qualquer lugar específico para o transporte de passageiros, concorre, pelo menos para o agravamento dos danos verificados, em percentagem que, nos termos do disposto no art.º 570.º do Código Civil computamos em 30%.

I. Estando provado que as alterações do imóvel são imputáveis à locatária, e não tendo sido alegado nem provado que sejam inerentes a uma prudente utilização, encontra-se a mesma obrigada a indemnizar a locadora pelo custo das reparações necessárias à recondução do imóvel ao seu estado inicial (art. 1044.º do CC).

II. Não podem ser valorados factos essenciais impeditivos supervenientes que não foram oportunamente alegados pela ré nem sujeitos ao necessário contraditório.

O acórdão do Tribunal da Relação que não cumpra o decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é nulo por violação do dever de respeito de decisão de tribunal superior previsto no artigo 152.º, nº 1, do CPC, devendo ser proferido, pelo Tribunal da Relação, novo acórdão que seja conforme.

I. A via da revista excepcional pressupõe que o recurso é admissível nos termos gerais.

II. Não sendo o recurso admissível nos termos gerais, designadamente por falta de valor da causa, o recurso por via excepcional não é admissível.

I. A factualidade e fundamentação que alicerçam o acórdão do Tribunal da Relação, que bem andou ao concluir pela inadmissibilidade da (segunda) reclamação, e motivou o objecto desta revista, ilustram de per si, que no quadro normativo vigente, mesmo que os poderes deveres de convolação deste tribunal permitissem reenquadrar a pretensão do recorrente, ela é manifestamente inadmissível.

II. O recorrente insurgiu-se contra o acto de secretaria da liquidação de multa, relativa à litigância de má-fé em que foi condenado, por sentença transitada em julgado; foi esta a decisão que impugnou no recurso de apelação, rejeitado pelo Desembargador relator e confirmada em acórdão em conferência; a ora invocada interposição de recurso de revisão daquela sentença, colocar-se-á em plano processual de tempo e objecto distintos.

III. A limitação do direito ao recurso em função das regras processuais estabelecidas na lei ordinária não configuram negação do acesso à justiça garantido pela CRP; a tutela jurisdicional efetiva e a equidade, não significam que o cidadão fique dispensado de observar e respeitar os ónus e requisitos estabelecidos para o exercício do direito que se arroga , que de resto, continua a coexistir com igual direito dos outros cidadãos, em particular, a parte contrária, de aceder ao tribunal em condições de igualdade, designadamente, observando os prazos processuais e os procedimentos inerentes.

I. O preenchimento da livrança em branco deve ser feito de acordo com o pacto de preenchimento.

II. A prova do preenchimento abusivo é ónus do sujeito / obrigado cambiário a quem a excepção de preenchimento abusivo aproveita (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CC).

III. Estando provado que a embargante entregou à embargada uma livrança no contexto de um contrato de seguro de caução directa com o objectivo de garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que a executada havia assumido no contrato outorgado com determinada entidade (beneficiária), deve entender-se que, para que a livrança fosse preenchida, não era necessário as partes declararem expressamente que, no caso de incumprimento contratual, a livrança poderia vir a ser preenchida, não se configurando, portanto, nesse caso, uma situação de preenchimento abusivo.

I. Em ambos os processos, os arguidos foram condenados pela prática do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p.p. pelo artº 36º do DL 28/84, de 20/1;

II. As situações de facto que estão na base das condenações em causa são, em tudo, similares: os beneficiários das prestações atribuídas no âmbito dos programas comunitários foram autarquias locais.

III. A questão jurídica em discussão – saber se, verificado o crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, em que foram beneficiárias entidades autárquicas, é possível a condenação de arguidos, que não as entidades autárquicas beneficiárias dos subsídios, na restituição das quantias fraudulentamente obtidas com fundamento no disposto no art. 39.º do referido DL 28/84, de 20/1 – foi objecto de expressa apreciação e decisão em ambos os arestos.

IV. E as soluções encontradas num e noutro aresto são opostas, sustentando o acórdão fundamento que a obrigação de restituição apenas pode recair sobre a entidade a quem foram concedidas as prestações e que delas beneficiou e entendendo o acórdão recorrido, pelo contrário, que há sempre lugar à condenação dos agentes do crime na restituição das quantias em causa, porquanto se trata de um efeito necessário e automático da condenação.

V. É, pois, clara a oposição de julgados, devendo o processo prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 441º, nº 1, do CPP.

I. A simples participação disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado não é apta a gerar na comunidade a percepção de que aquele juiz se mostra incapaz de manter a sua isenção e imparcialidade nos processos em que tiver intervenção o participante.

II. Nos dias que correm, são cada vez mais frequentes os casos em que, por tudo (e, em alguns casos, por nada) se recorre à queixa – disciplinar ou criminal – contra magistrados. Se em todos os casos a simples dedução da queixa constituísse motivo de recusa (ou de escusa) do magistrado, estaria encontrada a forma de paralisar os tribunais e de impedir o andamento normal dos processos.

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

II. Por aplicação subsidiária das normas do processo penal ao processo de contraordenação, determinada pelo artigo 41.º, n.º 1, do RGCO (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), aplicável aos processos por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º do novo regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, é admissível a fixação de jurisprudência em matéria de contraordenações pelo Supremo Tribunal de Justiça, para resolução de conflitos entre acórdãos dos tribunais da relação, os quais, atento o disposto no artigo 75.º, n.º 1, do mesmo diploma, não admitem recurso ordinário.

III. A oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento – oposição de julgados – é a que resulta de ambos os acórdãos se terem pronunciado e terem resolvido a mesma questão de direito controvertida, no domínio da mesma legislação, adotando soluções opostas na interpretação e aplicação das mesmas normas, decidindo em termos contraditórios em idênticas das situações de facto.

IV. A questão de direito, que vem identificada no recurso e alegadamente decidida em sentidos opostos, traduz-se, segundo a recorrente, em saber se o juiz de instrução tem competência para apreciar a validade da diligência de busca e apreensão de correio eletrónico levada a cabo pela Autoridade da Concorrência em processo de contraordenação da concorrência e autorizada por despacho e mandado do Ministério Público.

V. Embora diga que o juiz de instrução não tem competência para apreciar da validade da apreensão do correio eletrónico, o acórdão recorrido não retira essa conclusão de uma apreciação e interpretação dos preceitos legais em presença, como pretendia a recorrente, mas porque, em conhecimento oficioso de «questão prévia», entende que essa questão já se encontra decidida no processo por outros acórdãos transitados em julgado.

VI. Em momento algum o acórdão recorrido convoca, interpreta e aplica as normas legais invocadas pelo recorrente, que estruturam normativamente o objeto e o âmbito do recurso tal como os define o recorrente – e que delimitam os poderes de cognição do tribunal ad quem, sem prejuízo dos seus poderes de conhecimento oficioso –, nem sobre elas, ausentes da ratio decidendi, constrói a sua própria decisão.

VII. Não havendo pronúncia no acórdão recorrido sobre as questões de direito suscitadas no recurso, interpretando e aplicando as normas legais convocadas para o efeito e que agora vêm invocadas nos fundamentos do presente recurso para fixação de jurisprudência, não há julgado que se oponha ao decidido no acórdão fundamento, que interpretou e aplicou essas normas, impondo-se, assim, concluir pela não oposição de julgados (artigo 441.º, n.º 1, do CPP).

I. Sendo a decisão recorrida um acórdão da Relação confirmativo da decisão de 1ª instância, e constatando-se que todas as questões suscitadas no recurso para o Supremo respeitam a crimes punidos com penas de prisão não superiores a oito anos, apenas ultrapassando tal limite a pena única, que não vem impugnada no recurso, impõe-se a rejeição do recurso por inadmissibilidade, face à irrecorribilidade da decisão na parte impugnada (arts. 400.º, n.º 1, al. f), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b) do CPP).

II. A recorribilidade cingir-se-ia aqui à pena única, pois mostra-se garantido o grau de recurso constitucionalmente assegurado relativamente a todas as demais questões respeitantes às penas parcelares, ocorrendo dupla conformidade.

I. A jurisprudência do Supremo, na coerência da natureza e do regime do recurso excepcional de revisão, tem sido desde sempre clara na afirmação de que o recurso extraordinário de revisão “não serve para corrigir deficiências ou estratégias inconsequentes”; ou seja, a revisão não serve para ensaiar alternativas de defesa.

II. Ao juízo de prognose sobre a seriedade da prova testemunhal oferecida na revisão não pode ser indiferente a concreta conduta processual do arguido recorrente e a actividade que tem vindo a desenvolver em todo o processo, mormente nos vários apensos de revisão que precederam o presente.

III. Sendo esta é a quarta vez que o arguido lança mão no processo deste recurso extraordinário, apresentando versões várias e argumentações intrinsecamente incompatíveis entre si nas anteriores e na actual revisão, não pode pretender que o Supremo ignore agora todas as versões que anteriormente apresentou e as argumentações que precedentemente desenvolveu, quer em julgamento, quer no âmbito dos vários recursos extraordinários.

IV. Tendo sido a primeira revisão negada por acórdão do STJ de 19.06.2019, a segunda revisão negada por acórdão do STJ de 28.10.2020, a terceira revisão negada por acórdão do STJ de 13.04.2023, encontrando-se todas estas decisões amplamente fundamentadas e transitadas em julgado, tendo sido ainda, precedentemente, o acórdão condenatório de 1.ª instância confirmado por acórdão da Relação, e este por acórdão do Supremo, tendo o recorrente exercido então, amplamente, o direito ao recurso, onde debateu, e/ou pôde debater, todas as provas incluindo aquelas que agora apelida de “novas”, de tudo decorre a solidez da demonstração dos factos dados como provados no acórdão condenatório e o manifestamente infundado do pedido de revisão.

I - As conclusões exercem a importante função de delimitação do objeto do recurso, e como tal sobre o recorrente recai o ónus de ali sintetizar a argumentação que apresente na motivação do recurso, procedendo à enunciação dos fundamentos de facto e/ou de direito que constituem as premissas essenciais do encadeamento lógico que conduzirá à pretendida alteração ou a anulação da decisão recorrida.

II - Devem corresponder à identificação, clara e rigorosa, dos fundamentos que justificam a pretensão formulada, e que não se confundem com os argumentos que possam ser apresentados na motivação ou corpo das alegações, de ordem jurisprudencial ou doutrinal.

III - A forma sintética como devem ser apresentadas as conclusões, permite ao recorrido responder de modo adequado, no cabal exercício do contraditório, mas também facilita a delimitação do objeto do recurso ao tribunal ad quem, potencializando uma maior eficácia na realização da Justiça.

IV - Tal formulação deve ser interpretada, todavia, de forma flexível, deixando a aplicação da cominação somente para aqueles casos em que não é de todo possível, ou for muito difícil, determinar as questões submetidas à apreciação do tribunal superior, ou não haja qualquer síntese, não se conseguindo assim vislumbrar qualquer conteúdo útil nas alegações/conclusões, pressupondo desse modo a ininteligibilidade das questões suscitadas no recurso.