Jurisprudência.

I - A imposição de deveres de comunicação do lugar onde o condenado possa ser notificado e de permanente atenção às comunicações efetuadas pelo tribunal, por via postal ou outra, no âmbito do processo de execução de penas, mormente no incidente de concessão da liberdade condicional, são um correspetivo da confiança na sua ressocialização sem necessidade do cumprimento efectivo da prisão restante e que constitui o pressuposto da concessão do regime da liberdade condicional.

II - A liberdade condicional é um incidente de execução da pena de prisão a que preside uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização, e que assenta na formulação de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro e em liberdade, do condenado que já cumpriu parte considerável da pena, sendo que as obrigações de comunicação de paradeiro têm custos moderados para o indivíduo condenado e uma utilidade evidente para a efetividade da justiça penal, permitindo um contacto mais célere e directo com o condenado, que beneficiou de um juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento futuro.

III - É admissível a notificação do despacho que revogou a liberdade condicional efectuada por via postal simples com depósito no receptáculo de correio da morada que o requerente fornecera.

I- No exercício do contrato de mandato forense, o advogado actua em nome e em representação da parte, na grande maioria das vezes com base em informações que a mesma parte lhe transmite;

II- O acto de reconhecer as assinaturas não equivale à elaboração do conteúdo do contrato;

III- Não há qualquer fundamento para considerar que um advogado incorre num comportamento de venire contra factum proprium, quando se limitou, actuando em nome e em representação da parte, a reconhecer as assinaturas de um contrato.

I- Na acção de apreciação judicial do despedimento, os factos e sua imputação a considerar pelo tribunal são os descritos na nota de culpa e na decisão de despedimento comunicadas ao trabalhador e não os invocados no articulado motivador do despedimento.

II- A falta de prova desses factos implica a declaração da ilicitude da sanção aplicada.

Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, sub-chefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020, desobedeceu ilegitimamente a ordens da empregadora, recusando apresentar-se em consultas de medicina do trabalho para avaliar se a sua condição de saúde era impeditiva de uso de máscara ou viseira; ii) incumprimento das regras de segurança e saúde estabelecidas na lei e no Plano de Contingência elaborado pelo empregador, ao recusar usar viseira no âmbito do seu trabalho em loja, recusa que reiterou mesmo após o médico do trabalho afirmar inexistir impedimento a esse uso; iii) faltas injustificadas, ao deixar de comparecer ao serviço quando o empregador recusou a sua prestação laboral na loja sem máscara ou viseira.

I - O objetivo da al. d) do n.º 2 do art. 629.º, do CPC, é possibilitar o acesso ao terceiro grau de jurisdição aos casos em que, por determinação legal, tal estaria à partida impedido, por razões estranhas à alçada e à sucumbência.

II - Não cai nesta previsão normativa a alínea a) do n.º 2 do art. 671.º do CPC, pelo que que a menção que nesta se faz “aos casos em que o recurso é sempre admissível” não abrange a situação prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 629.º, do CPC.

IV - Entender diferentemente levaria ao absurdo de uma contradição de julgados em simples matéria interlocutória, de natureza processual, autorizar recurso para o Supremo independentemente do valor da causa e da sucumbência, enquanto a oposição de julgados relativa a decisão final de mérito que viesse a ser proferida nas circunstâncias dos n.ºs 1 e 3 do art. 671.º, do CPC, só admitiria recurso para o Supremo (por via da revista excecional) se se verificassem os requisitos atinentes ao valor e a sucumbência

I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal;

II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regulamento CE n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável ás obrigações contratuais) tal não pode lograr o resultado de afastar as normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

I- A revista excecional está sujeita aos pressupostos gerais do recurso de revista mormente em matéria de valor para efeitos de alçada e de sucumbência.

II- Não tendo o Recorrente, e ora Reclamante, lançado mão da faculdade de recorrer da fixação do valor da causa em momento oportuno, tal valor transitou em julgado.

A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, em conjugação com os Contratos Colectivos de Trabalho, BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 1994, e BTE n.º 37, de 08 de janeiro de 2016.

I- Verificando-se uma cumulação de várias acções conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas e não a soma do valor de todas elas.

II- A norma constante do artº 629º, nº 1, do CPC, que limita o direito ao recurso em função do valor da causa, não enferma de inconstitucionalidade.

I- Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.

II- Não tendo a Recorrente, e ora Reclamante, lançado mão da faculdade de recorrer da fixação do valor da causa em momento oportuno, tal valor transitou em julgado.

I - A confissão extrajudicial, em documento particular, considera-se prova nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária, tem força probatória plena.

II - É o caso dos autos, em que os embargantes/executados subscrevem documento, no qual se responsabilizam pessoalmente, perante os embargados/exequentes, relativamente ao empréstimo que estes lhes fizeram.

III - Face à força probatória plena do documento particular que serve de título executivo, bem como o disposto no art. 674.º, n.º 3, aplicável, ex vi, art. 682.º, n.º 2, ambos do CPC, excepcionalmente pode o STJ dar como não provados os questionados factos dados como assentes pelo tribunal da Relação.

I. — O art. 63.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária carece de uma interpretação sistemática.

II. — A interpretação sistemática do art. 63.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária deverá conciliá-lo ou harmonizá-lo com as decisões de valor do art. 135.º do Código de Processo Penal e do art. 417.º do Código de Processo Civil.

Sendo aplicável o art.º 854.º do CPC e estando impedida a revista, ao abrigo do art.º 671.º, n.º2 do CPC, a dupla conformidade que ocorra não permite a remessa à formação.

Quando o Acórdão apreciou de todas as questão que podia e devia conhecer não padece de nulidade por omissão de pronúncia.

O Regulamento da EU n.º 650/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões apenas se aplica à sucessão de pessoas falecidas a partir de 17.08.2015.