Jurisprudência.

A admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º, do CPC, mas também o dos pressupostos gerais de admissibilidade da revista, nomeadamente os previstos no artigo 629º, do mesmo diploma.

A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido.

I. Dirigindo-se os ilícitos praticados contra bens jurídicos diversos – o património, a saúde pública, a liberdade de decisão e ação, é claramente o pequeno furto que carateriza o percurso criminal do arguido.

II. Com exceção do crime de violência depois da subtração, (que importou a aplicação da pena parcelar de 4 anos de prisão) e do crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade, punido com a pena de 3 anos de prisão, os restantes crimes foram punidos com penas compreendidas entre 2 meses e 1 ano e 6 meses de prisão.

III. Não sendo insignificante o número de crimes praticados, eles integram-se, na generalidade dos casos, na pequena criminalidade, não violenta.

IV. Considerando a gravidade reduzida/média da generalidade dos crimes em concurso, entende-se que as necessidades de prevenção geral e especial se satisfazem, com adequação e proporcionalidade, na aplicação de uma pena única de 6 anos e 3 meses de prisão.

I. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

II. É ajustada, adequada e proporcionada a pena de 5 anos e 3 meses de prisão aplicada ao arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21 n.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma legal, por si cometido, perante o circunstancialismo fáctico apurado (ação concreta em questão nos autos, por si praticada, que se prolongou durante cerca de 4 anos, de uma forma intensa, revelada pelo número concreto de vendas de estupefacientes efetuado que foi apurado, preferencialmente porta a porta, visando apenas o lucro, uma vez que não era consumidor, mostrando a sua indiferença pelos malefícios para a vida e para a saúde dos consumidores, inclusive sendo alguns deles menores de 14 anos, desenvolvendo a sua atividade delituosa com uma certa organização, apesar de ainda trabalhar, tendo uma clientela de cerca de 40 consumidores, movimentando-se numa área de atuação alargada, tudo sendo facilitado pela viatura que utilizava, sendo elevadas as exigências de prevenção geral, apesar de ser primário), mesmo considerando todo o circunstancialismo atenuativo igualmente ponderado pelo Coletivo (v.g. confissão, verbalização de arrependimento e condições pessoais de vida).

III. Resulta dos factos provados, a gravidade da atuação ilícita desenvolvida pelo arguido/recorrente, para a qual foi essencial a utilização do seu veículo automóvel (Seat, Leon, fabricado em 2007), sem o qual, não conseguiria alcançar o volume de vendas que atingiu (como logo se percebe pela quantidade de estupefacientes que vendeu ao longo de 4 anos e também pelo que lhe foi apreendido) e lucros elevados que obteve. Daí que a decisão de perda do veículo, atenta a gravidade do crime cometido e a forma como foi utilizada a referida viatura para a sua prática, que foi determinante, ou seja, essencial para o nível de negócio que atingiu ao longo de 4 anos (sendo certo que, sem a sua utilização não teria conseguido atingir a desenvoltura e dimensão que alcançou), seja proporcional e na justa medida, estando justificada.

I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação. Se a norma declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, não serviu de fundamento à condenação da sentença a rever, não se verifica este fundamento. Para além de que, nos termos do art. 282.º, n.º 3, da CRP, não havendo decisão em contrário do TC (que declara a norma inconstitucional, com força obrigatória geral), ficam ressalvados os casos julgados.

II - neste caso concreto, as escutas telefónicas, a localização celular dos telemóveis foram autorizadas judicialmente, seguindo o formalismo previsto nos arts. 187.º a 190.º do CPP, constituindo provas válidas. Ora, o regime das escutas telefónicas previsto no CPP, nomeadamente no âmbito da investigação “do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93”, não foi afetado pela declaração de inconstitucionalidade decidida, com força obrigatória geral, pelo ac. do TC n.º 268/2022.

III - De igual forma, o pedido de identificação do n.º de telefone e/ou do IMEI às Operadoras de telecomunicações para execução de interceções telefónicas, são perfeitamente válidos porque se tratam (como se diz no ac. do STJ de 6.09.2022, em que foi relatora Teresa Almeida) “de elementos de identificação constantes dos contratos celebrados com os operadores e/ou ligados ao reconhecimento da posse de equipamentos móveis, os respetivos registo e fornecimento à autoridade judiciária competente, ao abrigo dos arts. 187º, 189º e 269º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal, não importam desproporcionalidade ou desadequação face ao fim em vista, nem a afetação do direito fundamental à autodeterminação informativa.”

IV - Com efeito, ocorrendo a recolha desta particular prova em tempo real e para o futuro (como sucede quando, no âmbito de interceções telefónicas judicialmente autorizadas, o JI também autoriza a localização celular dos telemóveis, o registo trace-back e a respetiva faturação detalhada), não se verifica a situação aludida no ac. do TC 268/2022, que se reporta a dados anteriores armazenados, conservados e arquivados nos sistemas informáticos das operadoras, que é regulado pela Lei n.º 32/2008.

V - Mas, ainda que assim não fosse, também teria de improceder o presente recurso de revisão, uma vez que face ao disposto no art. 282.º, n.º 3, da CRP, inexistia razão para que a declaração de inconstitucionalidade contida no acórdão do TC n.º 268/2022 fizesse alguma exceção ao caso julgado, pelo que sempre ficava ressalvado o caso julgado da sentença condenatória que se pretendia rever.

I. Dispõe o artigo 449, nº 1, al. d), do CPP, que “A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

II. O fundamento de revisão consagrado na mencionada al. d), exige, primeiro, a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova. E unânime é que “descobrir” é a ação de vislumbrar algo que, até aí, era desconhecido.

III. Já quanto à novidade do facto novo a jurisprudência se vem dividindo. Mas, na desnecessidade de aqui optar, mesmo na tese mais restritiva, que defende que os novos factos ou novos meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, são apenas aqueles que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento e que este esteve, ao tempo, impossibilitado de os apresentar, o facto apresentado in casu como suporte de revisão se terá de considerar como novo.

IV. Mas esse fundamento de revisão demanda outrossim, cumulativamente, que o facto novo suscite sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

V. A dúvida sobre a justiça da condenação, relevante para a revisão, tem de ser qualificada. Como se tem salientado, não basta a mera existência da dúvida; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade

VI. Aqui a condenação sofrida assentou na confissão integral e sem reservas do arguido. Confissão essa que não vem negada, nem se afirma viciada. Confissão que levou necessariamente à condenação e coerentemente à não interposição de recurso. Estamos perante uma confissão livre, total e sem reservas, fora de qualquer coação, em termos que não levantam dúvidas da sua espontaneidade, genuinidade ou autenticidade. Nem hic et nunc o Recorrente as suscita. Confissão assumida, com arrependimento, perante juiz de julgamento e na presença do seu defensor e depois da advertência feita pelo primeiro. Que, decorrentemente, implicou a renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consideração destes como provados, como manda o artigo 344º, nº 2, do CPP. Nomeadamente determinou a não audição da única testemunha arrolada pelo Ministério Público para ser inquirida na audiência de julgamento. A que não houve oposição

VII. O facto “novo” agora avançado, a conjugalidade dos agentes autuantes, que, como “novo”, marcado vem nos pontos conclusivos VI, XII, XXVI e XXVIII do recurso, alegadamente impeditivo do desempenho de funções conjuntas, nem determinou a condenação nem agora tem a virtualidade de por si ou com os demais elementos suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VIII. Como já se assinalou no ac. do STJ de 06/11/2019, proc. nº 739/09.5TBTVR-C.S1, Maia Costa, “A revisão não admite uma reapreciação da prova produzida em julgamento, nem se destina a analisar nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença (como os do n.º 2 do art. 410.º do CPP). Para essas situações existe o recurso ordinário. O caso julgado cobre inexoravelmente todos os erros de julgamento. Doutra forma, a certeza e a segurança jurídicas seriam irremediavelmente lesionadas. (…) O recurso de revisão não se destina a recuperar questões definitivamente julgadas, estabilizadas pelo caso julgado. Se fosse assim, poderia manter-se indefinidamente a discussão das matérias controvertidas no processo, e dessa forma nunca estaria garantida a paz jurídica, que é essencial, como se disse, para a própria paz social. O recurso de revisão é um meio excecional que visa dar um espaço indispensável, mas circunscrito, à justiça material, em situações muito específicas, taxativamente indicadas, sob pena de subversão do caso julgado.”

I. Uma pena cuja execução tenha sido declarada suspensa na sua execução e que, entretanto, tenha sido declarada extinta nos termos do artº 57º, nº 1 do Cod. Penal, não deve ser englobada em cúmulo jurídico, porquanto tal inclusão elevaria a moldura do concurso, em manifesto e despropositado desfavorecimento do arguido.

II. Não integrando a pena aplicada no processo respectivo o cúmulo efectuado, precisamente por se mostrar extinta nos termos do artº 57º, nº 1 do Cod. Penal, a data do trânsito da condenação operada em tal processo não pode ser considerada na determinação do momento relevante para a delimitação das penas a englobar, nos termos do disposto no art. 77.º do CP.

I - De acordo com o art. 4.º do DL n.º 401/82, diploma que prevê um regime específico para jovens entre os 16 e os 21 anos de idade, o juiz deve atenuar especialmente a pena nos termos dos arts. 72.º e 73.º do CP quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

II - Este regime específico de jovens é um regime-regra para jovens, mas não deixa de ser de aplicação não automática, implicando sempre uma ponderação em concreto. Uma ponderação dos factos em conjunto com a personalidade do jovem condenado, já que a norma exige a existência de sérias razões para crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social. É um poder-dever vinculado, não uma faculdade, mas não é um regime de aplicação automática.

I- O âmbito do artigo 24.°, n.°s 4 e 5, do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, circunscreve-se às situações em que o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial.

II- Se antes da propositura da ação for deduzido pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, rege o art. 33º, nº 4, deste diploma, segundo o qual a ação se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, sendo que o prazo de 30 dias indicado no n.º 1 do mesmo preceito é meramente ordenador.

III- A ação só se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono – e não qualquer outra modalidade de apoio judiciário.

IV- O pedido de apoio judiciário diverso do de nomeação de patrono não tem relevância interruptiva do prazo de caducidade que esteja em curso à data em que tal benefício tenha sido requerido

I. Das decisões proferidas pelo relator, em recurso, não é possível recorrer, antes reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artº 652º, nº 3 do CPC, ex vi do artº 4º do CPP.

II. Não admite recurso para o Pleno das secções criminais, o despacho proferido pelo Juiz Conselheiro titular dos autos que condenou o arguido no pagamento de uma taxa sancionatória excepcional.

III. Convertida em reclamação para a conferência o pretendido, mas não legalmente consentido, recurso para o pleno das secções criminais, assegurada fica a impugnabilidade da decisão que condenou o arguido no pagamento de taxa sancionatória excepcional.

IV. A natureza excepcional da taxa sancionatória a que alude o artº 531º do CPC impõe que a mesma seja utilizada com parcimónia, exactamente naqueles casos em que a pretensão formulada pelo requerente seja ostensivamente destituída de fundamento, revelando o mesmo falta de prudência e constituindo o acto praticado um desvio claro e manifesto à regular tramitação do processo.

I. Nos termos do artigo 451º, nº 2, do CPP, o pedido de revisão é sempre motivado e contêm a indicação dos meios de prova. Mas, diferentemente do que acontece para o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, não contém o “Capítulo

II – Da Revisão” normativo similar ao artigo 448º. Assim, pese embora em termos de celeridade, economia, metodologia e lealdade processual ser manifestamente útil a apresentação de conclusões, não há fundamento legal para rejeitar o recurso extraordinário de revisão por falta de conclusões. (no mesmo sentido, ac. do STJ de 10/11/2022, proc. nº 3624/15.8JAPRT-G.S1, Orlando Gonçalves e também o acórdão do STJ de que fomos relator, em 13 de abril de 2023, proc. nº 261/10.7JALRA-D.S1.).

II. A al. d), do nº 1, do artigo 449º, do CPP, exige para a revisão que haja “descoberta” de “novos” factos ou de “novos” meios de prova e que tais “novos” factos ou “novos” meios de prova, de per si ou aliados aos já apreciados suscitem “graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

III. É unânime que “descobrir” é a ação de vislumbrar algo que, até aí, era desconhecido.

IV. Já a jurisprudência se vem dividindo no que toca à caracterização do que é facto “novo” ou meio de prova “novo”.

V. “Novos” são só os factos ou elementos de prova descobertos depois da condenação pela primeira vez, que eram inéditos, desconhecidos. “A novidade dos factos e meios de prova afere-se pelo conhecimento do condenado. Omitindo o dever de contribuir, ativa e lealmente para a sua defesa não pode, depois de condenado por sentença firme, servir-se do recurso extraordinário de revisão para corrigir deficiências ou estratégias inconsequentes.” (in ac. de 24/02/2021, 95/12.4GAILH-A.S1, Nuno Gonçalves).

VI. Admitamos, em hipótese apreciativa e por comodidade de raciocínio, que o condenado aqui Recorrente só soube, já depois de transitada a sentença, que o post em causa foi colocado no Instagram pelo subscritor da “Declaração”. Esta “declaração” seria um meio de prova “novo”, porque desconhecido quer do Recorrente ao tempo do julgamento quer do tribunal da condenação.

VII. Todavia, para efeito de juízo rescindente, para além de os factos ou meios de prova deverem ser novos é ainda necessário que eles, por si ou em conjugação com os já apreciados no processo, sejam de molde a criar dúvidas fundadas, “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

VIII. A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; há de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da “gravidade” que baste, tendo os novos factos e/ou provas de assumir qualificativo correlativo da “gravidade” da dúvida. Como se tem salientado, não basta a mera existência da dúvida; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua “gravidade”.

IX. Aqui o invocado meio de prova, por se apresentar como “declaração” escrita, obviamente, de favor, em arranjada e tardia aparição, sem a mínima justificação quer quanto à extemporaneidade quer quanto ao conteúdo, contra tudo o que se evidencia nos autos, perde, quando combinado com os que foram apreciados no processo, toda a (pouca) credibilidade que, de per si, pudesse merecer.

X. Retirada credibilidade à declaração, sem credibilidade necessariamente fica o testemunho do subscritor da mesma no que à repetição do conteúdo da mesma concerne.

XI. “Com fundamento na alínea d) do nºs 1 não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.” – art. 449º, nº do CPP.

XII. O que o STJ corrobora, por exemplo, no seu ac. de 20/11/2003, 03P3468, Pereira Madeira: “Com fundamento na alínea d), do nº. 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, a revisão de sentença não pode ter lugar quando os novos factos ou meios de prova poderiam fundamentar simplesmente a aplicação de uma norma penal com pena menos grave que a imposta, requerendo-se, antes, que estes evidenciem inocência e a alternativa seja, portanto, condenação-absolvição, não sendo admissível também a revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.”

I. Como tem sido repetido na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, a omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, aplicável por força do artigo 425.º, n.º 4, significa, fundamentalmente, a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias relativamente às quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa; a pronúncia incide sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais.

II. É o próprio recorrente que qualifica como “argumentos” o que nas conclusões da motivação do recurso indica a propósito da atenuação especial da pena com base na al. d) do n.º 1 do artigo 72.º do CP; a nulidade resultaria, na sua alegação, de ter dúvidas sobre se todos os “argumentos” foram “analisados”.

III. A possibilidade legalmente oferecida para arguir nulidades não se destina a apreciar argumentos do recurso, nem a esclarecer alegadas dúvidas do recorrente quanto ao decidido.

IV. O que vem alegado encontra-se desprovido de fundamento, pois que, na apreciação da decisão recorrida, que aplicou a pena, se considerou tudo o que o requerente pretendia ver apreciado para determinação da pena – por um lado, a relevância conferida ao comportamento anterior e ao comportamento posterior aos crimes e o facto de o arguido ser primário (ausência de antecedentes criminais) e, por outro, o tempo decorrido após a prática dos crimes, que, não sendo considerado motivo de atenuação especial da pena (nos termos da al. d) do n.º 2 do artigo 72.º do CP, como o arguido pretendia), justificou a redução da pena única de 8 anos para 6 anos e 6 meses de prisão, de acordo com os critérios gerais de determinação da pena (artigos 71.º e 77.º do Código Penal).

V. Não se verifica a invocada nulidade de omissão de pronúncia, que só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, o que não é o caso.

I. Estando em causa um acórdão cumulatório, que procede ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, não é essencial a enumeração dos factos não provados, uma vez que tal já foi efetuado em cada uma das decisões singulares proferidas nos processos englobados no cúmulo jurídico, pelo que não faz sentido a arguição, com esse fundamento, de nulidade.

II. Crucial numa decisão com estas caraterísticas é que se faça referência aos factos concretamente perpetrados, com a enumeração de cada uma das condenações sofridas, ordenadas pela data da prática dos crimes pelos quais o agente se mostra definitivamente condenado, com a expressa discriminação da cronologia da ação ou omissão e das respetivas normas incriminadoras, acompanhada pelo menos de uma síntese compreensiva da atuação dada como provada, o que, na verdade, foi efetuado até de forma exaustiva, no acórdão em análise.

III. A medida da pena conjunta do concurso deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção. Segundo a doutrina mais relevante (com particular destaque, para os ensinamentos do Professor Figueiredo Dias), a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena – art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal -, um critério especial, contido no art. 77.º n.º 1, 2.ª parte, ou seja, na determinação concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

IV. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

V. No que concerne à situação dos autos, constatamos que a pena aplicável, no caso, tendo-se em atenção as penas concretamente aplicadas aos vários crimes, tem como limite máximo 23 anos e 2 meses de prisão e limite mínimo 4 anos e 8 meses de prisão, nos termos prescritos no n.º 2 do art. 77.º, tendo o tribunal a quo salientado que, na sua esmagadora maioria, os crimes praticados pelo arguido assumem idêntica natureza, ou seja, crimes contra o património (Furtos e furtos qualificados), revelando o mesmo uma elevada propensão para a sua prática.

VI. Nesta conformidade, tudo ponderado, pese embora todas as pertinentes considerações que o tribunal coletivo faz, a este propósito, afigura-se-nos, na linha do propugnado pelos dignos magistrados do Ministério Público, quer o da primeira instância, quer o deste Supremo Tribunal, tendo-se, nomeadamente, em consideração que a criminalidade em questão se enquadra, em geral, na pequena e média criminalidade, que não integra a criminalidade “violenta” ou “especialmente violenta”, que uma pena única de 14 anos de prisão - em vez da pena única de 17 anos e 6 meses de prisão que foi aplicada pelo tribunal coletivo -, será mais proporcional, adequada e justa, de acordo com todo o circunstancialismo descrito.

VII. Termos em que, se acorda em julgar, neste segmento, parcialmente procedente o recurso do arguido, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

I. Os chamados correios de droga (The mules) são uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a disseminação deste flagelo, à escala global, pelo que não merecem um tratamento penal de favor.

II. As necessidades de prevenção, sobretudo da prevenção geral, são muito prementes, incompatíveis, pois, com penas muito leves ou meramente simbólicas.

III. Nesta conformidade, a aplicação à arguida da pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela anexa I-B – na situação concreta, a mesma transportava no interior de uma mala de viagem, 150 embalagens de cocaína, considerada uma droga “dura”, com um grau de pureza muito elevado – 92,6% , dissimuladas em tapetes e com um peso líquido total de 14.778, 200 gramas - é, nas circunstâncias descritas, justa e adequada, não afrontando, de forma alguma, os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, nem ultrapassando a medida da culpa.

IV. Está, aliás, na bitola habitual da jurisprudência deste Supremo Tribunal, para casos semelhantes, que tem vindo a estabilizar-se desde já há algum tempo, com a aplicação de medidas concretas de penas que vão variando entre os 5 e os 7 anos de prisão.

V. Nestes temos, acorda-se em negar provimento ao recurso da arguida e, em consequência, manter-se integralmente o acórdão recorrido.

I - A baixa dos autos prevista no artigo 617.º, n.º 5, do Código Processo Civil, constitui uma mera possibilidade, atento o caso concreto, e não uma obrigatoriedade genérica para o relator.

II - Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no artigo 285.º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida constitua uma unidade económica autónoma na esfera do transmitente.

III - Inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, sem que se tivesse verificado a assunção de qualquer trabalhador da anterior empresa e tão pouco qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da actividade susceptível de consubstanciar uma “unidade económica” do estabelecimento.

IV - Inexiste trânsito em julgado parcial de decisão judicial que aprecie pedidos - principal e subsidiário - interligados entre si pela mesma causa de pedir: despedimento ilícito.