Jurisprudência.

I. Nos termos do art.º 14.º, da Lei 38-A/2023, de 02.08, nos processos judiciais, “a aplicação das medidas previstas na presente lei” compete, no caso, ao juiz da instância do julgamento ou da condenação.

II. Inexiste, assim, no caso, matéria sobre a qual este Tribunal, devendo pronunciar-se e decidir, o não fez.

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional («TC»), a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

II. Em interpretação conforme à Constituição (n.º 3 do artigo 282.º) só poderá ocorrer revisão com este fundamento, no pressuposto de que tal norma tem natureza penal de conteúdo menos favorável ao arguido, quando o TC proferir decisão em contrário à ressalva do caso julgado constitucionalmente imposta; não havendo decisão em contrário, ficam intocados todos os casos julgados que tenham aplicado a norma declarada inconstitucional.

III. As normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que o TC declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, no acórdão n.º 268/2022, relacionam-se com a conservação, pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves, tal como definidos no direito nacional, pelas autoridades nacionais competentes.

IV. Os dados tratados e armazenados são dados que respeitam a comunicações, nos seus vários modos de realização, iniciando-se cada registo com o estabelecimento da comunicação e terminando com o seu fim; excluem-se dados que, podendo ser idênticos, não foram tratados com respeito a comunicações efetuadas (por exemplo, dados relativos à identificação de assinantes obtidos e tratados no âmbito da relação contratual com o fornecedor de serviços).

V. A Lei n.º 32/2008 transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, de 15 de março, que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de junho, adotada com base no artigo 95.º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (que dizia respeito ao funcionamento do mercado interno, antigo 1.º pilar da União), que teve como principal objetivo harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas ou das redes públicas de comunicações assegurarem a conservação desses dados, em derrogação aos artigos 5.º, 6.º e 9.º da Diretiva 2002/58/CE, que transpôs os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE (transposta para o direito interno pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, substituída pelo RGPD) para regras específicas do sector das comunicações eletrónicas.

VI. O n.º 1 do artigo 15.º º da Diretiva 2002/58/CE, transposta para o direito interno pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que se mantém em vigor, prevê que, com aquela finalidade, os Estados-membros possam adotar medidas legislativas e enumera as condições de restrição da confidencialidade e de proibição do armazenamento de dados de tráfego e de localização (metadados), mas não é aplicável às atividades do Estado em matéria penal, que constituía domínio de cooperação intergovernamental (anterior 3.º pilar da União).

VII. Há que distinguir entre operações de conservação de dados, regulada por normas de “direito comunitário” (anterior 1.º pilar) e operações de acesso aos dados, regulada por normas processuais penais nacionais e do anterior 3.º pilar da União (distinção que deve manter-se após o Tratado de Lisboa, com a abolição da “pilarização” de Maastricht), que constituem operações de tratamento de dados pessoais diferentes e, enquanto tal, ingerências distintas e autónomas em direito fundamentais – no caso, o direito de reserva da vida privada, incluindo o direito à proteção de dados pessoais, que, salvaguardados os princípios, admitem restrições necessárias à proteção de outros direitos, em particular do direito à liberdade e segurança.

VIII. Cabe ao direito nacional determinar as condições em que os prestadores de serviços devem conceder às autoridades nacionais competentes o acesso aos dados de que dispõem, no âmbito do processo penal, para investigação e perseguição da criminalidade grave, com respeito pelos princípios e regras essenciais do processo penal, nomeadamente pelos princípios da proporcionalidade, do controlo prévio de um órgão jurisdicional, do contraditório e do processo equitativo (cfr. acórdãos TJUE de 21.12.2016, Tele2 Sverige AB, proc. C‑203/15; de 6.10.2020, La Quadrature du Net e o., proc. C-511/18, C-512/18 e C-520/18; de 2.3.2021, H. K. e Prokuratuur, proc. C-746/18; e de 5.4.2022, G.

D. e Commissioner of An Garda Síochána e o., proc. C-140/20).

IX. O acesso a dados pessoais, pelas autoridades competentes, enquanto operação de tratamento de dados, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, que respeita estas regras e princípios, rege-se atualmente pela Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, no âmbito das investigações e dos processos penais, transposta para o direito interno pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

X. Sendo a conservação dos dados para efeitos de investigação criminal, relativamente a crimes graves, tal como definidos pela lei nacional, admitida pelo artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva 2002/58/CE (e na Lei 41/2004, que a transpõe), a Diretiva 2006/24/CE visou, face às grandes divergências de leis nacionais que criavam sérias dificuldades práticas e de funcionamento do mercado interno, estabelecer normas de harmonização, no espaço da União Europeia, de conservação de dados de tráfego e dados de localização, bem como dados conexos – que são normas que determinam a finalidade de tratamento dos dados (respeito pelo princípio da finalidade, um dos princípios que, a par dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, presidem ao tratamento de dados pessoais) – mas não regulou, nem podia regular, a atividade das autoridades públicas (órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias – Ministério Público, juízes e tribunais) com competência para assegurar a realização daquela finalidade, através do processo penal.

XI. Situando-se numa dimensão diversa, a Lei n.º 32/2008 não revogou nem estabeleceu normas de natureza penal ou processual penal, de que as autoridades judiciárias se devam socorrer para acesso e aquisição da prova ou para assegurar a sua validade no processo; tais atividades dispõem de regime próprio definido pelas leis penais e processuais penais nacionais e, no que se refere aos domínios de competência da União Europeia (UE) no espaço de liberdade, segurança e justiça – que constitui competência repartida entre a UE e os Estados-Membros (artigo 5.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE) –, pelo artigo 82.º do TFUE e pela Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

XII. A obtenção, no processo penal, de dados em posse de fornecedores de serviços de comunicações é regulada por outras disposições legais: pelos artigos 187.º a 189.º e 269.º, n.º 1, al. e), do CPP e pela Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa (Budapeste, 2001), ratificada por Portugal.

XIII. O Tribunal Constitucional não declarou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral nos termos do acórdão n.º 268/2022 se estendem ao caso julgado, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º da Constituição, pelo que esta declaração de inconstitucionalidade não constitui fundamento de revisão de sentença previsto alínea f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

XIV. A declaração de invalidade da Diretiva n.º 2006/24/CE pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), por acórdão de 08.04.2014, em pedidos de decisão prejudicial apresentados nos termos do artigo 267.º do TFUE (nos processos apensos Digital Rights Ireland Ltd (C‑293/12) e Kärntner Landesregierung (C‑594/12), anterior ao acórdão em que o recorrente foi condenado, não constitui fundamento de revisão da sentença a que se refere a al. g) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, segundo o qual a revisão é admissível quando “uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”.

XV. Para além de a lei exigir que a sentença seja posterior à condenação, a sentença do TJUE não constitui, “uma sentença vinculativa” do Estado Português, na aceção deste preceito, o qual foi pensado para as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (tendo presente o n.º 1 do artigo 46.º da CEDH).

XVI. Uma sentença do TJUE que, em recurso prejudicial, declara, ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, uma diretiva inválida apenas se dirige diretamente ao órgão jurisdicional que colocou a questão ao TJUE; o facto de a decisão do TJUE constituir razão suficiente para qualquer outro órgão jurisdicional considerar tal ato inválido, em resultado da obrigação geral de garantir o primado do direito da União, abstendo-se de praticar atos contrários que prejudiquem a sua efetividade (neste sentido se podendo falar de uma eficácia erga omnes – cfr. o acórdão TJUE C-66/80, de 13.5.1981), não lhe confere o estatuto de sujeito processual destinatário daquela decisão, de modo a que se deva considerar como uma sentença vinculativa fundamento da revisão.

XVII. Assim, não havendo fundamento, é negada a revisão da sentença condenatória.

I. Não é recorrível uma decisão da Relação, em recurso, relativamente a todos os crimes cuja pena não seja superior 8 anos, desde que se verifique “dupla conforme”, como é o caso.

II. Irrecorribilidade que é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluída a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a escolha das penas e a respetiva medida.

III. A consideração conjunta dos factos revela a persistência da atividade ilícita, a desconsideração pelo arguido dos bens alheios, bem como a medida muito acentuada da culpa. A ponderação das necessidades presentes quanto à prevenção geral e à prevenção especial, pela aludida persistência na atividade criminal (com comissão de crimes ainda em liberdade condicional) acentua a dimensão negativa do retrato global formulado.

IV. A adição a drogas consiste, no caso e ao contrário do pretendido pelo recorrente, em aspeto essencial do seu modo de vida, sem que tivesse havido adesão às oportunidades facultadas para o seu tratamento e o mínimo empenho na mudança.

I. O recurso tem por objeto um acórdão do Tribunal da Relação que aplica uma pena de 9 anos de prisão, proferido em recurso de um acórdão do tribunal coletivo que aplicou uma pena de prisão suspensa na sua execução, na sequência de um anterior acórdão do mesmo Tribunal da Relação que – alterando a matéria de facto, dando como provados factos não provados, com base na prova gravada, e revogando um acórdão absolutório da 1.ª instância – se pronunciou sobre a culpabilidade e determinou a devolução dos autos à 1.ª instância para determinação da pena. O arguido havia interposto recurso, que não foi admitido, do anterior acórdão da Relação que conheceu da questão da culpabilidade, mas não aplicou a pena.

II. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do STJ, delimita-se pelas conclusões da motivação, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão recorrida a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, de nulidades não sanadas e de nulidades da sentença.

III. O regime dos recursos do CPP, em que a medida da pena aplicada define o critério de atribuição de competência do STJ – sem prejuízo de se notar que, com as alterações da Lei n.º 94/2021 à al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, a pena aplicada deixou de constituir critério nos casos de absolvição em 1.ª instância – efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos (artigos 14.º, n.º 5, do PIDCP e 2.º do Protocolo n.º 7 à CEDH).

IV. A decisão do recurso implica a consideração das vicissitudes processuais que, na sua dinâmica, conduziram à formação do acórdão recorrido, que ocorre em momentos e por atos decisórios distintos, em 1.ª e 2.ª instâncias, devendo abranger as questões indissociáveis da culpabilidade e da determinação da pena (artigos 368.º e 369.º e 402.º, n.º 1, e 403.º, n.º 3, do CPP), que constituem o objeto do recurso.

V. A decisão condenatória não pode deixar de considerar-se materialmente constituída por duas partes: uma relativa à questão da culpabilidade – aos factos provados e não provados e à respetiva qualificação jurídica –, que se encerra no anterior acórdão da relação, de 2021 – de que não foi admitido recurso, mas que se integra no acórdão recorrido, que dele se apropria, na sua totalidade, para dele extrair as consequências jurídicas dos factos provados, fundamentando a aplicação da pena –, e outra relativa à questão da determinação da pena, que se inicia com a prolação daquele acórdão da relação de 2021 e se encerra com o acórdão da relação de 2022 (acórdão recorrido), que revoga a condenação na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução e aplica a pena de 9 anos de prisão.

VI. No uso dos poderes de conhecimento oficioso conferidos ao STJ, há que, antes do mais, averiguar e decidir se ocorrem nulidades da decisão recorrida, suscetíveis de prejudicar o conhecimento das questões suscitadas no recurso. Situam-se neste âmbito as questões prévias de saber (a) se o Tribunal da Relação poderia, no acórdão recorrido (de 2022), considerar definitivamente alterada a matéria de facto, com fundamento no trânsito em julgado da sua anterior decisão de 2021 sobre essa matéria, de que não fora admitido recurso para o STJ, e (b) se essa decisão sobre a culpabilidade, resultante da alteração da matéria de facto, não seguida de determinação da sanção – em vez da devolução à 1.ª instância, para esse efeito, em divergência com a jurisprudência fixada por este STJ – comporta efeito que deva manter-se.

VII. Não pode a matéria de facto considerar-se «definitivamente julgada», o que, a aceitar-se, face à não admissão do recurso do acórdão da Relação de 2021 e respetivos fundamentos, constituiria insuportável violação frontal do direito ao recurso enquanto componente do direito de defesa constitucionalmente garantido.

VIII. Não havendo recurso em matéria de facto do acórdão da 1.ª instância –apenas foram arguidos vícios e nulidades da decisão –, nem renovação da prova – que depende sempre do recurso em matéria de facto e de pedido –, o Tribunal da Relação apenas pode modificar a matéria de facto, para remover um vício que for identificado e que impeça a decisão de direito, «se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base» [al. a) do artigo 431.º do CPP].

IX. Não tendo havido impugnação da matéria de facto nos termos impostos pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, não podia o Tribunal da Relação modificar a decisão em matéria de facto dada como provada e como não provada na 1.ª instância, face ao disposto no artigo 431.º, al. b), do CPP, e mesmo que se pudesse admitir que o identificado «erro na apreciação da prova» poderia significar um vício de «erro notório na apreciação da prova» [artigo 410.º, n.º 2, al. c), do CPP], também não seria aceitável a alteração da decisão com base na prova gravada por esta não se poder incluir na previsão da al. a) do mesmo preceito.

X. Ao apreciar as provas e ao alterar a matéria de facto, o acórdão do Tribunal da Relação pronunciou-se sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade da sentença (por excesso de pronúncia) prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 4, do CPP.

XI. A aplicação da sanção pela Relação, em conformidade com o AFJ n.º 4/2016, cuja observância se impunha, sem prejuízo da fundamentação da divergência (artigo 445.º, n.º 3, do CPP), teria evitado a devolução dos autos à 1.ª instância, pelo acórdão de 2021, “para ser proferida decisão condenatória”; ao não aplicar a sanção estaria o acórdão de 2021 também ferido de nulidade, por não ter conhecido de questão (questão da pena) de que deveria ter conhecido (nulidade por omissão de pronúncia), nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 4, do CPP.

XII. A questão deve, porém, ser apreciada em função dos efeitos da nulidade da decisão recorrida (de 2022), a partir da respetiva declaração de nulidade, tendo em conta o disposto no artigo 122.º, n.º 1, do CPP, segundo o qual as nulidades de um ato processual tornam inválido o ato em que se verificam, bem como atos os que «dele dependerem e aquelas puderem afetar», devendo aqui incluir-se as conexões de ordem lógica entre o ato nulo e os atos que puderem ser afetados.

XIII. Sendo nulo o acórdão recorrido na parte em que conheceu da declaração de culpabilidade (artigo 368.º do CPP) – factos que considerou provados e respetiva qualificação jurídica, considerando que estes preenchem os tipos de crime de abuso sexual p. e p. pelos artigos 171.º e 177.º do Código Penal – e não subsistindo qualquer facto que constitua crime, não pode haver lugar à aplicação de qualquer pena (artigo 369.º, n.º 1, do CP).

XIV. Assim sendo, há que, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º, determinar a invalidade do acórdão da 1.ª instância de 2022, que, na sequência do acórdão do Tribunal da Relação de 2021, aplicou ao arguido a pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução.

XV. Nada restando para conhecer, nada há que decidir quanto ao suprimento e repetição de atos, sendo, em consequência, extraídas as conclusões que se impõem, no sentido da manutenção do decidido no acórdão da 1.ª instância que absolveu o arguido.

I - Nos termos do art. 620.º, n.º 1, do CPC, sob a epígrafe de “caso julgado formal”, aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, “As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.”

II - E nos termos do subsequente art. 621.º, sob a epígrafe, “Alcance do caso julgado”, também pela mesma via aplicável no processo penal, “A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.”

III - Da conjugação das normas se extrai que o caso julgado formal, concernente a decisões de questões ou matérias que não são de mérito têm força obrigatória dentro do processo, na latitude exata do âmbito objetivo e extensão do conteúdo da decisão transitada.

IV - O caso julgado tem por escopo assegurar a estabilidade da decisão judicial, a segurança e a confiança jurídicas e a proteção das expectativas criadas por decisão judicial anterior, que não tendo sido objeto de recurso se estabilizou.

V - “A autoridade do caso julgado formal, que torna as decisões judiciais, transitadas em julgado, proferidas ao longo do processo, insusceptíveis de serem modificadas na mesma instância, tem como fundamento a disciplina da tramitação processual. Seria caótico e dificilmente atingiria os seus objectivos o processo cujas decisões interlocutórias não se fixassem com o seu trânsito, permitindo sempre uma reapreciação pelo mesmo tribunal, nomeadamente quando, pelos mais variados motivos, se verificasse uma alteração do juiz titular do processo.” (in ac. n.º 520/2011 do TC).

VI - O despacho recorrido invoca a distinção entre conexão e separação de processos, a que se referem os arts. 24.º a 31.º do CPP, e irregular junção ou acumulação de processos desconexos, uma vez que, diz, nesta segunda situação nem se configura conexão nem se pode separar o que conexo não é. O despacho recorrido tem razão na distinção e traz em seu abono vasta doutrina.

VII - Todavia, o transitado acórdão de 24-02-2022 não deixa margem para aplicação da distinção ao caso sub judicio. Considera consolidada a conexão em sede de inquérito e mantém-na para os ulteriores termos processuais. Abraçou o caso como de verificada conexão a partir do inquérito, tratou-o como de verificada conexão e decidiu como de verificada conexão, remetendo para os normativos respeitantes à determinação da conexão, nomeadamente para os arts. 24.º e 27.º e, a final, impediu a separação de processos ao abrigo do art. 31.º, que prorroga a “competência determinada por conexão.” E fê-lo com exaustividade de fundamentação.

VIII - E impõe tal juízo de verificada conexão logo a seguir à dedução da acusação já que aquando da prolação do acórdão ainda nem sequer tinha sido aberta a fase da instrução. Ordenando, sem hesitações que o processo seja conhecido, a matéria apreciada e o acórdão ditado pelo STJ. Quebrar a unidade e indivisibilidade ordenadas e fixadas pelo acórdão seria afrontar a sua autoridade de caso julgado formal.

IX - Os pressupostos processuais podem ser conhecidos oficiosamente ou a requerimento e devem ser conhecidos a todo o tempo, “ressalvado o caso julgado formal.” “A decisão do juiz de instrução, do juiz de julgamento ou do tribunal sobre os pressupostos processuais faz caso julgado formal, isto é, vincula definitivamente dentro do processo.” E o que fica dito para a decisão sobre pressupostos processuais incluída na decisão instrutória ou no despacho de saneamento e recebimento do processo vale para qualquer outra decisão judicial tomada autonomamente sobre os pressupostos processuais: tal decisão faz caso julgado formal na estrita medida em que o juiz apreciar ex professu os pressupostos processuais e ela não for impugnada ou for impugnada sem sucesso. (cfr. Pinto de Albuquerque in “Comentário do CPP”, II, 5ª edição UCE, 2023, em nota ao art. 277.º).

X - Ora, no caso a questão foi apreciada ex professu, tanto na enunciação, como na fundamentação, como na expressa decisão. A questão da conexão e da competência do STJ foi suficientemente apreciada, tanto assim que o acórdão, além de considerar a conexão vinda do inquérito acaba a ir mais além e a ditar, ao abrigo do art. 31.º, a prorrogação da “competência determinada por conexão”. Julgou o acórdão, mesmo antes da abertura da instrução, e julgou igualmente o juiz de instrução ao pronunciar todos os arguidos e remeter o seu julgamento para o STJ, que o processo na alargada abrangência da acusação tem de ser conhecido e decidido neste Supremo.

XI - O caso julgado formal impedia, pois, reapreciação da questão já decidida.

I. Conforme se pode constatar, o tribunal coletivo fundamentou de forma convincente quer a medida das penas parcelares quer a medida da pena única aplicadas, de acordo com os critérios legais estabelecidos nos arts. 71.º e 77.º, do Cód. Penal.

II. Mais concretamente em relação à pena única, que é a que o recorrente, no fundo, põe em causa, tendo por base a doutrina e a jurisprudência mais relevantes, a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações: em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, construirá a moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas.

III. Uma vez estabelecida a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta do concurso, que encontrará em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. Mas, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º n.º 1, a lei fornece ao tribunal um critério especial: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 77.º n.º 1, 2.ª parte).

IV. Como tem sido acentuado, nomeadamente, pela doutrina mais abalizada, tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado. Na avaliação da personalidade do agente, revelará, sobretudo, a questão de se saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou mesmo a uma “carreira” criminosa ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. De grande relevo, será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

V. Feito este enquadramento, podemos verificar que o tribunal a quo cumpriu tais procedimentos legais e orientações doutrinais, na determinação da pena conjunta do concurso dos mencionados crimes, ao ter aplicado ao arguido/recorrente uma pena única de 5 anos e 4 meses de prisão, sendo a moldura do concurso, previamente determinada, de 4 (limite mínimo) e 7 anos de prisão (limite máximo), ficando, assim, a pena única fixada abaixo do ponto médio da referida moldura, pelo que não pode dizer-se que é excessiva e desproporcional.

VI. Por outro lado, como bem assinala a Senhora Procuradora da República junto do tribunal recorrido, na sua bem elaborada Resposta ao recurso, apoiada pelo Senhor PGA, neste Supremo Tribunal, não se pode aceitar a justificação da prática dos factos com a circunstância do arguido se encontrar desempregado, pois podia ter arranjado trabalho e fonte de sustento que não fosse através da prática de crimes.

VII. Não se descura que ele tivesse dificuldades económicas, mas a verdade é que muitos cidadãos vivem também, atualmente, com enormes dificuldades, mas nem por isso se dedicam a delinquir e muito menos nesta área, importando, igualmente, referir que, no caso concreto, o tribunal a quo teve em conta a situação familiar do arguido e a falta de antecedentes criminais.

IX. No que concerne às razões de prevenção geral, elas são muito elevadas, pelo que urge responder às expectativas sociais de reafirmação da validade material das normas violadas pelo recorrente, o que decorre, desde logo, da elevada moldura penal aplicável aos crimes pelos quais o arguido foi condenado.

X. Nesta conformidade, a medida da pena única que foi fixada não justifica qualquer intervenção corretiva do Supremo Tribunal de Justiça, devendo, assim, ser confirmada, por se encontrar bem fundamentada e ser justa, adequada e proporcional.

XI. Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido e, em consequência, manter-se o acórdão recorrido, devendo na primeira instância ser ponderada a aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2/08 (Perdão de penas e amnistia de infrações).

I. De acordo com o art. 988.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo (cfr. art. 100.º da LPCJP), das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e oportunidade não é admissível recurso para o STJ.

II. Na medida em que a lei processual nacional, ainda que prevendo a possibilidade de alegações orais dos representantes das partes junto do STJ (art. 681.º do CPC), não prevê qualquer forma de audição dos interessados, afigura-se que a posição jurisprudencial que vem admitindo uma maior flexibilidade na determinação da fronteira entre juízos de oportunidade ou conveniência e juízos de direito, não se apresenta, em última análise, como compatível com a jurisprudência do TEDH (cfr. o Acórdão de 23.10.2023, no qual se decidiu que o Estado português, através de acórdão do STJ, proferido em processo de jurisdição voluntária, violou o art. 8.º da CEDH, tendo (também) como fundamento o facto de o STJ ter revertido a decisão das instâncias sem ter procedido a audição oral das partes e dos seus representantes.

I – A jurisprudência das Secções Criminais do STJ tem sustentado a aplicação subsidiária do regime da denominada dupla conforme ,previsto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP, aos recursos relativos a pedidos de indemnização cível formulados em processo penal

II - A maioria da doutrina, tal como a jurisprudência largamente majoritária do STJ, nas secções cíveis e nas secções criminais, adotaram o critério da denominada dupla conforme «racional ou ponderada» ou «confirmação in melius» (critério da coincidência racional, por inclusão quantitativa), para aferir do requisito da conformidade decisória.

III - O mecanismo processual da convolação, em processo civil, tem por base a existência clara de um erro tipológico numa peça que apresenta determinada pretensão, ou seja, é, «grosso modo», o ato jurisdicional que, tendo em vista a inadequação da peça processual para atingir o que o seu apresentante tinha em vista, a requalifica juridicamente, aproveitando-a dentro do destino genérico que a apresentação da peça visou, tendo em vista o “princípio de boa economia processual” (artigo 193.º do CPC).

IV - A reclamação para a conferência, prevista no n.º 8, do artigo 417.º, do CPP, tem por finalidade fazer sindicar colegialmente a decisão tomada pelo relator, não habilitando a que o recorrente/reclamante altere em substância a sua pretensão mediante a alegação de novos factos e pressupostos do recurso, só podendo haver convolação quando possam considerar-se preenchidos os requisitos do meio para o qual o objeto será convolado.

A circunstância de a Sra. Juíza Desembargadora, a quem foi distribuído, como 1.ª Adjunta, um incidente de escusa formulado por Sra. Juíza de Direito de quem é amiga, ter emitido, em conversa com esta havida, opinião sobre o mesmo incidente, pode, aos olhos do cidadão médio, comprometer a equidistância exigida pela função de julgar, pelo que, deve ser deferida a escusa.

I - Questão em debate: o autor do requerimento de abertura de instrução enviado por correio eletrónico simples, sem aposição de assinatura eletrónica avançada e da validação cronológica da expedição mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea, deve ser notificado para apresentar o original do requerimento antes de se proceder à sua rejeição por inadmissibilidade legal e saber qual a cominação ou a consequência jurídica da não apresentação dos originais das peças processuais remetidas a juízo, por telecópia, no prazo legalmente estabelecido de 10 dias.

II - O acórdão recorrido entendeu que não há lugar à notificação e que o requerimento de abertura de instrução deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal logo que decorra o prazo de 10 dias previsto nos arts. 4.º, n.º 3, do DL n.º 28/92, de 27-02, e 6.º, n.º 1, al. b), do DL n.º 329-A/95, de 12-12.

III - O acórdão fundamento, pelo contrário, entendeu que a rejeição do requerimento de abertura de instrução (de igual modo em virtude de ter sido enviado por correio eletrónico simples, sem aposição de assinatura eletrónica avançada nem validação cronológica por terceira entidade idónea, e de não ter sido junto aos autos o respetivo original no prazo legal de 10 dias) deve ser antecedida do convite prévio ao requerente para apresentar o respetivo original «em prazo a fixar» e que só no caso de incumprimento dessa notificação é que o requerimento deve ser rejeitado por aplicação do art. 4.º, n.º 5, do DL n.º 28/92, de 17-02.

IV - Verificados os requisitos formais e substanciais para interposição de recurso de Fixação de Jurisprudência mostra-se confirmada a oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. A oposição/divergência decorre de diferente interpretação acerca de qual o sentido âmbito do art. 4.º, nº 1, 3 e 5 do DL n.º 28/92, de 27-02.

I – A jurisprudência do STJ é hoje amplamente majoritária, se não for uniforme, na defesa da orientação de que, no conhecimento superveniente do concurso, as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão - as penas de prisão substituídas -, só no final se decidindo se a pena conjunta resultante do cúmulo deve ou não ficar suspensa na sua execução.

II - Se à data da elaboração do cúmulo jurídico não se mostra decorrido o tempo de suspensão de execução da pena, que se conta a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal), nada obsta à inclusão no cúmulo jurídico da pena principal que tinha sido objeto de substituição.

III - O cúmulo jurídico sequente a conhecimento superveniente do concurso abrange as penas já cumpridas (ou extintas pelo cumprimento), procedendo-se, após essa inclusão, no cumprimento da pena única que venha a ser fixada, ao desconto da pena já cumprida; no que concerne às penas prescritas ou extintas (por causa diversa do cumprimento), tem-se entendido que não entram no concurso, pois, de outra forma, interviriam como um injusto fator de dilatação da pena única, sem justificação material, já que essas penas, pelo decurso do tempo, foram “apagadas” da ordem jurídico-penal, por renúncia (definitiva) do Estado à sua execução.

IV - A liberdade condicional não é uma outra pena que substitui a de prisão (não constitui uma pena de substituição), mas antes uma forma específica que assume o cumprimento da pena de prisão, pelo que o condenado que se encontre em liberdade condicional não deixa, por isso, de se manter em cumprimento da pena de prisão que lhe foi imposta, que não pode confundir-se com reclusão.

V - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

VI - A integração no cúmulo jurídico de pena que tinha sido suspensa na sua execução não constitui argumento para que se ignore que parte da pena já terá sido cumprida desse modo, justificando-se a concreta ponderação sobre o desconto proporcional – o “desconto que parecer equitativo” – no que concerne a essa pena.

I- A mera falta de assinatura de um dos membros do tribunal colegial em acórdão que, no tribunal da relação, decidiu recurso interposto de decisão condenatória, constitui mera irregularidade, a corrigir, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 425º, nº 4, 380º, nº 1, alínea a) e 374º, nº 3, alínea e), do C.P.P., o que não determina nem se confunde com a perda de validade ou eficácia de decisão que, declarada em via de recurso, pudesse implicar o regresso a momento processual anterior à confirmação da sentença condenatória pelo acórdão da relação, pois a sanação da irregularidade teve lugar no âmbito do recurso deste acórdão interposto para o STJ, mantendo-se o processo na mesma fase.

II- Por outro lado, a mera irregularidade por falta de assinatura não afeta o conteúdo decisório e a fundamentação do acórdão da relação, tanto do ponto de vista do fortalecimento dos indícios como da consequente erosão relativa da presunção de inocência, que podemos encontrar na base da elevação gradual dos prazos máximos da prisão preventiva ao longo do processo, particularmente presente nas hipóteses de confirmação a pena de prisão em 1ª instância, prevista no artigo 215º nº6 CPP.

III- Assim sendo, no caso presente o prazo máximo de duração da prisão preventiva é o decorrente da previsão do artigo 215º nº6, CPP, pois a aplicação deste prazo máximo não é afetada pela correção do acórdão da relação, determinada no STJ, para aposição da assinatura de um dos quatro juízes desembargadores que intervieram na respetiva audiência de recurso, revelando-se infundada a presente petição de habeas corpus por ser manifesto que o prazo máximo de duração da Prisão Preventiva previsto no artigo 215º nº 6 ainda não decorreu (artigo 222º nº2 c) CPP.

I –A extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa é regulada pela Convenção assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2015, só podendo recorrer-se ao regime estabelecido na Lei n.º 144/99, de 31.08, quando aquela se mostre insuficiente, nomeadamente em matérias de procedimento que nela se encontrem omissas, outrossim e em última instância ao próprio CPP.

II – Nos termos dos artigos 434º e 432º, n.º 1, al. a), do CPP, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação, previsto no artigo 58º da Lei n.º 144/99, de 31.08, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, podendo ter também por fundamento os vícios e nulidades previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º.

III – No âmbito do procedimento de extradição, o eventual excesso dos prazos de tramitação e de detenção do extraditando, sem prejuízo, neste caso, da sua imediata libertação, não impede o início ulterior do processo ou a sua continuação até à decisão final, nos termos dos artigos 21º, n.º 5, da Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e 31º, n.º 7, da Lei n.º 144/99, de 31.08.

IV - A apreciação da conformidade ou desconformidade com a Constituição a efetuar pelos tribunais em geral (fiscalização concreta e desconcentrada) ou pelo Tribunal Constitucional [fiscalização concentrada – abstrata (preventiva ou sucessiva) e concreta], é sempre normativa, ou seja, por referência a normas jurídicas e não a processos ou às decisões que neles sejam proferidas.

V – Se o recorrente não indica o sentido em que as normas, seus segmentos ou interpretações normativas concretamente (des)aplicadas pelo tribunal recorrido violaram os parâmetros ou princípios constitucionais que convoca, torna-se inviável apreciar as alegadas inconstitucionalidades.

VI – As condições pessoais e familiares do extraditando, outrossim as más condições do sistema prisional do país requerente e o potencial risco de ofensa à sua vida e integridade física e moral não integram qualquer causa obrigatória ou facultativa de recusa da extradição requerida por um dos Estados subscritores, conforme previstas nos artigos 3º e 4º da Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, no âmbito da qual são as únicas passíveis de aplicação, pelo caráter imperativo da obrigação de extraditar consagrada no seu artigo 1º e pela completa e não lacunar regulação da matéria nela assumida, sem possibilidades de recurso subsidiário à Lei n.º 144/99, de 31.08, nomeadamente ao seu artigo 18º, n.º 2.

VII - Diferentemente do que se prevê no artigo 12º, n.º 1, al. g), e 3, da Lei n.º 65/2003, de 23.08, relativa à execução de MDE, conjugado com o artigo 26º da Lei n.º 158/2015, de 17.09, relativa à transmissão e execução de sentenças penais estrangeiras no seio da União Europeia, no âmbito de aplicação da Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e/ou da Lei n.º 144/99, de 31.08, o processo de extradição não pode convolar-se, a pedido do extraditando ou ex officio, em processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira para execução em Portugal.

I - Foi identificada a questão em controvérsia como sendo a seguinte: “aplicabilidade (ou não) da dilação prevista no Código de Procedimento Administrativo ao prazo de impugnação judicial da decisão de aplicação de coima previsto no artigo 59.º do RGCO” [a contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa previsto no art. 59.º do RGCO deve ser ou não efectuada de acordo com as regras estabelecidas não só no art. 82.º do CPA, como também no subsequente art. 73º do mesmo diploma legal, dado tratar-se de norma geral aplicável à contagem dos prazos administrativos, que encontra justificação na previsível maior dificuldade de acesso a elementos e preparação da defesa por parte dos interessados residentes no estrangeiro e, se a coimada tem a sua sede no estrangeiro, o prazo de 20 dias para apresentar o recurso apenas se inicia depois de finda a dilação de 15 dias?

II - Verificados os requisitos formais e substanciais do recurso de fixação de jurisprudência nos termos do art. 437.º e ss, do CPP, para determinação de oposição de julgados, confirma-se oposição de soluções entre o acórdão recorrido e o acórdão Fundamento pois o que estava em causa era a mesma questão, quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento. Sinteticamente, tratava-se de saber se, tendo a arguida, empresa de aviação civil, a sua sede no estrangeiro, o prazo de 20 dias estabelecido no art. 59.º, n.º 3, do RGCO, só se inicia depois de decorridos 15 dias após a notificação da decisão, nos termos do art. 88.º, n.º 1, al. b), do novo CPA, de 2015, e do art. 73.º, n.º 1, al. b), do anterior CPA, de 1991).

III - Foi oferecida uma solução oposta nos acórdãos recorrido( não se aplicava a dilação) e fundamento ( no sentido de aplicar a dilação) sobre a mesma ou idêntica base de facto (aqui essencialmente de natureza procedimental) e questão de direito, que vem claramente identificada no recurso.

I- Não há qualquer questão que pela sua relevância jurídica mereça a intervenção deste Tribunal quando o Tribunal da Relação forma livremente a sua convicção face à prova testemunhal e a depoimentos de parte;

II- Não há qualquer questão que pela sua relevância jurídica mereça a intervenção deste Tribunal quando no domínio da responsabilidade contratual do empregador o Tribunal invoca a presunção de culpa prevista no artigo 799.º n.º 1 do Código Civil.