Jurisprudência.

I. Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no art. 43 n.º 1 e n.º 4 do CPP, é necessário verificar: i- se a intervenção do juiz no processo em causa corre “o risco de ser considerada suspeita”; ii- e, se essa suspeita ocorre “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”.

II. Neste caso concreto, resulta dos elementos recolhidos que, no processo distribuído ao Sr. Juiz Desembargador/requerente da escusa, como segundo Adjunto, o mesmo teria de participar na decisão dos recursos interpostos por dois arguidos, que foram condenados em processo comum (tribunal coletivo), pedindo uma alteração daquela decisão, enquanto que na resposta aos recursos o MP (companheira, por viver em união de facto, daquele Sr. Desembargador/requerente da escusa, precisamente um dos membros do Coletivo que irá decidir os referidos recursos) pugnava pelo não provimento dos recursos, tendo a mesma Magistrada representado o MP no julgamento.

III. O facto de, neste caso, um dos Membros do Coletivo que vai decidir os recursos interpostos pelos ditos arguidos, ser companheiro (porque vive em união de facto) da Magistrada do Ministério Público que respondeu aos mesmos recursos, pugnando pela sua improcedência (além de ter participado no seu julgamento, enquanto representante do MP), iria gerar dúvidas sobre a forma como era administrada a justiça, principalmente se os mesmos viessem a ser no todo ou em parte julgados improcedentes.

IV. Impõe-se, pois, salvaguardar o sistema de justiça e a forma isenta e imparcial como é administrada a justiça num Estado de direito e democrático, para que o cidadão médio continue a ter confiança nos tribunais.

V. Com efeito, no plano das representações da comunidade, o que se expôs pode constituir um motivo sério e grave suscetível de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão que viesse a ser proferida e, nessa medida, iria criar desconfiança no sistema de Justiça, considerado como um todo, o que também põe em causa o próprio Estado de direito, justificando-se a concessão da escusa.

I. Tendo em consideração os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 434.º, do C.P.P., não cabe a este Tribunal apreciar matéria de facto que ficou estabilizada com o acórdão do Tribunal da Relação e relativamente à qual já não é admissível recurso.

II. Por outro lado, constitui jurisprudência consolidada do STJ que, em relação aos vícios previstos no art. 410.º n.º 2, do C.P.P., este Tribunal, no contexto em causa, apenas os poderá conhecer oficiosamente e não a pedido dos sujeitos processuais recorrentes.

III. Nesta conformidade, tais vícios não poderão constituir objeto do recurso para o STJ, podendo somente este Tribunal conhecer deles, ex officio, se resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

IV. Em face da factualidade dada como provada e, numa ponderação global de todos os fatores, assiste razão ao recorrente quando se insurge contra a agravação resultante da alínea c) do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22/01, uma vez que não ficou provado que, com a conduta praticada, tivesse obtido ou pretendido obter uma avultada compensatória remuneratória, pelo que será condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do citado diploma legal.

V. No que concerne à medida concreta da pena, a pena de 10 anos de prisão, aplicada pelo tribunal a quo, que confirmou a pena de prisão fixada pelo tribunal da primeira instância, teve por base a condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. e pelo art. 21.º n.º 1 e 24 c), do DL n.º 15/93, sendo agora este crime “convolado” para o crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do mesmo diploma, cuja moldura penal, em abstrato, vai dos 4 anos aos 12 anos de prisão.

VI. Como é sabido, o crime de tráfico de estupefacientes é um crime contra a saúde pública, onde as necessidades de prevenção geral de integração da norma e de proteção de bens jurídicos são, particularmente, prementes, sendo também o “sentimento jurídico da comunidade” nada consentâneo com a sua punição através de penas leves ou meramente simbólicas. Considerando ainda a culpa intensa do arguido, a elevada gravidade da ilicitude, a natureza do produto apreendido (droga dura), os meios logísticos envolvidos, o papel ativo do arguido e a dimensão e organização da atividade desenvolvida, para além, naturalmente, das exigências de prevenção, em especial da prevenção geral, que são muito fortes, a que já fizemos referência, entendemos que, não obstante a alteração da qualificação jurídica, se justifica uma pena não muito diferente da anteriormente aplicada, ou seja, um pouco superior ao ponto médio da referida moldura, que se fixa em 9 anos e 6 meses de prisão, por reconhecermos ser a necessária, adequada, justa e proporcional.

VII. Nestes termos, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso do arguido, no segmento em que impugna a matéria de facto do acórdão do Tribunal da Relação e relativamente aos vícios que invoca previstos no art. 410.º n.º 2 a) e c), do C.P.P., e concede-se parcial provimento ao recurso do mesmo arguido e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido, na parte em que o condenou na pena de 10 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21.º n.º 1 e 24 c), do DL n.º 15/93, de 22/01, por ref. à Tabela I-B anexa, e condena-se, agora, o mesmo pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do mesmo diploma, por ref. à Tabela I-B anexa, na pena de 9 anos e seis de prisão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

No que tange à dosimetria concreta da pena, impõe-se repetir que, como se assinalou no recente ac. do STJ de 13/09/2023, proc. nº 176/22.6JELSB.L1.S1, Conselheiro Pedro Branquinho Dias, “Os chamados correios de droga (The mules) são uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a disseminação deste flagelo, à escala global, pelo que não merecem um tratamento penal de favor. As necessidades de prevenção, sobretudo da prevenção geral, são muito prementes, incompatíveis, pois, com penas muito leves ou simbólicas.” E “Está, aliás, na bitola habitual da jurisprudência deste Supremo Tribunal, para casos semelhantes, que tem vindo a estabilizar-se desde já há algum tempo, com a aplicação de medidas concretas de penas que vão variando entre os 5 e os 7 anos de prisão.”

I. Perante idênticas situações de facto, os dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça decidiram de forma oposta, por perfilharem diferente interpretação quanto ao alcance da norma do n.º 5, do art. 215.º, do CPP, em especial, no que se refere à sua aplicabilidade ao prazo previsto no n.º 6 do mesmo artigo, sendo certo que entre a prolação dos mesmos não teve lugar qualquer alteração legislativa.

II. A oposição de julgados respeita, assim, à interpretação do n.º 5, do art. 215.º, do CPP, em especial, no que se refere à sua aplicabilidade ao prazo previsto no n.º 6 do mesmo artigo.

III. Mostram-se preenchidos, in casu, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência.

I. O crime de tráfico de menor gravidade pressupõe situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude.

II. Na senda do ac. de 23/11/2011, proc. n.º 127/09.3PEFUN.S1, Santos Carvalho, a “consideravelmente diminuída” ilicitude aferir-se-á, pois, pela ponderação dos meios utilizados e capacidade de movimentação, (tipo de mobilidade, carro próprio, a pé, transporte público, etc), meio de contacto (porta a porta, recebimento e venda em casa, venda na rua, meios eletrónicos, redes sociais, diretamente ou por interposto(s) vendedor(es)), modalidade ou circunstâncias da ação, (período temporal, regularidade e tempo diário dedicado á actividade, espaço de atuação, escolas, rua, nicho privado de clientela, etc), meios de resguardo do local de venda e de proteção de e fuga a intervenção policial (porta blindada, com temporização de abertura, pequena janela gradeada, câmaras e detetor de movimentos, etc), local ou locais de guarda e depósito do estupefaciente, (prevenindo a provável realização de busca no domicílio e anexos), tipo e quantidade de instrumentos detidos e utilizado para operacionalizar a atividade (número de telemóveis, máquinas de pesar a droga e máquina de contar notas, cofres possuídos), e tipo de cliente escolhido, (jovens, alunos de uma escola, várias vendas aos mesmos, etc) qualidade e seu grau de perigosidade intrínseca e social, grau de pureza, grau de nocividade pessoal, de perigosidade e de danosidade social das substâncias ou preparações, quantidades vendidas, expansibilidade em termos de doses, número de pessoas a quem foi realizada a venda ou cedência, o número de vezes em que tal ocorreu em relação à mesma pessoa, grau de adesão e regularidade da atividade, dinheiro movimentado e proventos obtidos, exclusividade do exercício da atividade ou grau de ocupação na mesma, única fonte de proventos ou complemento de rendimentos; grau de sofisticação no concreto da operacionalização da venda. (cfr também ac. de 2/10/2019, Proc. 2/18.0GABJA.S1, Acs. STJ de 23/2/2022, Proc. 4/17.4SFPRT.P1.S1 e de 24/9/2020, Proc. 109/17.1GCMBR.S1).

III. A pedra de toque, o factor decisivo do privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes é, claramente, a considerável diminuição da ilicitude do facto, olhada de forma global. (cfr ac. STJ de 20/1/2021, Proc. 3/18.9PCELV.S1, Sénio Alves, e de 31/05/2023, 8/22.5GTABF.E1.S1, Sénio Alves). Se operada a análise global da atividade de tráfico se não surpreender a considerável diminuição da ilicitude a incriminação nunca poderá ser a do tipo privilegiado.

I - Pese embora o arguido tenha interposto recurso da decisão condenatória que lhe aplicou a pena de prisão de prisão de 5 anos e 6 meses e de lhe poder vir a ser aplicável perdão decorrente da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08 (passando a pena a ser de 4 anos e seis meses, podendo esta pena, eventualmente, vir a ser a suspensa na sua execução (art. 50.º do CP), a providência de habeas corpus (art. 222.º do CPP), não se confunde com o recurso e não é de aplicar, em termos preventivos, relativamente àquela que venha a ser a decisão judicial em sede recursória.

II - O arguido encontra-se preso em cumprimento da referida pena de prisão de 5 anos e 6 meses que lhe foi aplicada por decisão transitada em julgado em 06-07-2020, pela prática de 26 crimes de corrupção (crimes esses puníveis com pena de prisão, nos termos do art. 373.º do CP). Por despacho de 06-01-2022 vieram a ser emitidos mandados de detenção em 03-03-2022 para cumprimento da aludida pena. Não resultando que esse despacho tenha sido impugnado, não interfere com tais decisões o despacho de admissão do recurso e o efeito (suspensivo) atribuído, relativamente ao despacho que indeferiu o pedido de suspensão de tais mandados - tanto mais que a decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe não vincula o tribunal superior (art. 414.º, n.º 3, do CPP).

Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, do CPP é relevante a data de dedução da acusação e não a data da sua notificação ao arguido.

I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude, que atenuam a pena; a atenuação não resulta de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental (artigo 21.º), mas sim da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II. A construção do crime de «tráfico de menor gravidade», surgido na sequência da revisão da “lei da droga”, de 1993, que levou ao desaparecimento do anterior crime de “tráfico de quantidades diminutas” (na sequência da ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Viena, 1988), assenta na técnica do uso de uma cláusula geral, expressa no conceito de «ilicitude consideravelmente diminuída», com recurso a circunstâncias exemplificativas relativas aos elementos da ilicitude da ação.

III. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado a necessidade de uma “avaliação global do facto”, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem na definição do tipo de crime fundamental, do artigo 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

IV. Os “meios utilizados” hão de reportar-se à organização e à logística de que o agente lançou mão; quanto à “modalidade ou circunstâncias da ação”, será de avaliar o grau de perigosidade revelado em termos de difusão das substâncias; quanto à “qualidade” das substâncias, não deve esquecer-se que a organização e colocação nas tabelas segue, como princípio, o critério da sua periculosidade intrínseca e social, e quanto à “quantidade”, importa considerar o nível dos riscos de difusão, devendo a sua ponderação ser efetuada através de uma “apreciação complexiva, finalística, isto é, dirigida à obtenção de um resultado final, qual seja o de saber se objetivamente a ilicitude da ação é de relevo menor” que a verificada no tipo fundamental.

V. Os factos descritos configuram uma situação que evidencia uma atividade repetida, concretizada em múltiplos atos de venda concentrada, ao longo de 1 ano e 4 meses, de 6,875 gramas de cocaína e heroína, tendo a arguida, a final, na sua posse, 3.088 gramas desses produtos, vulgarmente classificadas como “drogas duras”, dado o seu elevado grau de danosidade, uma atividade organizada e prolongada no tempo, planeada e levada a efeito de acordo com outras pessoas do mesmo bairro, adequada e enquadrada pela dimensão das necessidades e escala do negócio local, a qual, pela sua natureza e dimensão, dependia de outras atividades de tráfico, da aquisição dessas substâncias no mercado ilícito abastecedor, com quem a arguida se relacionava para garantir o abastecimento da sua pequena fatia de mercado.

VI. Surpreende-se uma situação de facto que as investigações criminológicas identificam como uma normal atividade típica de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição e abastecimento para satisfação da procura de consumidores habituais de áreas geográficas determinadas, que a arguida, na parte que lhe competia, garantia regularmente, por si e em conjugação de esforços com outras pessoas.

VII. A quantidade de estupefacientes (heroína e cocaína, de elevada danosidade) traficada, embora não elevada, tendo em conta o período de tempo em que ocorreu, e as circunstâncias da entrega aos seus destinatários, nos períodos acordados, como parte de uma atividade de muito maior dimensão, requeriam meios, planeamento e organização adequados, que foram efetivamente assegurados, de modo a satisfazer as necessidades e a procura do mercado local.

VIII. Não se identificam elementos de facto de reduzida expressão que permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 25.º, suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude.

IX. Mostram-se presentes os pressupostos (formal e material) da reincidência (artigo 75.º, do CP). Trata-se de crimes da mesma natureza em que não intervêm elementos de desconexão, cuja repetição, nas circunstâncias descritas, na verificação da ausência de efeitos positivos da anterior condenação, permite formar conclusão autónoma sobre a agravação da culpa, como faz o acórdão recorrido,

X. Considerando o limite mínimo da pena aplicável por funcionamento da reincidência, mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, que, como considera o acórdão recorrido, revelam elevadas exigências e necessidades de prevenção geral, a considerar no limite da culpa, tendo em conta a frequência, a insegurança e a grave danosidade social resultantes da prática destes tipos de crime, bem como de prevenção especial, não se surpreendem elementos que, por não terem sido adequadamente ponderados, permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 6 anos e 8 meses de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

I. Já no anterior requerimento pretendia o requerente que os juízes que subscreveram o acórdão se afastassem e que o incidente de recusa fosse remetido à distribuição. O que, como se consignou no acórdão, não foi conhecido por se haver formado caso julgado formal, não havendo, como se disse, motivo que pudesse afetar a composição do tribunal ou traduzir violação das regras da competência do tribunal. E que, assim, pudesse constituir causa de qualquer das nulidades processuais que agora invoca [al. a) e e) do artigo 119.º do CPP].

II. Pelo que, tratando-se de matéria já decidida, se indefere a arguição de nulidade.

III. Quer a publicação da portaria exigida pela Lei n.º 55/2021, quer a sua preparação, ou não, em tempo dizem respeito ao “motivo de natureza normativa” referido no acórdão, nele se incluindo.

IV. Pelo que igualmente se indefere a arguição.

V. O acórdão não emitiu pronúncia sobre as alegadas inconstitucionalidades por, quanto a elas, não serem colocadas quaisquer questões concretas de ordem normativa de conformidade com a Constituição, pelo que não podia o tribunal dar-lhes resposta.

VI. Com estes fundamentos se indefere o requerimento de arguição de nulidades.

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

III - A providência de habeas corpus não constitui o meio processual adequado a obter o reconhecimento de que o peticionário é portador de anomalia psíquica e toxicodependente, a sindicar a decisão de indeferimento da aplicação do internamento preventivo previsto no artigo 202.º, n.º 2, do CPP, ou a determinar o estabelecimento prisional ou unidade a que o peticionário deve ser afetado.

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

II. Por aplicação subsidiária das normas do processo penal ao processo contraordenacional, determinada pelo artigo 41.º, n.º 1, do RGCO, é admissível a fixação de jurisprudência em matéria de contraordenações pelo Supremo Tribunal de Justiça, para resolução de conflitos entre acórdãos dos tribunais da relação, os quais, atento o disposto no artigo 75.º, n.º 1, do mesmo diploma, não admitem recurso ordinário. Irrecorribilidade que, como requisito específico relativo aos acórdãos da relação, é imposta pelo artigo 437.º, n.º 2, do CPP.

III. Em jurisprudência uniforme e reiterada, o Supremo Tribunal de Justiça, vem afirmando que a admissibilidade do recurso depende da verificação de um conjunto de pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial., que se mostram preenchidos.

IV. O que estava em causa, quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento, era saber se, tendo a arguida a sua sede no estrangeiro, o prazo de 20 dias estabelecido no artigo 59.º, n.º 3, do RGCO, para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que lhe aplica a coima só se inicia depois de decorridos 15 dias após a notificação da decisão, nos termos do artigo 88.º, n.º 1, al. b), do novo CPA, de 2015, e do artigo 73.º, n.º 1, al. b), do anterior CPA, de 1991.

V. A situação de facto em apreciação era idêntica em ambos os acórdãos. Quer neste caso quer no outro as arguidas tinham a sua sede no estrangeiro, ambas as arguidas foram notificadas das decisões das autoridades administrativas que lhes aplicaram coimas – a ANAC, no caso do acórdão recorrido, e o INAC, no caso do acórdão fundamento – e ambas as arguidas usaram da faculdade de impugnação judicial dessas decisões, nos termos do artigo 59.º do RGCO.

VI. Conhecendo dos recursos, os acórdãos concluíram, porém, em contradição um com o outro, na base de proposições de direito antagónicas. O acórdão recorrido concluiu que não é aplicável a dilação de 15 dias prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 88.º do (novo) CPA (que corresponde à al. b) do n.º 1 do artigo 73.º do anterior CPA); o acórdão fundamento concluiu que era aplicável dilação da al. b) do n.º 1 do artigo 73.º do (anterior) CPA então vigente.

VII. A sucessão de diplomas legais (CPAs), contendo normas de conteúdo coincidente, em nada afeta a exigência de as decisões em confronto deverem ser proferidas «no âmbito da mesma legislação».

VIII. Verifica-se, assim, uma oposição de julgados, devendo o processo prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 441.º. n.º 1, do CPP.

I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a medida concreta da pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e, em especial, verificadas todas as circunstâncias, referidas expressamente no fundamento da sentença que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele;

II - Na aplicação concreta da pena atende-se ao grau de ilicitude colocado na comissão do ilícito, revelada no modo da sua execução, persistência de prosseguimento da acção e intensidade do propósito de concretizar o desígnio criminoso, circunstâncias estas apuradas em sede de audiência de julgamento;

III - No caso, tem de atender-se ao modo de execução do crime pelo arguido, com recurso a meio de elevada potencialidade letal, tendo em conta que o arguido desferiu um golpe no corpo do ofendido, numa situação em que já não existia qualquer conflito, sem que atendesse às consequências da sua conduta, sendo certo que agiu sob o efeito do álcool que consumira em excesso.

IV - O facto de o arguido ser pessoa pouco instruída e de modesta condição social não são qualificativos pessoais que atenuem especialmente a pena a aplicar, perante a necessidade de defesa comunitária deste tipo de comportamento criminal – quer pela violência associada ao seu modo de actuação, quer pela objectiva gravidade do crime cometido com forte intenção em retirar a vida ao ofendido –, que se traduziu numa grande indiferença quanto ao resultado dos seus actos.

V - Não merece censura a pena aplicada ao ora recorrente quanto ao crime pelo qual foi condenado, crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, 22.º e 23º, todos do CP – pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão –, pois, se encontra suportada em adequada fundamentação.

I - Só a falta absoluta de fundamentação, embora referida ou aos fundamentos de facto ou aos fundamentos de direito, é que conduz verdadeiramente à nulidade da decisão. Quando se esteja perante uma fundamentação insuficiente, deficiente ou não convincente, não se configurará nulidade da decisão, mas uma base para impugnação recursiva.

II - Se não é necessário nem útil que a decisão que efectue o cúmulo jurídico de penas, aplicadas em decisões já transitadas, enumere exaustivamente os factos dados por provados nas decisões anteriores, já é imprescindível que contenha uma descrição, ainda que sumária, desses factos, de modo a permitir conhecer a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos e a personalidade do arguido neles manifestada.

III - Discordar dos critérios usados pelo tribunal para determinação da medida da pena unitária ou não os ter compreendido é bem diferente. Neste último caso, a incompreensibilidade, se fosse patente e grave, geraria a nulidade. A discordância dos fundamentos, seria apenas assunto de debate a outro nível, o da habitual “impugnação” de direito no ataque centrado no quantum da medida da pena.

IV - Tendo sido o arguido punido em concurso real por dois crimes (violação e tráfico de estupefacientes ) ocorridos há mais de 6 anos e praticados quando tinha entre 25 e 27 anos de idade, em 5 anos e 8 meses de prisão cada um, a pena unitária de 7 anos e 6 meses de prisão é mais ajustada e proporcional, uma vez que numa prognose de recuperação social, ainda que medianamente reservada, esse tempo de reclusão pode bastar para potenciar a médio prazo, com sujeição aos tratamentos à bipolaridade e esquizofrenia de que sofre, em concomitância com um quadro de vigilância apertada aos consumos de estupefacientes não tão facilitável em ambiente prisional, e exprime adequadamente a censura exigida ao comportamento daquele, compaginando-se com as exigências ainda elevadas de prevenção em ponderação de maior equilíbrio com a prognose de recuperação e tratamento de que carece.

I - Tratando-se de pedido cível enxertado em processo crime, é neste e segundo as suas próprias regras que se devem aferir a legitimidade e âmbito de intervenção das partes civis, detenham elas ou não outro estatuto processual, nomeadamente as de arguido e/ou assistente, como flui do regime estabelecido nos artigos 71º a 84º e, quanto aos recursos, 399º e ss., todos do CPP.

II - O arguido e demandado tem legitimidade para se defender do pedido cível contra si deduzido pela assistente e demandante, e para pedir a condenação desta como litigante de má-fé e a pagar-lhe uma indemnização, nos termos dos artigos 542º e ss. do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, bem como para recorrer da decisão que, nesse âmbito, lhe seja desfavorável.

III - Constitui jurisprudência constante dos tribunais superiores que, a correta interpretação aplicativa do disposto no artigo 542º, n.º 1, do CPC vigente, como do artigo 456º, n.º 1, do antigo CPC, confere ao tribunal, do julgamento e de recurso, o poder/dever de conhecer e condenar oficiosamente por litigância de má-fé, apenas estando dependente de pedido da parte por ela afetada a condenação no pagamento de indemnização a seu favor.

IV - A apreciação pelo tribunal de recurso da atuação processual dos sujeitos processuais e das partes civis, baseada nos elementos de facto apreensíveis diretamente da tramitação processual, não consubstancia intromissão abusiva na livre apreciação da prova e formação da convicção do tribunal de 1ª instância, ainda que mais pormenorizada, rigorosa e completa e que dela resulte a verificação dos pressupostos da má-fé processual e a correspondente condenação.

V - Se dessa apreciação resultar a constatação de que o pedido de indemnização civil foi apresentado no processo pelo mandatário da assistente e demandante apenas contra o arguido e demandado, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de valor superior àquele que em momento anterior acordara pessoalmente e por escrito com a Companhia de Seguros responsável, quantia que efetivamente recebeu ainda antes da apresentação do pedido, sendo que nos termos desse acordo se estabeleceu também a sua renúncia a qualquer outra quantia por banda da Seguradora ou do seu segurado - o arguido e demandado -, dando-lhes integral quitação.

VI - E que a respetiva instância, apesar disso e mesmo após a contestação da Seguradora, na qual se alegou e provou a referida transação extrajudicial e pagamento do valor nela acordado, se manteve ativa até momento posterior à 1ª sessão da audiência de discussão e julgamento, só tendo sido apresentado requerimento de desistência do mesmo após o arguido/demandado ter requerido no processo a sua condenação como litigante de má-fé e no pagamento de uma indemnização a seu favor.

VII - Outra não podia ser a decisão do tribunal de recurso, nessa parte contrária à do tribunal de 1ª instância, senão a de ter por verificada a violação culposa, se não dolosa, ao menos grosseiramente negligente, por parte da assistente e demandante dos deveres gerais da boa-fé processual e de cooperação, genericamente previstos nos artigos 7º e 8º do CPC, demonstrativa da sua “(…) má-fé processual, quer substancial, quer instrumental, tanto na vertente subjetiva, como na objetiva”.

VIII - Na medida em que tal comportamento, à luz das regras da experiência comum e da perspetiva de um “homem médio”, consubstancia uma indiscutível e grave negligência litigante, cujos efeitos de maior e desnecessária morosidade e complexidade processual se repercutiram na esfera do arguido e demandado e foram previstos ou, no mínimo, representados pela assistente e, a partir da notificação da contestação da Seguradora, também pelo seu mandatário/defensor, sem que nada fizessem, como podiam e deviam, para os evitar.

IX - Conclusão que não é abalada pela pouca instrução e humilde condição social da assistente, ou sequer pela sua não oposição à intervenção provocada da Seguradora, atenta a existência de seguro válido à data dos factos e o regime estabelecido no DL n.º 291/2007, de 21-08 , ou ainda pela não transmissão atempada da celebração do acordo ao mandatário, que, em bom rigor, relevaria apenas para efeitos do disposto no artigo 545º do CPC e quanto à apresentação do pedido de indemnização, mas já não quanto à inação processual posterior à contestação da Seguradora

I - O incidente de recusa, como o da escusa, regulados nos artigos 43º a 47º do CPP, devem analisar-se, no dizer de Henriques Gaspar, como instrumentos processuais de reforço suplementar da garantia da imparcialidade do juiz, completando a função dos impedimentos, cujo regime se mostra regulado nos artigos 39º a 42º do mesmo diploma legal.

II - Mas, como diz o mesmo autor, «(…) não podem ser utilizados a todo o tempo, como estratégia eventualmente escolhida (e guardada) pelos interessados para utilizar no momento que entenderem oportuno: a lei previne o uso do meio como elemento da “teoria dos jogos”».

III - Por isso, o artigo 44º, n.º 1, do CPP, estabelece um prazo limite para a formulação do pedido, que relativamente aos juízes dos tribunais superiores coincide com o início da audiência e/ou da conferência nos recursos, pressupondo a lei ser razoável admitir que o interessado teve oportunidade de se aperceber da existência do motivo “sério e grave”, subjetivo ou objetivo, passível de gerar “desconfiança sobre a imparcialidade do juiz”.

IV - Visando também, como pode ler-se no acórdão do STJ, de 24.01.2023, proferido no processo n.º 299/22.1YRPRT-A.S1-A, prevenir «(…) uma “utilização inútil” nos casos em que a decisão final foi já proferida».

V - No caso em apreço, o incidente de recusa suscitado revela-se indiscutivelmente inútil, considerando que os dois acórdãos prolatados pelo STJ, pese embora ainda não transitados, foram proferidos em data anterior à sua apresentação e se mostram insuscetíveis de qualquer modificação substancial, menos ainda de sentido prejudicial ao requerente e aos demais arguidos, e sempre na estrita medida do que porventura for decidido pelo Tribunal Constitucional.

VI - E a intervenção da Juíza Conselheira recusada, cuja imparcialidade subjetiva não vem sequer questionada, seja quanto à admissão daqueles recursos, seja em sede de apreciação de reclamações e/ou arguição de nulidades daquelas decisões ou do procedimento, não se afigura apta a pôr em crise a sua substância e sentido decisório, nem é espaço processual apropriado a equacionar a aplicação destes meios de garantia reforçada da imparcialidade do juiz, por muito relevantes que possam ser aqueles requerimentos e reclamações.

VII - A circunstância de a Juíza Conselheira recusada só ter sido associada ao processo em momento posterior à prolação e publicação dos acórdãos do STJ, a partir do qual se tornou possível equacionar a sua recusa, a respetiva intervenção já não poderá traduzir-se em modificação substancial do decidido, como, aliás, sucederia com o juiz relator originário, o qual podia até já ter tido intervenção processual não imparcial e, ainda assim, sem possibilidades de ser recusado para além daquele marco temporal, por manifesta inutilidade da recusa, cuja admissão consubstanciaria, assim, um ato proibido, nos termos do artigo 130º do CPC, aplicável ex vi do artigo 4º do CPP.

VIII - A apresentação do pedido de recusa nas referidas circunstâncias configura-se como situação exemplar da utilização conveniente e totalmente entorpecente da normal tramitação do processo, é dizer, da “teoria dos jogos” que a lei pretende prevenir com a estipulação do referido limite temporal para a sua dedução.

IX - É que os fundamentos do pedido, assentes essencialmente na ideia da postergação dos direitos de defesa do arguido, decorrentes da violação dos princípios constitucionais da independência dos tribunais e dos juízes, da proibição do desaforamento e do juiz natural ou legal, a vingar a tese do recusante, não impediriam apenas a Juíza Conselheira aqui recusada, mas sim qualquer outro juiz conselheiro que, segundo o mesmo procedimento aleatório, pudesse ter sido sorteado na redistribuição do processo.

X - Nessa tese e no limite, só o Juiz Conselheiro relator originário estaria em condições de poder continuar a desempenhar essa função, pelo que, enquanto se mantivesse ausente o processo não poderia ser movimentado e, assim, descoberta a porta e o caminho para o protelamento indefinido da eficácia das decisões judiciais, paralisando por completo o andamento dos processos e, em consequência, a realização da justiça em tempo útil e comunitariamente aceitável.

XI - À custa, claro está, de princípios e direitos fundamentais de igual valor e consagração constitucional aos reclamados pelo recusante, designadamente o do pleno exercício da função jurisdicional, das tarefas fundamentais do Estado, do direito universal de acesso ao direito e de obtenção de uma decisão judicial em tempo razoável e mediante processo equitativo, tudo como decorre dos artigos 202º, n.ºs 1 e 2, 9º, al. b), e 18º da CRP, também eles com força jurídica direta e necessariamente objeto de apreciação e consideração concreta por todos os tribunais, nos termos dos seus artigos 18º e 204ª.

XII - Sendo assim, se porventura ocorresse conflito entre tais princípios e direitos fundamentais e aqueles convocados pelo recusante, haveria necessidade de, segundo o critério doutrinário da “concordância prática”, harmonizá-los de maneira a que nenhum deles se sobrepusesse absolutamente aos outros, restringindo cada um deles na medida do estritamente necessário para permitir a realização dos demais.

XIII - Ou seja, nenhum desses princípios e direitos fundamentais é absoluto e prevalece sobre os demais, como evidencia, de resto, o próprio incidente de recusa relativamente aos referidos princípios e direitos invocados pelo recusante, nomeadamente quanto ao do juiz natural ou legal, que, em homenagem ao valor da imparcialidade do juiz, permite afastar um concreto juiz do processo que lhe havia sido aleatoriamente distribuído.

XIV - Em suma, como se afirmou no acórdão do TC n.º 143/2004, de 10.03.2004, a restrição temporal estabelecida no artigo 44º, n.º 1, do CPP, mediante a fixação de um momento processual até ao qual a recusa tem de ser desencadeada, não é materialmente inconstitucional, por si mesma ou conjugada com os artigos 43º, n.º 1, e 103º do CPP, na interpretação aplicativa aqui sufragada.

XV - O pedido de recusa aqui em apreço é extemporâneo e, como tal, deve ser rejeitado.