Jurisprudência.

O habeas corpus distingue-se do recurso, designadamente do recurso do despacho que decide aplicar e/ou manter a prisão preventiva, cumprindo unicamente determinar se ocorre no processo alguma situação cujas consequências que se reconduzam aos fundamentos previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

I. O n.º 1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, diferentemente do que sucedia com a lei anterior, toma como referência o conteúdo do acórdão da Relação do qual é interposto, e não a decisão da 1.ª Instância, para o efeito de saber se cabe recurso de revista.

II. O Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer discricionariedade na admissão de recurso de revista, quando os respectivos pressupostos não estão preenchidos.

III. Nem tem discricionariedade na admissão do recurso de revista excepcional quando, nem o acórdão de que se pretende interpor tal recurso admite revista, nos termos gerais, nem houve dupla conformidade decisória entre as instâncias.

IV. Estando preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista e havendo dupla conforme entre as decisões das instâncias, então a formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil pondera, discricionariamente, se está verificado o requisito da relevância jurídica e/ou da relevância social que a reclamante invoca.

I - A declaração constante de um documento escrito na qual uma pessoa se confessa devedor perante outro em razão de uma determinada causa constitui uma confissão extrajudicial escrita em documento particular.

II - Tendo resultado provado que a dívida confessada emerge de empréstimos ao longo dos anos, não permite concluir que nos encontremos perante um contrato de mútuo nulo por vício de forma nos termos do art. 1143º do CCivil, uma vez que não se provou que alguma das quantias sucessivamente emprestadas excedesse os valores ali referidos.

I- A violação, por parte da entidade empregadora, do conteúdo funcional da categoria profissional contratada com o trabalhador implica a violação do dever de ocupação efectiva;

II- De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este resultado seja “efeito” do comportamento adotado pelo assediante.

III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador nunca atribuiu as funções correspondentes à categoria de profissional de Director, para que fora contratado, encontrando-se aquele, nomeadamente, com uma depressão grave, desânimo, tristeza, desgosto, indignação e perda de auto estima, bem como com uma dificuldade acrescida em cumprir as obrigações assumidas.

I - A citação na execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, vale como interpelação judicial dos executados, nos termos e para os efeitos do art. 805º, nº1 do CCivil, conferindo à obrigação exequenda o atributo de exigibilidade, sem o qual não há título executivo válido;

II - A oposição do executado com fundamento em não dever a quantia exequenda por a mesma ter sido liquidada em parte, não contende com a exequibilidade do título, constituindo o fundamento de embargos do art. 729º, alínea g) do CPC;

III – Sendo exequível o título dado à execução, mas controvertido o valor em dívida, o processo deve seguir para julgamento, competindo aos executados a prova dos factos modificativos ou extintivos da obrigação exequenda, conforme a regra do art. 342º do CCivil.

Se a argumentação principal do tribunal não foi o abuso de direito, que vem usado como argumento coadjuvante da argumentação anteriormente apresentada, isso significa que não é argumento principal e que sem ele a decisão recorrida tinha sido a mesma, havendo dupla conforme impeditiva da revista.

Quando a apreciação de determinada questão está subordinada, nas alegações de recurso, à condição de ser dada uma certa resposta a outra questão, improcedendo esta, o Tribunal tem o poder e o dever de, em conformidade com o artigo 608.º, n.º 2, do CPC, considerar prejudicada a apreciação daquela outra.

Independentemente de posterior acordo das partes nesse sentido, logo que cesse a situação que motivou a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, o empregador pode deixar de pagar a remuneração especial a que, em contrapartida desse regime, se obrigou.

I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

II. O direito adjetivo estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos, a saber: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido.

III. A decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois, a provisoriedade não é sinónimo de inexequibilidade.

IV. Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, sendo o respetivo limite recursório a Relação, importando, porém, anotar que esta regra de irrecorribilidade é excecionada se invocada alguma das situações elencadas no direito adjetivo civil - art.º 629º n.º 2 do Código de Processo Civil - .

V. Esta limitação recursória abrange não só a fase declarativa dos procedimentos cautelares, incluindo todos seus incidentes, mas também a sua fase executiva, nas situações em que haja lugar à mesma, a par daquela que determina a inversão do contencioso, pois, não faria sentido, nomeadamente, que a decisão sobre o decretamento de uma providência cautelar não admitisse recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas a decisão sobre a Oposição à sua execução já o admitisse, ademais, quando sabemos que a ponderação sobre a solução da intentada Oposição à execução bule, ou pode contender, com a interpretação da sentença exequenda, proferida nos autos de providência cautelar, donde, importará concluir que, nas execuções das providências cautelares, o art.º 370º n.º 2 do Código de Processo Civil, funciona como uma norma especial, relativamente ao genericamente disposto no art.º 854º do Código de Processo Civil.

I - Dos factos fortemente indiciados e das demais incidências processuais relevantes documentadas no processo, resulta que a detenção e posterior prisão preventiva do requerente e a sua manutenção teve e tem como motivo determinante a prática pelo mesmo de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1, do CP, com pena de prisão de 1 (um) a 8 (oito) anos de prisão, que integra a criminalidade violenta e especialmente violenta.

II - Nessas situações os prazos máximos da medida de coação de prisão preventiva são os previstos nas disposições conjugadas do artigo 215º, n.º s 1, als. a) a d), e 2, do CPP, pelo que, na presente situação, o seu prazo máximo é de 6 (seis) e não de apenas 4 (quatro) meses a contar data da respetiva aplicação.

III - Tendo a detenção do arguido ocorrido no dia 13.09.2023 e a prisão preventiva sido decretada, após interrogatório judicial, no dia 14.09.2023, não se mostra excedido o prazo máximo da prisão preventiva ali estabelecido, a coberto do disposto nos artigos 27º e 28º da CRP, prazo que, se até lá não for deduzida acusação, só se esgotará no dia 14 de março de 2024.

IV - À luz de tais factos e considerações, inevitável se torna concluir que a prisão preventiva do requerente, além de não ter excedido o prazo legal máximo admissível nesta fase processual, foi e continua motivada por facto pelo qual a lei a permite, soçobrando os fundamentos previstos nas als. b) e c) do n.º 2 do artigo 222º do CPP em que o requerente estribou a requerida providência de habeas corpus, cuja concessão deve, por isso, recusar-se, por manifesta falta de fundamento.

I- Constitui acidente de trabalho a lesão desportiva sofrida por jogador profissional de futebol aquando da sua participação em jogo da seleção nacional, uma vez que esta sua atividade se encontra prevista no contrato de trabalho e decorre de obrigações impostas ao jogador e ao clube, não deixando o atleta, nessas circunstâncias, de estar a desempenhar a prática desportiva para a qual foi contratado.

II- Nos termos do art. 79.º, nº 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro [LAT], “o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro”. No mesmo sentido, dispõe a norma especial constante do art. 9º, nº 1, da Lei n.º 27/2011, de 16 de junho, que “no ato do registo do contrato de trabalho desportivo (…) é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho”.

III- Por outro lado, estipula o art. 2.º, n.º 3, do Anexo I do Regulamento Relativo ao Estatuto e Transferências de Jogadores, da FIFA, que o clube em que o jogador está inscrito é responsável pela cobertura de seguro contra doença e acidentes durante todo o período da cedência à respetiva seleção nacional, cobertura que deve estender-se a quaisquer lesões sofridas pelo jogador durante qualquer jogo internacional para o qual tenha sido cedido.

IV- Tendo ainda presente o texto da apólice do seguro, do qual decorre, nomeadamente, que as sobreditas obrigações legais eram do conhecimento das rés, que delas estavam cientes, impõe-se concluir que a transferência para a R. seguradora da responsabilidade por acidentes de trabalho abrange todas as dimensões da atividade do atleta que seja desenvolvida em execução do programa contratual contemplado no contrato de trabalho, como é o caso da sua participação em jogos da respetiva seleção nacional.

Os juízos de família e menores não são competentes para julgar as acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

I. Transpondo o critério aprovado no acórdão de uniformização de jurisprudência de 20 de Setembro de 2022, www.dgsi.pt, proc. n.º 545/13.2TBLSD.P1.S1-A, segundo o qual a dupla conforme deve ser aferida relativamente a cada segmento decisório autónomo, para um recurso de revista no qual se questiona a validade de diversas cláusulas contratuais integrantes de um contrato de seguro de grupo não contributivo, ramo vida, cumpre avaliá-la separadamente para as cláusulas cuja validade foi objecto de decisões cindíveis – isto é, não interdependentes –, tenham ou não sido levadas formalmente à parte decisória da sentença e do acórdão recorrido, desde que integrem o objecto do recurso, tal como foi definido pela recorrente nas conclusões das suas alegações.

II. As nulidades atribuídas pela recorrente ao acórdão recorrido apenas poderão ser apreciadas se a revista for admissível.

III. Não há dupla conforme impeditiva da revista quando as decisões das instâncias assentam numa concepção radicalmente diferente sobre o papel dos contratantes num seguro de grupo e, em consonância com essa concepção, sobre os deveres da seguradora e do tomador do seguro, relativamente ao aderente/beneficiário, no que toca à comunicação das cláusulas que integram o contrato.

IV. Há dupla conforme relativamente a uma cláusula julgada nula por ambas as instâncias, por unanimidade, na Relação, e pelo mesmo fundamento.

V. Só há nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa conhecer de questões que estivesse obrigado a apreciar; não quando não considera argumentos trazidos pelas partes para sustentar a sua posição quanto a essas questões. Esta regra, definida a propósito da sentença, é aplicável à 2.ª instância e não é alterada pela definição do objecto do recurso, mas é afastada quando a sua decisão ficar prejudicada.

VI. Para efeitos de prova da incapacidade, quer uma Perícia Médico-Legal, quer um Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, estão sujeitos à regra da livre apreciação da prova pelo tribunal.

VII. O processo de formação de um contrato de seguro de grupo, contributivo ou não, comporta “dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo” (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2014, www.dgsi.pt, proc. n.º 841/10.0TVPRT.L1.S1).

VIII. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo.

XI. Num contrato de seguro, será desproporcional e consequentemente nula por contrariedade com o princípio da boa fé uma cláusula que imponha ao aderente obrigações cujo incumprimento o impeça de obter o capital seguro, não obstante serem inadequadas à demonstração da verificação do sinistro que o contrato cobre; ou que provoque a exclusão da cobertura em violação patente da confiança que o aderente depositou na consideração global do contrato, em particular do tipo de sinistro coberto.

X. A imposição de apresentação do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, sob pena de o incumprimento desta obrigação ser, por si só, motivo de indeferimento do pedido de pagamento do capital seguro, é desproporcionada, porque agrava significativamente a posição do beneficiário do seguro, sem ser adequada à demonstração da situação de incapacidade para o trabalho que o seguro cobre.

XI. Contraria o princípio da boa fé e é, portanto, nula, mas apenas nessa medida, uma cláusula que exclui da cobertura do seguro as doenças psíquicas e psiquiátricas, quando tem como efeito a exclusão das doenças neurológicas, em consequência de o contrato remeter a determinação do grau de desvalorização para a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, que não tem um enquadramento próprio para as doenças neurológicas.

XII. Essa cláusula tem como consequência um desequilíbrio significativo a favor do predisponente, que beneficia de uma exclusão provocada por razões apenas formais.

Peticionando os autores, na petição inicial, a condenação da ré na obrigação de recolocação de pedra de represamento de águas com vista ao acesso adequado às águas por parte deles e alegando, em articulado superveniente, admitido pelo Tribunal, a remoção indevida pela ré de outros elementos indissociáveis da pedra de represamento e a necessidade da sua recolocação, deve entender-se que, neste articulado, o autor se limitou a proceder a uma explicitação do pedido.

I - Para a determinação da competência do tribunal em razão da matéria, que se fixa no momento em que a acção é proposta (art. 38.º, n.º 1, da LOSJ e art. 5.º, n.º 1, do ETAF), importa aferir dos termos em que é formulada a pretensão do autor, maxime os respetivos fundamentos, a causa de pedir e de pedido.

II - O art. 212.º, n.º 3, da CRP define o âmbito da jurisdição administrativa por referência ao conceito de relação jurídica administrativa, já que prescreve competir aos tribunais administrativos o julgamento de acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais, sendo residual a competência dos tribunais judiciais, ou seja, são da sua competência as causas não legalmente atribuídas à competência dos tribunais de outra jurisdição.

III - Para além dos termos em que a acção vem configurada, para a determinação da competência em razão da matéria, importa ter presente a lei em vigor à data da propositura da acção, mormente à luz do ETAF na redacção do DL n.º 214-G/2015 de 02-10, na redacção conferida a Lei n.º 114/2019 de 12-09, em conjugação com as leis aplicáveis ao contrato cujo cumprimento se discute, pelo que, para efeitos de determinação do foro competente, deve ser equacionado também o regime legal em vigor à data desse mesmo contrato.

IV - A relação jurídica administrativa define-se sempre como aquela que se desenvolve entre um ente público e pessoas privadas sob a égide de normas de direito público, isto é, que de forma distinta da regulação das correspondentes relações privadas, porquanto nela sempre participa uma entidade munida de poderes públicos, analisa uma sujeição especial, procurando satisfazer a necessidade de conferir especial eficácia à tutela do interesse público.

V - Tendo em conta o preceituado no art. 1.º do Código dos Contratos Públicos (DL n.º 18/2008 de 29-01, diploma que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP) e que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, o contrato celebrado entre a autora (sociedade gestora de resíduos de embalagens, a quem foi atribuída uma licença no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens) e a ré (sociedade que no âmbito da sua atividade produz e comercializa embalagens de papel e plástico, estando obrigada a gerir os respetivos resíduos das embalagens não reutilizáveis que coloca no mercado, o que pode fazer por si ou através de um sistema integrado) não se reveste de natureza administrativa, porquanto a relação entre as mesmas não tem contornos jurídico-administrativos, tratando-se de contrato sujeito às normas de direito privado e não de direito público, não obstante a sua integração no âmbito da Lei dos Serviços Públicos (LSP) aprovada pelo DL n.º 23/96, de 26-07, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente (a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo) de serviços públicos essenciais, designadamente os serviços de fornecimento de água, fornecimento de energia eléctrica, fornecimento de gás, o serviço de telefone, os serviços postais, os serviços de recolha a tratamento de águas residuais, os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e os serviços de passageiros.

VI - Nem a circunstância de a autora, como prestadora de serviços de gestão de resíduos de embalagens, ser titular de uma autorização e licença no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens, nos termos previstos no art. 7.º, n.º 1, do DL n.º 152-D/2017, de 11-12 (segundo o qual “Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os produtores do produto, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis e os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis ficam obrigados a gerir os respetivos resíduos através de um sistema individual ou de um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou através do sistema de depósito previsto no artigo 23.º-C”), lhe confere a natureza de entidade pública, como resulta do n.º 4 do art. 1.º da LSP, segundo o qual “Considera-se prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.º 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.”

VII - Acrescendo que a al. a) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF (alterado e republicado pelo DL n.º 214-G/2015, de 02-10, e pela Lei n.º 114/2019 de 12-09), deixa de fora da competência dos tribunais da jurisdição administrativa “a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a contratos celebrados por órgãos da administração pública e submetidos a um regime de direito privado que não hajam de ser celebrados nos ternos da legislação sobre contratação pública.”

VIII - São as sociedades referidas nos pontos IV e V sociedades de direito privado, porquanto nenhuma delas exerce qualquer função de natureza pública, sendo que o pedido formulado pela autora, de condenação da ré no pagamento de uma fatura por serviços (de gestão de resíduos) prestados, não se pode inscrever num segmento de índole jurídico-administrativa.

IX - O conceito de relação jurídica administrativa erigido pela CRP (também com expressão no art. 1.º, n.º 1, do ETAF) deve ser entendido como o elemento chave de distinção na repartição de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos, sendo que, na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de relação jurídica administrativa, deve entender-se que tem o sentido tradicional de relação jurídica administrativa, correspondente a relação jurídica pública, em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido, competindo aos tribunais administrativos dirimir todos os litígios originados no âmbito da administração pública globalmente considerada, com excepção dos que o legislador ordinário expressamente atribuiu a outra jurisdição.

X - As relações jurídicas administrativas pressupõem o relacionamento de dois ou mais sujeitos, num feixe de posições activas e passivas, regulado por normas jurídicas administrativas e sob a égide da realização do interesse público, assentando o critério material da distinção em conceitos como relação jurídica administrativa e função administrativa - conjunto de relações onde a Administração é, típica ou nuclearmente, dotada de poderes de autoridade para cumprimento das suas principais tarefas de realização do interesse público.

XI - Embora titular de licenciamento, conferido por autoridades públicas, para a gestão de resíduos, a autora não se encontra investida de qualquer poder ou autoridade pública.

XII - Embora o licenciamento sempre dependa da verificação de um conjunto de conformidades legais e operacionais para o exercício de determinado serviço essencial, não sendo por isso de acesso livre para quem a tal se proponha, como é o caso da gestão de resíduos urbanos e industriais, constituindo a licença uma formalidade de natureza administrativa, da sua concessão a determinada entidade particular apenas resulta a prerrogativa ou o direito de a mesma poder exercer a actividade económica visada, não lhe concedendo à sua titular a veste de entidade de direito público, entendimento contrário não contendo a disposição legal ínsita na al. e) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF, que considera como contratos administrativos os celebrados nos termos da legislação pública, “por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes.”

XIII - A sociedade prestadora de serviços de gestão de resíduos de embalagens, como titular de uma autorização e licença no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens, não pode ser considerada como entidade adjudicante, à luz do Código da Contratação Pública, pois que, como escreve Vieira de Andrade (A Justiça Administrativa cit., pág. 109, nota 198) “entidades adjudicantes”, além das pessoas colectivas públicas, são os “organismos públicos” - entidades criadas especificamente para satisfazerem necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, desde que financiadas (maioritariamente e regularmente) por pessoas colectivas públicas ou sujeitas ao seu controlo ou à sua influência dominante (art. 2.º do CCP), bem como, no âmbito dos sectores especiais (água, energia, transportes e serviços postais), quaisquer entidades, incluindo as empresariais, que exerçam essas actividades, quando estejam sujeitas a controlo ou influência dominante de entidades adjudicantes.