Jurisprudência.

I - O conceito de fundamentação essencialmente diferente, a que alude o n.º 3 do art. 671.º do CPC, não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

II - A novação advém de um verdadeiro contrato extintivo-constitutivo de obrigações, pelo qual as partes visam expressamente substituir uma obrigação originária, que se extingue, por uma obrigação nova, que se constitui.

III - O “animus novandi” tem de ser exteriorizado pelas partes de forma expressa – isto é, por palavras, escrito ou qualquer meio direto de manifestação de vontade (ut art. 217.º, n.º 1 do

CC) –, não podendo ser presumido nem extraído tacitamente de outras declarações contratuais, obrigatoriedade essa finalisticamente orientada à proteção dos interesses de ambas as partes.

IV - Constituindo a novação um facto extintivo da obrigação, compete ao réu (que a invoca) alegar e provar, quer a intenção de novar, quer a expressa manifestação dessa intenção.

I. O nosso sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é meramente formal.

II. O que implica que ao apreciar os requisitos referidos no artigo 980.º, do CPC, o Tribunal português não aprecia o mérito da sentença revidenda, não vai averiguar se a mesma errou ou não errou na resolução que proferiu, mas apenas se os pressupostos ali enunciados se verificam, do ponto de vista da regularidade forma ou extrínseca da sentença revidenda.

III. Na apreciação do pedido de revisão de sentença estrangeira apenas podem ser tidos em conta os pressupostos previstos no artigo 980.º do CPC e não quaisquer outros, designadamente a exigência da adequação da acção à finalidade tida em vista pelas partes.

IV. O interesse em agir resume-se à necessidade que a parte tem para que a sentença estrangeira tenha eficácia em Portugal de requerer a respectiva revisão e confirmação, nos termos do artigo 978.º, n.º 1, do CPC, mas sem que, dado o carácter formal da revisão, se ponham reservas quanto ao seu mérito e/ou fundamentos e independentemente da finalidade tida em vista pelo requerente.

V. Consequentemente, não pode ser considerada a falta de interesse em agir, por não configurar nenhum dos pressupostos referidos no artigo 980.º do CPC.

O controlo da fixação equitativa da indemnização deve averiguar-se, tão-só: se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados; se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e com a jurisprudência, deveriam ser respeitados.

Só uma contradição direta e frontal é suscetível de integrar a previsão da al. c), do n.º 2, do art. 629.º, do CPC, o que não acontece com a invocação de que o acórdão recorrido, em relação ao acórdão uniformizador, “opera uma redução” e “ao operar essa redução coloca-se em contradição com o essencial do seu sentido e alcance”.

I - A excecionalidade do recurso de revista, nas situações em que perpassa dos autos uma dupla conformidade entre as decisões da 1.ª instância e do tribunal da Relação, impõe um ónus de alegação, a acrescer ao ónus de alegação sobre o objeto do recurso, que recai nas razões da admissibilidade da revista excecional.

II - Se o recorrente não cuidou de cumprir esse ónus adjetivo, decorrente das als. do n.º 2 art. 672.º, n.º 2, do CPC, isso determina, sem mais, a “rejeição” do recurso de revista excecional.

A culpa do lesado pode e deve ser conhecida pelo tribunal ad quem, enquanto questão de conhecimento oficioso, ainda que não tenha sido alegada perante o tribunal a quo nem por ele apreciada.

Ao abrigo do art. 236.º do CC, da cláusula contratual que obriga o arrendatário a manter o local arrendado em bom estado de conservação e limpeza, fazendo à sua custa as obras de reparação e limpeza que para o efeito se tornem necessárias só pode retirar-se que o arrendatário está constituído na obrigação de cuidar, como o faria um bom pai de família, do espaço interior do imóvel que é por si usado e não permite, por si só, concluir que ele está constituído na obrigação de zelar (também) pela conservação do edifício enquanto estrutura arquitetónica.

I. No que se designa por “processo expedito para pedir o regresso de uma criança, com fundamento em ratpo”, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho e da Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o mesmo destina-se apenas a obter esse regresso, uma vez apurada a ilicitude da deslocação ou da retenção, caso em que se deve ordenar de imediato o regresso da criança ao país de origem, nos termos do artigo 12.º da Convenção, e não a discutir o regime de exercício das responsabilidades parentais ou a residência da criança.

II. Inexistindo qualquer acordo entre ambos os progenitores para que a criança ficasse em Portugal, na companhia do pai, a partir do dia 7 de Julho de 2025 e tanto à luz do regime legal belga como do português, se exige o acordo de ambos os progenitores para as questões relacionadas com o exercício das responsabilidades parentais, tem de se considerar que a retenção da criança em Portugal é ilícita.

III. Pelo que, tendo sido formulado pelas autoridades belgas o pedido de regresso imediato da criança à Bélgica ao abrigo da Convenção, por força do processo ali instaurado, nos termos do artigo 12.º da Convenção, deve ser, como o foi, ordenado, o regresso imediato da criança à Bélgica, por não ter sido alegada (nem se verifica) nenhuma das excepções que a tal poderiam obstar, conforme se prevê no artigo 13.º da Convenção.

A competência em razão da matéria deve determinar-se atendendo aos termos em que foi proposta a acção.

I. A aferição da existência de uma lacuna em processo penal faz-se a partir do ponto de vista da própria lei, partindo da intenção reguladora que a ela presidiu, dos fins prosseguidos pela lei e do plano legislativo que esteve na sua génese, de tal modo que só haverá lacuna quando um princípio, mecanismo ou instituto não regulado no Código de Processo Penal carecer efectivamente de regulação. Em semelhantes situações haverá que lançar mão das normas do processo civil para responder à omissão (desde que a solução não seja alcançável por analogia com as normas do processo penal e as normas do processo civil se harmonizem com o processo penal).

II. As decisões do relator, quando não sejam de mero expediente e comportem a possibilidade de impactar na situação jurídica do arguido, nomeadamente, causando-lhe prejuízo (ainda que prejuízo de natureza meramente processual), devem ser suscetíveis de reapreciação pelo próprio tribunal competente para o julgamento do recurso. Em semelhantes situações impõe-se o reconhecimento da possibilidade de recurso ao normativo constante do art. 652.º, n.º 3, do CPC, ex vi art. 4º do CPP.

III. Na reclamação para a conferência de despachos proferidos pelo relator o objeto da reclamação é a própria decisão reclamada, que se pretende ver apreciada pelo coletivo de juízes que será competente para o julgamento do recurso. Nessa medida, a reclamação não prescinde de um mínimo de fundamentação tendente à demonstração do bem fundado da pretensão que a corporiza.

I - A relação de amizade existente entre a Exma. Juíza Desembargadora requerente e a referida a Exma. Advogada do arguido recorrente, cujo recurso àquela foi distribuído como relatora, pela elevada proximidade que revela, a que acresce o conhecimento de tal relação por um leque alargado de pessoas, constitui motivo sério e grave, apto a sustentar um juízo de suspeita sobre a imparcialidade da requerente, assim desaconselhando a sua intervenção na decisão do referido recurso.

II - Deve, pois, ser deferido o pedido de escusa formulado pela Exma. Juíza Desembargadora requerente.

I. O caso dos autos consubstancia a chamada aberratio ictus vel impetus, visto caracterizar-se por um erro de execução que determinou que viesse a ser atingido pelo tiro disparado pelo arguido pessoa diversa daquela que este tinha em mente como objeto da ação que desencadeou.

II. Seguindo o ensinamento de Figueiredo Dias, o resultado que o agente tinha em vista, aquele resultado a que se referia a vontade de realização do facto não se verifica, mas sim um outro da mesma espécie (…). A acção falha o seu alvo e apresenta por isso a estrutura da tentativa. A produção do outro resultado, que tanto podia não ter lugar como ser de outra gravidade, só pode eventualmente conformar um crime negligente. A punição deve por isso ter lugar só por tentativa ou por concurso desta com um crime negligente; é a chamada teoria da concretização.

III. No cúmulo jurídico, a personalidade do agente enquanto elemento aglutinador é alcançável através de múltiplos fatores, avultando os factos concretos referentes aos crimes praticados, a sua motivação, a verificação da existência de uma interconexão revelada por uma reincidência homótropa ou por outros elementos que permitam estabelecer uma relação entre eles; e ainda através do número de crimes cometidos, do período em que foram praticados e da sua gravidade objetiva com expressão ao nível das penas aplicadas.

IV. Por fim, deverão intercorrer no juízo de formação da pena única considerações de adequação e de proporcionalidade, tendo subjacentes a culpa do arguido por referência à sua personalidade, bem como as exigências de prevenção geral e de prevenção especial de socialização, estas últimas com particular relevo na análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

Deve considerar-se descaraterizado o acidente que se fica a dever a violação com culpa grave de regras de segurança imputável ao próprio sinistrado na qualidade de gerente.

A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

I - A não atribuição ou revogação de autorização de acesso às zonas restritas de segurança do Aeroporto a um “Operador de Assistência em Escala não acarreta a aplicação do regime de caducidade contemplado no nº 2 º do artigo 117º do CT/2009.

II - Todavia, é susceptível de desencadear a aplicação do regime geral da caducidade constante da alínea b) do nº 2 do artigo 343.º do referido diploma.

III - Incumbe à entidade patronal o ónus de alegar e provar os factos caracterizadores da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho como causa de caducidade do contrato de trabalho.