Jurisprudência.

I - A invocação e utilização do recurso per saltum, por via do recurso a disposições processuais civis, designadamente por aplicação do art. 678.º do CPC, pressuporia uma falta de previsão no processo penal, que constituísse retrato lacunar.

II - Cotejado o regime recursivo processual penal, designadamente as disposições combinadas dos arts. 399.º, 400.º, 427.º e 432.º do CPP, intui-se que a intenção do legislador foi a de consagrar esta matéria de forma coerente, completa, autossuficiente e autónoma do regime constante no ordenamento processual civil, não exibindo qualquer vazio/espaço a demandar integração, mostrando-se suficientemente tratado.

III - Na regulamentação do “recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, o legislador, na formulação adotada nos n.os 2 e 3 do art. 400.º do CPP, ao invés de prever uma remissão generalizada para o regime processual civil, adotou uma formulação em que procedeu à previsão, de forma expressa e autónoma, dos critérios de admissibilidade.

IV - Apesar de, com a alteração introduzida pelo DL n.º 48/2007, de 29-08, se pretender uma aproximação da posição do demandante civil, independentemente de o pedido de indemnização ser deduzido junto dos tribunais civis ou enxertado no processo penal, a opção do legislador, traduzida na redação adotada, não teve o alcance de corresponder a uma remissão integral para o regime processual civil.

V - Existem assinaláveis diferenças no que respeita ao denominado recurso per saltum, conforme previsto num e noutro regime, designadamente, no que respeita à disponibilidade de o recorrente interpor recurso prévio no Tribunal da Relação.

A fundamentação do acórdão que confirma, por unanimidade, a sentença do tribunal de 1.ª instância, apenas tem fundamentação essencialmente diferente, para efeitos do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, quando a fundamentação da Relação tenha assentado, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam fundamentado e justificado a sentença da 1.ª instância.

I - Para fazer funcionar o instituto do habeas corpus, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.

II - Estando em causa crime que integra a noção de criminalidade altamente organizada, expressa no art. 1.º, al. m), do CPP - crime de tráfico e outras atividades de ilícitas -, em termos de prazos máximos de prisão preventiva, há que fazer apelo ao n.º 2 do já citado art. 215.º do CPP.

III - Por outro lado, ante despacho declarativo de excecional complexidade dos autos o prazo máximo de prisão preventiva de 1 ano e 6 meses é alargado para 2 anos e 6 meses de prisão, por força do que se mostra inscrito no n.º 3 do citado inciso legal.

I - O direito legal de preferência do arrendatário comercial previsto no art. 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, rege-se, quanto ao seu exercício, pelas disposições dos arts. 416.º e ss. do mesmo código, incluindo o art. 417.º.

II - O art. 417.º, n.º 1, do CC, visa conciliar o interesse do preferente em exercer o seu direito com o interesse do alienante em preservar a estrutura económica do negócio projetado, permitindo ao primeiro preferir apenas quanto ao bem onerado, salvo quando a respetiva separação determine prejuízo apreciável para o obrigado à preferência.

III - O direito de preferência confere ao seu titular uma posição de prioridade na celebração do contrato, traduzida no poder de se substituir ao terceiro adquirente nas mesmas condições negociadas, não lhe conferindo, em princípio, a faculdade de alterar o conteúdo ou a estrutura do negócio projetado pelo alienante.

IV - A aplicação do art. 417.º, n.º 1, do CC, não depende de todos os bens objeto da alienação conjunta pertencerem ao obrigado à preferência, não resultando tal requisito da letra da lei nem da respetiva finalidade.

V - Para efeitos daquele preceito, releva apenas a verificação dos respetivos pressupostos objetivos: existência de venda conjunta de bens(i), estipulação de preço global (ii) e impossibilidade de separação sem prejuízo apreciável para o alienante (iii).

VI - A noção de venda conjunta é compatível com a celebração de uma pluralidade de contratos de compra e venda, desde que entre eles exista uma coligação funcional reveladora de uma operação económica unitária.

VII - A circunstância de a escritura pública discriminar valores parcelares para cada fração autónoma, em cumprimento do art. 63.º do CN, não afasta a qualificação da operação como venda conjunta por preço global, quando resulte da vontade negocial das partes a fixação de uma contrapartida única para o conjunto dos bens alienados.

VIII - A inseparabilidade prevista no art. 417.º, n.º 1, do CC, deve ser apreciada segundo critérios económicos e funcionais, atendendo ao impacto que a autonomização do bem sujeito à preferência produz sobre a concretização do negócio global pretendido pelo alienante.

IX - Constitui prejuízo apreciável, para efeitos do referido preceito, a frustração de uma operação negocial unitária cuja concretização dependa da aquisição conjunta de todos os bens envolvidos, quando a exclusão do bem objeto da preferência determine a inviabilização da venda dos restantes bens e comprometa o objetivo económico prosseguido pelo alienante.

X - Demonstrado que o adquirente apenas aceitaria celebrar o negócio mediante a aquisição conjunta e incindível de todas as frações objeto da operação e que a separação da fração arrendada inviabilizaria a concretização da venda global, assiste ao obrigado à preferência o direito de exigir que esta seja exercida relativamente à totalidade do negócio.

XI - Recusando o preferente exercer a preferência sobre o conjunto dos bens abrangidos pela venda unitária, verifica-se renúncia ao respetivo direito, não ocorrendo violação do direito legal de preferência quando o contrato venha a ser celebrado com o terceiro adquirente nos exatos termos previamente comunicados.

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

II - A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da personalidade do agente e das diversas penas parcelares, sendo por isso necessário que se obtenha uma visão integrada dos factos, a relação dos diversos factos entre si em especial o seu contexto, a maior ou menor autonomia, a frequência da comissão dos delitos, a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão, bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento.

III - São elevadas as exigências de prevenção geral, mormente quando se consideram os crimes de roubo, violação, ofensa à integridade física qualificada, já que este tipo de ilícitos assumem-se como dos que mais preocupam e alarmam qualquer comunidade, ante a sua suscetibilidade de causarem intranquilidade no tecido social e, bem assim (no caso da violação), uma evidente repulsa.

IV - Igualmente são de vigor as necessidades de prevenção especial em face de alguém que depois de ter estado cerca de 14 anos em reclusão, e em curto espaço de tempo, se envolve nas mais variadas práticas delituosas, que só em tempo de privação da liberdade, não cometeu outros crimes, exibindo condenações por crimes de natureza diferente, e que em anteriores momentos de reclusão foi tendo algumas dificuldades em seguir as regras impostas, mostrando-se avesso às mesmas.

I. O crime de trato sucessivo não se mostra expressamente previsto no C.Penal, correspondendo a uma construção doutrinária e jurisprudencial, que, nos casos em que tal situação ocorre (assim como nos casos de crime exaurido, por exemplo), busca as suas raízes no disposto no artº 30 daquele diploma legal.

II. Face à tipologia dos crimes de abuso sexual de criança, que protegem a autodeterminação sexual, bem jurídico constitucionalmente protegido, o nº3 do mencionado artigo afastaria desde logo a possibilidade de entendimento da actuação do arguido como reconduzível ao vertido nesse artº 30 do

C. Penal.

III. A tutela do direito à liberdade sexual reconduz-se à protecção de um bem de carácter eminentemente pessoal, o que desde logo determinaria o não preenchimento de um dos requisitos previstos na lei, para o enquadramento da conduta criminosa em sede de crime continuado e/ou de trato sucessivo, como é entendimento consolidado e sereno deste STJ.

IV. Acrece que o elemento definidor, por excelência, que subjaz ao previsto no dito artº 30 do C.Penal, em que ocorre a unificação de condutas potencialmente violadoras, repetidamente, de um mesmo bem jurídico – que acaba por lhe circunscrever os seus limites e determinar a sua benevolência a nível sancionatório, se comparado com o tratamento dado pela lei ao concurso real de crimes – reside no entendimento de a acção criminosa se desenrolar no quadro de uma situação que é exterior ao agente, isto é, que lhe é exógena, porque não foi por si criada, mostrando-se possível concluir que, dessa parametrização circunstancial, era cada vez menos exigível que aquele se comportasse de acordo com o direito.

V. O presente concurso de penas abrange 49 crimes de abuso sexual de criança agravado, sendo os actos perpetrados através de cópula e coito oral, desenrolando-se os actos num período temporal de mais de 1 ano.

VI. Assim, do ponto de vista da gravidade do ilícito global, estamos perante uma pluralidade de factos homogéneos, quer quanto aos tipos penais em causa, quer quanto à gravidade de cada um deles, aferida pela medida das penas, quer, ainda, quanto ao período de tempo durante o qual se desenrolou a actividade ilícita do arguido. É, pois, muito elevada a gravidade do ilícito global praticado pelo recorrente.

VII. No que concerne à avaliação da personalidade do arguido, não pode deixar de considerar-se que todos os factos tiveram como motivação comum a satisfação do desejo sexual do arguido na pessoa da sua enteada e que, face à homogeneidade da conduta e à sua repetição, estamos perante uma tendência clara para a prática de crimes contra a autodeterminação sexual de criança, que remetem para um quadro degradante profundamente contrário às mais elementares regras e princípios na nossa sociedade. Temos assim de concluir que a personalidade do arguido teve um papel determinante na sua motivação para os crimes.

VIII. O critério para determinar o montante da reparação é, nestes casos, a equidade, como determina o art 496º n.º 3 do C.Civil.

IX. No caso presente, se atendermos ao facto de, no prazo de pouco mais de um ano, a vítima ter tido de suportar, por 49 vezes, actos contra a sua liberdade e autodeterminação sexual, tendo tido a sua primeira experiência sexual devido à conduta do arguido e sofrido actos de cópula e de coito oral, beijos na boca e noutras partes do corpo, sendo que todos estes actos acarretavam, para além do mais, uma situação de gestão de conflitos pessoais complexa, já que ocorriam sendo a mãe da vítima a companheira de vida do arguido, não se afigura em nada desproporcional o montante arbitrado que, aliás, equivale a cerca de um ano de salário do arguido.

I - Se o tribunal da condenação expressamente remete na fundamentação para os SMS dos autos, e aos quais foi dada a relevância que ali se expressa, e se não lhe foi dada maior relevância, na perspectiva do reclamante, é porque ele próprio não lha deu, e se não lha deu a responsabilidade é sua, ou seja, se não usou os SMS como devia (em audiência), e existindo eles no processo, não é meio de prova novo (porque conhecida do tribunal e do próprio e existente no processo) nem pode ora vir suprir a sua inércia (se nada fez) com o recurso de revisão.

II - É jurisprudência do STJ que “apenas a falta absoluta de fundamentação (fáctica ou jurídica) conduz à nulidade da decisão, não integrando tal vício, uma fundamentação deficiente».

III - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre questões de que devesse conhecer, ou seja, significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei impõe que o juiz tome posição expressa.

I - Não ocorre violação do princípio do contraditório nem decisão-surpresa quando os recorrentes foram notificados da resposta do recorrido onde foi suscitada a exceção de caducidade, sendo esta matéria de conhecimento oficioso pelo tribunal.

II - No recurso extraordinário de revisão, a tramitação legal não prevê réplica à resposta do recorrido, não sendo admissível a apresentação de articulados não previstos nos arts. 699.º e 700.º do CPC.

III - O prazo de 60 dias previsto no art. 697.º, n.º 2, al. b), do CPC, conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão cuja revisão é pretendida; não do momento em que o recorrente toma conhecimento de jurisprudência invocada como fundamento de erro judiciário imputado à decisão revidenda.

IV - O requisito de admissibilidade previsto no art. 696.º-A, n.º 1, al. b), do CPC, relativo ao esgotamento dos meios de impugnação da decisão revidenda, deve ser aferido em função da concreta situação de erro judiciário invocada para efeitos de responsabilidade civil do Estado, não podendo considerar-se preenchido quando os recorrentes, alegando a existência de erro manifesto de direito (erro juridicamente insustentável cometido), se conformaram com a decisão sem previamente utilizarem os mecanismos processuais aptos à sua correção, designadamente o pedido de reforma da decisão ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC.

I - O acordo entre os interessados para a designação de um ROC pela OROC para avaliar uma quota social não implica, sem declaração expressa nesse sentido, aceitação definitiva do valor apurado nem renúncia ao direito de o impugnar.

II - A remissão do art. 235.º, n.º 1, al. a), do CSC, para o art. 105.º, n.º 2, do mesmo código, deve ser interpretada sistematicamente, abrangendo a possibilidade de realização da segunda avaliação prevista no n.º 3 deste preceito.

III - Em caso de discordância quanto ao valor da quota apurado pelo ROC, é admissível o recurso ao processo especial de liquidação de participações sociais previsto nos arts. 1068.º e 1069.º do CPC.

IV - Na falta de previsão legal expressa, o prazo para requerer a segunda avaliação judicial é de 10 dias, por aplicação analógica do art. 487.º, n.º 1, do CPC, contado do conhecimento do resultado da avaliação.

V - Incumbe ao réu demonstrar a data desse conhecimento e o decurso integral do prazo, improcedendo a exceção de caducidade quando tal prova não seja feita.

I. A decisão de obter proventos avultados e rápidos, através da actuação como correio de droga, redunda numa escolha de natureza pessoal, realizada pelo arguido, sendo certo que tendo o mesmo saúde, idade e competências laborais, não se vislumbra em que medida tal opção determinará qualquer significativa diminuição de ilicitude ou culpa.

II. Além de que não ajuda a formular grandes expectativas, em termos de prevenção especial, pois o recorrente parece entender que, se estiver desempregado e a passar algumas dificuldades económicas, esse entorno justifica que se dedique ao transporte de substâncias estupefacientes, o que faz temer por situações no futuro e exige reforço desta vertente da sanção.

III. A integração do desvalor de um acto e a determinação em seguir um caminho social e legalmente ajustado, é algo que depende principalmente da vontade e determinação de cada um (embora possa haver lugar a coadjuvação por elementos externos auxiliários).

IV. Assim, não bastará a mera verbalização de arrependimento – especialmente apenas demonstrada após ter sido detido em flagrante delito – para que daí se possa retirar que a mesma constitua um relevante factor atenuante.

I - A resolução sem fundamento legal ou convencional, ilícita e indevida por inexistência do direito legalmente atribuído pelo art. 801.º, n.º 2, do CC, enquanto e na condição de pressuposto para o exercício do direito extintivo (arts. 432.º, n.º 1 e 436.º, n.º 1, do CC), é ineficaz (em sentido amplo) e não tem aptidão para fazer extinguir a relação obrigacional constituída no momento em que a declaração resolutiva chega à esfera de disponibilidade-conhecimento da contraparte destinatária, à luz da interpretação e aplicação dos arts. 1031.º, al. b) e 1032.º do CC, para um contrato misto de “aluguer operacional”.

II - A declaração resolutiva extra-judicial ilícita é nula (art. 286.º do CC), uma vez que o resolvente não é titular do direito potestativo de que se arroga em razão da ausência de incumprimento definitivo culposo ou de inexigibilidade de manutenção do contrato e ruptura-destruição da confiança entre as partes, com dispensa da interpelação admonitória para cumprimento: art. 280.º, n.º 1, do CC, por contrariedade à lei (resolução contra legem), que não permite uma resolução desprovida da exigência de fundamento bastante (resolução «fundada»), seja de origem legal ou convencional.

III - A declaração resolutiva infundada pode exprimir uma vontade firme, certa, segura, categórica e irreversível de não continuar e executar o vínculo e, como declaração antecipada séria e inequívoca de recusa de cumprimento, com a perda do interesse na prestação e a exclusão da reconstituição ou conservação da relação contratual, deve ser qualificada como situação de incumprimento definitivo previsto no art. 801.º, n.º 1, sem necessidade de mediação do prazo de interpelação admonitória-cominatória do art. 808.º, n.º 1, fazendo ingressar a parte contrária no correspondente direito de resolução oferecido pelo art. 801.º, n.º 2, do

CC.

IV - Tal recusa definitiva de cumprimento deve resultar da apreciação do comportamento do comportamento do devedor segundo critérios de normalidade, boa-fé e experiência comum, emergindo de declarações (em princípio expressas), de comportamentos e actos materiais ou jurídicos, ou da conjugação de ambos, confrontados com a natureza do contrato em jogo e avaliados de acordo com o que uma pessoa racional e razoável entenderia se estivesse no lugar concreto da outra parte, dispensando-se, nesse contexto, por inutilidade e até proibição de actuação abusiva no direito de invocar o “benefício do prazo”, qualquer fixação de prazo adicional ou suplementar para a realização da ou das prestações inerentes ao programa do contrato que antecipadamente se recusa cumprir.

V - A resolução extra-judicial pode resultar de declaração tática, nos termos gerais do art. 217.º do CC, desde que se observe o art. 436.º, n.º 1, do CC, deslocando-se o comportamento da parte resolvente para plano da liquidação da relação cessada, sendo certo que a relação contratual passa, pela resolução, a uma relação de liquidação.

VI - A indemnização cumulada com o direito de resolução por incumprimento definitivo imputável ao outro contraente implica, para além do dano negativo ou da confiança, o ressarcimento do interesse contratual positivo, visando-se colocar o lesado na situação em que se encontraria se o contrato fosse cumprido (dano de cumprimento) e aspirando-se, em particular, ao recebimento de um paradigmático lucro cessante (art. 564.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC), de acordo com o método da “teoria da diferença” para a quantificação correspondente do valor económico líquido da operação contratual frustrada pelo incumprimento (arts. 798.º, 562.º e 566.º, n.º 2, do CC), desde que não se origine um desequilíbrio grave na relação de liquidação nem se produza um benefício irrazoável e injustificado para o resolvente, em função dos interesses em jogo e do tipo de contrato em causa, não se afectando assim o direito à reparação integral dos danos causados pelo incumprimento.

Na venda em estabelecimento de leilão, por meios electrónicos, nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 811.º e do art. 834.º do CPC, ex vi do art. 164.º, n.º 1, do CIRE, que teve lugar em apenso de liquidação do activo, impende sobre a remidora (filha dos insolventes) a obrigação de pagamento da comissão estabelecida em favor da leiloeira, conforme estava expressamente previsto nas condições gerais do leilão.

I - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objetiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente de resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respetiva constituição e significar a retirada de toda e qualquer a utilidade à servidão.

II - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma traga proveito ao prédio dominante, esse proveito pode não se justificar face à dimensão do encargo que resulta para o prédio serviente e à utilidade/proveito que proporciona ao prédio dominante e, nesta hipótese, há que efetuar um juízo de proporcionalidade atualizado sobre os interesses em jogo e caso haja alternativa - caso, com um mínimo de prejuízo para o prédio dominante, esteja garantida uma acessibilidade, em termos de comodidade e regularidade, ao prédio dominante, sem onerar, desnecessariamente, o prédio serviente - deve permitir-se a extinção, por desnecessidade, da servidão.

I - Não obstante a sua classificação legal como “incidente da instância”, embargos de terceiro (rectius: “oposição mediante embargos de terceiro”) não são abrangidos pela restrição do art. 854.º do CPC, aplicável apenas à execução e seus incidentes em sentido próprio.

II - Estando demonstrado que o terceiro embargante exerce sobre o direito penhorado uma posse titulada (cfr. art. 1259.º do CC), de boa-fé (cfr. art. 1260.º do CC), pacífica (cfr. art. 1261.º do

CC) e pública (cfr. art. 1262.º do

CC) desde há mais de 15 anos, estão cumpridos os requisitos previstos no art. 1296.º do CC e, estando cumpridos estes requisitos, a posse deve ser considerada “boa” para a usucapião.

III - Com a reunião na mesma pessoa do direito de superfície e do direito de propriedade extingue-se o direito de superfície [cfr. art. 1536.º, n.º 1, al. d), do CC], pelo que a penhora, incidindo sobre este último, não pode manter-se.

Num processo de prestação de contas, não se tendo apurado um saldo de que a autora seja credora, verifica-se a impossibilidade de condenação do réu a entregar seja que montante for à autora como resultado desta prestação de contas.