Jurisprudência.

O disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 684.º do Código de Processo Civil exclui do regime do recurso de revista a possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões (indevidamente) não apreciadas pela Relação, causando a sua nulidade por omissão de pronúncia.

I - Tendo o executado invocado que a letra (emitida em branco) não devia ter sido preenchida, considerando o tribunal que a letra podia ser preenchida, pode o tribunal – a partir de apreciações/qualificações jurídicas que, embora baseadas nos factos alegados, não correspondem exatamente ao que foi juridicamente invocado pelo executado – pronunciar-se (sem incorrer em nulidade por excesso de pronúncia) sobre a “bondade” do montante por que a letra foi preenchida, na medida em que tal requalificação jurídica não opere uma “transmutação” do objeto do processo.

II – O efeito prático-jurídico pretendido pelo executado é a extinção da execução e/ou a redução da quantia exequenda e é exatamente isto que é concedido (e não uma qualquer pretensão diferente e alternativa); e quanto à causa de pedir, consubstanciando-se a mesma na concreta factualidade alegada, há que ser considerada a relevância de tal factualidade perante o quadro normativo aplicável e em função e tendo em vista a espécie de tutela jurídica pretendida.

I – Na quantificação da obrigação de indemnizar a cargo de uma seguradora, gerada pela concretização do risco por ela assumido através de um contrato de seguro de danos, deve usar-se o critério do volume de dinheiro que seja necessário ao lesado despender para poder repor ou restaurar o estado de coisas como seriam sem dano;

II – O imposto sobre o valor acrescentado, com génese na transmissão de bens ou prestação de serviços, tem por único sujeito passivo, a quem onera o vínculo de o pagar à administração fiscal, o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços;

III – Ao repercutir-se na retribuição que é necessário despender para conseguir, mediante a aquisição de algum bem ou a execução de tarefa, repor ou restaurar a esfera patrimonial lesada, o IVA integra o encargo global devido sem o qual a reposição ou restauração patrimoniais não são atingidas.

IV – O regime de dedução do IVA não deve impedir aquela solução, sendo questão a tratar no âmbito da relação tributária.

I. Ao incumprimento, por parte do segurado, do dever pré-contratual de declarar com exatidão o risco, e respetivos efeitos, aplicam-se as normas legais em vigor no momento da celebração do contrato de seguro.

II. A declaração inicial do risco no âmbito do contrato de seguro assume importância e sentido atento o seu desígnio que é o de transferir determinado sinistro para a seguradora mediante uma contrapartida e consubstancia a relevância do princípio da boa-fé na fase pré-contratual, que impõe ao tomador do seguro ou ao segurado a obrigação de declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, e à entidade seguradora, o dever de conduzir todo o processo negocial com clareza procedimental, tudo em razão da tutela da confiança entre as partes outorgantes.

III. O art.º 429º do Código Comercial sanciona com a invalidade o contrato de seguro em que tenha havido uma declaração de risco inexata ou reticente, pressupondo a anulabilidade, ter o tomador/segurado prestado declarações inexatas ou reticentes (respeitantes a factos ou circunstâncias); serem tais factos ou circunstâncias, conhecidos do tomador/segurado; e terem tais declarações inexatas ou reticentes podido influenciar a decisão de contratar ou as condições do contrato de seguro celebrado.

IV. O art.º 429º do Código Comercial não exige, como requisito de anulabilidade, a prova de qualquer nexo de causalidade entre o facto ou circunstância omitidos ou inexatamente declarados e o facto ou circunstância que determinou o sinistro.

V. Em caso de se verificação do sinistro, sendo aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a seguradora não responde pelo risco quando cumulativamente: (i) se verifique uma declaração inicial do risco desconformes à realidade ou insuficientes para a caracterização da situação segura; (ii) os elementos que caraterizam a desconformidade, encerrem natureza considerável, expressiva, significativa; (iii) ocorra descuido, distração, incúria, quanto ao preenchimento da declaração inicial do risco, no que respeita àqueles elementos desconformes ou omitidos; (iv) seja demonstrado nexo de causalidade adequada entre a desconformidade/omissão ocorrida e o sinistro verificado

Em acidente exclusivamente imputável ao lesado, não respondem pelos danos nem o detentor do veículo automóvel nem, tão-pouco, a sua seguradora (cf. artigo 505.º do Código Civil).

I - Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo;

II - Não é abusiva, nem desproporcionada, a cláusula que exige para a verificação do risco “invalidez para qualquer profissão”, a prova de que a pessoa segura “perdeu, em consequência de doença ou acidente, completa e, segundo todas as previsões, definitivamente para o resto da vida, a capacidade de exercer a sua profissão, ou qualquer outra actividade lucrativa”, a acrescer ao grau de desvalorização igual ou superior a 66,6%.

I - As cláusulas contratuais gerais devem ser redigidas de forma clara e compreensível.

II - Não preenche estas exigências a cláusula contratual que exclui do objecto do seguro os acidentes com embarcações em zonas não vigiadas, quando: 1) este conceito (zona não vigiada) não é definido, precisado ou esclarecido na cláusula relativa às definições nem em qualquer outra cláusula do contrato de seguro; 2) não é definido pela lei ou por quaisquer outras regulamentações técnicas; 3) não é esclarecido ou precisado mediante a conjugação da cláusula onde está previsto com outras cláusulas do contrato de seguro.

III – O juízo a fazer sobre a desconformidade de uma cláusula contratual geral com a boa fé, ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-lei n.º 446/85, é casuístico, assentando nos factos julgados provados.

I. Uma promessa pública é um negócio unilateral vinculante; não se confunde com uma proposta contratual, mesmo que esta revista a forma de oferta ao público.

II. Apurar se uma declaração pública obriga o seu emitente à realização da prestação implica começar por interpretar a declaração publicitada.

III. Vale aqui a doutrina consagrada no artigo 236.º do Código Civil, devidamente entendida para uma declaração sem destinatário determinado.

IV. Não pode valer como proposta pública uma declaração que apenas revela a intenção de apresentar propostas contratuais.

I. O acertamento é o ponto de partida da acção executiva, pois a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos (subjectivos e objectivos) da relação jurídica de que ela é objecto. O título executivo contém esse acertamento; daí que se diga que constitui a base da execução, por ele se determinando «o fim e os limites da acção executiva», isto é, o tipo de acção e o seu objecto.

II. O reconhecimento de dívida e a promessa de cumprimento sem indicação da causa da constituição da obrigação, referidos no artº 458º do CC, têm como efeito a presunção da existência de uma relação fundamental (de uma fonte constitutiva de uma obrigação). Trata-se, assim, de um negócio jurídico com mera eficácia declarativa, limitada à inversão do ónus da prova.

III. Ou seja, ali, o credor fica dispensado de provar é a existência de relação fundamental, de causa para a dívida, uma vez que se presume que a dívida tem uma causa, é causal. Mas já não se presume qual seja essa causa em concreto e/ou a respectiva validade (motivo pelo qual, tendo presente o princípio da proibição dos negócios abstractos, se entende que o credor deve indicar a causa, não carecendo é de a provar).

IV. Porém, o artigo 458.º do Código Civil apenas se refere à situação em que alguém reconhece uma dívida sem indicar a relação que está na origem da dívida, já não às situações em que na declaração o devedor enuncia expressamente a causa da dívida reconhecida. E isso é assim porque se o devedor indica a causa da dívida reconhecida já não é necessário presumir a sua existência, pois a mesma resulta da própria declaração de dívida.

V. Neste último caso, estar-se-á perante um negócio celebrado com fim de pacificação, que não terá carácter apenas declaratório, mas também constitutivo, na medida em que a parte renuncia a discutir a verificação de pressupostos ou a oponibilidade de excepções ao vínculo obrigacional, que reconhece ter sido constituído por aquela via.

VI. Com efeito, se perante uma declaração unilateral onde não se indica nenhuma relação fundamental o credor fica dispensado de provar a existência de relação fundamental, de uma causa para a dívida, o mesmo deve acontecer, por maioria de razão, nos casos em que no documento se indica uma relação fundamental, caso em se deverá presumir não que a dívida tem uma causa, mas que a dívida tem a causa indicada.

VII. Face ao disposto no art. 457º do CC, a celebração deste negócio só pode ser admitida com base na liberdade contratual (art. 405º CC), constituindo neste caso um contrato análogo à transacção (ut art. 1248º CC), o qual por isso nem sequer deverá admitir que a parte faça prova da inexistência da obrigação.

VIII. Assim, se no requerimento executivo, a exequente indica que o seu crédito provém de um contrato de compra e venda de acções - contrato cuja existência tenta provar nos embargos – mas no título dado à execução, denominado “Confissão de dívida”, se menciona que esta promana de um empréstimo (sem alusão sequer a uma outra relação que porventura tivesse justificado esse empréstimo), esta divergência tem consequências decisivas sobre a viabilidade da execução: a exequente, tendo-se colocado fora (à margem) do declarado na "confissão" quanto à origem do crédito e à natureza da relação fundamental, não pode gozar da presunção do art. 458. º quanto à existência e prova dessa (outra) relação - ao que acresce que não pode ser feita prova de que afinal a relação subjacente não é aquela que é indicada no documento escrito com recurso a prova testemunhal.

IX. Nessas circunstâncias, a declaração confessória plasmada no título executivo faz prova plena do facto confessado (ex vi artigos 352.º, 358.º, n.º 2, 375.º, n.º 1, 371º, nº1 (se documento autêntico) e 376.º (se documento particular), do Código Civil). Prova plena essa que só pode ser revertida mediante a arguição e prova da falsidade do documento, ou através de meio de prova que demonstrasse não ser verdadeiro esse facto (ut artigo 347.º do CC).

I – Embora a Relação tenha o poder/dever de modificar a decisão da matéria de facto se e quando for de extrair da reapreciação dos meios de prova um resultado diferente do que lhe foi dado pela 1.ª Instância, o Supremo não pode, tendo sido impugnada a decisão de facto, escrutinar/controlar, “em substância”, o uso (não uso ou uso deficiente) que a Relação fez de tal poder/dever de modificar a decisão da matéria de facto (quando estão em causa provas sujeitas à livre apreciação do julgador).

II – E se o Supremo não pode escrutinar/controlar, “em substância”, tal poder/dever da Relação, tem o Supremo – para não incorrer em intromissões indevidas em matéria que lhe está vedado escrutinar/controlar – que ser contido no escrutínio/controlo dos aspetos adjetivos em que a decisão de facto (de modificação ou não) proferida pela Relação se exterioriza (quando estão em causa provas sujeitas à livre apreciação do julgador).

III – Assim, no controlo/escrutínio do dever de fundamentação da Relação, não pode/deve o Supremo ir além do que se entende constituir nulidade da sentença/acórdão por falta de fundamentação, ou seja, não pode considerar-se suficiente apenas a fundamentação da Relação que seja sólida, densa e completa, sob pena de, sendo de outro modo, poder estar o Supremo a incorrer em intromissões no que lhe está vedado escrutinar/controlar.

I - O exercício dos direitos fundamentais consagrados na CRP e em instrumentos normativos internacionais a que Portugal se encontra vinculado, como sejam os de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e do “direito garantia” de habeas corpus, consagrados nos artigos 20º e 31º da nossa Constituição, não é nem pode ser deixado ao arbítrio de cada cidadão, podendo e devendo a lei ordinária regulá-lo, estabelecendo os procedimentos a que deve obedecer, sob pena de completa inoperacionalidade, por anárquico, do sistema de justiça.

II - O legislador, sem quebra do núcleo essencial daqueles direitos e sob mandato das correspondentes normas constitucionais, estabeleceu procedimentos adequados ao seu exercício pleno, em conjugação com a salvaguarda de outros direitos e valores constitucionais, como os referidos da segurança e certeza jurídicas, da paz jurídica e da próprio capacidade funcional do sistema de justiça, designadamente mediante a instituição de pressuposto processuais e exceções necessárias ou impeditivas da apreciação judicial de direitos, cuja verificação cabe ao juiz titular do processo, ou, no caso dos órgãos judiciais colegiais, como é aqui o caso (cfr. artigo 11º, n.ºs 4, a. c), e 5, do CPP e correspondentes normas da LOSJ), ao respetivo relator, em momento prévio ao julgamento da causa, na medida em que se constituem como condição da respetiva admissibilidade.

III – Perante a ocorrência nesta providência de habeas corpus da exceção dilatória de litispendência, que, de resto, o reclamante não contesta e obsta ao conhecimento do mérito da causa, a realização da audiência contraditória e da conferência deliberativa que se lhe seguiria consubstanciariam atos sem qualquer utilidade e, como tal, ilícitos e proibidos, nos termos do artigo 130º do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, regra que, aliás, é transversal a todo o ordenamento jurídico-processual português e de que também no CPP se descortinam diversas manifestações, designadamente no citado artigo 417º e nos artigos 287º, n.º 3, e 311º, n.º 2.

IV - A taxa de justiça, enquanto parte integrante das custas judiciais, é sempre devida, salvo caso de isenção, que aqui não se verifica, em todos os processos de natureza penal em função do seu mero impulso e não apenas quando nele seja proferida uma sentença ou acórdão que conheça do objeto e mérito da causa.

A nulidade do acórdão reclamado“nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC” depende de que o tribunal tenha deixado de apreciar uma questão que devesse conhecer ou de que tenha conhecido de uma questão sobre a qual não pudesse pronunciar-se.

A decisão da Formação de que, excepcionalmente, cabe recurso de revista do Acórdão da Relação não implica mais do que o dever de este Supremo Tribunal apreciar e decidir as questões suscitadas no recurso, não tendo a virtualidade de “transformar” estas questões noutras questões, designadamente em questões que não tenham sido apreciadas e decididas no Acórdão da Relação.

I - A autenticação “CE” não é devida aos “EPI” em causa (máscaras), os quais estão submetidos ao regime legal previsto no DL 14-E/2020, ou seja, podendo ser importados da China têm que estar conformes aos requisitos impostos pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde/ASAE.

II - Na falta dessa conformidade a sua comercialização é ilícita, e consequentemente o negócio firmado entre as partes, está ferido de nulidade.

O despacho de suspensão da instância não impede o tribunal de, cessada a suspensão, absolver os réus da instância, por inadmissibilidade do meio processual.