Jurisprudência.

Justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal no âmbito de uma revista excecional quando se discute se todos os factos referidos na presunção de existência de contrato de trabalho constante do artigo 12.º do Código do Trabalho serão relevantes no âmbito do exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional, em que tanto poderão estar em causa contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho como contratos de trabalho em funções públicas e, por outro lado, se o PREVPAP contribui para o esclarecimento da questão da qualificação e da natureza das relações jurídicas prévias à celebração dos contratos de trabalho em funções públicas.

I- Na apreciação dos motivos justificativos do despedimento, o tribunal terá de ter presente que a decisão de proceder a um despedimento colectivo é empresarial, ou seja, é uma decisão de gestão;

II- Não deve o julgador, na apreciação dos factos, desrespeitar os critérios de gestão da empresa (na medida em que sejam razoáveis e consequentes), não lhe competindo substituir-se ao empregador e vir a concluir pela improcedência do despedimento, por entender que deveriam ter sido outras as medidas a tomar perante os motivos económicos invocados;

III- Contudo, na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão da empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados, mas também à verificação da existência de um nexo entre aqueles fundamentos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, tais fundamentos sejam aptos a justificar a decisão de redução de pessoal através do despedimento colectivo;

IV- Para aferição do motivo justificativo do despedimento apenas são relevantes os fundamentos expressamente invocados nesse despedimento;

V- No caso concreto, não resultou provado aquele nexo de causalidade, porque o Réu, que tinha, como fundamento que deve ser considerado como o único relevante, invocado o cumprimento até ao final de 2016 dos objectivos previstos no Plano de Recuperação, já havia assegurado esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 1000 e a redução dos custos operacionais em 150 milhões de euros (sendo que esta última redução não seria obtida exclusivamente com a redução de postos de trabalho).

I. É nulo o contrato de mútuo da quantia de 35.000,00 euros formalizado em escrito particular, por inobservância da forma legal imposta pelo artigo 1143.º do Código Civil;

II. Da declaração de tal nulidade, com efeito retroativo, resulta a obrigação de restituição integral da quantia recebida pelo “mutuário” na pressuposição da validade do mútuo, ficando sem efeito todas as cláusulas eventualmente acordadas entre as partes, nomeadamente as referentes à retribuição do mútuo e a garantias prestadas;

III. Quando a fiança não seja prestada com benefício de excussão, apesar da natureza geralmente subsidiária da obrigação do fiador, a obrigação do devedor principal e a do fiador pela restituição por invalidade do contrato são solidárias;

IV. Tendo o fiador conhecimento da causa da nulidade do mútuo na data em que prestou a fiança e, apesar disso, garantido à credora a satisfação do seu crédito, a fiança permanece válida e vigente nas relações entre o fiador e a credora, apesar da nulidade da obrigação principal, por aplicação por interpretação extensiva do disposto no artigo 632.º n.º 2 do Código Civil.

V. Nessas circunstâncias o fiador é responsável perante a credora pelo pagamento da retribuição do mútuo, no caso correspondente a uma percentagem do valor dos custos bancários suportados pela credora com a obtenção de financiamento a fim de satisfazer a entrega da quantia “mutuada” ao devedor principal.

I. A reconstituição natural só se deve considerar excessivamente onerosa para o devedor “quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado que interessa recompor e o custo que a reparação natural envolve para o responsável”:

II. A mera privação do uso, sem repercussão negativa no património do lesado, não é susceptível de fundar qualquer obrigação de indemnização;

II. Tendo a lesada 33 anos à data do acidente, (e uma esperança de vida aproximada de 50 anos) uma IPG de 15% e um vencimento mensal de €679),considera-se adequada a indemnização pelo dano biológico ( vertente patrimonial ) de € 54.000.

I- O regime de recursos previsto no art.º 14, do CIRE, aplica-se ao processo de insolvência e aos embargos da respetiva sentença, no sentido que a limitação que tal regime importa a não admissibilidade de recurso dos acórdãos proferidos pela Relação, salvo o caso de oposição de acórdãos nos termos ali indicados.

II- Decorre do n.º1 de tal disposição que deve o Recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, devidamente individualizado, proferido por alguma das Relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, que no domínio da mesma legislação, decidiu de forma divergente a mesma questão fundamental de direito, e não houver sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência conforme o acórdão recorrido.

III- Sem prejuízo de tal limitação, imposta pelo art.º 14, n.º1, do CIRE, sempre são exigíveis os requisitos gerais de admissibilidade previstos no n.º 1, do art.º 629, do CPC, no concerne ao valor, sucumbência e à alçada do Tribunal de que se recorre.

I. O papel comercial é um instrumento financeiro considerado de baixo risco por poder “ser transacionado pelos seus titulares em qualquer momento sem perda significativa do respectivo valor”

II. Não tendo ficado provado que o banco intermediário conhecesse as dificuldades financeiras do emitente do papel comercial, não se pode concluir que o risco não era baixo;

III. Também não se pode concluir pela violação dos deveres de informação se a autora, que foi informada, por escrito, dos riscos do papel comercial, não fez prova de que havia outros riscos, designadamente, do risco inerente a dificuldades financeiras do emitente daquele papel.”

I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito. A omissão de pronúncia causadora de nulidade de sentença ou acórdão verifica-se apenas quando o Tribunal deixa de proferir decisão sobre questão de que devia conhecer, não havendo relação direta entre os fundamentos ou razões de que as partes se socorrem e a omissão de pronúncia.

II. A partir do momento em que se pretende depurar a regulamentação do divórcio – quer nos seus pressupostos, quer nos seus efeitos - de qualquer elemento sancionatório, o legislador tinha que associar a perda dos benefícios recebidos em virtude do estado de casado precisamente apenas e tão somente à mera cessação desse estado.

III. Os benefícios recebidos ou a receber em vista do casamento ou em consideração do estado de casado devem ser tratados de acordo com a lei atualmente em vigor e não conforme a lei vigente ao tempo da sua concessão, ou ao tempo da celebração do matrimónio.

IV. A doação efetuada por terceiro a um dos cônjuges após a celebração do casamento, em consideração do seu estado de casado, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º do

CC. Tal doação caduca por força da dissolução do casamento por divórcio, revertendo o benefício automaticamente ao património do doador. A perda dos benefícios previstos no art. 1791.º, n.º 1, do CC, opera ipso iure com o decretamento do divórcio.

V. No que respeita à determinação do momento a partir do qual se deve considerar que o benefício reverteu para a esfera do autor da liberalidade, afigura-se necessário levar em linha de conta a regra consagrada no art. 1789.º do

CC.

VI. A ampliação do objeto do recurso destina-se a consentir que o Tribunal ad quem possa conhecer de fundamento da ação ou da defesa não considerado ou julgado desfavoravelmente na decisão recorrida que, apesar disso, com base em diverso fundamento, tenha julgado procedente a pretensão do recorrido (assim se prevenindo a possibilidade de, por força do recurso, vir a ser considerado improcedente o fundamento com base no qual este obteve ganho de causa no Tribunal a quo).

I – O empreiteiro é titular de direito de retenção sobre a obra em construção ou já construída para garantia das despesas efectuadas na coisa, incluindo o próprio preço devido pelo cumprimento do contrato de empreitada, nos termos gerais do artigo 754º do Código Civil, com as consequências jurídicas definidas nos artigos 759º e 604º, nº 2, do mesmo diploma legal.

II – Não havendo os credores – mormente aquele que cedeu o seu crédito ao ora recorrente – impugnado, nos termos do artigo 130º do CIRE, a lista de créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, tal como se encontrava concretamente elaborada no que se refere ao montante e à natureza de crédito garantido por direito de retenção, não pode na fase recursiva haver espaço ou oportunidade para a alegação de novas questões sobre esse tema, que não foram objecto de discussão no momento processual que seria o adequado.

III – Neste sentido, a exigência da demonstração dos factos demonstrativos da posse do empreiteiro relativamente à obra deveria ter sido atempadamente suscitada aquando da impugnação do reconhecimento do seu crédito pelo administrador da insolvência, com a alegação pela parte interessada da factualidade tida por relevante, competindo agora, perante tal omissão/conformismo, aceitar o reconhecimento do crédito da credora empreiteira e daí retirar as inerentes consequências.

IV – A cláusula contratual estipulada em acordo tripartido celebrado entre a empreiteira, o dono da obra e a entidade financiadora, em que a primeira renuncia, de forma firme e irrevogável, ao direito de retenção sobre o prédio por força de qualquer dívida, vencida ou vincenda, resultantes dos trabalhos desenvolvidos ou a desenvolver para a finalização do Empreendimento, desde que recebidas atempadamente todas as importâncias previstas neste acordo, ou seja, 30 dias após a data de emissão das facturas, significa a manifestação de vontade da primeira em abrir mão nesses termos do direito de retenção que lhe assistisse sobre o imóvel em causa, tendo por objecto qualquer dívida que eventualmente decorresse do incumprimento do contrato de empreitada, encontrando-se a sua validade salvaguardada nos termos gerais dos artigos 761.º, 730.º, al. d) e 731.º, n.º 1, do CC, porquanto o direito de retenção extingue-se por renúncia do credor, em face da equipação legal à hipoteca.

V - Se em relação aos atrasos no pagamento por período não superior a 15 (quinze) dias poder-se-ia considerar que se tratava de um incumprimento de escassa gravidade e diminuto alcance em conformidade com o princípio geral consagrado no artigo 802º, nº 2, do Código Civil, o que determinaria o funcionamento da condição aposta à cláusula de renúncia ao direito de retenção (que assim se tornaria definitiva), o mesmo já não pode seguramente afirmar-se em relação às três facturas pagas com um atraso superior a dois meses, no valor global de € 255.899,61 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e nove euros e sessenta e um cêntimos), que, para os efeitos da dita cláusula, não podem de jeito algum ser consideradas pagas atempadamente.

VI - Não se verificou assim a condição aposta à cláusula de renúncia ao direito de retenção, mantendo-se essa garantia real, deste modo e por esse motivo, na titularidade da empreiteira recorrida, em conformidade com o estipulado no acordo tripartido.

Constitui “dano grave e dificilmente reparável” para efeitos do art. 362.º, n.º 1, do CPC, o corte do fornecimento de energia eléctrica, sem aviso prévio, pela empresa fornecedora a uma fracção onde está instalado um escritório de advocacia, demonstrando-se que por causa disso a requerente da acção cautelar, advogada, ficou com dificuldades em trabalhar no seu domicílio profissional, de aceder ao seu correio eletrónico, de imprimir documentos e de atender pessoas no escritório.

I. À Relação, como tribunal de segunda instância e em caso de impugnação da matéria de facto, caberá formular o seu próprio juízo probatório acerca dos factos questionados, de acordo com as provas produzidas constantes nos autos e à luz do critério da sua livre e prudente convicção, nos termos do disposto nos artigos 663.º n.º 2 e 607.º n.ºs 4 e 5 do CPC.

II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presunções judiciais, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogismo ou assente em factos não provados.

III. A mera irrelevância (ou excesso) da matéria de facto apurada não afetará o acórdão recorrido na vertente da decisão de facto. Só se o STJ considerar que a decisão de facto padece de deficiência, por poder e dever ser ampliada, “em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito”, ou se entender que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto “que inviabilizam a decisão jurídica do pleito” é que o correspondente vício da decisão de facto carecerá de intervenção, devendo o processo baixar ao tribunal recorrido, para o efeito da sua sanação (n.º 3 do art.º 682.º do CPC).

IV. A declaração de insolvência do sócio de sociedade unipessoal por quotas e a apreensão da respetiva quota, têm como efeito, nos termos do art.º 239.º do Código das Sociedades Comerciais, que os direitos patrimoniais inerentes à quota social apreendida, entre os quais avulta o direito à distribuição de lucros, ficarão à ordem do administrador da insolvência.

V. No mais, a sociedade unipessoal por quotas (que não foi declarada insolvente), prosseguirá a sua atividade normal, exercendo o sócio, titular da quota apreendida, os direitos sociais não patrimoniais correspondentes e sendo a sociedade representada pelo(s) seu(s) gerente(s), que poderá ser o sócio insolvente, caso este não tenha sido inibido nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.

VI. À luz do exposto em V, o sócio insolvente pode intervir, na qualidade de representante da sociedade unipessoal por quotas, num acordo de cessão a terceiro de um alegado crédito da sociedade, reconhecido por sentença a aguardar execução.

VII. Improcede o incidente de habilitação, deduzido pelo cessionário a fim de ocupar na execução o lugar da sociedade exequente/cedente, se se provar que o representante da sociedade cedente e o cessionário engendraram o aparente acordo de cessão a fim de se apropriarem do valor que os executados pagariam à sociedade exequente – com efeito, tal negócio é nulo, por simulação (art.º 240.º n.º 2 do Código Civil).

Um Acórdão, que negou a revista e não contém no seu dispositivo uma condenação em custas, padece de um lapso manifesto que deve ser suprido ao abrigo do artigo 614.º, n.º 1, do CPC, aplicável aos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ex vi artigos 685.º e 666.º do CPC.

I - O recurso de uniformização de jurisprudência regulado pelo art. 688.º, n.os 3 e ss., do CPC tem por função primordial a superação de divergências surgidas entre acórdãos do STJ sobre a mesma questão fundamental de direito no domínio da mesma legislação e pressupõe que ocorra identidade entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido quanto a questão resolvida em sentido divergente, sendo a divergência essencial à decisão em cada um dos acórdãos em confronto.

II - Secundariamente, constatada a contradição jurisprudencial, o recurso de uniformização de jurisprudência tem por finalidade a revogação e substituição do acórdão recorrido por outro se o seu teor for contrário ao da uniformização anteriormente fixada (art. 695.º, n.º 2, do CPC).

III - Cabe ao Pleno das Secções Cíveis do STJ decidir em definitivo sobre a verificação em concreto da contradição jurisprudencial relevante, fundamento da interposição do recurso de uniformização de jurisprudência e, caso tenha sido, entretanto, publicada jurisprudência uniformizadora sobre a questão de direito controvertida, da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência uniformizada que inviabilize a possibilidade de conhecimento do recurso de uniformização de jurisprudência nos termos do art. 588.º, n.º 3, do CPC.

IV - O trânsito em julgado de um AUJ proferido sobre determinada questão fundamental de direito ocorrido após a admissão liminar do recurso de uniformização de jurisprudência prevista no art. 592.º, n.º 5, do CPC, implica a impossibilidade superveniente de admissão e conhecimento do recurso quanto às questões decididas no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada.

V - O Pleno das Secções Cíveis do STJ deve revogar o acórdão recorrido e proceder à sua substituição por outro se o critério normativo por ele adoptado não estiver em conformidade com a orientação uniformizadora definida em anterior AUJ sobre a mesma questão fundamental de direito, entretanto transitado em julgado.

I - A arguição (autónoma) de nulidade do acórdão proferido, ao abrigo do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, não tem influência sobre o decurso do prazo de interposição de recurso de revista, não o suspendendo ou interrompendo.

II - Pretendendo a parte interpor recurso de revista contra o dito acórdão do Tribunal da Relação, incumbia-lhe a obrigação processual de fazer incluir no âmbito das suas alegações de recurso a arguição de nulidade prevista nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, conforme expressamente resulta do disposto no número 4 da mesma disposição legal, se entendesse que a decisão recorrida dela efectivamente enfermava.

III – O que não fez, levando ao conhecimento da arguição de nulidade através de acórdão proferido em Conferência, que a indeferiu, e, consequentemente, à preclusão do seu direito ao recurso.

IV – Assim sendo, a presente interposição do presente recurso de revista é manifestamente intempestiva por ter dado entrada em juízo muito depois do decurso de prazo de quinze dias (trata-se de um processo urgente) previsto para o efeito no artigo 638º, nº 1, do Código de Processo Civil, contado desde a notificação do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30 de Março de 2023.

No contrato de seguro na modalidade específica de cosseguro, não havendo convenção expressa, a notificação judicial avulsa para interromper a prescrição dirigida por um lesado ao segurador líder não é eficaz em relação aos demais cosseguradores.

I- A compensação efetiva-se através da declaração de uma das partes, à outra, operando a extinção da obrigação no momento em que os créditos se tornarem compensáveis.

II- Exige-se para que se possa concretizar, a verificação cumulativa de o crédito do declarante sera exigível judicialmente e que não proceda contra ele exceção de direito, perentória ou dilatória, de direito material, no entendimento que a verificação de tal requisito depende de no momento em que o declarante pretende operar a compensação, esteja em condições de opor ao devedor a realização coativa do seu crédito, bem como terem as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.

III- A compensação não opera sem a declaração de uma das partes à outra, pelo que o exercício de tal direito, enquanto direito potestativo, deverá depender da situação de compensação, isto é, o momento em que se mostra verificada a situação ou condição de compensabilidade, na verificação dos respetivos pressupostos de direito.

IV- A exigibilidade judicial não significa a necessidade de um prévio reconhecimento judicial, mas apenas que esse crédito esteja em condições de ser judicialmente reconhecido por ação de cumprimento e execução.

V- Se o réu estiver em condições de invocar o crédito a que se arroga sobre o autor no momento da contestação, deve deduzir pedido reconvencional, desse modo assegurando a respetiva apreciação e reconhecimento, e assim o efeito compensatório, sob pena de apenas o fazer em ação declarativa autónoma.

VI- Não tendo o réu adotado tal conduta, na procedência da ação com a sua condenação, fica inviabilizado que em sede de embargos de executado o possa fazer.

VII- Caso o contracrédito apenas se constituir ou poder ser invocado após o oferecimento da contestação da ação que produz o título executivo, então, conforme resulta da alínea h) do art.º 729, do CPC. pode constituir fundamento de embargos, nos termos em que poderia ter sido invocado na ação declarativa, com o reconhecimento do crédito e os decorrentes efeitos, compensatórios, e apenas estes.

VIII- Neste âmbito, carece de sentido pretender que o crédito que possa ser invocado na petição de embargos deva constar de documento com força executiva, porquanto apenas se pretende por fim à execução e não obter qualquer outro desiderato.