Jurisprudência.

I. De acordo com o art. 988.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo (cfr. art. 100.º da LPCJP), das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e oportunidade não é admissível recurso para o STJ.

II. Na medida em que a lei processual nacional, ainda que prevendo a possibilidade de alegações orais dos representantes das partes junto do STJ (art. 681.º do CPC), não prevê qualquer forma de audição dos interessados, afigura-se que a posição jurisprudencial que vem admitindo uma maior flexibilidade na determinação da fronteira entre juízos de oportunidade ou conveniência e juízos de direito, não se apresenta, em última análise, como compatível com a jurisprudência do TEDH (cfr. o Acórdão de 23.10.2023, no qual se decidiu que o Estado português, através de acórdão do STJ, proferido em processo de jurisdição voluntária, violou o art. 8.º da CEDH, tendo (também) como fundamento o facto de o STJ ter revertido a decisão das instâncias sem ter procedido a audição oral das partes e dos seus representantes.

I – A jurisprudência das Secções Criminais do STJ tem sustentado a aplicação subsidiária do regime da denominada dupla conforme ,previsto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP, aos recursos relativos a pedidos de indemnização cível formulados em processo penal

II - A maioria da doutrina, tal como a jurisprudência largamente majoritária do STJ, nas secções cíveis e nas secções criminais, adotaram o critério da denominada dupla conforme «racional ou ponderada» ou «confirmação in melius» (critério da coincidência racional, por inclusão quantitativa), para aferir do requisito da conformidade decisória.

III - O mecanismo processual da convolação, em processo civil, tem por base a existência clara de um erro tipológico numa peça que apresenta determinada pretensão, ou seja, é, «grosso modo», o ato jurisdicional que, tendo em vista a inadequação da peça processual para atingir o que o seu apresentante tinha em vista, a requalifica juridicamente, aproveitando-a dentro do destino genérico que a apresentação da peça visou, tendo em vista o “princípio de boa economia processual” (artigo 193.º do CPC).

IV - A reclamação para a conferência, prevista no n.º 8, do artigo 417.º, do CPP, tem por finalidade fazer sindicar colegialmente a decisão tomada pelo relator, não habilitando a que o recorrente/reclamante altere em substância a sua pretensão mediante a alegação de novos factos e pressupostos do recurso, só podendo haver convolação quando possam considerar-se preenchidos os requisitos do meio para o qual o objeto será convolado.

A circunstância de a Sra. Juíza Desembargadora, a quem foi distribuído, como 1.ª Adjunta, um incidente de escusa formulado por Sra. Juíza de Direito de quem é amiga, ter emitido, em conversa com esta havida, opinião sobre o mesmo incidente, pode, aos olhos do cidadão médio, comprometer a equidistância exigida pela função de julgar, pelo que, deve ser deferida a escusa.

I - Questão em debate: o autor do requerimento de abertura de instrução enviado por correio eletrónico simples, sem aposição de assinatura eletrónica avançada e da validação cronológica da expedição mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea, deve ser notificado para apresentar o original do requerimento antes de se proceder à sua rejeição por inadmissibilidade legal e saber qual a cominação ou a consequência jurídica da não apresentação dos originais das peças processuais remetidas a juízo, por telecópia, no prazo legalmente estabelecido de 10 dias.

II - O acórdão recorrido entendeu que não há lugar à notificação e que o requerimento de abertura de instrução deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal logo que decorra o prazo de 10 dias previsto nos arts. 4.º, n.º 3, do DL n.º 28/92, de 27-02, e 6.º, n.º 1, al. b), do DL n.º 329-A/95, de 12-12.

III - O acórdão fundamento, pelo contrário, entendeu que a rejeição do requerimento de abertura de instrução (de igual modo em virtude de ter sido enviado por correio eletrónico simples, sem aposição de assinatura eletrónica avançada nem validação cronológica por terceira entidade idónea, e de não ter sido junto aos autos o respetivo original no prazo legal de 10 dias) deve ser antecedida do convite prévio ao requerente para apresentar o respetivo original «em prazo a fixar» e que só no caso de incumprimento dessa notificação é que o requerimento deve ser rejeitado por aplicação do art. 4.º, n.º 5, do DL n.º 28/92, de 17-02.

IV - Verificados os requisitos formais e substanciais para interposição de recurso de Fixação de Jurisprudência mostra-se confirmada a oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. A oposição/divergência decorre de diferente interpretação acerca de qual o sentido âmbito do art. 4.º, nº 1, 3 e 5 do DL n.º 28/92, de 27-02.

I – A jurisprudência do STJ é hoje amplamente majoritária, se não for uniforme, na defesa da orientação de que, no conhecimento superveniente do concurso, as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão - as penas de prisão substituídas -, só no final se decidindo se a pena conjunta resultante do cúmulo deve ou não ficar suspensa na sua execução.

II - Se à data da elaboração do cúmulo jurídico não se mostra decorrido o tempo de suspensão de execução da pena, que se conta a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal), nada obsta à inclusão no cúmulo jurídico da pena principal que tinha sido objeto de substituição.

III - O cúmulo jurídico sequente a conhecimento superveniente do concurso abrange as penas já cumpridas (ou extintas pelo cumprimento), procedendo-se, após essa inclusão, no cumprimento da pena única que venha a ser fixada, ao desconto da pena já cumprida; no que concerne às penas prescritas ou extintas (por causa diversa do cumprimento), tem-se entendido que não entram no concurso, pois, de outra forma, interviriam como um injusto fator de dilatação da pena única, sem justificação material, já que essas penas, pelo decurso do tempo, foram “apagadas” da ordem jurídico-penal, por renúncia (definitiva) do Estado à sua execução.

IV - A liberdade condicional não é uma outra pena que substitui a de prisão (não constitui uma pena de substituição), mas antes uma forma específica que assume o cumprimento da pena de prisão, pelo que o condenado que se encontre em liberdade condicional não deixa, por isso, de se manter em cumprimento da pena de prisão que lhe foi imposta, que não pode confundir-se com reclusão.

V - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

VI - A integração no cúmulo jurídico de pena que tinha sido suspensa na sua execução não constitui argumento para que se ignore que parte da pena já terá sido cumprida desse modo, justificando-se a concreta ponderação sobre o desconto proporcional – o “desconto que parecer equitativo” – no que concerne a essa pena.

I- A mera falta de assinatura de um dos membros do tribunal colegial em acórdão que, no tribunal da relação, decidiu recurso interposto de decisão condenatória, constitui mera irregularidade, a corrigir, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 425º, nº 4, 380º, nº 1, alínea a) e 374º, nº 3, alínea e), do C.P.P., o que não determina nem se confunde com a perda de validade ou eficácia de decisão que, declarada em via de recurso, pudesse implicar o regresso a momento processual anterior à confirmação da sentença condenatória pelo acórdão da relação, pois a sanação da irregularidade teve lugar no âmbito do recurso deste acórdão interposto para o STJ, mantendo-se o processo na mesma fase.

II- Por outro lado, a mera irregularidade por falta de assinatura não afeta o conteúdo decisório e a fundamentação do acórdão da relação, tanto do ponto de vista do fortalecimento dos indícios como da consequente erosão relativa da presunção de inocência, que podemos encontrar na base da elevação gradual dos prazos máximos da prisão preventiva ao longo do processo, particularmente presente nas hipóteses de confirmação a pena de prisão em 1ª instância, prevista no artigo 215º nº6 CPP.

III- Assim sendo, no caso presente o prazo máximo de duração da prisão preventiva é o decorrente da previsão do artigo 215º nº6, CPP, pois a aplicação deste prazo máximo não é afetada pela correção do acórdão da relação, determinada no STJ, para aposição da assinatura de um dos quatro juízes desembargadores que intervieram na respetiva audiência de recurso, revelando-se infundada a presente petição de habeas corpus por ser manifesto que o prazo máximo de duração da Prisão Preventiva previsto no artigo 215º nº 6 ainda não decorreu (artigo 222º nº2 c) CPP.

I –A extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa é regulada pela Convenção assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2015, só podendo recorrer-se ao regime estabelecido na Lei n.º 144/99, de 31.08, quando aquela se mostre insuficiente, nomeadamente em matérias de procedimento que nela se encontrem omissas, outrossim e em última instância ao próprio CPP.

II – Nos termos dos artigos 434º e 432º, n.º 1, al. a), do CPP, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação, previsto no artigo 58º da Lei n.º 144/99, de 31.08, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, podendo ter também por fundamento os vícios e nulidades previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º.

III – No âmbito do procedimento de extradição, o eventual excesso dos prazos de tramitação e de detenção do extraditando, sem prejuízo, neste caso, da sua imediata libertação, não impede o início ulterior do processo ou a sua continuação até à decisão final, nos termos dos artigos 21º, n.º 5, da Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e 31º, n.º 7, da Lei n.º 144/99, de 31.08.

IV - A apreciação da conformidade ou desconformidade com a Constituição a efetuar pelos tribunais em geral (fiscalização concreta e desconcentrada) ou pelo Tribunal Constitucional [fiscalização concentrada – abstrata (preventiva ou sucessiva) e concreta], é sempre normativa, ou seja, por referência a normas jurídicas e não a processos ou às decisões que neles sejam proferidas.

V – Se o recorrente não indica o sentido em que as normas, seus segmentos ou interpretações normativas concretamente (des)aplicadas pelo tribunal recorrido violaram os parâmetros ou princípios constitucionais que convoca, torna-se inviável apreciar as alegadas inconstitucionalidades.

VI – As condições pessoais e familiares do extraditando, outrossim as más condições do sistema prisional do país requerente e o potencial risco de ofensa à sua vida e integridade física e moral não integram qualquer causa obrigatória ou facultativa de recusa da extradição requerida por um dos Estados subscritores, conforme previstas nos artigos 3º e 4º da Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, no âmbito da qual são as únicas passíveis de aplicação, pelo caráter imperativo da obrigação de extraditar consagrada no seu artigo 1º e pela completa e não lacunar regulação da matéria nela assumida, sem possibilidades de recurso subsidiário à Lei n.º 144/99, de 31.08, nomeadamente ao seu artigo 18º, n.º 2.

VII - Diferentemente do que se prevê no artigo 12º, n.º 1, al. g), e 3, da Lei n.º 65/2003, de 23.08, relativa à execução de MDE, conjugado com o artigo 26º da Lei n.º 158/2015, de 17.09, relativa à transmissão e execução de sentenças penais estrangeiras no seio da União Europeia, no âmbito de aplicação da Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e/ou da Lei n.º 144/99, de 31.08, o processo de extradição não pode convolar-se, a pedido do extraditando ou ex officio, em processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira para execução em Portugal.

I - Foi identificada a questão em controvérsia como sendo a seguinte: “aplicabilidade (ou não) da dilação prevista no Código de Procedimento Administrativo ao prazo de impugnação judicial da decisão de aplicação de coima previsto no artigo 59.º do RGCO” [a contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa previsto no art. 59.º do RGCO deve ser ou não efectuada de acordo com as regras estabelecidas não só no art. 82.º do CPA, como também no subsequente art. 73º do mesmo diploma legal, dado tratar-se de norma geral aplicável à contagem dos prazos administrativos, que encontra justificação na previsível maior dificuldade de acesso a elementos e preparação da defesa por parte dos interessados residentes no estrangeiro e, se a coimada tem a sua sede no estrangeiro, o prazo de 20 dias para apresentar o recurso apenas se inicia depois de finda a dilação de 15 dias?

II - Verificados os requisitos formais e substanciais do recurso de fixação de jurisprudência nos termos do art. 437.º e ss, do CPP, para determinação de oposição de julgados, confirma-se oposição de soluções entre o acórdão recorrido e o acórdão Fundamento pois o que estava em causa era a mesma questão, quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento. Sinteticamente, tratava-se de saber se, tendo a arguida, empresa de aviação civil, a sua sede no estrangeiro, o prazo de 20 dias estabelecido no art. 59.º, n.º 3, do RGCO, só se inicia depois de decorridos 15 dias após a notificação da decisão, nos termos do art. 88.º, n.º 1, al. b), do novo CPA, de 2015, e do art. 73.º, n.º 1, al. b), do anterior CPA, de 1991).

III - Foi oferecida uma solução oposta nos acórdãos recorrido( não se aplicava a dilação) e fundamento ( no sentido de aplicar a dilação) sobre a mesma ou idêntica base de facto (aqui essencialmente de natureza procedimental) e questão de direito, que vem claramente identificada no recurso.

I- Não há qualquer questão que pela sua relevância jurídica mereça a intervenção deste Tribunal quando o Tribunal da Relação forma livremente a sua convicção face à prova testemunhal e a depoimentos de parte;

II- Não há qualquer questão que pela sua relevância jurídica mereça a intervenção deste Tribunal quando no domínio da responsabilidade contratual do empregador o Tribunal invoca a presunção de culpa prevista no artigo 799.º n.º 1 do Código Civil.

I- O Código de Processo Civil estabelece no n.º 1 do artigo 574.º que “[a]o contestar deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor” e é à luz dessa posição definida que tenha sido adotada pelo Réu que se deve aquilatar em que medida é que tais factos foram efetivamente impugnados.

II- Não havendo nos autos factos suficientes que permitam decidir se a trabalhadora está, ou não, numa situação de incapacidade permanente para o trabalho habitual, cumpre determinar a ampliação da decisão de facto e novo julgamento da causa (artigos 682.º n.º 3 e artigo 683.º do CPC).

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excecional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º, do CPC, tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso.

II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a tecer considerações vagas e genéricas sobre as questões suscitadas.

III - A dupla conformidade decisória não é descaracterizada pelas alegadas nulidades do acórdão recorrido

Justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal no âmbito de uma revista excecional quando se discute se todos os factos referidos na presunção de existência de contrato de trabalho constante do artigo 12.º do Código do Trabalho serão relevantes no âmbito do exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional, em que tanto poderão estar em causa contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho como contratos de trabalho em funções públicas; se o PREVPAP contribui para o esclarecimento da questão da qualificação e da natureza das relações jurídicas prévias à celebração dos contratos de trabalho em funções públicas; e ainda a contagem do prazo prescricional.

I- É ilícito o lay-off em que o trabalhador não foi informado do motivo da medida, o empregador não prova a existência de crise empresarial e quando o empregador pretendeu pagar apenas uma parte da retribuição a um trabalhador que na realidade trabalhava a tempo inteiro, o que o empregador não ignorava, dado o volume de trabalho que lhe estava afeto e a circunstância de os clientes não terem sido avisados de que o trabalhador se encontrava em lay-off.

II- Face à ilicitude do lay-off que se traduziu em uma violação do pagamento pontual da retribuição, há que reconhecer que o trabalhador tinha justa causa para resolver o seu contrato de trabalho.

I- À luz da decisão do TJUE de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a mão de obra, inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação (por este) de tais serviços a outra empresa, sem que para esta tenha transitado daquela qualquer trabalhador ou quaisquer outros recursos, competências ou instrumentos organizatórios, suscetíveis de consubstanciar uma “unidade económica”;

II- Para efeitos da transmissão de empresa ou estabelecimento regulada no artigo 285.º, do CT, apenas releva a “unidade económica” que para o adquirente seja transferida por parte do transmitente.

III- Justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal, com o escopo de contribuir para uma melhor aplicação do direito, quando uma questão jurídica suscitou elevada litigiosidade, adotando a jurisprudência critérios divergentes para a sua solução, em especial quando os fundamentos decisórios acolhidos no acórdão recorrido divergem, nos seus aspetos nucleares, dos do Tribunal de Justiça da União Europeia e da jurisprudência estabilizada do STJ.

I- O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o nº 3 do artigo 674º do C.P.C. (prova vinculada).

II- Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC.