Jurisprudência.

Invocando justa causa de destituição do gerente, tem qualquer sócio legitimidade ativa par requerer a suspensão e a destituição de gerente, em ação intentada contra a sociedade (cfr. art. 257.º/4 do CPC) que não tenha apenas dos sócios.

I – À apelação que aprecia uma decisão proferida depois da decisão final não cabe revista nos termos do no art. 671.º/1 do CPC, sendo a situação equiparável à prevista no corpo do art. 671.º/2 do CPC, ou seja, a admissibilidade da revista apenas poderá ocorrer se se verificar o previsto em alguma das duas alíneas do n.º 2 do art. 671.º do CPC.

II – Assim sendo, da decisão proferida depois da decisão final também não cabe “revista excecional”.

I- (i) Da matéria de facto não cabe, em regra, recurso para o STJ. (ii) Estão dentro dos poderes de cognição do STJ, em matéria de facto, as situações em que estejam “em causa as regras de direito que condicionam a admissibilidade ou estabelecem a força probatória de certo meio de prova”; “as regras de repartição do ónus de prova” ou “o procedimento processual que condiciona a aplicação do artigo 662º CPC” (artigos 674º/3; 682º/1 e 2 e 662º, todos do CPC).

II- Em sede de cálculo da indemnização pelo dano patrimonial futuro/dano biológico: i. Há que ter em conta, nomeadamente, a teoria da diferença (artigo 566º /2 CC), sendo a equidade o critério fundamental de fixação da indemnização (artigo 566º/3 CC); ii. O STJ vem entendendo que “não lhe compete a determinação exacta do valor pecuniário a arbitrar mas tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas instâncias face à ponderação casuística”; iii. Cumpre ter “em conta as exigências do princípio da igualdade”; iv. Nesse domínio importa verificar se o juízo de equidade não se afasta de forma “substancial e injustificada” “dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adotados, numa jurisprudência evolutiva e atualística”. v. As fórmulas matemáticas não constituem um critério determinante do cálculo da indemnização, mas “mero instrumento de trabalho, com função adjuvante da avaliação equitativa”.

III- Nada se tendo provado no sentido de que o subsídio de alimentação fizesse parte da concreta remuneração paga ao A. na ocasião do acidente, o cálculo da indemnização não pode ter por base essa componente.

IV- Não pode subsistir a condenação no dobro da taxa de juro quando não se tiver provado a base factual para que aponta o artigo 37º Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-08.

I – Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar, reanalisar ou reponderar o mérito e o sentido do veredicto de um anterior acórdão do mesmo Supremo Tribunal de Justiça proferido nos autos, quiçá revendo-o, para chegar eventualmente à conclusão de que tal decisão constituiu afinal um equívoco ou que estaria pura e simplesmente errada, desde logo face ao efeito de caso julgado constituído por esse acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

II – Neste contexto, ao Tribunal da Relação – instância judicial inferior – compete apenas e só, nos termos do artigo 152º, nº 1, do Código de Processo Civil, a estrita obrigação de cumprir com todo o zelo, rigor e atenção, ponto por ponto, o que lhe foi ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça – instância judicial superior -, sem tecer quaisquer outras considerações que pretensamente justifiquem o não conhecimento dessa matéria, mormente ajuizando da sua irrelevância ou inutilidade para a decisão da causa.

III – Perante o incumprimento do ordenado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça quanto aos pontos de facto especificados que cumpria apreciar, o acórdão recorrido é nulo, sendo os autos remetidos ao Tribunal da Relação para estrito e integral cumprimento da decisão.

IV – O Tribunal da Relação na elaboração do seu acórdão encontra-se, nos termos gerais do artigo 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, adstrito ao dever de pronúncia sobre a excepção de não cumprimento tal como se encontrava configurada na réplica e, não o tendo feito, a pretexto de considerar tratar-se (erroneamente) de uma questão nova não suscitada nos articulados, incorreu no vício de omissão de pronúncia, o qual é causa de nulidade do acórdão nos precisos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

V - Não constituindo o Supremo Tribunal de Revista tribunal de substituição relativamente à nulidade com fundamento na omissão de pronúncia, nos termos do artigo 684º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, é ao Tribunal da Relação que compete conhecer desta questão jurídica, antes omitida, sendo-lhe os autos remetidos (também) para este efeito.

I- Mostra-se viável a conversão da execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 867.º n.º 1, do CPC, nas situações de impossibilidade jurídica de entrega da coisa.

II- É de assimilar à impossibilidade jurídica, as situações em que sobre a coisa incida direito de terceiro que, prevalecendo sobre o do exequente e com ele sendo incompatível, impeça o investimento material ou jurídico na posse.

III- Configura uma situação de impossibilidade jurídica, que autoriza a exequente a requerer a conversão da execução, nos termos do artigo 867.º, do CPC, o trânsito em julgado da sentença proferida em embargos de terceiro apensos, que declara que os embargantes são donos do imóvel cuja entrega havia sido decidida por sentença judicial.

I - O princípio do juiz natural ou legal visa garantir aos cidadãos que as causas são julgadas por um tribunal previsto como competente mediante a aplicação de critérios objetivos e legalmente pré-estabelecidos, impedindo assim a criação de tribunais ad-hoc ou a determinação discricionária do juiz competente.

II - O princípio do juiz natural impõe, ainda, que os termos em que se procede à substituição de juízes estejam, de forma geral e abstrata, pré-determinados.

III - Tendo a nomeação da autora como juiz-adjunta de um tribunal coletivo radicado na observância de normas objetivas pré-vigentes e sendo aquela a substituta das juízas que, por razões de saúde, não puderam integrar esse tribunal, não existe sombra de violação do princípio do juiz natural.

IV - Aceitando a autora que a concreta determinação do juiz competente resulta de diplomas legislativos e de regulamentos provenientes dos órgãos de administração judiciária, não pode sustentar que a constelação normativa resultante do art. 86.º da LOSJ, da deliberação do CSM de 2014 e do despacho da Juiz Presidente padece de prévia definição legal.

I – Constitui orientação firme e reiterada da Secção do Contencioso do STJ que estando em causa matéria respeitante à avaliação do desempenho profissional de um magistrado judicial e consequente atribuição classificativa, o CSM atua no exercício da denominada “discricionariedade técnica”.

II – In casu, integrando a deliberação do CSM um substrato factual muitíssimo extenso e completo, que suporta, a par de apreciações de pendor positivo relativamente à autora, um elevado número de valorações negativas, em especial no plano do critério da adaptação ao serviço, mostra-se claramente justificada a manutenção da notação de suficiente.

III - Uma vez que as circunstâncias alegadas pela autora não configuram qualquer erro nos pressupostos de facto do ato administrativo em causa e não se vislumbra que a impugnada deliberação do CSM enferme de erro manifesto, crasso ou grosseiro relativamente ao respetivo substrato factual ou que os critérios de avaliação utilizados se revelem ostensivamente desajustados, a deliberação impugnada não padece dos vícios invocados.

I - A Secção de Contencioso do STJ é incompetente em razão da matéria para a apreciação e decisão de pedidos de indemnização por danos emergentes de deliberação pretensamente ilegal do CSM.

II - Não constando da regulamentação do XI Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação que a publicação dos trabalhos doutrinários influi na pontuação atribuível aos candidatos, a falta de menção a essa divulgação é insuscetível de integrar o conceito de erro sobre os pressupostos de facto.

III - As valorações e as correspondentes expressões pontuais formuladas no âmbito de um Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação esgotam a sua eficácia com o preenchimento das vagas que o mesmo visava plenificar. Só assim se garante que, no sequente procedimento concursal, é apreciado o mérito relativo dos concorrentes e se assegura uma avaliação paritária destes à luz dos critérios regulamentares que o enformam.

IV - Inexistindo o direito à perduração das pontuações atribuídas em precedente concurso curricular, não impende sobre o CSM o dever de fundamentar a atribuição, aos mesmos concorrentes, de pontuações distintas em diferentes concursos curriculares. E sendo essas expressões pontuais a consequência de ponderações efetuadas em contextos concursais diferenciados, não se surpreende, nesse conspecto, qualquer infração ao princípio da igualdade.

V - Os vícios atinentes à fundamentação do ato devem ser reveláveis diretamente pelo respetivo texto, não sendo relevantes, para a sua deteção, elementos que lhe sejam estranhos.

VI - Os erros valorativos que subjazam a uma apreciação assente em juízos de índole discricionária apenas relevam quando assumam um cariz grosseiro e conduzam a uma avaliação patentemente errada.

VII - Patenteando-se, no texto da deliberação, que as discrepantes pontuações atribuídas aos concorrentes se alicerçaram em diferentes apreciações efetuadas pelo júri, é inviável concluir pela violação do princípio da igualdade.

I - Perante uma fundamentação cujo teor permite que um destinatário dotado de mediana razoabilidade se inteire do percurso lógico seguido pelo júri, é inviável concluir pela falta, insuficiência ou obscuridade daquele discurso motivador.

II - Não padece de contraditoriedade a fundamentação na qual se considera que o prestígio que, hipoteticamente, teria sido granjeado pela concorrente foi por esta desperdiçado.

III - Os erros valorativos que subjazam a uma apreciação assente em juízos de índole discricionária apenas relevam quando assumam um cariz grosseiro e conduzam a uma avaliação patentemente errada.

IV - A formulação do raciocínio especulativo mencionado em II é, atenta a sua índole e dispensabilidade, insuscetível de contender com o princípio da boa-fé e não ofende o princípio da estabilidade das regras concursais nem o princípio da proibição do arbítrio.

V - O sucesso da invocação do vício de desvio de poder depende, ademais, da alegação e prova da finalidade efetivamente prosseguida pela administração.

I - A instituição bancária agindo enquanto intermediário financeiro que propõe a um cliente, sem conhecimento de matérias financeiras, a subscrição de uma obrigação subordinada sem o esclarecer sobre as características de tal produto, dizendo-lhe é “em tudo igual a um depósito a prazo, com o capital garantido”, viola o dever de informação a que está adstrito, de acordo com a orientação firmado no AUJ 8/2022;

II – De acordo ainda com a orientação fixada no citado AUJ, compete ao Autor provar o nexo de causalidade entre o facto ilícito, a violação do dever de informação, e a decisão de investir, isto é, que se tivesse recebido a informação completa não teria subscrito o produto financeiro em causa;

I. Os princípios da confiança e da lealdade processual não permitem que, em processo de inventário (cfr. art. 1123.º, n.º 2, al. b), do CPC), o acórdão recorrido recuse conhecer o objecto do recurso de apelação da decisão sobre a reclamação da relação de bens, quando, anteriormente, foi proferido despacho do relator em termos que legitimam a leitura apresentada pela recorrente, segundo a qual aquele recurso seria conhecido, fosse com o recurso de apelação do despacho determinativo da forma à partilha, independentemente de quem o apresentasse, fosse «após o trânsito em julgado» desse despacho, caso dele não fosse interposto recurso.

II. O facto de ambos os cônjuges inventariados terem outorgado testamento em simultâneo, deixando, cada um deles, com a autorização do outro, “metade indivisa” do mesmo bem imóvel a uma das filhas, indicia, na impossibilidade de realizarem um testamento de mão comum (cfr. art. 2181.º do CC), uma concertação de vontades entre eles no sentido de legar o bem, na sua totalidade, à dita filha, e não a vontade de legar apenas metade do bem imóvel.

I. O DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, que aprova o regime da venda de bens de consumo, configura a transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, havendo que interpretá-lo em conformidade com esta Directiva.

II. Ao contrário da Directiva que se lhe seguiu, a Directiva n.º 1999/44/CE, não define contrato de compra e venda mas é possível entender que a noção que tem implícita é a que veio depois a constar expressamente daquela – como “um contrato ao abrigo do qual o vendedor transfere ou se compromete a transferir a propriedade dos bens e o consumidor paga, ou se compromete a pagar, o respectivo preço” (cfr. artigo 2.º da Directiva 2019/771/UE).

III. Assim, deve considerar-se que o DL n.º 67/2003 se aplica não só ao contrato de compra e venda tal como definido no artigo 874.º do CC (“contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço”), mas também ao contrato-promessa de compra e venda tal como definido no artigo 410.º, n.º 1, do CC (“convenção pela qual alguém se obriga a celebrar [um] contrato [de compra e venda”).

IV. Não há abuso do direito de resolução do contrato por parte do consumidor, designadamente, quando, perante a falta de conformidade do imóvel ao acordado, o profissional não prova que, sendo a reparação possível e proporcionada, se disponibilizou para a fazer nos termos exigidos pelo artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 67/2003 (i.e., gratuitamente, em prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor) ou que a falta de conformidade era insignificante para o efeito da redução adequada do preço, nos termos previstos no n.º 1 da mesma norma.

I — O artigo 988.º, n.º 2, do Código de Processo Civil determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

II — Entre os casos típicos de decisões proferidas de acordo com critérios de conveniência ou de oportunidade estão aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de um menor ou da vida dos seus progenitores para que seja tomada uma decisão sobre o regime de residência alternada ou sobre o regime de visitas dos pais.

Transitada em julgado a sentença condenatória proferida nos autos, não pode o tribunal proceder, oficiosamente, à sua reforma, julgando procedente a excepção de litispendência e absolvendo a ré da instância.

Estando o objeto do recurso limitado à apreciação da existência de uma situação de caso julgado e tendo-se apurado que essa situação não existe, deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.