Jurisprudência.

I- A decisão da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC é, nos termos do n.º 4 do artigo 672.º, definitiva e não suscetível de qualquer reclamação ou recurso.

II- Reiterando o Recorrente reclamações e pedidos de reforma relativamente a tal decisão justifica-se a aplicação do artigo 670.º do CPC como meio de defesa contra as demoras abusivas.

Assumindo o Acórdão recorrido expressamente a oposição com o Acórdão fundamento numa questão essencial para a decisão da causa há que aceitar a revista excecional.

I - Na punição do concurso de crimes a lei afastou o sistema da acumulação material de penas, optando pela instituição de um sistema de pena conjunta, resultante de um princípio de cúmulo jurídico, como resulta do disposto nos n.os 1 e 2 do art. 77.º do CP.

II - Na determinação da pena única serão ponderados, conjuntamente, a totalidade dos factos, que indicará a gravidade do ilícito global praticado, e a personalidade unitária do agente, que permitirá dilucidar se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa ou se, pelo contrário, traduz apenas uma pluriocasionalidade que não tem origem na personalidade, sendo que, só no primeiro caso, o concurso de crimes deverá ter um efeito agravante.

III - Tendo o recorrente sido condenado pela prática, em dois dias consecutivos e pelo mesmo modus operandi, de dois crimes de roubo, em duas penas de quarto anos e seis meses de prisão, quando decorria o período de suspensão da execução de duas distintas penas de prisão impostas pela prática de outros dois crimes de roubo, e evidenciando uma personalidade violenta, avessa ao direito, indiferente aos bens protegidos pelas normas violadas e à ameaça das respectivas sanções, a pena única de seis anos e três meses de prisão que lhe foi imposta, mostra-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa unitária, não sendo, por isso, merecedora de censura.

I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se, sobre o conceito de “factos e/ou provas novos”, que: a)-Se trate de facto ou prova novos, que não existiam nem constavam do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo Tribunal ou que: b) Sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque não pôde ou entendeu não dever apresentá-los na altura. c)-O facto ou o meio de prova não constar do processo, não sendo pois acessíveis à verificação dos sujeitos processuais, caso contrário não pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão ínsito na al. d), do n.º 1, do art.º 449.º, do CPP. d)- Por fim, que a gravidade da dúvida sobre a justiça da condenação aponte, assim, para uma forte probabilidade de que os novos factos ou meios de prova, se introduzidos de novo em juízo, e submetidos ao crivo do contraditório de uma audiência pública, venham a produzir uma absolvição.

II- Em recurso de revisão de sentença com fundamento em prova nova (nova testemunha) supervenientemente conhecida, não ouvida em julgamento, apresentada como elemento recursivo central da posição do recorrente, não pode ser considerada fundamento suficiente para a revisão pretendida se o respectivo depoimento revelar inconsistências graves que afectem a sua credibilidade e por ele não se conseguir abalar seriamente a versão dada como provada , depoimento esse sem consistência suficiente para abalar quer a convicção originária formada quer para criar dúvidas sérias e graves sobre a justiça da condenação, nomeadamente quanto ao entendimento do tribunal recorrido.

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.ºs 1, als. e) e f), e 432º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da relação que confirme, ainda que in mellius e mesmo in pejus, no caso daquela al. e), a decisão condenatória do tribunal de primeira instância quanto às penas concretamente aplicadas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão, devendo, se tiver sido interposto e admitido, ser rejeitado nessa parte.

II – Essa irrecorribilidade decorrente da designada “dupla conforme” abrange a medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas direta e exclusivamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim à atenuação especial das penas, da unidade, continuação ou pluralidade criminosa e aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade.

III - E, após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no artigo 410º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma legal.

IV - Nesses casos, ainda que tenha sido admitido pelo tribunal da relação sem qualquer restrição, decisão que não vincula o tribunal ad quem, o recurso tem de ser rejeitado parcialmente, por inadmissibilidade legal, nos termos das citadas disposições legais, conjugadas com as dos artigos 414º, n.ºs 2 e 3, e 420º, n.º 1, al. b), também do CPP, sem prejuízo, naturalmente, do seu conhecimento oficioso, se do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, tais vícios e nulidades resultarem evidentes. V –Também quanto às indemnizações arbitradas, se o seu montante não exceder a alçada do tribunal da relação ou verificando-se a “dupla conforme”, ainda que in mellius, da sua decisão não será admissível recurso para o STJ, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400º, n.ºs 2 e 3, do CPP e 629º, n.ºs 1 e 2, a contrario, e 671º, n.º 3, do CPC e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.08, com as consequências referidas no ponto anterior.

VI – Dessa irrecorribilidade, como é jurisprudência uniforme do STJ e do TC, também acolhida doutrinalmente, não resulta qualquer violação das garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso, que a CRP impõe, pelo menos (mas apenas) num grau, o suficiente para assegurar o duplo grau de jurisdição, em respeito pelos ditames dos seus artigos 20º e 32º, que consagram o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e as garantias do processo criminal, e correspondentes instrumentos de direito internacional a que Portugal se encontra vinculado, designadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH – artigo 2.º do Protocolo n.º 7), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE – artigo 48º) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP - artigo 14.º, n.º 5).

VII – Conforme tem sido entendimento pacífico e uniforme na jurisprudência e na doutrina, a atenuação especial opera apenas quanto às penas parcelares e não já no âmbito da pena única resultante de cúmulo jurídico das penas aplicadas aos crimes em concurso.

VIII – Atentas as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as incriminações se pretendem acautelar, o da liberdade e autodeterminação sexual, valor supremo de um Estado de direito, fundado na dignidade e na inviolabilidade da pessoa humana, constitucional e legalmente consagrado, que aqui foi alvo de duplo e plúrimo atentado, a pena conjunta de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas aos 22 crimes de abuso sexual de crianças e de menores dependentes, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da culpa do arguido, e de acordo com a referencial jurisprudencial do STJ para situações similares.

I - Não é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância, pena que tanto é a parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma destas situações, os segmentos dos acórdãos proferidos em recurso pela Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º1, b), do CPP.

II - Estando em causa penas – parcelares ou resultantes de cúmulo jurídico - superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão, está vedado o recurso para o STJ de acórdão da Relação que haja confirmado – dupla conforme - a decisão da 1.ª instância, ou seja, é apenas admissível recurso para o STJ de decisão confirmatória da Relação – casos de “dupla conforme”, incluindo a confirmação in mellius –, quando a pena aplicada, seja parcelar ou pena única resultante de cúmulo jurídico, for superior a oito anos de prisão.

III - A irrecorribilidade para o STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação abrange todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP) e aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares ou única, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito.

IV - À constatação da existência de dupla conforme não obsta a circunstância de uma das Juízas Desembargadoras ter lavrado declaração de voto, como parcialmente vencida relativamente à medida de algumas das penas, porquanto o regime de recursos em processo penal - e especificamente em matéria penal - é autónomo, não revelando qualquer espaço de não regulação em que seja necessário recorrer, nos termos do artigo 4.º do CPP, às normas do processo civil.

V - Num recurso interposto para o STJ de acórdão da Relação, este constitui a decisão impugnada no recurso e, por ser assim, a impugnação tem de conter-se no âmbito da decisão recorrida, pelo que o recorrente já não pode retomar a impugnação da decisão da 1.ª instância como se a Relação não tivesse decidido um recurso, com esse âmbito e objeto.

I - O direito à liberdade está consagrado no art. 27.º da Constituição, foi inspirado nos arts. 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 9.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e reafirmado pelo art. 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

II - A providência de habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem se ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido;

III - A concessão de habeas corpus, com fundamento no disposto na aludida al. c) do n.º 2 do aludido artigo, apenas se aplica quando o facto que motivou a prisão não permite, de acordo com o previsto na lei, a aplicação dessa medida;

IV - Entre outras, podem consubstanciam essa situação o facto de o agente ter, à data do cometimento do ilícito, menos de 16 anos de idade, a circunstância de o facto não constituir crime doloso, ou a casos em que o arguido comete um crime doloso punível com pena de prisão inferior a 5 anos de prisão ou inferior a 3 anos de prisão no caso crime doloso de terrorismo.

I – Considerando as molduras penais abstratas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias a 16 (dezasseis) anos e 8 (oito) meses de prisão, 1 (um) a 5 (cinco) anos de prisão e 30 (trinta dias) dias a 2 (dois) anos de prisão, correspondentes, respetivamente aos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 72º, 73º, 131º, 132º, n.ºs 1 e 2, alínea j), todos do CP, agravado nos termos do artigo 86º, n.º 3, do RJAM), de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c), por referência aos artigos 2º, n.º 1, alíneas p), i) e x), ambos RJAM, e de ameaça, p.e p. pelos artigos 153º e 155º, n.º 1, al. a), CP.

II - As penas parcelares de, respetivamente, 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, 2 (dois) anos e 3 (três) meses e 7 (sete) meses de prisão em que o arguido foi condenado pela prática daqueles crimes, fixadas com observância das operações, finalidades e critérios legalmente estabelecidos e em medida condizente com a bitola habitual do STJ para situações similares, mostram-se adequadas, necessárias e justas, em função das elevadas necessidades de prevenção que neste caso se verificam, da prevenção geral em particular, sem ultrapassar a medida da culpa.

III – Mantendo-se, assim, sem alteração, em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ no sentido da abstenção de princípio do tribunal de recurso na definição do quantum concreto das penas fixadas em tais circunstâncias, por não se verificar qualquer desvio daqueles critérios e parâmetros de que resulte uma situação de injustiça das penas, por desproporcionalidade ou desnecessidade.

IV – Porém, quanto à pena única de 9 (nove) anos de prisão em que o arguido foi condenado, numa moldura penal abstrata de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses a 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão, considerando o conjunto dos factos, analisados na sua unidade relacional e por referência à personalidade do arguido, neles projetada e refletida, se inscreve, sem margem para dúvidas, numa atuação episódica ou (pluri)ocasional, justifica-se um ajustamento redutor, fixando-a em 8 (oito) anos, por se mostrar mais justa, proporcional e bastante para acautelar as finalidades de prevenção geral e especial que no caso em apreço se fazem sentir, em linha, de resto, com a referida bitola do STJ para casos semelhantes.

I- Tendo sido a decisão do tribunal colectivo da 1ª instância confirmada totalmente em recurso pelo Tribunal da Relação e aplicado ao concurso de crimes (com penas parcelares inferiores a 5 e a 8 anos de prisão) uma pena unitária de 14 anos de prisão, o recurso para o STJ, havendo assim dupla conforme, só abrange, como acontece no caso concreto, a discussão sobre a pena unitária aplicada, por ser superior a 8 anos de prisão, tendo vindo a ser entendimento acolhido amplamente maioritário no STJ que a interposição de recurso com base na invocação da existência dos vícios do artº 410º , onde se inclui o erro notório, não é admissível, sem prejuízo de, sendo evidentes ou manifestos, poderem ainda ser conhecidos oficiosamente.

II- Com a alteração do artº. 400º do Cod. Proc. Penal (introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21/02), o legislador pretendera já reduzir a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça relativamente aos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, constituindo jurisprudência firme que ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas, por crimes em concurso, que foram objecto da aplicação de uma pena única em cúmulo jurídico (nos termos do art. 77º do Cod. Penal), só será admissível recurso para este Supremo Tribunal quanto à pena única se superior a 8 anos de prisão e quanto aos crimes punidos também com penas desta dimensão. Assim, com fundamento nos vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal ou com fundamento em nulidade não sanada (artigo 379.º, .º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), apenas cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões das relações proferidas em 1.ª instância ou nos casos de recurso directo de acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos.

III- Em suma, para além dos casos previstos no artigo 432.º, n.º 1, alínea a) e c), do Código de Processo Penal, não é admissível recurso de acórdão da Relação proferido em recurso com um dos fundamentos previstos no artigo 410.º, do Código de Processo Penal, pois com esses fundamentos apenas é admissível recurso de decisões proferidas em 1.ª instância, incluindo a Relação, se os demais pressupostos legais também estiveram verificados.

IV- Perante uma moldura que parte de um mínimo legal, dentro da moldura do concurso de crimes [de 5 anos e 6 meses de prisão a 25 anos de prisão, sendo certo que a soma material das penas parcelares aplicadas atingiria 62 anos e 6 meses de prisão] é ajustada e proporcional a punição do arguido com 14 anos de prisão em cúmulo jurídico pela prática de 20 crimes, sendo 12 de furto qualificado, dos quais consumados (8) e tentados (4) , mais 4 de falsificação, com penas nos casos dos furtos qualificados entre 5 anos e 6 meses (1) , 5 anos (1) , 4 anos e 6 meses (5), 3 anos e 6 meses ( 5) e 1 ano e 6 meses( 4) e de 1 ano e 6 meses de prisão quanto a cada uma das 4 falsificações.

V- Nomeadamente, tendo em atenção tratar-se de arguido que teve actuação conjunta de nível organizacional elevado e eficiente, com frieza e método tentando ocultar as respectivas identidades dos seus componentes, tanto das pessoas, como dos sistemas de videovigilância, não havendo dele sinal de qualquer comportamento processual que revele arrependimento.

VI- quela actuação múltipla com grau de dolo muito elevado e muito assinalável nível de prejuízo patrimonial atingiu globalmente centenas de milhar de euros , o arguido recorrente já tinha antecedentes criminais também por crimes idênticos e sido condenado em pena de prisão efectiva bem como em pena acessória de expulsão do território nacional pelo prazo de 5 anos.

VII- Não obstante a expulsão, o arguido voltou a praticar os crimes assinalados revelando pleno desrespeito e desconsideração pela censura penal de que fora alvo, a qual não o inibiu de repetir comportamentos criminalmente puníveis, demonstrando assim insensibilidade à pena anterior, a qual não cumpriu com a sua função dissuasora e ressocializadora, por isso sendo de concluir , além de uma elevada exigência preventiva geral, pela necessidade de uma forte censura institucional e pela maior atenção às necessidades de prevenção especial, muito elevadas.

VIII- Tendo a pena única ficado ligeiramente abaixo da média da moldura, apesar daqueles exigências preventivas, não se compreende a afirmação de qualquer desproporcionalidade da pena unitária alcançada de acordo com os critérios assinalados em ambos os acórdãos ( da 1ª instância e da Relação) sendo certo ainda que os factos evidenciam claramente que o arguido vivia, emigrado em Portugal e Espanha, dos furtos que praticava, com intensa reiteração, alto grau de especialização e sofisticação, estando ainda globalmente em causa valores superiores a 500 000€ (quinhentos mil euros).

IX- Decorrendo dos autos muito elevadas necessidades quer de prevenção geral, quer sobretudo, de prevenção especial, a pena única aplicada ao arguido, ainda assim concretizada em patamar um pouco abaixo do meio da pena, estando em causa a prática de crimes muito graves e sofisticados, que incluem a residência em Espanha e a prática dos crimes em Portugal, de modo a melhor os ocultar e ainda estando-se perante emigração orientada sobretudo, senão exclusivamente, para a prática de crimes contra o património, não há qualquer desproporcionalidade na fixação da medida da pena unitária encontrada, os critérios utilizados foram claramente explicitados e conduziram à solução adequada e justa no sancionamento do comportamento global do arguido tendo em conta a culpa, o grau de ilicitude mas sobretudo a dimensão preventiva na perspectiva ressocializadora possível.

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

III – De acordo com o princípio da atualidade, é necessário que a ilegalidade da prisão seja atual, sendo a atualidade reportada ao momento em que é apreciado o pedido.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II - A decisão da questão de direito não pode ser desligada do substrato factual sobre a qual incide, razão por que a viabilidade do recurso de fixação de jurisprudência pressupõe que estejam em causa diferentes soluções de direito dadas a situações de facto idênticas.

III - O artigo 25.º do DL 15/93, em relação ao tipo fundamental previsto no artigo 21.º, pressupõe que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída», vindo a convergir o STJ no entendimento de que, para que se possa concluir nesse sentido. há que proceder a uma ponderação global das circunstâncias que relevem do ponto de vista da ilicitude e que tornem desproporcionada ou desajustada a punição do agente, no caso concreto, pelo artigo 21.º, sendo que, as circunstâncias referidas no artigo 25.º – “meios utilizados, modalidade ou circunstâncias da ação, qualidade ou quantidade das substâncias” –, indicadas de forma não taxativa, relevam, juntamente com outras circunstâncias que concorram no caso, na “avaliação global do facto”, que permitirá a identificação de uma situação de ilicitude não só diminuída, mas diminuída de forma considerável, apreciável, substancial, ou seja, uma situação em que o desvalor da conduta é claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental de crime.

IV - Além de as situações de facto objeto dos processos em que os acórdãos, recorrido e fundamento, foram proferidos, não serem idênticas, nem sequer se vislumbra como poderiam sê-lo, tendo em conta a multiplicidade das situações suscetíveis de integrar a tipicidade do crime de tráfico, mostrando-se inviável determinar, à partida e em termos abstratos, quais serão todas as concretas situações de facto que poderão ser suscetíveis de integrar o crime de tráfico de menor gravidade, nomeadamente para efeitos de uma eventual fixação de jurisprudência, com vocação “normativa” ou de fixação de uma “quase-norma”, com efeito de generalidade.

I - É entendimento pacífico do STJ que a irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede este tribunal de conhecer de todas as questões conexas, adjectivas e substantivas, que lhe digam respeito, designadamente, as respectivas nulidades, os vícios decisórios, as invalidades e proibições de prova, a livre apreciação da prova, o pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a determinação da medida da pena singular e inconstitucionalidades suscitadas neste âmbito.

II - Tendo o acórdão da Relação, confirmado, quanto aos factos e sua qualificação, a decisão da 1.ª instância, bem como as penas parcelares – de 3 anos e 6 meses de prisão e 7 anos e 6 meses de prisão – e a pena única – de 9 anos de prisão – aplicadas ao recorrente, a verificação da dupla conforme determina, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, que os poderes de cognição do STJ, no recurso interposto, estão limitados ao cúmulo jurídico, e à medida da pena única.

III - Ponderando, conjuntamente, a gravidade do ilícito global, a personalidade unitária do recorrente e o seu passado criminal – onde avultam, uma condenação em pena de prisão, por crime tentado de homicídio, e duas condenações, também em penas de prisão, por crimes de tráfico e de tráfico de menor gravidade – podemos concluir pela existência de alguma propensão para a prática de crimes contra a vida.

IV - A pena única decretada, de nove anos de prisão, face às exigências de prevenção, geral e especial, que se verificam, mostra-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da culpa unitária do recorrente, sendo, por isso, de manter.

Acordam os Juízes que constituem o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Fixar a seguinte jurisprudência: “Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.ºs 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.”. b) Reenviar o processo ao Tribunal da Relação do Porto para revisão da decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência ora fixada, nos termos do disposto no art.º 445.º, n.º 2, do CPP.

I- A introdução dissimulada em Estabelecimento Prisional e entrega a recluso durante uma visita, de 15,445 gramas de cocaína, com um grau de pureza de 37,8, suficiente para 178 doses individuais, de 9,369 gramas de canábis (folhas/ sumidades), com um grau de pureza de 2,4 % (THC), suficiente para 4 doses individuais e de 21,181 gramas de Heroína, com um grau de pureza de 12,3%, suficiente para 25 doses individuais não configura crime de tráfico de menor gravidade p.p. no artº 25º mas sim no artº 21º do DCL15/93, agravado por reincidência do arguido.

II- A detenção de estupefaciente é por si um acto consumado do crime de tráfico e não constitui mera tentativa.

III- A sua introdução e detenção no EP assume um grau de censurabilidade com maior ressonância face ao perigo de disseminação inerente, embora não se tenha provado em concreto que o estupefaciente fosse detido para disseminação pela população prisional e tendo o arguido problemas de adição. Trata-se de quantidade que, não sendo elevada, também não é diminuta, sobretudo tendo em conta a diversidade das doses de cocaína e de heroína determinadas como alcançáveis em função da qualidade e do peso.

IV- Sem curar de analisar a problemática inerente a um tipo penal que deixa em aberto a caracterização da ilicitude da conduta como diminuta, tem-se considerado na jurisprudência que será a partir de uma análise global dos factos que se procederá à atribuição de um significado unitário quanto à ilicitude do comportamento, avaliando não só a quantidade como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto de a atividade constituir ou não modo de vida, a utilização do produto da venda para a aquisição de produto para consumo próprio, a duração e intensidade da atividade desenvolvida, o número de consumidores/clientes contactados e o “posicionamento do agente na cadeia de distribuição clandestina”10.

V- O artº 21.º do DL 15/93 assume «cariz matricial» em relação ao crime do artº 25.º, sendo certo que, só quando se provem as contingências deste último artº, se deve afastar a conduta da previsão do artº 21.º, n.º 1. Assim, tendo em conta a análise global dos factos provados, face àquele modo de introduçºao em EP, á natureza e quantidade de estupefaciente não pode concluir-se por uma diminuição “considerável” da ilicitude, tal como o determina o disposto no artº. 25.º, do DL n.º 15/93.

VI- Tendo em atenção, no entanto, a agravação em 1/3, do mínimo da moldura abstracta do artº 21º, pela reincidência, a exigibilidade e operatividade de uma pena concreta de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão revela-se mais equilibrada, suficiente, proporcional e dissuasora, se comparada com outros casos de gravidade bem maior em que avultam quantidades de estupefaciente apreendidas e penas equivalentes (como acontece, v.g, com as aplicadas a correios de droga no tráfico internacional).

I - A introdução de dois dedos e da língua na vagina de uma criança, com menos de 14 anos, integra o crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.os 1 e 2 (e não apenas pelo n.º 1), agravado pelo disposto no art. 177.º, n.º 1, al. a), todos do CP;

II - O STJ pode proceder a alteração da qualificação jurídica dos factos dados como provados nas instâncias, devendo, para o efeito, observar o disposto no art. 424.º, n.º 3, do CPP.