Jurisprudência.

I. A mãe da BB beneficiou de sucessivas oportunidades para assumir a maternidade responsável e, a construção de condições de vida para assegurar a confiança da filha; não tendo logrado inverter o quadro inicial de perigo para a menor, durante seis anos, não se antevê provável que tal suceda no futuro.

II. Não pode o tempo da menor, que “não é o tempo dos adultos”, parar até que a mãe altere o seu padrão de vida, sem a sujeitar à permanente instabilidade, ou à revelada incapacidade parental para constituir uma família que integre e proteja a filha.

III. Na adopção, em ordem à satisfação do interesse superior da criança, na articulação entre a preservação da criança em perigo no seio da família biológica e, o princípio da prevalência da família, terá de ceder quando se configurar situação em que os progenitores, por acção ou omissão, colocam em causa e fazem perigar a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o são desenvolvimento da criança.

Quando o reclamante, na reclamação ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC nada aduz (nenhum argumento novo a que haja de se responder ou que seja de considerar), limitando-se a requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, nada mais resta senão, na verificação do acertado da decisão singular reclamada, confirmar a mesma.

I. A obrigação legal do condomínio estabelecida no artigo 1424º do Código Civil, constitui fonte directa de obrigação legal que legitima por si a reclamação dos custos pelo condómino que suportou na realização de obras urgentes e necessárias em partes comuns do prédio,

II. Obrigação de conteúdo positivo, qualificável como uma obrigação propter rem, de estrutura creditícia, que não difere, no tocante à obrigação do pagamento dos valores custeados pelo condómino que executou obras urgentes nas partes comuns, perante a omissão do condomínio e, cujo prazo de prescrição do exercício do direito de reclamação perante o condomínio -os demais condóminos - corresponde ao prazo ordinário de 20 anos.

III. No que se prende com a indemnização dos danos que as infiltrações provindas da zona comum causaram no interior da sua fracção enquadra-se no regime da responsabilidade por facto ilícito, com base no incumprimento por omissão da obrigação do Condomínio de custear as despesas de conservação e reparação para fruição das partes comuns, com referência do regime do artigo 493º, nº 1, do CC, que respeita aos denominados deveres de segurança no tráfego.

IV. A Autora convive na sua habitação com as consequências de insalubridade provenientes das infiltrações que embora com o conhecimento pelos Réus, omitiram o dever de reparação adequada do terraço, não se iniciando a contagem do prazo de prescrição; a despeito da lei prever o início do prazo de prescrição independente do conhecimento da extensão integral dos danos pelo lesado, tendo em consideração a possibilidade de formular um pedido genérico de indemnização, tal pressuporá a verificação dos inerentes pressupostos.

V. São indispensáveis as reparações realizadas, sem as quais a parte comum não desempenharia a sua função - o terraço não isolava as águas pluviais- permitindo infiltrações de água na fracção; e urgentes, face ao estado de degradação avançada do interior da fracção com origem nas infiltrações provindas daquela zona, e necessárias, não se compadecendo com as delongas da intervenção do administrador, que se manteve passivo apesar das sucessivas comunicações da Autora.

VI. os custos e despesas de conservação e reparação dos terraços intermédios que servem de cobertura a outra fracção, seguem a regra da repartição proporcional entre os condóminos, e ainda que afecto ao uso exclusivo de uma das fracções.

Compete ao autor a prova de que a actuação processual omissiva da sua mandatária foi a causa dos danos peticionados por o ter feito perder uma probabilidade séria de obstar ao despejo.

Não tendo o TR levado a cabo a apreciação crítica dos meios de prova indicados pela apelante, e, como tal, não tendo formado uma convicção própria e autónoma relativamente à decisão da matéria de facto, considera-se verificada a invocada violação do disposto no art. 662.º, n.º 1, do CPC.

I - O caso julgado constitui uma exigência de boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, uma vez que dá expressão aos valores da segurança e certeza fundamentais em qualquer ordem jurídica: a res judicata obsta a que uma mesma acção seja instaurada várias vezes, impede que sobre a mesma situação recaiam decisões contraditórias e garante uma composição, tendencialmente definitiva, dos litígios que os tribunais são chamados a resolver.

II - Para que se verifique a excepção do caso julgado é necessário que, cumulativamente, exista uma tríplice identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, conforme decorre dos artigos 580.º e 581.º do Código de Processo Civil.

III - Não procede a excepção do caso julgado suscitada no âmbito de um procedimento cautelar que absolveu os Requeridos da instância, relativamente a acórdão que se pronunciou quanto à não verificação dos pressupostos da providência cautelar não especificada, por serem distintos quer o pedido quer a causa de pedir.

I - Da natureza e finalidades do regime de revisão consagrado no processo penal, resulta seguro ter o mesmo sido instituído para dar execução ao disposto no artigo 29º, n.º 6, da CRP, e, por conseguinte, limitado às condenações penais injustas, penais no sentido de aplicação de uma pena e não por terem sido proferidas no âmbito de um processo penal.

II - Entendimento, de resto, reafirmado na jurisprudência mais recente do STJ atinente à aplicação da lei civil, substantiva e processual, aos recursos de sentença penal, na parte relativa à condenação em indemnização civil, fundada em pedido dessa natureza enxertado no processo penal ou arbitrada oficiosamente, por força da aplicação conjugada dos artigos 129º do Código Penal (CP) e 71º e ss, e 400º, n.ºs 2 e 3, do CPP.

III – Restringindo-se o pedido de revisão em apreço à condenação no pagamento solidário do pedido de indemnização civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais, emergentes da prática de crime, não lhe é aplicável o regime estabelecido nos artigos 449º a 466º do CPP, mas antes o previsto nos artigos 696º a 702º do CPC e, em consequência, visto o disposto nos artigos 697º, n.º 1, 699º e 700º, o STJ é incompetente para dele conhecer, sendo para tanto competente o Tribunal da Relação de Lisboa, a quem o recorrente corretamente o endereçou.

Em caso de dúvida, deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um dos condutores para o acidente.

Os juízos de família e menores não são competentes, em razão da matéria, para conhecer do procedimento cautelar em que um dos membros da união de facto requer as medidas adequadas a assegurar a efectividade do direito real de habitação e do direito ao uso do recheio, previstos no artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.

I - Hoje não se aceita que o procedimento de determinação da pena seja atribuído à discricionariedade não vinculada do juiz ou à sua “arte de julgar”. No âmbito das molduras legais predeterminadas pelo legislador, cabe ao juiz encontrar a medida da pena de acordo com critérios legais, ou seja, de forma juridicamente vinculada, o que se traduz numa autêntica aplicação do direito.

II - Se o regime de permanência na habitação tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos do cumprimento de pena em estabelecimento prisional, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado, relevando, essencialmente, as necessidades de prevenção especial positiva, que constituem, tradicionalmente, critério orientador da execução da pena de prisão, certo é que a prestação de trabalho a favor da comunidade promove a assimilação da censura do ato ilícito mediante a prestação de um trabalho socialmente positivo a favor da comunidade, assente na adesão do próprio arguido, apelando, simultaneamente, a um forte sentido de responsabilização social.

III – A prestação de trabalho a favor da comunidade, como pena de substituição, não tem caráter estritamente pessoal/negativo, sendo de cariz social positivo, em que o condenado assume um papel ativo e participativo e a sociedade participa no cumprimento da pena. No trabalho a favor da comunidade há uma obrigação de facere e o arguido, ao efetuá-lo, não deixa de sentir que o faz em estrito cumprimento de uma pena e por isso se entende que pode realizar as finalidades da punição.

IV - O facto de o tribunal recorrido afastar a suspensão da execução da pena não obsta a que se considere ser caso de aplicar a pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade: a pena de trabalho a favor da comunidade não tem a mesma natureza (salvo a de ser também ela uma pena de substituição), nem as mesmas exigências, nem obedece às mesmas práticas de reinserção social que a suspensão da execução da pena. Por isso, nada garante que não podendo as exigências de punição serem satisfeitas com a suspensão da execução da pena, não o possam ser com a prestação de trabalho a favor da comunidade.

I - Tendo sido o recorrente condenado, no âmbito de dois processos, em várias penas parcelares e, em consequência, em duas penas únicas, a nova pena única a estabelecer deve ter em conta em conta, apenas, as penas parcelares acima referidas.

II - É admissível incluir num cúmulo jurídico penas parcelares de prisão cuja execução foi suspensa, desde que ainda não tenha decorrido o decurso do tempo de suspensão e esta não tenha sido revogada;

III - A não aplicação da amnistia ou perdão aos membros das forças de segurança prevista no disposto na al. k), do n.º 1, do art. 7º da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, carece da verificação de dois requisitos: i) que, independentemente da pena, as infrações constituam violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos; ii) e que aqueles tenham cometidos os crimes no exercício das suas funções;

IV - Tendo-se apurado que arguido, embora não se encontrasse escalado para o serviço, praticou os factos no interior do posto da GNR, na qualidade de funcionário e no uso (incorreto) dos poderes de autoridade que o cargo de militar daquela corporação conferia, há que concluir que o mesmo se encontrava “no exercício de funções”;

V - Ao crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, al. d) e n.º 4 do CP, não é possível aplicar a amnistia prevista no art. 40.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08– dado ser punível com pena superior a 1 ano - mas à pena de 2 anos em que o recorrente foi condenado deve ser aplicado o perdão previsto no art. 3.º, n.os. 1 e 4 do mesmo diploma legal;

VI - Nos termos do disposto no art. 81º, n.º 2 do CP, o período de suspensão da pena, com regime de prova, a que o recorrente foi condenado em anterior condenação deve ser descontado, de forma equitativa, na pena única, resultante de cúmulo superveniente, de forma equitativa

Constatando-se que a declarada deserção da instância, em sede de 1ª Instância, foi confirmada pela Relação, verifica-se uma situação de dupla conforme impeditiva do conhecimento da revista.

I. Ocorrendo uma dupla conforme não poderia, com a formulação recebida, este tribunal admitir o recurso, por a tal obstar a lei – art.º 671.º, n.º1 e 3 do CPC.

II. Por força do art.º 674.º, n.º3 e 682.º, n.º2 do CPC, este Tribunal apenas pode conhecer de matéria de facto nas situações aqui indicadas.

III. Na situação dos autos não estamos perante qualquer destas condições, que nem vieram alegadas, mas apenas se identifica uma discordância com a decisão recorrida, que não é causa de admissão do recurso para a lei portuguesa.

Estando em causa uma decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de 1.º instância, a admissibilidade do recurso de revista depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art.º 805.º, n.º2, al. b), do CC, se a obrigação provier de facto ilícito por via do regime da responsabilidade extracontratual, o devedor deve imediatamente proceder à reparação das suas consequências (devolução das quantias ilicitamente apropriadas e líquidas, acrescidas dos juros de mora legais desde a data da apropriação), independentemente da interpelação, contando-se, por isso, a mora desde a data da prática do facto ilícito.