Jurisprudência.

I. Na esteira da jurisprudência consistente do Supremo Tribunal, estando em causa o ajuizamento de indemnização fundada em critérios de equidade, por exigível segurança na aplicação do direito e do princípio da igualdade, deverá ser, em princípio, mantido o juízo prudencial e casuístico validado pelas instâncias, maxime pela Relação.

II. Nem sempre os montantes indemnizatórios indicados e comparados na jurisprudência reportam a situações realmente análogas, outras, traduzem avaliações de quadro factual ocorrido no passado e, portanto, suscitam a devida conta com os padrões evolutivos de rendimentos e da inflação.

III. Não se justifica correcção na compensação arbitrada por danos não patrimoniais, sendo adequado o valor de Euros 35.000,00 na situação que embora não tenha acartado invalidez, ou comprometimento severo do padrão de vida e autonomia do lesado de 61 anos, evidencia gravidade, atento o período de cerca de dois anos de recuperação, as múltiplas cirurgias com internamento hospitalar, e, ultrapassado o meio da tabela na escala de 0/7 quanto às lesões físicas por ele sofridas com impacto na sua capacidade funcional e limitações nos seus hábitos de vida , tendencialmente a agravar com o avançar da idade.

De acordo com a orientação consolidada da jurisprudência do STJ, o alcance do caso julgado, tanto material como formal, tem de ser aferido pelos respectivos fundamentos; contudo, uma decisão apenas constitui caso julgado relativamente às questões que especificamente foram apreciadas pelo julgador pelo que, no caso dos autos, não ocorre a invocada ofensa de caso julgado formal.

I. Nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a interrupção do prazo processual em curso, depende da junção aos autos, no decurso desse prazo, do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

II. Parece, porém, possível (e desejável) interpretar a norma legal como abarcando no seu objecto e fim social a situação em que a comprovação da apresentação do pedido no prazo legal advém não da junção pelo requerente de cópia do requerimento apresentado, mas da chegada aos autos (por iniciativa das partes, de terceiros ou de instituição ou entidades envolvidas), dentro do prazo em curso, de informação que demonstre que o pedido foi apresentado em tempo.

III. Assim, não tendo sido junto aos autos, no decurso do prazo da contestação, qualquer documento comprovativo de que a ré requereu nesse prazo a nomeação de patrono, nem informação da qual se pudesse deduzir esse requerimento e a respectiva tempestividade, o prazo para contestar não se interrompeu ao abrigo do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, ainda que mais tarde se tenha apurado que a ré apresentara esse requerimento na segurança social.

IV. Donde não ter lugar a interrupção do prazo processual em curso (in casu, da contestação) apesar de, já depois de esgotado esse prazo, o tribunal ter sido informado que a parte apresentou na Segurança Social um pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, apesar de essa apresentação ter sido feita no decurso do prazo.

I. A e R celebraram um contrato de prestação de serviços a que se aplica o regime do mandato.

II. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando obrigado a indemnizar o A, atento à sua natureza onerosa, ser por tempo determinado e inexistir de justa causa.

III. Segundo as regras de ónus da prova competia ao A provar os lucros cessantes decorrentes da referida quebra contratual, por traduzirem elemento constitutivo do direito de indemnização do mesmo A, e ao R fazer prova de eventuais encargos que deixou de ter, por modificativos ou extintivos do aludido direito do A.

IV. Provados os lucros cessantes e o montante que o A passou a usufruir nas funções de treinador de outra equipa, só esse valor pode ser subtraído aos comprovados lucros cessantes para efeitos da indemnização devida ao A.

I. A anulação do contrato de seguro pressupõe um incumprimento doloso do dever de informação a que alude o art. 24.º do RJCS, sendo que o regime dessa anulação do contrato de seguro constitui uma particularização do regime da anulabilidade do erro causada por dolo, previsto em geral no art. 254.º do

CC.

II. Nem todas as declarações falsas ou reticentes conduzem à invalidade do contrato de seguro (assim sucede quando o segurador: provocou a reticência; tinha conhecimento — ou esta era notória para este — da circunstância declarada com inexactidão ou o objecto da reticência e aceitou o contrato mostrando, assim, que aquela não foi determinante; renunciou ao direito de se desvincular do contrato; concluiu o contrato mesmo quando o declarante não responde a uma das perguntas colocadas), além de que apenas são determinantes aquelas declarações que influam na existência e nas condições do contrato de modo que, se o segurador as conhecesse, não contrataria ou teria contratado em condições diversas.

III. A anulação do contrato de seguro, nos termos do artº 25º do RJCS, depende da existência de um comportamento doloso (intenção) do proponente, perante as omissões ou inexactidões, que seja causador de um erro (causalidade entre o dolo e o erro) e a essencialidade do erro para a celebração do contrato.

IV. Ou seja, no âmbito da pretensão de anulação do contrato de seguro, a afirmação do dolo (a vontade e consciência de mentir ou omitir) não depende de uma qualquer intenção de, dessa forma, prejudicar o segurador ou obter reflexamente uma vantagem, bastando a intenção ou a consciência de que se está a prestar informação falsa ou a omitir informação relevante e de que, com essa actuação, se está a induzir em erro o declarante (dolo simples) – isto é, tais omissões ou inexactidões têm de ser intencionais ou conscientes e dirigidas à criação de uma desconformidade entre a realidade e a representação dessa realidade pela contraparte (indução em erro da seguradora), ainda que sem qualquer intenção de obter vantagem.

V. É à seguradora que cabe o ónus de provar o erro, a sua relevância e a existência de dolo (ut art. 342.º, n.º 2, do CC), devendo a dúvida ser, naturalmente, resolvida em benefício dos tomadores dos seguros, face às regras de distribuição do ónus da prova.

Mantendo-se a orientação jurisprudencial do STJ, considera-se que, à falta de outros elementos interpretativos, a decisão judicial dada à execução, condenando a ora embargante a pagar à aí autora uma indemnização acrescida de juros calculados à taxa legal, deve ser interpretada como abrangendo o direito a juros de mora à taxa legal prevista para os juros civis.

Confirma-se que, em face da factualidade dada como provada, o interesse da criança impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, als. d) e e) e n.º 3 do CC, que se lhe aplique, a seu favor, a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, prevista no art. 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJP.

I – A adoção assenta numa verdade afetiva e psicológica, distinta da verdade biológica, em que se funda o parentesco.

II – Podem ser adotadas todas as crianças que tenham sido confiadas administrativamente, ou, por meio de aplicação da medida de proteção de confiança com vista a futura adoção (tenha essa confiança sido feita a uma instituição ou a uma pessoa selecionada para a adoção).

III – O tribunal está impedido de declarar constituído o vinculo da adoção quando inexista uma declaração de adotabilidade (no âmbito de um processo judicial de promoção e proteção, ou, de prévia decisão de confiança administrativa).

IV – Apesar da inexistência de uma decisão não formalizada de confiança em vista da adoção, ao ter elaborado um “Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Pré- Adoção”, onde concluiu pela adoção da criança como seu projeto de vida, a segurança social supriu a posteriori essa falta da decisão de confiança administrativa.

V – O primado da continuidade das relações psicológicas profundas e o princípio da prevalência da família que urge respeitar na aplicação das normas referentes ao direito da família, seriam, sem justificação obnubilados se, com base numa interpretação literal das normas constantes do RJPA, não se reconhecesse que, por via da atuação que a segurança social teve na situação ao elaborar o “Relatório”, se possa considerar ter havido uma confiança administrativa, a qual foi suprida posteriormente por esta via.

I. A uma acção inibitória da prática de condições de venda e de tarifas praticada por uma transportadora aérea em que são formulados, para além do pedido de indemnização ao autor, pedidos fundados no interesse dos consumidores que sejam por elas afectados, é aplicável o regime da acção popular previsto na Lei 83/95 de 31 de agosto em conjugação com o regime da Lei de Defesa do Consumidor (Lei24/96 de 31 de julho.

II. Nesse tipo de acção a legitimidade do autor na acção popular está regulada no artigo 31.º do Código de Processo Civil em conjugação com o artigo 13.º da Lei de Defesa do Consumidor e com o artigo 2.º n.º 1 da Lei da Acção Popular;

III. O autor na acção popular é parte legítima quando, independentemente do seu interesse directo na demanda, alegar os factos essenciais em que assenta a violação dos interesses difusos tutelados, sendo estes caracterizados por serem de titularidade tendencialmente indeterminada e insusceptíveis de divisão e tutela individual.

I -Para efeitos de admissibilidade da revista, nos temos do artigo 14º n.º 1 do CIRE só há uma verdadeira contradição entre os acórdãos (recorrido e fundamento), quando a questão essencial, que constituiu a razão de ser e objeto da decisão, foi resolvida de forma frontalmente oposta nas decisões em confronto. II -Sendo irrelevantes, as hipóteses em que a divergência invocada se traduza em argumentos laterais, coadjuvantes ou suplementares e quando a divergência é meramente implícita.

A impugnação do julgamento da prova pericial feito pela Relação não pode servir para o recorrente obter que o STJ sindique por completo o julgamento de facto.

I - A reforma de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é uma faculdade excecional só admissível em hipóteses de lapso manifesto.

II - A reforma do art. 616º, nº 2, do CPC não pode ser usada como se fosse um grau de recurso, ao dispor da parte inconformada para expressar a sua discordância relativamente à solução jurídica que não lhe foi favorável.

I – Tendo a ré sido condenada como litigante de má-fé pela primeira instância e tendo essa condenação sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a possibilidade de tal questão ser objeto de revista, nos termos do art. 542º/3, do CPCivil.

II – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

III – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 655.º/1 do CPCivil.

IV – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer.

V – Factos essenciais, cuja alegação compete às partes, são aqueles que permitem percecionar a realidade que se pretende invocar, em ordem a identificar ou individualizar o direito em causa, e que podem ser posteriormente objeto de uma maior concretização, os quais, se não forem alegados, não poderão ser considerados pelo tribunal aquando da prolação da sentença.

VI – O meio processual adequado para a demarcação das extremas dos prédios é a ação declarativa de demarcação que é proposta pelo interessado contra os proprietários dos prédios confinantes.

VII – A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, podendo o proprietário obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das extremas entre o seu prédio e os deles.

O dono do prédio serviente não pode, com base no instituto do abuso do direito, requerer que o direito de servidão de vistas não seja judicialmente reconhecido ao seu titular

I – Tendo a revista por fundamento o (não) uso do poder de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, não ocorre a sobreposição decisória que caracteriza a dupla conformidade de julgados limitativa do recurso para o STJ.

II - A exigência legal imposta ao recorrente de especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação”, indicando “com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, traduz-se na necessidade de se assinalar as passagens relevantes do depoimento, pelo que não se satisfaz com o consignar o início e o termo de cada depoimento considerado relevante para a alteração da matéria de facto visada.

IV – Não cumpre o ónus de especificação previsto na alínea b) do n.º1 do artigo 640.º do CPC, o recorrente que se limita a consignar a hora do início e do termo de cada depoimento, indicando uma súmula de excertos do teor de tais depoimentos.