Jurisprudência.

I - Embora todas as condutas descritas no n.º 1 do art. 249.º do CP integrem o crime de subtração de menor, a modalidade de subtração de menor da al. a) é substancialmente distinta da modalidade da al. c), na nova formulação, que lhe foi dada pela Lei n.º 61/2008, de 31/10.

II - Quando a titularidade e o exercício das responsabilidades conjugais são conjuntos, por tal decorrer da lei, qualquer dos progenitores tem uma relação funcional, de poder-dever, sobre o menor, designadamente de convívio com ele.

III - Enquanto uma autoridade pública não estabelecer um regime diverso desta regra geral de exercício conjunto das responsabilidades conjugais, nomeadamente, por separação de facto dos progenitores, separação de pessoas e bens ou divórcio, não se vê razões para integrar na al. a), n.º 1 do art. 249.º do CP - que se mantém inalterada desde 1995 -, a retirada de um menor da casa de morada de família por parte de um dos progenitores.

IV - Conhecidas que são as frequentes críticas que o crime de subtração de menores sofre pela sua intervenção da área da família, esta interpretação da al. a), n.º 1, do art. 249.º do CP é a que melhor respeita o sentido da subsidiariedade de intervenção do direito penal.

V - A tal não obsta a al. c), na nova formulação, que censura penalmente o incumprimento qualificado, das decisões judiciais que regulam o regime de convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor.

VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição, a qualquer dos progenitores, como forma de fazer respeitar as decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por incumprimento qualificado, com recusa de entrega do menor, tantas vezes por eles desobedecidas.

I- A montante do requisito de oposição de julgados, em recurso para Uniformização de Jurisprudência apenas há que mencionar um acórdão fundamento, transitado em julgado e não 2 ou mais, ainda que aparentemente similares, por um dos quais em momento algum o recorrente optou, mesmo após notificação para se pronunciar sobre parecer do MP onde a questão era expressamente colocada e não obstante a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, bem conhecida, vir entendendo que, neste tipo de recurso, não se pode indicar mais do que um acórdão fundamento, por força da própria letra da lei (elemento literal) - ex vi dos artigos 437.º, n.º 1 e 2 e 438.º, n.º 2, do C.P.P.

II- O recurso para fixação de jurisprudência é inadmissível, nos termos do disposto no artigo 441.º, n.º 1, 1ª parte, do C.P.P., quando haja sido indicado mais de um acórdão fundamento, ainda que aparentemente similares, não cabendo a este STJ escolher um entre os indicados . Não tendo o recorrente mencionado por qual deles optaria não há que o convidar a fazê-lo, pelo que deve ser rejeitado o recurso ex vi das disposições conjugadas dos artigos 440.º, n.º 3 e 4, e 441.º, n.º 1, 1ª parte, do C.P.

I – A circunstância de o tribunal de julgamento ter considerado que as escutas telefónicas realizadas acabaram por assumir “escassa relevância nos autos”, e mesmo essa somente quando em confronto “com o depoimento de testemunhas ou relatórios de vigilância, dado que os arguidos se remeteram genericamente ao silêncio”, não permite concluir que não deveriam ter sido autorizadas, pois o juízo de ponderação que tinha de ser efetuado no despacho que as autorizou não podia deixar de ser um juízo de prognose, sustentado nas razões então claramente apresentadas, independentemente de o resultado que se veio a obter satisfazer ou não inteiramente o que antevia pudesse ser alcançado.

II - O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminuída, o que não se confunde com ilicitude diminuta, há que proceder a uma ponderação global das circunstâncias - factos dignos de consideração, notáveis, importantes - que relevem do ponto de vista da ilicitude e que tornem desproporcionada ou desajustada a punição do agente, no caso concreto, pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º15/93.

III - Para a “imagem global do facto” concorrem, por exemplo, as quantidades de estupefacientes, nomeadamente as detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem; a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação; a dimensão dos lucros obtidos; a duração, intensidade e persistência no prosseguimento da atividade desenvolvida; a posição do agente no circuito de distribuição dos estupefacientes; o número de consumidores envolvidos; o modo de execução do tráfico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no âmbito de entreajuda familiar, ou antes com recurso a meios mais ou menos sofisticados.

I. O disposto no artigo 623.º do CPC quanto à oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória não é extensível à decisão condenatória proferida em processo contra-ordenacional, seja esta uma decisão meramente administrativa, seja uma decisão judicial.

II. Nos termos do artigo 371.º, n.º 1, do CC, a sentença, enquanto documento autêntico, tem valor probatório, mas este reduz-se aos factos praticados e atestados pelo juiz, não autorizando, em caso algum, a que se utilizem os factos julgados como provados nos fundamentos da sentença numa nova causa.

O acórdão recorrido padece, em parte, de nulidade por condenação em objecto diferente do pedido, e, noutra parte, de erro de julgamento ao condenar todos os réus a restituir à autora quantia que esta entregou apenas a um dos réus.

I. Interposto recurso de uma sentença e tendo sido julgada extinta a instância do recurso por inutilidade superveniente da lide recursória (no caso, por, tratando-se de processo de regulação das responsabilidades parentais, o menor ter atingido a maioridade ainda antes da prolação do despacho de admissibilidade do recurso interposto), o facto superveniente e que levou à extinção da instância não se deve repercutir na integralidade da lide.

II. A decisão (de recurso) de extinção da instância por inutilidade não forma caso julgado material, mas apenas formal, por não ter conhecido do mérito da causa (ut art. 620.º/1 do CPC). Esta decisão, por implicar o não conhecimento do objecto do recurso (ut art. 655.º do CPC), apenas determinou o esgotamento do direito ao recurso, não mexendo com o efeito de caso julgado material que se atribui à sentença que analisou o mérito da causa.

III. Assim, podem atribuir-se efeitos definitivos (tem força de caso julgado material, associada à ideia de “imodificabilidade” e de “indiscutibilidade” na definição do mérito da causa) àquela sentença, com eficácia extraprocessual, em posterior acção especial de acompanhamento de maior em que também se discute o regime de contactos entre o beneficiário maior de idade e o seu pai.

IV. A atribuição de eficácia extraprocessual, na acção especial de acompanhamento de maior, daquela sentença proferida no processo de regulação do exercício das responsabilidades não viola o princípio de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva ou do direito ao processo equitativo (ut n.ºs 1 e 4 do art. 20.º da Constituição), desde que não tenha havido tratamento processual discriminatório ou arbitrário nos aludidos processos e os critérios legais (definidos de modo objectivo) para a atribuição dos pressupostos e condições de aquisição da força de caso julgado tenham sido observados pelo tribunal.

I- Sendo a decisão recorrida proferida por colectivo de juízes (1ª instância) que aplicou penas (parcialmente) superiores a 5 anos de prisão e uma pena unitária, em cúmulo jurídico, de nove anos de prisão efectiva, pretendendo-se a discussão em matéria de direito sobre a qualificação jurídica e a proporcionalidade quer das penas parcelares quer da pena unitária, é competente para apreciação do recurso directamente o STJ, nos termos do artº 432ºnº1 alínea c) do CPP não sendo pois admissível recurso prévio para a Relação. Por força do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017, de 23 de junho “a competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.”

II- Decorrendo da factualidade provada a confirmação de 4 eventos autónomos, mas certos, bem caracterizados, ainda que sem se saber dia e hora exactos, apenas se tendo provado que ocorreram em período temporal concreto (Agosto e fins de semana em Setembro de 2022), que não se fixou ter havido uma única intenção/resolução criminosa dirigida aos 4 momentos unificando-os na permanência de uma única resolução nem provado que surgisse uma continuação com intencionalidade renovada na circunstância da solicitação de uma mesma situação exterior que diminuísse consideravelmente a culpa do arguido, na acepção do artº 30º nºs 1 e 2 do CP, não se pode afirmar a existência de um único crime, sequer continuado ou uma situação de “trato sucessivo”. Tal possibilidade nem sequer seria, aliás, admissível porquanto expressamente interdita no nº3 do mesmo artigo dado tratar-se de crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, em que esteve em causa a liberdade de autodeterminação sexual de uma menor.

III- Actos sexuais de relevo são aqueles que incidem em zonas do corpo erógenas ligadas à sexualidade (mamas e vagina) com intuito libidinoso, consistindo em comportamento activo, o qual objectivamente considerado assume uma natureza, um conteúdo e um significado directamente relacionado com a esfera da sexualidade e, por aqui, com a liberdade de autodeterminação sexual de quem a sofre ou pratica. Ou, por outras palavras, acto sexual de relevo é a acção de conotação sexual de uma certa gravidade objectiva realizada na vítima, todo aquele comportamento activo, só muito excepcionalmente omissivo, que de um ponto de vista predominantemente objectivo, assume uma natureza, um conteúdo ou um significado directamente relacionados com a esfera da sexualidade e, por aqui, com a liberdade de determinação sexual de quem o sofre ou o pratica. Ao exigir que o acto sexual seja de relevo a lei impõe ao intérprete que afaste da tipicidade não apenas actos insignificantes ou bagatelares, mas que investigue do seu relevo na perspectiva do bem jurídico protegido (função positiva), soe dizer, que determine - ainda aqui de um ponto de vista objectivo - se o acto representa um entrave com importância para a liberdade de determinação sexual da vítima. Ficam, pois, excluídos do tipo legal os actos que, embora "pesados" ou em si "significantes" por impróprios, desonestos, de mau gosto ou despudorados, todavia, pela sua pequena quantidade, ocasionalidade ou instantaneidade, não entravem de forma importante a livre determinação sexual da vítima.

IV- É proporcional a pena de nove meses de prisão, tendo em conta o número e gravidade do conteúdo dos fotos e dos vídeos , pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 176.º n.º 1 alínea b) e 5 do Código Penal (com moldura penal de um mês a dois anos), a qual se situa abaixo da metade da moldura aplicável e relativamente a uma acção do arguido provada em que o mesmo tinha guardados no seu telemóvel ficheiros informáticos com 34 imagens e 9 vídeos com conteúdo pornográfico, ainda que apenas dois dos quais onde figuram crianças do sexo feminino, designadamente uma, com menos de catorze anos a manter relações sexuais de cópula com um adulto e outra com menos de dezasseis anos em poses lascivas e a exibir os seios. A gravidade da pena justifica-se apesar da quantidade diminuta dos vídeos (2) com menores, mesmo se em comparação com outras situações com detenção de vídeos do género em muito maior quantidade e com imagens bem mais graves, pois trata-se de um crime de fácil difusão pelos meios e aplicações informáticas e de não menos fácil detecção em sede de investigação, cuja prevenção geral é muito exigente e importa a protecção de bens jurídicos inerentes que são de muito relevo, pois estão em causa menores de idade e tudo o que lhe está associado directa ou indirectamemte, como por exemplo o tráfico de menores para produção de pornografia lucrativa e exponenciação de satisfação de parafilias. Tendo em conta a personalidade do arguido, o critério da culpa, o dolo directo e o grau de ilicitude, em termos relativos, em conjugação com uma perspectiva de exigente prevenção geral face à proliferação do mercado on line de pornografia infantil e associada, mas mediana na prevenção especial, essa pena de 9 meses de prisão pena fixou-se ao nível do necessário, em medida suficiente e expressiva das exigências de censura e dos sinais de reprovação a transmitir à comunidade e ao arguido.

V- O abuso sexual de crianças, tratando-se sobretudo de filhos menores, é uma violação grave de direitos humanos, socialmente intolerável, quebra a confiança das medidas de proteção devidas às crianças e aos filhos menores e trai a segurança e o bem-estar que lhes são devidos, por isso que é vital e incontornável dissuadir tais comportamentos de forma assertiva, clara, firme e severa. Pelo crime de abuso sexual de criança, previsto no nº 1, do artigo 171º, agravado nos termos da alínea a), do nº 1, do artigo 177º, ambos do Código Penal, ao qual foi aplicada a pena de dois anos e três meses de prisão a partir de uma moldura de 1 ano e 4meses a 10 anos, 6 meses e 6 dias, ou seja, bem perto do mínimo da moldura abstracta, apesar de uma culpa grave, da falta de arrependimento activo e de um elevado grau de censura social inerente em termos de prevenção geral e especial, a pena revela-se perfeitamente equilibrada. Pelos 3 crimes p.p no artº 171º nºs 1 e 2 a) agravado pelo artº 177.º nº1 a) do CP, (partindo-se de uma moldura mínima de 4 anos de prisão a um máximo de 13 anos e 4 meses) mostra-se adequada a punição com 5 anos e 6 meses de prisão cada um, de igual modo ainda assim relativamente perto do mínimo aplicável, bem abaixo ainda no intervalo da primeira metade da moldura, não obstante o elevado nível de dolo e censura e as exigentes necessidades de prevenção geral bem como de prevenção especial, pena essa branda mas inalterável em face da proibição da reformatio in pejus em recurso instaurado pelo arguido. As penas fixadas mesmo no patamar concreto encontrado, são pois proporcionais e adequadas bem como igualmente a pena unitária pelo concurso de crimes fixada em 9 (nove) anos de prisão, no âmbito de uma moldura que partia de um mínimo de 5 anos e 6 meses e atingia 19 anos e 7 meses de prisão. A pena unitária (9 anos de prisão) foi determinada no patamar do primeiro ¼ do intervalo moldural mencionado tendo em conta ainda que, de acordo com a sua postura em julgamento, o arguido não revelou arrependimento, facto esse que também pressupõe que as perspectivas de interiorização do desvalor das suas acções serão mais difíceis e demoradas, exigindo uma maior intervenção institucional, tratamento e apoio psicológico de maior intensidade e uma adesão a análise introspectiva de maior eficácia e duração, acompanhada e impulsionada por reacção jurisdicional mais exigente, assertiva e dissuasora.

VI- O arguido, registando já à data dos factos alguns contactos com os tribunais e condenações por condução de veículos sem habilitação mas sobretudo por crime de violência doméstica, com pena suspensa na execução (2017) mas, não obstante, tal não lhe foi dissuasor dos crimes cometidos, detectando-se assim uma maior intensidade preventiva especial e alguma tendência de personalidade algo avessa ao direito, eivada de uma maior indiferença perante os bens jurídicos e as ameaças às respectivas sanções. Não há pois qualquer desproporcionalidade na fixação da medida daquela pena unitária encontrada, cujos critérios subjacentes utilizados foram claramente explicitados e encontraram a solução adequada e justa para o sancionamento do comportamento global do arguido tendo em conta a culpa, o grau de ilicitude mas, sobretudo, a dimensão preventiva na perspectiva ressocializadora possível.

VII- Cultural e psicologicamente, a abusividade sexual de menores, ainda por cima quando se trata de familiares directos, tem impregnada uma forte censura e repugnância sociais e, normalmente, não se distancia de entropias na má formação da personalidade cujo tratamento se torna, pela sua natureza, complexa e de difícil prognóstico. A intervenção penal por si não resolve totalmente o problema mas ajuda a dissuadir ao dar um sinal claro à sociedade da inaceitabilidade deste tipo de comportamentos, fortemente danosos do equilíbrio socio-afectivo e do processo de estruturação da personalidade das vítimas, nomeadamente quando menores de idade.

I - Contemporizando com a doutrina prevalecente, a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão determinativa da nulidade da sentença, traduz uma contradição intrínseca da decisão, entre a linha argumentativa percorrida pelo tribunal (de facto e/ou de direito) conduzir, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada pelo julgador.

II - Na circunstância em que a linha de argumentação jurídica invocada e debatida nos articulados, incluiu os fundamentos jurídicos da motivação da decisão, inexiste “efeito surpresa” em violação do princípio do contraditório, não tendo o tribunal a quo extrapolado o enquadramento jurídico delineado pelas partes, ou alcançado solução jurídica inopinada, que justificasse, de alguma forma, a sua audição prévia. III -Verificando-se a denominada confissão ficta da factualidade questionada, não tendo o tribunal a quo atendido ao efeito cominatório da falta de impugnação desse facto, a coberto da previsão do artigo 574º, nº2, do CPC, corresponde inobservância de lei processual e assim sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça

IV - Tendo os réus se apropriado dos segredos de negócio das autoras, por meio ilícito, apesar do grau de diligência razoável que as mesmas incutiram para preservar a matéria reservada e restrita, incorrerem na responsabilidade pelos danos causados com previsão no artigo 318º do CPI de 2003. V -Apesar de o Réu ter acedido à informação por interposto sujeito, e não directamente, aprestou-se na sua divulgação, mantendo a característica do “secretismo” da informação, privada e confidencial envolvida, consistente na apropriação dos segredos de negócio e cuja informação obtiveram através da violação da correspondência daqueles.

VI - Seja pelo caminho do direito especial de personalidade, imediatamente extraído do artigo 34.º da CRP, de acordo com um princípio de primazia da Constituição e da “eficácia irradiante das normas constitucionais”, ou, através da mediação da norma -tutela geral da personalidade, consagrada no artigo 70º, nº1, do Código Civil, a ordem jurídica reconhece aos autores a titularidade do direito ao sigilo de correspondência.

VII - Direito ao sigilo de correspondência que resultou desrespeitado por via da divulgação pública pelos réus dos conteúdos difundidos ao longo das vinte sessões do programa televisivo transmitido no “P...”.

VIII - A forma, duração temporal e edição dos conteúdos divulgados, não permite afirmar a veracidade da descrição, na divulgação parcial do teor das comunicações, sobre factos indiciadores da prática de atos ilícitos por parte dos autores, a circunstância de não estar em causa o exercício de atividade jornalística, à revelia dos critérios que a norteiam.

IX - O modo em que a divulgação dos emails se processou – em programas televisivos, ao longo de vários meses, num espaço de divulgação da atividade de um clube concorrente, com um conteúdo determinado por este e através de pessoas com estreitas ligações à orbita dos réus – revela-se desproporcionado ao fim visado de denúncia de tais supostos actos, de fácil alcance, através da apresentação às entidades competentes para a sua investigação.

X - Não releva a alegada natureza fidedigna do conteúdo factual dos e-mails, pois, a própria divulgação de conteúdo reservado consubstancia, de per se uma violação do direito tipicamente ilícita, a também a divulgação descontextualizada e truncada dos conteúdos compromete a genuinidade da informação difundida.

XI - Em lugar paralelo, aos actos de devassa da vida privada, a verdade dos factos da informação reservada não exclui a ilicitude da sua divulgação, que configura a danosidade social destas condutas e fundamenta a sua ilicitude material, estando em causa um ilícito de indiscrição e, não um delito contra a honra.

XII - Perante o exercício ilegítimo do direito de liberdade de expressão, também, no plano civilista, não se equaciona causa de exclusão de ilicitude da conduta.

XIII - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, a pluralidade de sujeitos lesantes implica solidariedade entre os responsáveis em clara protecção dos interesses do lesado, que poderá reclamar de cada um dos lesantes o cumprimento integral da obrigação de indemnizar. XIV -Pode afirmar-se que a pessoa colectiva é lesada na sua imagem, enquanto projecção social análoga ao bom nome e à reputação; admitir a existência de (alguns) direitos de direitos de personalidade das pessoas colectivas, não parece implicar, ipso facto, que em caso de afectação, resultem necessariamente danos não patrimoniais.

XV - Enquanto pessoas colectivas, dificilmente se poderá afirmar que os autores são passíveis de sofrer danos não patrimoniais, apontando outrossim, para a tipologia dos danos patrimoniais, ainda que indirectos, cujo cálculo do valor da reparação por equivalente monetário observa o disposto nos artigos 562º e 566º do

CC.

XVI - A ré, na qualidade de operadora de televisão, tinha o dever específico de impedir a divulgação da correspondência dos autores, conforme previsão do artigo 486.º do Código Civil, reforçada à luz do n.º 1 do art. 34.º da Constituição. XVII -No âmbito da delimitação da responsabilidade extracontratual dos administradores das sociedades comerciais , concretamente na aplicação do disposto no artigo 78º do CSC de 2003, no que se refere à imposição de que o dano seja causado diretamente na esfera jurídica de terceiros – variante que releva para a análise do presente caso, em que os autores assumem a qualidade de “terceiros”, por serem sujeitos que não se confundem com a sociedade nem como os administradores ou sócios (enquanto tais) da mesma sociedade.

XVIII - A responsabilidade imputada aos administradores das sociedades comerciais segundo a previsão do artigo 79.º, nº1, do CSC, suportado no regime legal da responsabilidade civil extracontratual, exige a verificação de todos pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil.

XIX - Da factualidade provada não se extrai, acção própria, concreta e exclusiva atribuídas aos réus administradores das rés sociedades comerciais, capaz de produzir desvio ao princípio do direito societário, segundo o qual os actos praticados pelo órgão de administração são de imputar na esfera jurídica da pessoa coletiva.

I – O STJ, em matéria de tráfico de droga, tem jurisprudência firmada no sentido de que constituem imputações genéricas, a impedir o exercício do direito de defesa e o contraditório, a imputação de factos sem indicação do lugar, sem delimitação temporal, sem indicação do grau de participação de cada arguido, nem as circunstâncias em que, por exemplo, o produto estupefaciente foi vendido. Devendo os factos imputados ser claros e precisos, não podem ser utilizados na acusação (e, consequentemente, na sentença) conceitos vagos, abstratos e imprecisos, genéricos e conclusivos, porquanto isso não apenas impede um eficaz exercício do direito de defesa, como impede o exercício do contraditório ínsito naquele, ficando ou podendo ficar prejudicada a possibilidade de o arguido se defender.

II - A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, consagrou uma presunção legal – de que o património do condenado que não seja congruente com os seus rendimentos normais tem origem em atividade criminosa – que assenta na condenação do arguido pela prática de um dos crimes catalogados no respetivo artigo 1.º, situação em que o legislador prescinde da prova de uma ligação dos bens e rendimentos ao crime e impõe ao arguido o ónus de ilidir a presunção e de provar a licitude daqueles bens e rendimentos, nos termos dos artigos 9.º, da Lei n.º 5/2002, e 350.º, n.º 2, do Código Civil.

III - A formulação utilizada pelo artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 assenta na incongruência patrimonial, ou seja, não é a probabilidade de uma anterior atividade criminosa que fundamenta o regime da perda alargada, mas sim a desconformidade inexplicável entre o rendimento lícito que apresenta o arguido e o seu património globalmente considerado, em associação com a condenação por um dos crimes de catálogo. Com base na verificação dos requisitos supra identificados - condenação por crime de catálogo, titularidade de património e património incongruente com o rendimento lícito - os quais constituem a “base da presunção”, o legislador presume que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o seu rendimento lícito provém de atividade criminosa, não se incluindo, entre os pressupostos, a demonstração da existência de uma atividade ou “carreira” criminosa para além do crime pelo qual o arguido foi condenado.

I - Nos termos do n.º 1 do art. 380.º do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando esta contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.

II - Por constituírem erros e lapsos manifestos, procede-se à retificação do acórdão de 24-04-2024, ficando a constar, no ponto 2, onde se lê Wymyanol Homes passe a ler-se Wynyard Homes, e, no ponto 14, onde se lê cujo meio se atingirá em 18.9.2014 e cujo termo se encontra previsto ocorrer no dia 18.1.2017 passe a ler-se uma pena de 4 anos e 8 meses de prisão cujo meio se atingirá em 18.9.2024 e cujo termo se encontra previsto ocorrer no dia 18.1.2027.

I. Constitui jurisprudência pacífica que o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários, disciplinando o art. 449.º do CPP os casos taxativos em que este recurso extraordinário é admissível.

II. No que respeita ao fundamento da al. d), exige-se que haja novos factos ou novos meios de prova e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação; trata-se de dois requisitos cumulativos e convergentes no que respeita a uma intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação.

III. Assim, os factos e/ou as provas têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação dessa prova em julgamento; e à novidade deve então acrescer (ou dela deve resultar) a dúvida séria e consistente sobre a justiça da condenação.

IV. Apresenta-se manifestamente infundado o pedido de revisão em que o recorrente visa apenas (re)discutir a decisão sobre a matéria de facto como se de um recurso ordinário se tratasse, pretensão que não pode mais ter lugar após trânsito em julgado da decisão impugnada. .

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

III. Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – reportando-se a situações de facto essencialmente idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.

I - O direito à liberdade consagrado nos arts. 27.º e 31.º da Constituição é o direito à liberdade física, de “ir e vir”, à liberdade ambulatória ou de locomoção, à liberdade de movimentos, o direito de não ser detido, aprisionado ou de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço; visando proteger a liberdade física da pessoa, confere o direito de não ser detido ou preso pelas autoridades públicas, salvo nos casos expressa e excecionalmente previstos na lei e de acordo com os procedimentos e prazos legalmente previstos.

II - O Habeas corpus abrange qualquer forma de privação da liberdade não admitida pelo art. 27.º da Constituição, aqui se incluindo «o internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente» [n.º 3, al. h)], o que, lido em conjugação com o art. 64.º, n.º 1, que consagra o direito à proteção na saúde, impõe a observância dos requisitos impostos pelo n.º 2 do art. 18.º quanto à restrição de direitos fundamentais, a qual que se encontra assegurada pela Lei n.º 35/2023, de 21/07, que aprova a nova lei de saúde mental, disciplinando o processo de tratamento involuntário da doença mental.

III - A admissibilidade da privação da liberdade de portador de anomalia psíquica encontra-se prevista na al. e) do n.º 1 do art. 5.º da CEDH que a admite, «de acordo com o procedimento legal» que ofereça as necessárias garantias contra a arbitrariedade, «se se tratar da detenção legal de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicómano», com respeito por critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, na apreciação da gravidade da doença que deva justificar o internamento para fins terapêuticos e proteção dos interesses da pessoa em causa e com sujeição à reserva de uma decisão judicial.

IV - O âmbito de proteção do art. 27.º da Constituição e do art. 5.º da CEDH, abrange a privação total e parcial da liberdade, por autoridade pública, que não se confunde com restrições ou limitações ao direito de deslocação garantido pelo art. 44.º da Constituição (art. 2.º do Protocolo n.º 4 à CEDH).

V - A Lei 35/2023 prevê que a pessoa privada da liberdade possa requerer a providência de Habeas corpus em caso de detenção ilegal com os fundamentos previstos no n.º 1 do art. 45.º, sendo competente para conhecer do pedido de libertação o tribunal da área onde a pessoa detida se encontrar.

VI - Ordenada judicialmente a privação da liberdade para tratamento involuntário com internamento, nos termos da Lei n.º 35/2023, pode o STJ conhecer de um pedido de Habeas corpus, nos termos e com os fundamentos previstos nos arts. 222.º a 224.º do CPP, por remissão do art. 37.º da Lei n.º 35/2023, que, nos casos omissos, manda aplicar subsidiariamente o CPP, e na coerência do sistema, por aplicação direta do art. 31.º da Constituição (art. 18.º, n.º 1, da Constituição). VII -O requerente encontra-se, por decisão judicial, em tratamento involuntário em ambulatório, isto é, em liberdade; não se encontra sujeito a tratamento involuntário em internamento, ou seja, em privação da liberdade. A caraterização do tratamento como «involuntário» resulta apenas do facto de ser decretado pelo tribunal, na definição da al. b) do art. 2.º da Lei n.º 35/2023. VIII -Não se verificando que o requerente se encontra em «prisão», na aceção do art. 222.º do CPP, carece o pedido manifestamente de fundamento, sendo, por esse motivo, indeferido.

I - A providência de Habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão do disposto nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem de ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido;

II - A concessão de Habeas corpus, com fundamento no disposto na aludida al. c) do nº 2 do aludido artigo, apenas se aplica quando o facto que motivou a prisão não permite, de acordo com o previsto na lei, a aplicação dessa medida.