Jurisprudência.

artº. 663º nº. 7 do Código de Processo Civil)

I. Estando em causa a admissibilidade da revista, cujo objeto contende com a providência cautelar, há que convocar, a este propósito, as regras recursivas adjetivas civis, concretamente, o art.º 370º n.º 2 do Código de Processo Civil, daí que, em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, sendo o respetivo limite recursório a Relação, importando, porém, anotar que esta regra de irrecorribilidade é excecionada se invocada alguma das situações elencadas no direito adjetivo civil - art.º 629º n.º 2 do Código de Processo Civil - designadamente a contradição dos julgados estabelecida na alínea d) deste preceito adjetivo.

II. Decorre do consignado dispositivo adjetivo civil, como primeiro pressuposto substancial de admissibilidade deste recurso, a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos proferidos, pela mesma ou diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário, por motivo estranho à alçada do tribunal, sendo que a enunciada contradição dos julgados não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adotadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas, importando, assim, que as decisões, e não os respetivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, e que haja sido objeto de tratamento e decisão, quer no acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento, sendo em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita.

III. Outrossim, é necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem uma relevância determinante.

IV. Por outro lado, exige-se, ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos.

I-A condenação como litigante de má-fé assenta num juízo de censura que incide sobre um comportamento inadequado à ideia de um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de Direito. II-Litiga de má-fé a parte que utiliza o incidente previsto no art.º 616.º, n.º 2, alínea b), do CPC -a reforma do acórdão- para obter a alteração de uma decisão desfavorável, com a qual discordava, bem sabendo que aquele incidente não se destina ao efeito visado pelo Recorrente.

I. É ao tribunal que cabe “ler” o direito em face da factualidade provada, resultante da matéria alegada, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada dentro da fronteira dos factos alegados e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido, sendo lícito ao tribunal através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir ao autor/requerente, por uma via jurídica não coincidente com a que estava subjacente à pretensão material deduzida, o bem jurídico que ele pretendia obter, apenas estando vedada a atribuição de bens ou direitos substancialmente diversos dos que eram pretendidos.

II. A mera falta de razão – quer quando a parte não demonstra a sua versão factual quer ainda quando se demonstra a versão factual oposta – não é por si só suficiente para legitimar uma condenação como litigante de má-fé (em tal hipótese, a “sanção” está justamente na improcedência da sua pretensão ou oposição).

I. Os fundamentos da ilegalidade da prisão para efeitos de pedido de habeas corpus são, apenas, os previstos nas três alíneas do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal pelo que, no âmbito desta providência, o Supremo Tribunal de Justiça só pode e deve verificar se a prisão resultou de uma decisão proferida por entidade competente portanto, de uma decisão judicial, se foi motivada pela prática de um facto pela qual a lei a admite, e se foram observados os limites temporais fixados na lei ou em decisão judicial.

II. Não integram qualquer fundamento de habeas corpus as questões invocadas pelo requerente, porque referentes a patologias do processado, a serem sindicadas pela via normal do recurso.

III. Tendo a prisão preventiva imposta ao requerente sido aplicada por magistrada judicial no exercício das competências legalmente atribuídas, por factos – indiciação de crime – que a admitem, e não se mostrando ultrapassado o prazo de duração máxima da medida de coacção, aplicável à fase processual em que se encontra o processo, não se verifica, no caso, qualquer dos fundamentos de habeas corpus previstos na lei.

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. Adquirido processualmente que a hipoteca incidiu inicialmente apenas sobre doze das frações autónomas de um edifício, e tendo a credora já procedido ao distrate da aludida hipoteca relativamente a cinco dessas frações, o cálculo da responsabilidade do proprietário de uma das frações que se mantém onerada deve ser efetuado aplicando ao montante atual do crédito da exequente a permilagem daquela fração, por referência às sete frações autónomas que ainda se encontram oneradas com a hipoteca.

II. Reconhecida a divisibilidade da hipoteca que incide sobre diversas frações de um prédio e distrates anteriores, será ilógico assumir o valor inicial do crédito garantido pela hipoteca, uma vez que o montante ainda em dívida é, na atualidade, inferior ao crédito inicial, por força dos pagamentos parcelares decorrentes dos reconhecidos e operados distrates.

III. Não se considerando o valor inicial do crédito, mas o valor atual, não pode também considerar-se os bens inicialmente hipotecados, mas os que ainda continuam onerados, impondo-se afirmar que à redução do crédito inicial corresponde igualmente a redução dos bens abrangidos pela hipoteca. O que releva é, pois, a participação de cada fração onerada por referência à dívida exequenda atualmente existente

(art.º 663º n.º 7 do Código Processo Civil)

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole o direito probatório.

II. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.

III. A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados ou em qualquer outro ato do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado, sendo que a declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar, outrossim, a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, aceitação genérica, exigindo-se sempre um mínimo de referência, sem o qual não poderá falar-se em aceitação.

IV. É ao cônjuge que fez o levantamento do dinheiro da conta comum que cabe o ónus da prova de demonstrar que os valores levantados da conta bancária comum foram utilizados em proveito do casal e da família.

V. O Tribunal, não pode ignorar a demarcação técnica entre questões de facto e de direito, daí que a matéria de facto incluída na sentença não pode conter qualquer apreciação de direito, sendo de afastar na decisão de facto expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, que invadam o domínio de uma questão de direito essencial.

I - Tendo as partes estipulado no contrato de arrendamento que “a renda será actualizada anualmente de acordo coma inflação”, a lei aplicável é a que em cada ano fixa o coeficiente de actualização, não havendo espaço para actualizações superiores ao coeficiente legalmente imposto.

II - Assim, estabelecendo a Lei n.º 19/2022, de 21-10, um tecto/travão imperativo, no quadro do art. 1077.º do CC, de 2%, para a actualização das rendas em 2023, é essa a actualização devida da renda nesse ano, pois só a existência de cláusula contratual clara, estipulando um mecanismo de actualização diferente e desvinculado da lei, poderia afastar este limite.

I - A cooperação penal internacional apoia-se em tratados, convenções, acordos bilaterais que responsabilizam mutuamente os estados subscritores, sendo o princípio fundamental da cooperação judiciária o de que deve ela ser o mais ampla possível, dentro dos limites excecionais que devem ser observados, limites formais e limites materiais.

II - A extradição, rege-se por princípios vários, como o da celeridade, da limitação da admissibilidade da prova obtida, o do respeito pela ordem pública interna e internacional do estado requerido, da responsabilidade pela lei interna substantiva e processual, formas e garantias, do reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, o da reciprocidade, da proporcionalidade e o da especialidade.

III - A oposição à extradição só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os respetivos pressupostos - cf. artigos 6º a 8º e 32.º, nº 1, alíneas a) e b), da lei 144/99, de 31/08.

IV - O processo de extradição não visa o julgamento dos factos que demandam o pedido (no caso, o extraditando já foi julgado e condenado no país da sua nacionalidade e que o reclama), substituindo-se assim o Estado português ao Estado-requerente - cf. art.º 46.º n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31/08 -, mas, tão-só, garantir e verificar que estão reunidas as condições de respeito pela dignidade da pessoa humana próprias de um estado de Direito.

V - Tendo o tribunal verificado a legalidade do pedido e informado o requerido da possibilidade de haver o processo formal de extradição previsto na lei e da irrevogabilidade do consentimento, disso tendo ele ficado ciente, não faz sentido dizer que o requerido não tinha conhecimento das consequências do consentimento que prestava, pelo que a declaração homologada do consentimento prestado pelo requerido para a sua extradição é irrevogável nos termos do nº 4 do citado artigo 40º da lei 144/90, inexistindo qualquer atropelo ao art. 44º, nº 1, a) da referida lei, dada a fase preambular em que a extradição é decidida.

Não há ofensa de caso julgado quando a decisão não desrespeita o que ficou decidido com trânsito em julgado.

Não se conhece do objecto do recurso de revista interposto pela progenitora como revista normal: (i) na parte em que impugna o critério de repartição das despesas entre progenitores, por a decisão tomada pela Relação ter sido proferida prevalecentemente com base em critérios de conveniência ou oportunidade (art. 988.º, n.º 2 do CPC); (ii) na parte em que impugna o segmento do acórdão recorrido que confirmou o indeferimento da audição dos menores, por se verificar o impedimento da dupla conforme previsto no n.º 3 do art. 671.º do CPC.

I- A razão justificativa do artigo 85.º do Código de Processo Civil é favorecer o requerente, facilitando a execução.

II- Em todo o caso, ainda que a razão justificativa do artigo 85.º não fosse favorecer o requerente, nunca a irregularidade resultante da preterição do artigo 85.º seria uma nulidade processual relevante para efeitos do artigo 195.º do Código de Processo Civil.

Não cabe recurso de revista de decisão proferida no âmbito de incidente de oposição à penhora, em que o valor da causa é de € 12.539,03, estando desde logo afastada tal admissibilidade, considerando a regra geral prevista no art.º 629.º n.º 1 do CPC.

I. Para efeitos do preenchimento da previsão da segunda parte da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, a jurisprudência do STJ não distingue entre a vertente negativa do caso julgado (excepção de caso julgado) e a vertente positiva (autoridade de caso julgado), admitindo o recurso em ambas as hipóteses.

II. Nos termos do art. 732.º, n.º 6, do CPC, a decisão proferida em anteriores embargos de terceiro só forma caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda cujo cumprimento estava a ser reclamado na execução à qual foram apostos os embargos.

A doação de uma quantia em dinheiro através de transferência da conta bancária do doador para a conta bancária do beneficiário é de considerar doação manual, presumindo-se dispensada da colação.

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. Sem prejuízo das exceções enunciadas no direito adjetivo civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, e no caso de dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa.

II. A alçada é o limite de valor até ao qual o Tribunal julga, sem recurso ordinário, importando, por regra, que a parte vencida possa apenas insurgir-se contra a decisão, recorrendo, se o valor da causa exceder a alçada do tribunal que a proferiu e se tiver decaído em, pelo menos, metade dessa alçada.

III. Demonstrado que o valor da causa é inferior ao valor da alçada do Tribunal de que se recorre (Em matéria cível, a alçada da Relação é de €30.000,00), não estão verificados os requisitos formais de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o que importa a inadmissibilidade do recurso de revista, em termos gerais.

IV. Para o reconhecimento e consequente admissibilidade da revista excecional, torna-se necessário que, para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, donde, não sendo admissível a revista em termos gerais, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional, não reunindo o recurso as condições de admissibilidade, não pode conhecer-se do objeto.

V. O Tribunal Constitucional chamado a pronunciar-se sobre o direito de acesso aos tribunais, enquanto garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, tem orientação consistente de que não há uma garantia genérica de recurso das decisões judiciais, no sentido de que a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

VI. O Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso não estão feridas de inconstitucionalidade, donde, para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, sendo, em todo o caso, que só é admissível recurso quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, enquanto pressuposto formal da admissibilidade da revista decorrente do n.º 1 do art.º 629º do Código de Processo Civil