Jurisprudência.

I - A acção destinada ao reconhecimento da ilicitude de “demissão” - destituição de administrador de empresa pública estadual sob a forma de sociedade anónima, por ausência de fundamento - “justa causa”, e à condenação em responsabilidade indemnizatória resultante dessa cessação e satisfação dos créditos resultantes da execução do “vínculo” - relação de administração é da competência dos tribunais judiciais comuns (arts. 64.º e 65.º, do CPC; 40.º, n.º 1, 117.º, n.º 1, al. a) («juízo central cível») e 130.º, n.º 1, da LOSJ; 23.º, n.º 2, do RJSPE).

II - Os membros do órgão de administração das empresas públicas (incluindo as estaduais societárias) têm a qualidade e o estatuto de gestores públicos (arts. 21.º do RJSPE; 1.º e 3.º do EGP), designados, em especial, de acordo com o art. 13.º do EGP e submetidos ao regime de direito privado societário do CSC, em tudo quanto não esteja especialmente regulado e na medida da conformidade com o CSC (art. 40.º do EGP).

III - Entre a pessoa designada como gestor público de empresa pública societária («sociedade de responsabilidade limitada»), que aceita a designação, registada e publicada (agora) nos termos dos arts. 391.º, n.º 2, do CSC e 3.º, n.º 1, al. m), 5.º, n.º 1, al. c), e 70.º, n.os 1, al. a), e 2, do CRgCom. (e art. 61.º do RJSPE) e a sociedade empresarialmente pública estabelece-se uma relação jurídica de administração, de natureza orgânico-societária, originada em actos unilaterais jurídico-administrativos (resoluções ministeriais) ou jurídico-privados, com a assunção de uma posição ou estado jurídico que integra, como relação jurídica complexa e funcional, poderes, obrigações, vínculos e sujeições, próprios da qualidade e função ou cargo de administrador de sociedade, derivado do conteúdo previsto e densificado na lei, nos estatutos, nos regulamentos “internos” da administração, nos contratos de gestão-administração ou de gerência - neste caso, o “contrato de gestão” previsto no art. 18.º do EGP - e nas deliberações de outros órgãos sociais (a começar pelas deliberações dos sócios ou decisão do sócio sobre a administração gestionária), com as especialidades e as limitações próprias do sector público empresarial no que respeita ao órgão de administração.

I - Os arts. 15.º e 301.º do CIRE, devem ser articulados com as regras gerais do CPC, designadamente com os arts. 296.º e 306.º.

II - A lei deixou de autonomizar o valor da causa para efeitos de custas, sem prejuízo do disposto no art. 11.º do RCP.

III - O valor da causa, fixado pelo juiz ex art. 306.º do CPC, é válido para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal (art. 296.º, n.º 2, do CPC).

IV - Incumbe ao primeiro grau fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes (art. 306.º, n.º 1, do CPC).

V - Se a parte interessada não concordar com o valor indicado pela outra parte ou o fixado pelo juiz do processo, deve suscitar o respectivo incidente ou impugnar o despacho judicial.

I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, consagra um regime especial e restritivo de admissibilidade do recurso de revista em processo de insolvência.

II - Tal regime exclui a aplicação da revista excecional prevista no art. 672.º do CPC.

III - A revista apenas é admissível quando seja demonstrada oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, com indicação do acórdão fundamento.

IV - O referido regime aplica-se aos incidentes do processo de insolvência, neles se incluindo a destituição do administrador da insolvência.

V - A falta de alegação e demonstração de oposição de julgados determina a inadmissibilidade do recurso de revista.

VI - A limitação do acesso ao STJ nestes termos não viola o direito de acesso ao direito e aos tribunais.

I - As nulidades previstas no art. 615.º do CPC, de forma taxativa, reportam-se a vícios formais do acórdão (errores in procedendo) que não se confundem com eventuais erros de julgamento (errores in iudicando).

II - O desacordo relativamente à integração jurídica feita no acórdão não se confunde com qualquer invalidade formal deste.

III - A condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando resulte, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com grave negligência, com o objetivo de impedir ou entorpecer a ação da justiça.

I - O sistema português de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras assenta, em regra, no princípio da delibação ou revisão meramente formal, cabendo ao tribunal apenas verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, sem reapreciação do mérito da decisão estrangeira.

II - A cláusula de ordem pública internacional prevista na al. f) do art. 980.º do CPC, tem natureza excecional e apenas impede o reconhecimento de decisão estrangeira quando o resultado concreto da sua eficácia em Portugal se revele manifestamente incompatível com os princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa.

III - Na apreciação desse requisito, a decisão estrangeira deve ser interpretada à luz do ordenamento jurídico de origem, de modo a determinar com rigor os efeitos jurídicos que o seu reconhecimento produziria no Estado requerido.

IV - Resultando da Lei da Família do Qatar que a atribuição da custódia e da tutela das crianças assenta numa estrutura normativa que reserva ao progenitor masculino, ou à linha agnatícia paterna, a posição de direcção e decisão sobre aspetos essenciais da vida dos menores, a retirada da custódia à mãe e a sua atribuição ao pai determina a exclusão daquela de qualquer núcleo substancial de responsabilidades parentais.

V - O reconhecimento em Portugal de uma decisão que produz uma assimetria parental estrutural fundada no sexo dos progenitores, concentrando no pai a totalidade dos poderes decisórios relevantes sobre a vida das filhas e relegando a mãe para uma posição meramente residual, é incompatível com os princípios da igualdade, da igual dignidade da maternidade e da paternidade e da igualdade parental consagrados nos arts. 13.º e 36.º da CRP.

VI - Verificando-se que o resultado concreto da sentença estrangeira ofende manifestamente princípios estruturantes da ordem pública internacional portuguesa, deve ser recusada a sua revisão e confirmação, ao abrigo do art. 980.º, al. f), do CPC.

Concluindo-se que o PERSI não foi cumprido, antes da propositura da ação executiva, verifica-se o impedimento legal previsto no art. 18º, n.º 1, al. b), do DL n.º 227/2012, o que constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso conducente à extinção da instância executiva.

I - Se na data em que foi proposta a execução o titular do crédito exequendo já não era o exequente não pode a execução prosseguir por falta de legitimidade deste.

II - O art. 263.º do CPC não tem relevância para esta hipótese, justificando-se a sua aplicação apenas no caso de transmissão da situação jurídica litigiosa na pendência da causa.

A aferição da responsabilidade contratual pressupõe a interpretação do contrato, assumindo relevo, designadamente, o comportamento das partes posterior à sua celebração

O artigo 901.º do CPC, versando especificamente o recurso da decisão relativa à medida de acompanhamento do maior, não afasta o disposto no artigo 631.º, n.º 2, do CPC, admitindo que as pessoas directa e efetivamente prejudicadas pela decisão recorram dela.

Não é admissível o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando, no caso concreto, não existe contradição jurisprudencial sobre a mesma questão fundamental de direito

Tendo em conta a vocação intrinsecamente temporária e precária do contrato de comodato e a sua diferenciação do direito de uso e habitação, o uso determinado da coisa referido no art. 1137.º do CC, quando estejam em causa actos genéricos de execução continuada como são aqueles que integram o fim para habitação do comodatário que se repete, em princípio diariamente com genérica similitude, só pode alcançar-se quando acompanhado de uma precisa delimitação temporal desse uso.

I - A recorribilidade do acórdão da Relação para o STJ depende, ressalvados os casos das als. a) e c) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, da verificação do condicionalismo imposto pelo valor do processo ou pelo valor da sucumbência.

II - O acesso à revista excecional depende, pois, da verificação dos pressupostos gerais do recurso de revista, designadamente os que respeitam à natureza ou conteúdo da decisão, nos termos do art. 671º, n.º 1, do CPC, e ao valor do processo e da sucumbência (art. 629.º, n.º 1, do CPC) ou à legitimidade.

I - A nulidade da sentença (ou do acórdão) por contraditoriedade entre os fundamentos e a decisão ocorre quando o teor dos fundamentos aponta para um determinado sentido do veredito do tribunal e, afinal, o tribunal envereda por um resultado que não tem conexão lógica com essas premissas.

II - A nulidade por omissão de pronúncia consiste no facto de a decisão não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no art. 608.º, n.º 2, do CPC.

1. Para que se verifique a dupla decisão conforme, a conformidade entre duas decisões não tem de ser total. 2. Deste modo, a dupla decisão conforme não deixa, por isso, de se verificar se o recorrente tiver obtido uma procedência parcial da apelação, ou seja, se a Relação tiver proferido uma decisão que é mais favorável que a da 1.ª instância. 3. Ou seja, o critério e aferição da dupla conformidade não assenta na coincidência formal das duas decisões – antes radica na conformidade racional ou ponderada, isto é, no carácter favorável, para o recorrente, da última decisão das instâncias.

Quando o recurso tem por fundamento a ofensa de caso julgado, este fundamento delimita o seu obecto, pelo que a única questão que cabe resolver no recurso é a da ofensa de caso julgado