Jurisprudência.

I – As regras relativas aos efeitos da falta de pagamento dos prémios de seguro, constantes do regime do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, são aplicáveis a contratos de seguro que, embora celebrados antes da sua entrada em vigor, se renovaram e mantiveram em vigor depois.

II - Nos contratos de seguro de vida, a falta de pagamento de uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade não determina a resolução automática do contrato na data de vencimento do prémio.

III – Os efeitos da falta de pagamento do prémio de seguro nos contratos de seguro de vida são os que tiverem sido estipulados pelas partes.

IV – Estipulando as condições gerais da apólice que o não pagamento dos prémios dentro de 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou de fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais pessoas seguras, o contrato só é de considerar resolvido ou cessadas as garantias em relação aos segurados, no caso de a seguradora provar que comunicou a resolução ou a cessação das garantias.

I. Tendo sido o arguido condenado por sentença, já com trânsito em julgado, como autor de crime de tráfico de menor gravidade p.p. no art.º 25º a) do DL 15/93, não constitui fundamento para revisão extraordinária de sentença com base em alegação de era apenas consumidor, pretendendo a alteração da qualificação jurídica antes decidida, nem tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei 55/2023 de 8 de setembro, v.g ao artigo 40.º do D.L n.º 15/93 de 22 de janeiro.

II. Os fundamentos de revisão extraordinária de sentença penal previstos no art.º 449.º do CPP são taxativos e nenhuma daquelas razões invocadas cabe no âmbito da previsão normativa ali contida, nomeadamente não constituem novos factos na acepção contida na alínea d) do nº 1.

III. Por outro lado, embora não sendo sequer o caso dos autos, quando haja alteração legislativa no sentido de descriminalização, após trânsito em julgado, se aplicável aos processos pendentes, ex vi do art.º 2º nº2 do CP, tal não constituiria fundamento de revisão e, nos casos de alteração legislativa posterior, dará apenas lugar à reabertura de audiência nos termos do art.º 371ºA) do CPP. ]

I - Tendo as garantias pré-existentes sobre as acções nacionalizadas caducado, mostra-se inviabilizada a transposição dos efeitos da primazia do penhor previstos no art. 692.º, n.º 1 e n.º 3 do

CC.

II - Á data da nacionalização das participações sociais e do arresto preventivo, a pretensão do embargante sobre a indemnização pelo efeito extintivo das suas garantias pignoratícias não ultrapassava a mera expectativa.

III - A avaliação de direito a indemnização em situação de nacionalização de participações sociais, estabelece-se de acordo com o valor dos respetivos direitos, avaliados à luz da situação patrimonial e financeira da empresa à data da nacionalização, que no caso o Estado veio a declarar de valor “Nulo”.

I. Tendo em conta as deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomadas a respeito do Banif, S.A., a eventual responsabilidade deste pela alegada invalidade parcial de um contrato de cessão onerosa de créditos que, anteriormente, havia sido celebrado entre esse banco e a sociedade autora não se transmitiu para os recorridos, ainda que, por via de tais deliberações, tenha sido transmitido para um dos recorridos, como activo, o imóvel dado pela autora ao Banif, S.A. como dação em pagamento dessa cessão onerosa de créditos.

I. Ponderados todos os factores legalmente previstos (art. 6.º, n.º 7, do RCP), conclui-se que o processado implicou para o tribunal de 1ª instância um significativo volume de trabalho, pelo que se entende não existir fundamento para dispensar as partes do pagamento da taxa de justiça remanescente nem tampouco para reduzir esse pagamento. Contudo, verificando-se que a apreciação do caso não envolveu para o TR nem para o STJ volume de trabalho tão significativo, considera-se que o respeito pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação faz com que seja adequado dispensar as partes do pagamento de 80% do valor da taxa de justiça remanescente, devida pelos recursos de apelação e de revista, para além do valor de € 275.000,00.

I. Considera-se que a presente reclamação constitui um incidente anómalo por manifestamente infundado e consubstanciador de um uso anormal do processo que mais não visa do que impedir o trânsito em julgado.

II. Encontrando-se verificados os pressupostos do regime do art. 670.º, n.º 2, do CPC, cabe determinar que o presente incidente se processe em separado.

I – Por força do quadro regulatório do RJMDE, o Estado requisitado pode decidir usar os mecanismos da entrega diferida (artigos 24º da Decisão Quadro e 31º, nº 1 do RJMDE) e / ou da entrega temporária, o qual apenas é permitido, na pendência de um processo de execução, em dois casos distintos - incidente prévio à decisão de entrega (artigos 18º da Decisão Quadro e 6º da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto) caso em que assume a designação de transferência temporária ou como incidente posterior à decisão de entrega, onde enverga a qualidade de entrega condicional – artigos 24º da Decisão Quadro e 31º, nº 3 da Lei n.º 65/2003.

II - A entrega diferida, tal como o preceito aponta, é uma possibilidade – O tribunal pode – verificados determinados pressupostos, como a necessidade de o procurado ser sujeito a procedimento criminal ou ter de cumprir pena decorrente de condenação transitada em julgado.

III – Por seu lado, no caso de transferência temporária, enquanto se aguarda a prolação de uma decisão no âmbito do processo de execução do MDE, a entrega às autoridades judiciárias de emissão deve ter por finalidade a prática de atos processuais, designadamente o julgamento da pessoa procurada, pela infração ou infrações que motivaram a emissão do MDE, sendo que a entrega condicional – incidente posterior à decisão de entrega – surge como expediente substitutivo da entrega diferida e sempre que o quadro existente, permitindo salvaguardar os interesses de ambos os Estados, igualmente garanta o exercício dos direitos do procurado, mormente a sua defesa.

IV – Estando a decorrer um processo em Portugal, contra o Requerido, com acusação já deduzida, e em fase de instrução – fase esta de cariz facultativo como decorre do plasmado no artigo 286º, nº 2 do CPPenal -, não é incompatível com a respetiva tramitação e o respeito pelas garantias de defesa do Requerido Recorrente, o uso da entrega condicional mediante a fixação de condições que serão vinculativas para o Estado de emissão do MDE.

V - Desde que estipulado condicionalismo que garanta a possibilidade do Requerido Recorrente exercer a sua defesa nos autos que correm termos em Portugal, não há qualquer índice de violação dos seus direitos, mormente em caso em que aquele já requereu a instrução, o seu mandatário peticionou as diligências que entendeu pertinentes às finalidades da mesma e, sempre que seja obrigatória a sua presença nos autos.

VI – O Requerido estar ou não presente em todas as diligências a realizar no processo que corre termos em Portugal, em caso e / ou casos que o Tribunal entenda como não obrigatória a sua presença, estando representado por mandatário e / ou defensor, em nada colide com o exercício da sua defesa.

VII - Precisamente por em certos momentos se considerar que não há qualquer necessidade da presença dos arguidos é que o legislador fixou quais os momentos de obrigatoriedade, sendo que fazer depender a presença do arguido, dos seus interesses, da sua avaliação de reconhecido e específico e atendível interesse, para além de significar que o Tribunal estaria manietado no seu âmbito de decisão – tudo ficaria nas mãos dos arguidos em decidir o que se poderia fazer ou não sem a sua presença -, não tem o menor ancoradouro legal

A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no art. 257.º, do Código Civil, reportados ao momento da celebração do ato impugnado, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos pressupostos da anulação, nos termos do art. 342.°, do mesmo diploma.

I. A possibilidade de no decurso do processo (observados os limites marcados pelo objeto do litígio) se proceder à concretização de expressões conclusivas/genéricas (ou, noutra formulação, de factos jurídicos) e, em geral, ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, consubstancia um princípio geral de direito processual, com afloramentos, designadamente, nos arts. 5º, nº 2, a) e b), 590º, nº 2, b), e 4 a 7, e 602º, nº 1, in fine, do CPC, e, quanto ao processo penal, no art. 358º, do CPP, que prevê e regula a alteração não substancial dos factos descritos na acusação e na pronúncia.

II. No tocante ao processo laboral, o art. 72º, nºs 1 e 2, do CPT, prevê ainda um mecanismo tendente a tomar em consideração na sentença factos essenciais tidos por relevantes para a boa decisão da causa que, embora não articulados, surjam no decurso da produção da prova.

III. Neste contexto, e tendo em conta os imperativos de unidade e coerência do sistema jurídico, afigura-se-nos que nada obsta a que a “indicação sucinta dos factos” que deve integrar a comunicação escrita dirigida pelo trabalhador ao empregador, para efeitos de resolução do contrato de trabalho (art. 395º, nº 1, do CT), inclua – para além de factos estritamente materiais – expressões desprovidas de adequada densificação, embora suscetíveis de concretização no decurso do processo, maxime, na petição inicial, como manifestamente acontece no caso vertente, em que comportamentos suscetíveis de constituir o invocado assédio moral e sexual são alegados de forma concreta e exaustiva naquele articulado.

I. A reforma da decisão judicial exige sempre a verificação de um “manifesto lapso do juiz”, traduzido em “erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”, ou na circunstância de constarem do processo “documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”.

II. Este condicionalismo não se confunde com a mera divergência da parte quanto ao julgado, mormente quando o acórdão em causa corporiza um processo de argumentação/persuasão lógico-jurídica, suportado em premissas, razões e motivos integrantes de uma racionalidade substantiva coerente e inteiramente assumida, argumentação entendida enquanto encadeamento de enunciados (formais e materiais), a partir de alguns dos quais se chega a outro ou a outros.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.

I - Com o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) não se criaram novos vínculos, nem se extinguiram os anteriores, tendo-se antes regularizado os pré-existentes, que assim se mantiveram embora sob outra qualificação, e salvaguardado o tempo de exercício na situação que deu origem à regularização em termos de desenvolvimento na carreira e posicionamento remuneratório.

II - Verificando-se continuidade relacional entre os Autores e o Réu que releva juridicamente desde o começo das suas relações de cariz laboral até à data da propositura da ação, tal situação não é posta em causa pela circunstância de os mesmos terem, ao abrigo do regime do PREVPAV, celebrado, com efeitos a 19.11.2018, contratos de trabalho em funções públicas. Assim,

III – Uma vez que a relação laboral existente entre as partes se traduziu em contratos de trabalho, que por terem sido celebrados pelo Réu contra regra imperativas são nulos, tendo a dita relação laboral perdurado e produzido efeitos como se fosse válida em relação ao tempo em que foi executada (art.º 122.º n.º 1 do Código do Trabalho) até se operar a regularização do vínculo mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, assiste direito aos Autores a receber os créditos vencidos durante a execução do contrato de trabalho, não se tendo estes extinguido por prescrição

Se o Acórdão contiver lapso material relativo à condenação em custas, pode ser retificado a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.

I - O dever de lealdade radica-se, desde logo, no dever geral de boa-fé que se mostra previsto, por exemplo, no artigo 126.º, número 1 do Código do Trabalho de 2009 e encontra-se especificado, como uma das obrigações contratuais e legais dos trabalhadores, na alínea f) do número 1 do artigo 128.º do mesmo diploma legal, ainda que sem reflexo expresso e direto na enumeração – exemplificativa, realce-se - das causas de despedimento unilateral por iniciativa do empregador do número 2 do artigo 351.º do CT/2009.

II – A violação do dever de lealdade pode assumir distintas vertentes e cambiantes – por exemplo e entre muitas outras, divulgação de informações confidenciais junto de outras empresas do ramo, queixas anónimas ou identificadas que, acerca da organização e funcionamento da empregadora, sejam divulgadas, em moldes imediatos, à comunicação social e ao público em geral, ocultação de dados essenciais e obrigatórios, de cariz porfissional ou institucional à entidade patronal, etc. -, sendo as mais vulgares as ligadas à concorrência desleal levada a cabo pelos trabalhadores por referência às suas empregadoras, com a constituição de sociedades com idêntico objeto ou objetos afins e/ou o desenvolvimento individualizado de atividade paralela e similar à laboralmente executada, dentro do mesmo setor produtivo [aqui encarado em termos latos] daquelas, em termos de competirem, confrontarem ou conflituarem de forma mais ou menos direta com a sua prestação económica de bens e serviços, independemente de, com tais condutas prejudicarem ou não, em termos efetivos, as suas entidades patronais.

III - A prova efetuada pela empregadora não se revela suficiente para se poder afirmar, de uma forma consequente, incisiva, objetiva, segura, que a trabalhadora assumiu os demonstrados comportamentos próprios de mediadora imobiliária durante os períodos de baixa médica e em expressa violação das restrições medicamente impostas pelo médico que emitiu os respetivos certificados.

IV - Não existindo qualquer obrigação contratual da parte da trabalhadora para com a empregadora no sentido de laborar apenas, em termos remunerados, para esta última, nada impedia, em princípio, que a recorrida assumisse, por conta de outrém ou por conta própria, uma outra atividade profissional, se bem que esta última não deveria, em regra, obstar, dificultar ou, simplesmente, perturbar as funções contratadas com a Ré de Tripulante de Cabine.

V - Em regra, não existe uma obrigação do trabalhador em informar a sua empregadora de que executa essa outra atividade não concorrente e paralela às funções profissionais que para ela assegura, quando a mesma é esporádica, irregular, sem carácter constante ou, pelo menos, frequente [não faz qualquer sentido impor a um trabalhador que comunique à sua entidade patronal que trabalha, ocasionalmente, como ... ou ... ou numa ... qualquer ou que, também, nos seus tempos livres faz ... ou ... num bar ou é, por vezes, esporadicamente, ..., cuidador de ... ou ... ou vendedor de ..., ..., ... ou outros bens ou serviços.

VI - Quando essa sua segunda atividade assume já um cariz profissional, mais ou menos certo e permanente, em que o número de horas semanal ou mensalmente prestadas são significativas, existe, nem que seja por razões de saúde e segurança do trabalhador no desenvolvimento da atividade principal, o dever deste último informar a sua empregadora dessa outra profissão ou profissões secundárias.

VII - No caso dos autos e ainda que a segunda atividade da Autora apenas se evidencie durante cerca de 3 meses e relativamente a atos que não permitem assegurar que queria fazer ou veio a fazer dela uma segunda profissão [secundária], certo é que a recorrida era Tripulante de Cabine e a atividade económica da TAP é o do transporte aéreo de passageiros e mercadorias, onde são conhecidas as exigências acrescidas de segurança e saúde dos respetivos trabalhadores, por referência, designadamente, aos tempos de trabalho e de descanso dos mesmos, o que impunha à Autora informar a Ré de que era sua intenção desenvolver a atividade de mediadora imobiliária e de que estava a obter formação para o efeito.

VIII - Tendo em atenção o quadro factual constante dos autos e os anos de atividade da recorrida para com a recorrente [durante 17 anos e 10 meses], tal infração disciplinar [não comunicação à empregadora da atividade profissional secundária] é de diminuta gravidade e insuscetível, nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 351.º do Código do Trabalho de 2009, de fundar o despedimento com justa causa promovido pela Ré contra a Autora, por não tornar imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral existente.

I - A providência de habeas corpus visa por termo a situações de prisão ilegal que se apresentem como evidentes

II - O requerente foi julgado em audiência pública em que esteve presente e faltou à sessão da audiência de leitura da decisão para que fora notificado e não justificou a falta, pelo que ele é representado nela para todos os efeitos pelo seu defensor (artº 332º nºs 4 e 5 CPP)

III - Na ausência do arguido na sessão de leitura da decisão e feita esta perante o seu defensor, o arguido considera-se notificado da mesma ( artº 373º3 CPP), iniciando-se o prazo para interpor recurso.

IV - Nessas circunstâncias e dispondo o artº 372º 4 CPP que “ 4 - A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência” o arguido que faltou à leitura da decisão não tem de ser obrigatoriamente notificado pessoalmente, nos termos do artº 113º 10 CPP.

V - Interposto recurso, decidido este e transitada em julgado a decisão, é esta exequível.

VI - Não é ilegal a prisão, ordenada pelo juiz, na sequência de condenação em pena de prisão, transitada em julgado e com vista ao seu cumprimento.