Jurisprudência.

Confirma-se que, em face da factualidade dada como provada, o interesse da criança impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, als. d) e e) e n.º 3 do CC, que se lhe aplique, a seu favor, a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, prevista no art. 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJP.

I – A adoção assenta numa verdade afetiva e psicológica, distinta da verdade biológica, em que se funda o parentesco.

II – Podem ser adotadas todas as crianças que tenham sido confiadas administrativamente, ou, por meio de aplicação da medida de proteção de confiança com vista a futura adoção (tenha essa confiança sido feita a uma instituição ou a uma pessoa selecionada para a adoção).

III – O tribunal está impedido de declarar constituído o vinculo da adoção quando inexista uma declaração de adotabilidade (no âmbito de um processo judicial de promoção e proteção, ou, de prévia decisão de confiança administrativa).

IV – Apesar da inexistência de uma decisão não formalizada de confiança em vista da adoção, ao ter elaborado um “Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Pré- Adoção”, onde concluiu pela adoção da criança como seu projeto de vida, a segurança social supriu a posteriori essa falta da decisão de confiança administrativa.

V – O primado da continuidade das relações psicológicas profundas e o princípio da prevalência da família que urge respeitar na aplicação das normas referentes ao direito da família, seriam, sem justificação obnubilados se, com base numa interpretação literal das normas constantes do RJPA, não se reconhecesse que, por via da atuação que a segurança social teve na situação ao elaborar o “Relatório”, se possa considerar ter havido uma confiança administrativa, a qual foi suprida posteriormente por esta via.

I. A uma acção inibitória da prática de condições de venda e de tarifas praticada por uma transportadora aérea em que são formulados, para além do pedido de indemnização ao autor, pedidos fundados no interesse dos consumidores que sejam por elas afectados, é aplicável o regime da acção popular previsto na Lei 83/95 de 31 de agosto em conjugação com o regime da Lei de Defesa do Consumidor (Lei24/96 de 31 de julho.

II. Nesse tipo de acção a legitimidade do autor na acção popular está regulada no artigo 31.º do Código de Processo Civil em conjugação com o artigo 13.º da Lei de Defesa do Consumidor e com o artigo 2.º n.º 1 da Lei da Acção Popular;

III. O autor na acção popular é parte legítima quando, independentemente do seu interesse directo na demanda, alegar os factos essenciais em que assenta a violação dos interesses difusos tutelados, sendo estes caracterizados por serem de titularidade tendencialmente indeterminada e insusceptíveis de divisão e tutela individual.

I -Para efeitos de admissibilidade da revista, nos temos do artigo 14º n.º 1 do CIRE só há uma verdadeira contradição entre os acórdãos (recorrido e fundamento), quando a questão essencial, que constituiu a razão de ser e objeto da decisão, foi resolvida de forma frontalmente oposta nas decisões em confronto. II -Sendo irrelevantes, as hipóteses em que a divergência invocada se traduza em argumentos laterais, coadjuvantes ou suplementares e quando a divergência é meramente implícita.

A impugnação do julgamento da prova pericial feito pela Relação não pode servir para o recorrente obter que o STJ sindique por completo o julgamento de facto.

I - A reforma de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é uma faculdade excecional só admissível em hipóteses de lapso manifesto.

II - A reforma do art. 616º, nº 2, do CPC não pode ser usada como se fosse um grau de recurso, ao dispor da parte inconformada para expressar a sua discordância relativamente à solução jurídica que não lhe foi favorável.

I – Tendo a ré sido condenada como litigante de má-fé pela primeira instância e tendo essa condenação sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a possibilidade de tal questão ser objeto de revista, nos termos do art. 542º/3, do CPCivil.

II – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

III – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 655.º/1 do CPCivil.

IV – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer.

V – Factos essenciais, cuja alegação compete às partes, são aqueles que permitem percecionar a realidade que se pretende invocar, em ordem a identificar ou individualizar o direito em causa, e que podem ser posteriormente objeto de uma maior concretização, os quais, se não forem alegados, não poderão ser considerados pelo tribunal aquando da prolação da sentença.

VI – O meio processual adequado para a demarcação das extremas dos prédios é a ação declarativa de demarcação que é proposta pelo interessado contra os proprietários dos prédios confinantes.

VII – A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, podendo o proprietário obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das extremas entre o seu prédio e os deles.

O dono do prédio serviente não pode, com base no instituto do abuso do direito, requerer que o direito de servidão de vistas não seja judicialmente reconhecido ao seu titular

I – Tendo a revista por fundamento o (não) uso do poder de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, não ocorre a sobreposição decisória que caracteriza a dupla conformidade de julgados limitativa do recurso para o STJ.

II - A exigência legal imposta ao recorrente de especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação”, indicando “com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, traduz-se na necessidade de se assinalar as passagens relevantes do depoimento, pelo que não se satisfaz com o consignar o início e o termo de cada depoimento considerado relevante para a alteração da matéria de facto visada.

IV – Não cumpre o ónus de especificação previsto na alínea b) do n.º1 do artigo 640.º do CPC, o recorrente que se limita a consignar a hora do início e do termo de cada depoimento, indicando uma súmula de excertos do teor de tais depoimentos.

I – Não existe impedimento legal a que o juiz tome em consideração e valore, para efeitos de abertura e prosseguimento do incidente de qualificação da insolvência, o requerimento apresentado pelo administrador da insolvência na parte final do parecer/relatório a que alude o artigo 155º, nº 1, do CIRE, no qual o mesmo solicita expressamente essa abertura, discriminando os factos em que funda o seu requerimento.

II – A eventual inobservância formal e rigorosa do disposto no artigo 188º, nº 1, do CIRE, perante a apresentação de requerimento pelo administrador da insolvência, devidamente fundamentado, pedindo a qualificação da insolvência como culposa (que não ultrapassou o prazo peremptório de quinze dias previsto no artigo 188º, nº 1, do CIRE), não é de molde a frustrar a possibilidade de o juiz ordenar a abertura e o prosseguimento desse mesmo incidente – através de decisão irrecorrível nos termos do artigo 188º, nº 5, do CIRE -, o que resulta essencialmente da importância e interesse primordiais em que se apure, de forma célere e expedita, a responsabilidade dos representantes da empresa, inexistindo outrossim qualquer direito de defesa que seja nestas circunstâncias colocado em crise, havendo aliás sido plenamente exercido, neste caso concreto, o contraditório por parte do ora recorrido.

III – Pelo que a revista é concedida prosseguindo o incidente de qualificação de insolvência os seus termos processuais.

I) Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia sobre a modificação da matéria de facto o acórdão em que se analisam detalhadamente os meios de prova produzidos sobre os factos articulados pelas partes, ainda que não tenha considerado provado determinado facto concretamente alegado;

II) Actua em conformidade com o artigo 662.º n.º 1 do Código de Processo Civil o Tribunal da Relação que, depois de passar em revista a forma como a decisão da matéria de facto foi fundamentada e fixada em primeira instância e de ouvir toda a prova gravada produzida em audiência, faz a análise exaustiva, fundamentada e coerente da prova sem alterar, por não haver fundamento para tal a decisão proferida em primeira instância.

I – Tendo a ré sido absolvida como litigante de má-fé pela primeira instância e tendo essa absolvição sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a possibilidade de tal questão ser objeto de revista, nos termos do art. 542º/3, do CPCivil.

II – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

III – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3 e, 682º/3, ambos do CPCivil).

IV – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 655.º/1 do CPCivil.

V – Celebrado um contrato de arrendamento de duração limitada na vigência do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 329-B/90, de 15 de Outubro, é nula a cláusula que prevê a duração efetiva de seis meses, uma vez que, por norma imperativa, não era permitido estipular um prazo inferior a cinco anos.

VI – Tendo as partes celebrado um contrato de duração limitada, deve entender-se que vale o prazo mínimo previsto na lei, isto é, um prazo mínimo de cinco anos.

I – O acórdão do Tribunal da Relação que reconhece legitimidade activa ao A. não comporta recurso de revista por não se tratar de uma situação final (de fundo e de forma), sendo assim definitivo e não sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II – A alínea d) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil pressupõe que a revista não fosse admissível em virtude de disposição legal onde estivesse prevista a irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça.

III - A admissibilidade da revista com base em contradição de julgados entre acórdãos dos Tribunais da Relação e entre acórdão do Tribunal da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça encontra-se assegurada por via da revista excepcional nos termos do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 672º do Código de Processo Civil, sendo esse o meio processual que permite à parte ver dilucidada e ultrapassada, no âmbito dos recursos ordinários, a contradição jurisprudencial sobre questão jurídica essencial cuja apreciação em 2ª instância lhe tenha sido desfavorável, encontrando-se o âmbito e alcance da alínea d) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil reservado para as situações em que, por força de disposição legal especial, se encontra vedado o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, inviabilizando-se nesse caso a possibilidade de superação de uma situação de contradição jurisprudencial (não havendo, por força de norma especial, possibilidade de revista a contradição de julgados manter-se-ia sem hipótese de pronúncia, oportuna e esclarecedora, por parte do Supremo Tribunal de Justiça).

IV – Inexistindo, na situação sub judice, a invocação de qualquer norma especial que dispusesse a irrecorribilidade da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso, que se considera findo nos termos gerais dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

I - O STJ não pode censurar o não uso de presunções judiciais pela Relação;

II - A regra do art. 414.º do CPC opera em momento posterior à valoração da prova;

III - Não sendo possível ao STJ proceder à valoração da prova e não vindo assinalada pela Relação qualquer dúvida sobre a realidade de qualquer facto, não se verifica a violação do art. 414.º do CPC.

Não ocorre oposição entre acórdãos para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.º, do CIRE, se a divergência do sentido das respectivas decisões assentar em distintos pressupostos fácticos.