Jurisprudência.

I. Ao Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável, em sede de recursos, o disposto no art. 14º, nº 1, do CIRE.

II. O art. 14º do CIRE, prevendo um regime especial para os processos insolvenciais e conexos (PER e PEAP), afasta o regime comum previsto no CPC, apenas prevendo a possibilidade de recurso de revista (normal) em caso de invocação, e demonstração, de oposição do acórdão de que se recorre com outro de alguma das Relações ou do STJ, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.

III. O art. 14º, nº 1, do CIRE, na interpretação de que o mesmo exclui a aplicação do disposto nas alíneas a) e/ou b) do nº 1 do art. 672º do CPC, não padece de inconstitucionalidade, não violando os princípios constitucionais do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da CRP), da igualdade (artigo 13.º da CRP) e da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP).

I- Ainda que não se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do gás natural que estava presente numa oficina inactiva instalada no fracção do r/ch de um prédio, gás que foi causa de uma explosão que atingiu o autor que passava na rua em frente, verifica-se que a ré abastecia de gás 6 das 9 fracções desse prédio, incluindo as fracções do 1º andar, mais próximas das do r/c (sendo as outras fornecidas por outras duas sociedades);

II- Como assim, se ela não provou que não teve responsabilidade na explosão, deve concluir-se que se verifica o nexo de causalidade entre o risco criado pela ré e os danos sofridos pelo autor e que ela é responsável, nos termos do art. 509º do CC (solidariamente com as outras fornecedoras de gás aqui não demandadas) por tais danos.

É de indeferir reclamação para o presidente do STJ, com fundamento no artigo 652.º, 5 CPC, de acórdão proferido em conferência por este tribunal.

I. Ao relator incumbe aquilatar da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade da revista, e, verificados estes, e sendo a revista excecional, remeter o processo à formação referida no nº 3 do art. 672º do CPC, que se pronuncia sobre os pressupostos de admissibilidade da revista excecional previsto no nº 1, interpretação que não viola o princípio constitucional da separação de poderes, consagrado no art. 2º da CRP.

II. Tendo o processo de falência sido iniciado em 2002, e o recurso de revista interposto em 2023, são aplicáveis as normas do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo DL nº 132/93, de 23.04 (CPEREF), atento o disposto no art. 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 53/2004, de 18.03 (CIRE), e ao recurso aplica-se o regime dos recursos decorrente do Decreto Lei nº 303/2007, de 24.08, com as alterações introduzidas pelo NCPC, com exceção do disposto no nº 3 do art. 671º, do NCPC, conforme norma transitória (art. 7º) da Lei nº 41/2013, de 26.06, que aprovou o NCPC.

III. O CPEREF não continha norma idêntica ao art. 14º do CIRE, pelo que ao recurso são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil sobre recursos, sem qualquer particularidade, tendo em conta o disposto no art. 7º da Lei nº 41/2013, de 26.06.

IV. Não sendo aplicável a regra da inadmissibilidade da revista (art. 671º, nº 3 do CPC), não assume cabimento a revista excecional, uma vez que esta se encontra prevista para as situações de dupla conforme, sendo sua finalidade atenuar os efeitos decorrentes da regra da inadmissibilidade do recurso de revista possibilitando o acesso ao terceiro grau de jurisdição a situações excecionais que taxativamente se mostram indicadas na lei.

V. Tendo o acórdão recorrido apreciado decisão interlocutória (não final) da 1ª instância de natureza procedimental, ao recurso de revista é aplicável o nº 2 do art. 671º do CPC, que só admite recurso nas situações previstas nas suas als. a) e b).

VI. Não afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança e do acesso aos tribunais a discrepância de fundamentação entre despachos proferidos ao abrigo do disposto no art. 655º do CPC, que apenas visam o exercício do contraditório esclarecido.

I. Para os efeitos do art. 1842º, nº 1, al. c) do CC, e para se prevalecer do prazo suplementar de 3 anos, competia à autora alegar o conhecimento de circunstâncias de que pudesse concluir-se não ser filha do marido da mãe após o decurso do prazo objectivo de 10 anos e dentro do prazo de 3 anos que antecederam a propositura da acção;

II. Porém, à autora competia apenas a prova da aquisição desse conhecimento após o decurso do prazo de 10 anos, uma vez que era à ré que, para se prevalecer da caducidade, competia a prova de que o prazo suplementar dos 3 anos referido na segunda parte da al. c) do nº 1 do art. 1842º do CC já se mostrava expirado à data em que a autora intentou a acção;

III. De todo o modo, não tendo a autora alegado sequer que teve conhecimento superveniente, após o decurso do prazo de 10 anos previsto na 1ª parte do art. 1842º do CC, de qualquer circunstância de que pudesse concluir-se que não era filha do marido da mãe, não pode a mesma beneficiar do prazo suplementar dos 3 anos, ficando sujeita, assim, ao prazo de caducidade de 10 anos previsto naquela disposição legal;

IV. Todavia, a referida norma do art. 1842º padece de inconstitucionalidade em virtude de os concretos prazos aí estabelecidos (o de 10 anos e o posterior de 3) implicarem uma restrição desproporcionada e excessiva do direito à identidade pessoal (art. 26º, nº 1, da CRP) em conjugação com o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º, nº 2, da CRP;

V. A interpretação normativa cuja aplicação se recusa reporta-se ao caso em que, pretendendo a impugnante não apenas a destruição do vínculo resultante do registo mas também o estabelecimento da paternidade em relação a um sujeito, o presumido pai e a mãe da autora já faleceram, sem outros descendentes e o investigado bem como o seu filho biológico faleceram também sem descendência;

VI. Em tal caso, os direitos da filha devem prevalecer sobre o da protecção da família do presumido pai e do investigado.

I – Um contrato de locação financeira sobre um imóvel é um contrato duradouro, que apesar de conjugar normas do arrendamento e da compra e venda, surge como um tipo legal autónomo, sui generis, que prossegue finalidades específicas, constituindo uma facti species de formação progressiva, inicialmente obrigacional, com potencialidade de evolução para a transmissão real.

II – A produção do efeito real surge como meramente eventual e não necessária, porque estritamente dependente de um poder potestativo ou faculdade do locatário.

III - A expressão do pacto de preferência - «transmissão a qualquer título» - remete, na linguagem jurídica e na linguagem corrente, para um contrato com efeitos reais, destinado a produzir como efeito principal a transmissão, tendencialmente imediata, de direitos reais de um sujeito para outro, e não para contratos que tenham como obrigação principal proporcionar o gozo de uma coisa, sem que esse gozo seja acompanhado necessariamente da transferência ou constituição de direito reais, como o caso do contrato de locação com opção de compra.

IV - Analisando o resultado prático do exercício do direito de preferência, em relação a um contrato de locação, constata-se que o direito de preferência restringiria, de modo intenso, o direito de o proprietário-locador explorar o bem e o direito de o locatário gozar as suas utilidades, rompendo-se o equilíbrio das prestações na relação tripartida entre o preferente, o locador e o locatário, pelo que, também por este motivo, a expressão «transmissão a qualquer título» não é idónea a abranger um contrato de locação financeira com opção de compra.

V - Os direitos de preferência constituem sempre um limite à liberdade de um sujeito celebrar contratos como quiser, com quem quiser e pelos montantes que bem entender. Mesmo que livremente consentida uma obrigação de preferência, pelo sujeito que se vincula por contrato, não deve ser dado a esse pacto de preferência um alcance que esteja para além da vontade presumível do obrigado à preferência, se esse significado não tem na letra do pacto uma formulação expressa, precisa e clara.

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

I. Em termos processuais 1. No âmbito de um incidente de qualificação da insolvência, o recurso de revista rege-se, não pelo artigo 14/1 CIRE, mas pelas normas do CPC ex vi artigo 17º do CIRE. 2. Em princípio, o STJ conhece apenas de Direito. Excecionalmente, conhece de Facto quando estejamos perante: (1) facto para o qual a lei exija certo meio de prova ou (2) meio de prova com valor tabelado por lei. 3. Se determinada questão não tiver sido integrada no recurso de apelação, não pode vir a ser suscitada, depois, no recurso de revista interposto pelo apelante. 4. A circunstância de o recurso subordinado não depender do mérito do recurso principal não obsta a que aquele possa ser considerado prejudicado, no todo ou em parte, em virtude de a utilidade económica pelo mesmo visada ter sido atingida através da improcedência do recurso principal.

II. No contexto de um incidente de qualificação da insolvência como culposa 5. Apenas as irregularidades contabilísticas, quanto aos exercícios da sociedade devedora dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, se situam no período relevante fixado no n.º 1, do artigo 186º CIRE. Contudo, nada impede que se ponderem os factos desencadeantes ocorridos em período anterior, cujos efeitos se repercutam na contabilidade do assinalado período de três anos, em ordem a melhor compreensão da situação económica e financeira da sociedade. 6. Cumpre aos gerentes diligenciar para que sejam inscritos, inicialmente, como “provisão” os créditos reclamados pelos autores de ações intentadas contra a sociedade e, posteriormente, transitada em julgado a decisão de condenação, como “passivo” da sociedade devedora. 7. De igual sorte lhes compete fazer corresponder os registos contabilísticos à realidade da empresa, o que não acontece quando no balancete geral acumulado da sociedade devedora, respeitante ao exercício económico de determinado ano, tenha sido registado que aquela era detentora de um crédito no montante de € 137.586,10, quando afinal era devedora desse mesmo montante. 8. Na ausência de prova em contrário, é de concluir que essas irregularidades impedem a compreensão da verdadeira situação económica e financeira daquela sociedade em cada um desses exercícios e também do seu evoluir, encontrando-se, por isso, preenchidos os factos base da ficção legal de insolvência culposa da al. h), do n.º 2, do art. 186º do CIRE. 9. A atual redação da alínea e) do n.º 2 do artigo 189º do CIRE, aplicável ao caso, veio estabelecer a possibilidade de o tribunal graduar a indemnização “até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos”, resolvendo, assim, um debate anteriormente instalado a propósito da anterior redação do preceito que aludia, outrossim, ao “montante dos créditos não satisfeitos”. 10. É possível, pois, em tese (mediante a verificação das ponderáveis relevantes, como por exemplo: o grau de ilicitude e de culpa, isto é, o contributo do comportamento dos afetados para a criação ou agravamento da insolvência), fixar o valor da indemnização em valor inferior ao dos créditos reconhecidos. 11. No contexto das irregularidades assinaladas, não se tendo provado factos demonstrativos de que o comportamento ilícito e culposo dos recorrentes se projetou num prejuízo aos credores, inferior àquele que lhes foi reconhecido por sentença em ação condenatória transitada em julgado, antes decorrendo que o comportamento dos recorridos é causa do prejuízo sofrido pelos credores e verificando-se que não existem bens apreendidos e, não havendo qualquer ativo, afigura-se ajustada a condenação no valor dos créditos causa.

I. Este Supremo Tribunal tem entendido que para aferir da admissibilidade da revista é necessário ter em conta, não apenas a aparência do que vem alegado pelo recorrente como fundamento da revista e da sua admissibilidade, mas também a consistência dos motivos invocados, a fim de não frustrar o regime da própria revista.

II. É também orientação deste Tribunal que a autoridade de caso julgado tem por finalidade evitar que a questão decidida “por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica”, pressupondo a vinculação ao decidido anteriormente, ou seja, que a decisão de determinada questão não possa voltar a ser discutida.

III. A decisão da Relação que, confirmando a decisão da primeira instância, determina a cessação das funções de curador ad litem, não conhece do mérito da causa nem põe termo ao processo: trata-se de uma decisão que não é final e incide sobre a relação adjetiva. Este tipo de decisão é, em princípio, irrecorrível, sendo apenas recorrível nos termos do artigo 671º nº2 do CPC.

IV. O facto de a revista não ser admissível face ao mencionado preceito, inviabiliza também a revista excecional.

V. A contradição relevante para aferir do caso julgado não se verifica quando forem diferentes os fundamentos, objeto e contextos decisórios.

VI. É entendimento pacifico deste Tribunal que a revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615/4 ex vi artigo 666º, CPC).

I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

II – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 672º/a/b, do CPCivil.

III – O recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados.

IV – A sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista.

V – Cabe ao recorrente indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a revista excecional deve ser admitida (art. 672º/2/a, do CPCivil).

I. Qualquer causa ou demanda tem actualmente um único valor, que releva, para feitos processuais, por um lado, e de determinação do valor da taxa de justiça, por outro

II. Tendo sido fixada pelo juiz, num processo especial de revitalização, o valor da acção em 30.000$00, não é admissível recurso para o STJ.

I- A aplicação remissiva do regime legal no processo executivo permite a recorribilidade de acórdãos da Relação, quando se verifique a situação prevista no art. 629º. nº. 2, al. d), ou seja, a divergência essencial relativa a acórdão da Relação, em casos em que o acesso ao Supremo esteja impedido por motivos diversos dos relacionados com a alçada.

II- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis.

I. A “dupla conforme” pode verificar-se em relação a segmentos decisórios individualizáveis.

II. Assim, em ação de responsabilidade civil automóvel, tendo as instâncias convergido no que concerne à condenação por indemnização relativa a danos não patrimoniais, e divergido quanto à indemnização por dano patrimonial (tendo a Relação aumentado o valor a esse título fixado na sentença), existe dupla conforme que obsta à revista ordinária incidente sobre os danos não patrimoniais.

III. O dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e mental, pode assumir-se tanto como um dano patrimonial, se tiver reflexos na situação patrimonial do lesado (seja no presente, seja no futuro), quer como dano não patrimonial, na medida em que as consequências do deficit funcional sofrido não tenham impacto económico para o lesado, implicando, por exemplo, uma maior penosidade (com tradução psicológica em sensação de sofrimento) na realização de algumas tarefas, mas sem inerente perda de rendimentos.

IV. No que concerne à eventual destrinça entre a indemnização pelo dano biológico (na sua vertente patrimonial) e a indemnização pela perda da capacidade de ganho, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o que releva é que “na fixação da indemnização pelo dano patrimonial futuro o julgador atenda não apenas à eventual perda de rendimentos salariais em função do nível de incapacidade laboral do lesado, mas também ao dano biológico sofrido”. Com isso se realçando que, para além de lesões permanentes das quais pode emergir, direta e imediatamente, repercussão na capacidade de ganho atinente à profissão habitual, às quais se moldará a aplicação de tabelas financeiras como as previstas para a sinistralidade laboral, não deverão esquecer-se as sequelas funcionais que, fragilizando e inferiorizando a capacidade de utilização do corpo, reduzem de forma relevante a competitividade da vítima no mercado de trabalho e aumentam a penosidade da sua ação.

V. A destrinça entre o dano biológico stricto sensu e o dano patrimonial futuro diretamente ligado à incapacidade de ganho respeitante à profissão habitual do lesado, alcança particular relevo quando o sinistro rodoviário constitui, também, acidente de trabalho; com efeito, as prestações pecuniárias efetuadas ao abrigo da legislação infortunístico-laboral em princípio não se sobrepõem àqueloutras adstritas à indemnização do dano biológico stricto sensu.

VI. Nos casos em que a incapacidade permanente é suscetível de afetar ou diminuir a potencialidade de ganho por via da perda ou diminuição da remuneração, os tribunais têm procurado fixar a indemnização por apelo à atribuição de um capital que se extinga ao fim da vida (ativa ou total) do lesado e seja suscetível de lhe garantir, durante aquela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. Para o efeito, têm sido utilizadas várias fórmulas e tabelas financeiras, na tentativa de se alcançar um critério uniforme.

VII. Porém, mesmo nesses casos, a jurisprudência não esquece que as referidas fórmulas “não se conformam com a própria realidade das coisas, avessa a operações matemáticas”, pelo que só podem ser utilizadas como “meramente orientadoras e explicativas do juízo de equidade a que a lei se reporta”.

VIII. Posto isto, o método fundamental utilizado pela jurisprudência para este tipo de situações é a comparação com outras decisões judiciais, tendo nomeadamente em vista o disposto no art.º 8.º n.º 3 do Código Civil.

IX. É equitativo o montante indemnizatório de € 35 000,00 destinado a ressarcir o dano biológico (na vertente patrimonial) consubstanciado no défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 10 pontos, sofrido por lesado com 38 anos de idade, empregado de mesa, que não ficou afetado na sua capacidade de exercício da atividade profissional habitual, embora sujeito a esforços suplementares.

I – Tendo no acórdão recorrido sido julgados parcialmente procedentes os embargos de executado, por se haver considerado que não se verificava a excepção peremptória da prescrição relativamente a todas as prestações periódicas, ao contrário do decidido em 1ª instância, tal decisão de mérito é recorrível através da interposição do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais dos artigos 671º, nº 1, e 854º do Código de Processo Civil, reunidos que se encontrem todos os respectivos pressupostos gerais de recorribilidade.

II – A tal recorribilidade não obsta o facto de o acórdão recorrido ter determinado o prosseguimento da execução, em consequência da improcedência parcial dos embargos, especificando que nesta se liquidaria o valor das prestações consideradas não prescritas.

I – O art. 6º/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a 275 000,00€, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II – Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de 275 000,00€, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.