Jurisprudência.

I. As nulidades da sentença, enumeradas taxativamente no artigo 615.º, n.º 1, do CPC, apenas sancionam vícios formais e não a desconformidade dela com o direito substantivo aplicável. II.A interpretação dos artigos 358º n.º 1 e 4 do CC e 463º n.º1 do CPC no sentido das declarações confessórias só terem força probatória plena quando reduzidas a escrito não configura uma situação de negação de acesso à justiça e/ou que o processo não tenha sido equitativo.

I – A e R (recorrentes) firmaram, entre si, um contrato de empreitada;

II – A modificação parcial da decisão de facto, não afastou o antes assinalado incumprimento contratual da A (empreiteira), mas em termos moratórios, uma vez que a obra acordada foi aceite pela mesma R.

III – A cláusula penal acordada tem natureza compulsória e não compensatória, o que torna inexigível a cumulação da penalidade (pedida em reconvenção pela R/dona da obra) com o cumprimento coercivo da obrigação principal.

I - O requisito de recorribilidade previsto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC obstativo da dupla conformidade, consiste na exigência de a decisão da 2.ª instância conter fundamentação "essencialmente diferente” em relação à decisão recorrida.

II - Só pode considerar-se fundamentação “essencialmente diferente” quando ambas as instâncias divergem de modo substancial no enquadramento jurídico da questão, ou seja, se o acórdão da Relação assentar num enquadramento normativo distinto daquele que foi ponderado na sentença da 1.ª instância.

III - Deverá considerar-se que existe uma fundamentação essencialmente diferente no caso de ambas as sentenças terem absolvido a Companhia de Seguros do pagamento do capital seguro, mas considerando cada uma delas versões diferentes desse mesmo contrato, uma vigente desde 1992 e outra negociada em 2013.

IV - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art.º 1.º, al. g), do DL n.º 176/95, de 26-07 – apresenta uma particular estruturação: (i) a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) a fase dinâmica – em que o tomador do seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo, constituindo-se uma relação trilateral entre a seguradora, o tomador do seguro e o aderente. O contrato deixa de regular exclusivamente os interesses do tomador e da seguradora e passa também a regular os interesses do segurado com as cláusulas apostas no modelo proposto.

V - A este contrato aplicam-se os princípios comuns a todas as espécies contratuais, designadamente o princípio da força vinculativa, consagrado no art.º 406.º do Código Civil, nos termos do qual o contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Esta norma desenvolve-se através de outros três princípios: o da pontualidade, o da irrevogabilidade dos vínculos contratuais e da intangibilidade do seu conteúdo. Os dois últimos fundem-se no que também se designa por princípio da estabilidade dos contratos.

VI - Destes princípios decorre que, no caso de posteriormente à adesão do beneficiário, vier a ser alterado o contrato, essas alterações não podem aplicar-se aos aderentes anteriores, sendo apenas aplicáveis àqueles que vierem a aderir ao seguro de grupo, após a data dessa alteração.

O prazo de quinze dias, do artigo 188.º, 1 do CIRE, para o administrador da insolvência requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência, é um prazo preclusivo.

I. Os títulos executivos desempenham uma função certificadora da existência de direitos.

II. Para que a acta da assembleia de condóminos tenha força executiva contra o condómino devedor, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25.10, dela deve constar, pelo menos, (i) o nome do condómino devedor e (ii) o montante por ele devido, sob pena de aquela função ficar comprometida.

I - Apesar de estar consagrada no artigo 41º da CRP, inserido no Capítulo I do Título II relativos aos direitos, liberdades e garantias pessoais, esse reconhecimento constitucional não obsta a que, em determinadas circunstâncias, a liberdade de consciência, de religião e de culto possa sofrer limitações, por impossibilidade física ou material, como pode suceder em casos de privação da liberdade física e confinamento espacial em razão de detenção legítima, como é aqui o caso.

II - Não pode, pois, essa circunstância impedir a detenção validada e mantida pela decisão recorrida ou justificar, só por si, a sua substituição por medida de coação compatível com o seu livre exercício, se e enquanto se perfilar como necessária e adequada à sua finalidade primeira, qual seja a de prevenir o perigo de fuga e, assim, garantir as condições materiais de efetiva entrega do recorrente às autoridades judiciárias do Estado de emissão do MDE, caso a decisão final assim o determine.

III – Tão pouco a eventual verificação de uma causa de recusa facultativa e só passível de apreciação pelo tribunal da Relação aquando da decisão final, pode antecipadamente servir de suporte à decisão sobre a manutenção ou não da detenção, que, no caso em apreço, não se mostra desproporcional e desadequada às necessidades cautelares que o caso exige, tendo em conta a obrigação do Estado Português, através das competentes autoridades judiciárias, garantir as condições materiais que assegurem a efetiva entrega do detido e recorrente às autoridades judiciárias francesas emitentes do MDE.

IV – Seja porque da pretensão formulada pelo recorrente é lícito inferir que o mesmo reconhece a existência de um concreto perigo de fuga, seja porque o MDE foi emitido para cumprimento de uma pena e não para procedimento criminal, o que acentua e reforça o dever do Estado Português acautelar as condições materiais da entrega do detido às autoridades de emissão, para o que a detenção se revela mais eficaz e segura do que a medida de obrigação de permanência na habitação, ainda que fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância, menor garantia igualmente decorrente da situação precária em que seria executada, em espaço habitacional cedido por terceiros e por ora ainda não especificado, nomeadamente quanto ao seu isolamento ou partilha com outras pessoas e em que moldes.

V - Não despicienda é também a circunstância de a detenção se apresentar neste caso como uma espécie de início ou antecipação de cumprimento da pena em que o recorrente foi condenado em França, sendo o tempo de duração descontado no período total de privação da liberdade dela resultante, como decorre do artigo 10º da LMDE, assim como os prazos perentórios da sua duração fixados no artigo 30º da mesma Lei, claramente inferiores aos da duração legalmente admissível da medida de coação pretendida pelo recorrente, nos termos dos artigos 215º e 218º, n.º 3, do CPP.

I - O modo diferenciado e variável de atuação do arguido e a sua adição à toxicodependência não são suscetíveis de integrar a execução essencialmente homogénea e a situação exterior facilitadora da atuação do agente do crime, sem as quais ficam por preencher os pressupostos do crime continuado e da sensível diminuição da culpa que o justifica.

II – Considerando as respetivas finalidades, em particular as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, as penas de prisão aplicadas ao arguido - 12 parcelares, por outros tantos crimes, e única resultante do cúmulo jurídico, fixada em 6 anos e 6 meses, numa moldura abstrata ou legal de 3 anos e 6 meses a 18 anos e 6 meses de prisão -, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa, mostrando-se, além disso, mais próximas do limite mínimo do que do limite máximo ou sequer médio das correspondentes molduras abstratas ou legais e sem desvios do referencial jurisprudencial do STJ para situações equivalentes.

Tendo as partes estipulado, num contrato de empreitada, uma cláusula nos termos da qual a autora podia aplicar multas por cada dia de atraso, até “ao final dos trabalhos”, não pode essa multa ser aplicada quase dois anos depois de a obra ter sido terminada e rececionada pela autora, por se encontrar precludido o direito convencionalmente estabelecido.

I - No acórdão recorrido está em causa o despacho que ordenou a emissão de mandados de detenção e condução do condenado ao estabelecimento prisional, para cumprimento de pena de prisão, imposta por acórdão do Tribunal da Relação, já transitado em julgado, e a sua recorribilidade, vindo o mesmo Tribunal da Relação – no acórdão recorrido – a pronunciar-se expressamente pela irrecorribilidade e, com tal fundamento, a rejeitar o recurso.

II - No acórdão fundamento está em causa o despacho que indeferiu o requerimento do condenado peticionando a suspensão de mandados de detenção emitidos há já mais de um ano e meio, para cumprimento de pena de prisão imposta por acórdão do Tribunal da Relação, já transitado em julgado, com fundamento na pendência de recurso e até à decisão deste, interposto do despacho que indeferiu a aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto e, em caso de aplicação do perdão, porque a pena se situará abaixo dos cinco anos de prisão, sobre a suspensão da execução da pena de prisão, vindo o mesmo tribunal da Relação – no acórdão fundamento – a negar provimento ao recurso, pela improcedência dos fundamentos invocados, confirmando, o despacho recorrido, sem que se tenha expressamente pronunciado sobre a sua recorribilidade que, deste modo, só de forma tácita se pode considerar.

III - Em suma, nem acórdão recorrido e acórdão fundamento partiram de idênticas situações de facto, nem assentaram de modo expresso em opostas soluções de direito, pelo que, inverificado está o requisito material de admissibilidade de oposição de julgados.

I. A prisão preventiva está sujeita aos prazos de duração máxima prevista no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue, devendo o arguido ser posto em liberdade.

II. Tendo em consideração os crimes por que o peticionante se encontra acusado – em que se inclui o crime de associação criminosa (artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal), que se compreende no conceito de criminalidade altamente organizada, na aceção da al. m) do artigo 1.º do CPP –, a prisão preventiva extinguir-se-ia decorridos dez meses ou um ano e seis meses, sobre aquela data, sem ser proferida decisão instrutória ou sem haver condenação em 1.ª instância (artigo 215.º, n.º 1, al. b) e c), e n.º 2, do CPP); tendo sido declarada a especial complexidade do processo, estes prazos elevam-se para um ano e quatro meses e dois anos e seis meses, respetivamente (artigo 215.º, n.º 3, do CPP).

III. Deduzida acusação, a ela não se seguiu a fase de instrução, que deveria terminar com a decisão instrutória dentro de um ano e quatro meses; o processo, rejeitada a abertura de instrução, seguiu imediatamente para a fase de julgamento, passando, pois, a ser de observar o prazo limite de duração da prisão preventiva de dois anos e seis meses.

IV. A circunstância de, em cumprimento do acórdão da Relação que revogou a decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução, o processo ter regressado à fase de instrução, anterior à fase do julgamento em que na ocasião se encontrava, não determina o renascimento de um prazo já ultrapassado e durante o qual o ato relevante (decisão instrutória) não poderia já ser praticado.

V. A coerência ou congruência dos atos do processo e a unidade do prazo da medida de coação não suportariam uma tal ideia de retroatividade fulminadora de destruição da validade de atos regularmente praticados com implicações de ilegalidade da privação da liberdade que, entretanto, se subordinou legalmente a um prazo cuja duração máxima se elevou por virtude da passagem à fase processual seguinte, de que a condenação passou a constituir novo termo final.

VI. Como se tem afirmado em jurisprudência constante, de acordo com um princípio de unidade processual do prazo das medidas de coação, este é um prazo contínuo e único num mesmo processo, a contar da data da aplicação da prisão preventiva, que se dilata («eleva», na terminologia da lei) à medida que o processo passa à fase seguinte, praticados os atos processuais que a lei impõe como condição dessa ampliação; mesmo que o processo tenha de regressar a fase anterior (de instrução), o termo do prazo a observar é o que a lei impõe pela passagem do processo à fase seguinte (do julgamento).

VII. Mostra-se, assim, que a prisão se mantém atualmente dentro deste prazo fixado por lei, estando ainda longe de ser atingido o respetivo termo, pelo que não se verifica o motivo de ilegalidade previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

I - Os recursos em apreciação respeitam, tão-somente, à condenação nos pedidos de indemnização civil. Assim, e não obstante a irrecorribilidade em termos criminais, atenta a autonomia das regras respeitantes à admissibilidade dos recursos civis face às dos penais, tendo havido agravação no valor das indemnizações em que os recorrentes foram condenados, e considerando os montantes em causa, são os recursos admissíveis nos termos dos artigos 400.º, n.º 3, 629.º e 671.º do Código de Processo Civil.

II – Existe falta de fundamentação nas situações em que está em causa uma total ausência de fundamentação, bem como aquelas em que, apesar de estarmos perante uma decisão minimamente justificada, não é possível percecionar qual o percurso lógico do tribunal que conduziu àquele juízo decisório.

III – Se o Tribunal da Relação, não obstante considerar que a fundamentação de 1.ª instância é “vaga e lacónica”, consegue alcançar o raciocínio subjacente a essa decisão, embora discorde dele, por existir uma divergência acerca da valoração dos elementos probatórios, trata-se não de falta de fundamentação mas de um erro de julgamento.

IV – Como tal, considerando o tribunal de recurso que a prova produzida impunha uma conclusão distinta, inexiste fundamento para que proceda ao reenvio dos autos para a 1.ª instância, podendo o Tribunal da Relação, perante aqueles elementos, revogar a decisão e alterar a matéria factual em conformidade, por tal se inserir dentro dos seus poderes de cognição (art. 431.º, al. a), do CPP), inexistindo, nessa operação, qualquer violação do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto.

V – A alegação, em sede de pedido de indemnização civil, nomeadamente no que respeita aos prejuízos sofridos, pode ser feita de modo mais, ou menos, pormenorizado, devendo ser considerada, desde que apreensível e suficientemente concretizada.

VI - O julgador não se encontra adstrito, de modo estanque, à concreta formulação adotada pelos sujeitos processuais nas peças por eles apresentadas. Tendo por referência a causa de pedir, conformadora do objeto do processo, e os factos essenciais alegados, neste caso, o prejuízo total sofrido pelas demandantes, nada obsta a que o Tribunal da Relação proceda a uma mais concretizada individualização e discriminação dos valores em causa, para melhor se perceber a fixação dos montantes indemnizatórios (que no caso foram alterados), não consubstanciando essa operação qualquer modificação da causa de pedir ou aditamento dos factos essenciais.

VII - Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não tem poderes de intervenção na fixação dos factos materiais da causa, não podendo sindicar a análise – correta ou não – do Tribunal da Relação, sobre a prova produzida, só conhecendo de matéria de direito.

VIII - O art. 609.º do CPC estabelece os limites da condenação, prevendo, no seu n.º 1, que «[a] sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir». Assim, caso o Tribunal ultrapasse o valor do pedido, a decisão enferma da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. e), do CPC.

IX – Não é admissível a formulação de um pedido genérico, ao abrigo do disposto no art. 566.º, n.º 1, al. b), do CPC, quando, no momento da sua apresentação, as demandantes civis já tinham a oportunidade de determinar de modo definitivo as consequências dos atos ilícitos de que foram alvo, uma vez a utilidade económica do pedido não se encontrava dependente de mais nenhum outro elemento futuro.

X - Não basta a mera alegação genérica no sentido de que foram provocados outros prejuízos superiores aos já invocados, sem que seja efetuada uma adequada quantificação monetária, para que tal alegação tenha relevância processual.

XI – A condenação em montante superior ao que havia sido peticionado em sede de pedido de indemnização civil constitui uma efetiva violação do princípio do pedido, estando o acórdão a quo, nessa parte, ferido de nulidade, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. e), do CPC.

XII - A existência de um erro de cálculo no montante indemnizatório poderá ser corrigido, ao abrigo do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b) do CPP, porquanto não importa qualquer modificação essencial, sendo o que resulta do texto do acórdão e dos factos provados.

XIII – Havendo vários responsáveis pela prática do facto ilícito são todos eles solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia indemnizatória, nos termos do art. 497.º, n.º 1, do CC, independentemente do concreto benefício que cada um dos coarguidos teve com a prática do crime.

I - Como se diz no acórdão do STJ n.º 5/2006, publicado no DR I-A Série de 06-06-2006, «A uniformização de jurisprudência tem subjacente o interesse público de obstar à flutuação da jurisprudência e, bem assim, contribuir para a certeza e estabilidade do direito.»

II - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos art. 437.º e 438.º do CPP.

III - Neste caso concreto, verificando-se, além dos apontados requisitos formais, igualmente todos os requisitos materiais, conclui-se pelo prosseguimento do presente recurso extraordinário, sendo a questão sobre a qual importa fixar jurisprudência a seguinte: saber se o crime de roubo p. e p. no art. 210.º, n.º 1, do CP integra ou não a exceção prevista no art. 7.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto (o mesmo é dizer se beneficia ou não do perdão previsto no mesmo diploma legal).

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do CP), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º, n.º 2, do CP), encerrou-se definitivamente com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas a cada um dos crimes.

II. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do CP (consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente manifestada no facto), em que se incluem as condições económicas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

III. A arguida vem condenada pela prática de 12 crimes de furto e um crime de burla, todos cometido num curto período de cerca de 6 meses, entre maio e dezembro de 2019, sendo o valor dos furtos, cometidos de modo essencialmente idêntico, superior a 15.000 euros, após a concessão da liberdade condicional até 13.6.2022, por decisão do TEP de 2.7.2018, revogada em 8.1.2020. Anteriormente, havia sido condenada em longa pena de prisão por 17 crimes, incluindo 14 crimes de furto, cometidos em 2002, 2003, 2004, 2005 e 2008, nos termos que constam da descrição dos antecedentes criminais.

IV. O elevado grau de ilicitude dos factos, vistos no seu conjunto, a frequência da sua repetição, revelando indicações de uma forte tendência para a prática de crimes de furto, a intensidade do dolo, as condições económicas, familiares e sociais, o percurso de vida e o número de condenações anteriores em penas não privativas e privativas da liberdade revelam uma personalidade desvaliosa, insensibilidade às penas e falta de suscetibilidade de por elas ser influenciada, bem como manifesta falta de preparação da arguida para manter uma conduta lícita.

V. O tribunal a quo reuniu e ponderou adequadamente as circunstâncias relativas aos factos e à personalidade da arguida necessárias à determinação da pena única, considerando, designadamente, o teor do relatório social e o comportamento anterior e posterior aos crimes, não se verificando, a este propósito, o alegado vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão (artigo 410.º, n.º 2, do CPP) ou a alegada omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, al. d). do CPP).

VI. A alegada evolução positiva do comportamento em meio prisional constituirá, certamente, uma circunstância a ter em conta durante a execução da pena e em decisões futuras com ela relacionadas, nomeadamente no âmbito de medidas de flexibilização e de liberdade condicional, da competência do tribunal de execução das penas, não adquirindo, nesta fase processual, de determinação da pena, densidade própria que, na avaliação das necessidades preventivas, possa ter particular valor atenuante.

VII. Assim sendo, tendo em conta todos os fatores relativos ao agente, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa, e a irrelevância dos motivos invocados pela recorrente em seu favor, dada a moldura da pena aplicável, não se encontra motivo que possa constituir base de discordância quanto à pena aplicada, em consideração dos critérios da culpa e da prevenção, na consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade (artigos 71.º e 77.º do CP), não se mostrando que esta se encontre fixada em violação do critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação, em vista da realização das suas finalidades de proteção dos bens jurídicos ofendidos e da reintegração (artigo 40.º do CP).

I- A mudança para categoria profissional inferior à inicialmente atribuída, por decisão do empregador, sem o acordo do trabalhador, é ilegal.

II- Num contexto de assédio moral, de despromoção e transferência ilegais constitui procedimento ilícito por parte do empregador invocar um acordo sobre a “Isenção de Horário de Trabalho”, para justificar a retirada do subsídio de isenção de horário de trabalho, por violação do princípio da boa-fé, consagrado no artigo 126.º do Código do Trabalho.

III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador, num contexto de assédio moral, de despromoção ilegal, de transferência ilícita e de esvaziamento completo de funções, com a finalidade de o obrigar a cessar o contrato de trabalho, lhe causaram desonra, constrangimento e perturbação, bem como com uma dificuldade acrescida em cumprir as obrigações hipotecárias assumidas com o próprio empregador.