Jurisprudência.

I - Nos termos do disposto no art. 203.º da LEOAL compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo MP, com recurso para a secção criminal do STJ, aplicar as coimas correspondentes a contraordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.

II - A esse processo aplica-se, subsidiariamente, o RGCO, designadamente o disposto no seu art. 50.º.

III - No caso dos autos o direito de defesa estabelecido nessa norma só pode ser devidamente cumprido depois de, terminada a instrução, o MP ter fixado os factos que são imputados ao arguido bem como a sanção em que mesmo incorre.

IV - Para se optar por decisão mediante simples despacho (ou seja, sem realização de audiência) é necessário, face ao disposto no n.º 2 do art. 64.º do RGCO, que a tal não se oponham o arguido e o MP.

V - A não observância do disposto nos arts. 50.º e 64.º, n.º 2, do RGCO constitui a nulidade insanável estabelecida no art. 119.º, al. c), do CPP, a qual invalida o despacho recorrido e todos os que se lhe seguiram.

I. Nos casos como o presente, em que a competência do STJ se funda no art. 432º nº 1 b) e 400º nº1 f), a contrario, o recurso para o STJ não pode ter por fundamento algum dos vícios ou nulidades previstos nos nºs 2 e 3 do art. 410º CPP sem prejuízo de o STJ poder/dever conhecer de algum dos vícios do art. 410º nº2 ex officio, quando tal conhecimento seja imprescindível para decidir da matéria de direito do recurso, ou seja, quando tal se revele indispensável para poder decidir da matéria de direito que integra necessariamente o seu objeto, pelo que não se conhecerá dos vícios e nulidades previstos nos nºs 2 e 3 do art. 410º com que o recorrente pretende fundamentar o presente recurso.

II. Apesar de a invocada validade/nulidade da busca implicar a interpretação das normas jurídico-processuais que a regulam, a relevância da dita nulidade no caso concreto – como nas situações similares – respeita à fundamentação da decisão da matéria de facto (art. 374º nº 2 CPP), na medida em que está em causa o contributo probatório da busca e subsequentes apreensões para a prova dos factos em que assenta a decisão das diversas questões de direito penal e civil a que se reportam as alíneas do nº2 do art. 368º CPP.

III. São estas questões de direito que podem ser reexaminadas em 2º grau de recurso pelo STJ, nos termos do art. 434º, e não a prova dos enunciados que compõem os motivos de facto que integram a decisão, sendo certo que o efeito direto da invocada nulidade da busca sempre visaria eventual modificação da decisão sobre determinado ponto da matéria de facto, sob pena de irrelevância do recurso nessa parte, o que não é enquadrável no reexame da matéria de direito a que se reporta o citado art. 434º.

IV. A invocada violação do preceituado nos artigos 129º e 130º respeita à validade de meios de prova e à possibilidade da sua valoração, tal como se refere no acórdão do TRE ora recorrido, pelo que sempre seria insuscetível de fundamentar o presente recurso para o STJ na medida em que a alegada violação concerne à decisão da matéria de facto e o presente recurso limita-se ao reexame de matéria de direito nos termos do art. 434º, como vimos.

V. É atualmente entendimento generalizado que o processo penal português, como a generalidade dos ordenamentos jurídico-processuais, reconhece valor à prova indiciária, ou seja, à prova dos factos que integram o tema da prova com base em factos indiciários ou instrumentais, que são os factos “… que permitem, com auxílio de regras da experiência, uma ilação quanto à verificação dos [factos diretos] (…) A prova do facto probando reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova.” - Cfr Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal

II. Reimpressão da Universidade Católica, 1981 pp. 288-295.

VI. A lei processual portuguesa não faz sequer depender o valor probatório dos indícios de especiais características dos mesmos, contrariamente ao que sucede com o C.P. Penal italiano, cujo art. 192º nº 2 estabelece que, “ A existência de um facto não pode ser inferido de indícios a menos que estes sejam graves, precisos e concordantes” (Tradução da responsabilidade do relator.), nem tão pouco lhes são fixados limites, quer do ponto de vista dos factos objeto da prova, quer de ordem quantitativa, como sucedia no antigo sistema de provas legais, valendo plenamente o princípio da legalidade ou liberdade de prova estabelecido no artigo 125º CPP, no âmbito do qual nada obsta ao julgamento da matéria de facto base em prova indireta, indiciária ou circunstancial, contrariamente ao que pretenderá o recorrente.

VII. Não é cognoscível pelos tribunais ordinários, tal como pelo tribunal constitucional, a invocada inconstitucionalidade da decisão recorrida, pois o arguido não invoca inconstitucionalidade de norma da Constituição, ainda que fosse por referência a uma dada interpretação concretamente adotada em decisão judicial, mas antes, de forma inequívoca, a inconstitucionalidade da própria decisão de que recorre, o que não é permitido entre nós, como refere por todos Carlos Lopes do Rego, expressando entendimento pacífico sobre a questão.

VIII. Perante alegação de tratamento desigual de situações iguais ou de tratamento igual do que seja desigual, sempre importa ter em consideração dois aspetos desta questão : - Em primeiro lugar, dificilmente se verificará igualdade na configuração das situações de facto relativas a diferentes arguidos, tanto no que respeita à configuração dos respetivos ilícitos típicos como dos dados relativos à vida pessoal dos agentes relevantes para a pena – v.g. enquadramento familiar ao longo da sua vida pretérita, vivência da escolaridade, enquadramento laboral ou profissional, eventuais antecedentes criminais -, tal como se comprova pelo caso concreto; -Em segundo lugar, mesmo que da comparação entre os factos relativos à vida pessoal e à ilicitude e culpa pelo facto, determinantes da medida concreta da pena aplicada ao arguido recorrente e dos termos da condenação de outro(s) arguido(s), pudesse concluir-se pela efetiva violação do princípio da igualdade em desfavor do recorrente, não poderia diminuir-se-lhe a pena aplicada com esse fundamento estrito, porquanto toda a matéria relativa à determinação da pena está sujeita ao princípio da legalidade e encontra-se subordinada à prossecução das finalidades das penas no momento da sua aplicação, tal como estabelecidas no artigo 40º do

C. Penal, cumprindo respeitar os critérios e fatores legalmente previstos para a determinação concreta da pena, máxime no artigo 71º do

C. Penal, pelo que é vedado subir ou descer uma dada pena concreta com fundamento em que, por violação do princípio da igualdade ou da proporcionalidade, teria sido aplicado pena mais favorável a outro arguido.

IX. In casu, dadas as singelas menções da factualidade provada à atuação individual, sobretudo singular, do recorrente, não pode ter-se por verificada a maior gravidade da ilicitude do facto do arguido AA com fundamento na suposta forma organizada de atuar, ultrapassando a mediania do modus de tráfico, pois tal não resulta da factualidade provada. Assim, tendo presente a referida falta de correspondência entre a factualidade provada e a afirmada atuação organizada do ora recorrente e os seus reflexos sobre a valoração da ilicitude do facto para efeitos de determinação concreta da pena (art. 71º nº1 C.Penal), bem como as apontadas referências a outros aspetos da ilicitude e da culpa pelo facto, com reflexos nas necessidades de prevenção geral e especial decorrentes da factualidade provada, concluímos pela procedência parcial do recurso interposto pelo arguido AA, decidindo reduzir em um ano a medida de 9 anos e 6 meses de prisão aplicada pela 1ª instância e confirmada pelo acórdão recorrido.

Completando-se o prazo máximo de 2 anos a que se reporta o artigo 215º nº 2 CPPsó em 11.07.2025, tal como já constava da revisão das medidas de coação feita na parte final do Acórdão condenatório e é destacado na informação judicial a que respeita o artigo 223º nºs 1 e 2 do CPP, sem que o arguido lhe faça qualquer referência, não hesitando em intentar a presente providência não obstante a manifesta fala de fundamento da mesma resultar claramente das disposições legais citadas e da referida parte final do acórdão condenatório de 1ª Instância, indefere-se o presente pedido de habeas corpus por manifesta falta de fundamento, nos termos do art. 223º nº 4 a) CPP, e condena-se o peticionante a pagar a soma de 9 UC nos termos do artigo 223º nº 6 CPP, por ser a providência manifestamente infundada.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Apesar de nos movermos no âmbito específico da aviação comercial, somos direcionados, essencialmente, para a análise e decisão judicial de um litígio concreto e de cariz privado, que, na perspetiva discordante da Ré, lhe impõe que admita a frequência de um curso de formação de um determinado tripulante de cabine com vista à sua promoção a Chefe de Cabine [o aqui Autor], por vícios formais verificados no procedimento formal do concurso e por força de uma interpretação incorreta, porque literal e não restritiva, e subsequente aplicação da regulamentação coletiva [Acordo de Empresa] que regula tal matéria, apesar de, cumulativamente com tais irregularidades processuais, o júri do dito Concurso ter considerado o Autor inapto para ascender aquela nova Categoria Profissional e às correspondentes funções.

III. A temática exposta não se traduz numa controvérsia cotidiana, prática, doutrinária e jurisprudencial com abrangência quantitativa assinalável e numa repercussão qualitativa futura em termos jurídicos, que, pelo seu significado, novidade e benefício para o segmento constituído pelo setor da aviação e pela comunidade jurídica que se move no seu seio, justifiquem a intervenção e o julgamento extraordinário por parte deste Supremo Tribunal de Justiça, para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

IV. O quadro factual e jurídico que deixámos traçado permite-nos afirmar que não se mostra preenchido o requisito da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, dado não nos depararmos com uma temática «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

V. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VI. Idêntica posição se tem quando à integração da questão dos autos no âmbito da alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º, dado tal problemática, por um lado, não ser suscetível de causar um mínimo alarme ou impacto social, sendo certo, por outro lado, que, para a lei, não bastará estar envolvida uma pessoa singular ou coletiva com renome público [como é caso da Ré] para se poder falar do preenchimento de interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica antes exposta.

I - No procedimento contraordenacional nas situações previstas no n.º 3 do artigo 203º da Lei Eleitoral dos Órgãos da Administração Local (LEOAL), por razões de coerência com a respetiva justificação e de respeito pelos princípios constitucionais e legais que orientam e a que se subordina toda a atividade judicial, fica completamente arredada a intervenção de qualquer autoridade administrativa, salvo quanto ao dever geral de todas as autoridades de denúncia ao Ministério Público de factos suscetíveis de constituir infração contraordenacional daquela natureza, como decorre do princípio da legalidade a que a atividade da administração em geral também está subordinada, nos termos do artigo 266º da CRP e, com as necessárias adaptações, da conjugação dos artigos 48º do RGCO e 242º e ss do CPP, na medida em que o ilícito de mera ordenação social participa do direito sancionatório público de exercício oficioso, sem necessidade, portanto, mas não excludente do impulso dos particulares.

II – Essa “judicialização ab initio e ope legis” do procedimento aproxima a intervenção do Ministério Público, na direção da fase de instrução, do papel que desempenha no âmbito do inquérito criminal, em conformidade com a Diretiva da PGR n.º 4/2021, e impõe ao juiz a condução do processo em conformidade com os ditames dos artigos 63º e ss. do RGCO, à semelhança do que sucederia no processo penal, nos termos dos artigos 311º e ss. do CPP, estando-lhe vedado decidir o caso, condenando o arguido, por simples despacho, sem a sua prévia audição sobre o teor da proposta de aplicação de coima/”acusação” formulada pelo Ministério Público e sem lhe dar oportunidade de se pronunciar sobre a oposição ou não à decisão por simples despacho, ou seja, sem realização de audiência, o que pode constituir vício invalidante do procedimento.

III - Não colhendo, por isso, qualquer justificação ou sentido garantir uma dupla apreciação jurisdicional da matéria de facto, a qual, tendo sido apreciada e fixada por um tribunal de primeira instância, se afigura bastante para cumprimento do direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, mantendo-se o STJ, à semelhança do que sucede com a Relação no procedimento comum, como tribunal de revista com poderes de cognição limitados à matéria de direito, como decorre do artigo 75º do RGCO e dos artigos 432º a 434º do CPP, aliás, em termos idênticos ao que sucede nos recurso diretos para o STJ dos acórdãos proferidos por tribunal de júri ou coletivo, nos termos do seu artigo 432º, n.ºs 1, al. c), e 2, donde resulta também a insustentabilidade de aí se realizar audiência de julgamento com produção de prova, como pede o recorrente.

IV – A notificação efetuada ao arguido, por determinação do Ministério Público, logo após a abertura do procedimento, com cópia da participação recebida da CNE, para, em determinado prazo, se pronunciar sobre o conteúdo daquela e, querendo, indicar prova a produzir na fase de instrução que correu sob a sua direção, não contendo a imputação sequencial e circunstanciada dos elementos típicos, objetivos e subjetivos, da infração imputada, os quais só ficaram cabalmente apurados com a posterior produção de prova durante a instrução e condensados naqueles termos na proposta de aplicação de coima com a qual o Ministério Público encerrou a fase instrutória, mandando apresentar os autos ao juiz da comarca para apreciação e decisão de tal proposta, da qual o arguido só teve conhecimento com a notificação da decisão condenatória objeto do presente recurso, proferida sem que lhe tivesse sido dada a oportunidade de exercer o direito de audiência e defesa, não consubstancia o cumprimento do artigo 50º do RGCO, interpretado à luz do artigo 32º, n.º 10, da CRP, nos termos expostos no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2009.

V - Cumpre, pois, reconhecer e declarar o incumprimento, no caso em apreço, do disposto no artigo 50º do RGCO, em prejuízo dos direitos de audição e defesa consagrados no artigo 32º, n.º 10, da CRP, nos termos e com a amplitude material antes referidos, o que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência constitui nulidade do procedimento, embora sem consenso quanto à respetiva natureza absoluta ou relativa, aqui indiferente, uma vez que foi tempestivamente arguida pelo recorrente na sua peça recursiva.

I - O instituto do recurso de revisão de uma decisão transitada, visa estabelecer um ponto de equilíbrio entre valores da segurança e certeza jurídicas, impostos pelo caso julgado, perante os interesses da verdade e da justiça através do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, em casos excecionais e taxativamente enumerados, tendo como substrato o conhecimento da falibilidade humana;

II - Através do recurso de revisão visa saber-se se deve ser autorizado um novo julgamento da causa, relativa à mesma causa já julgada, e tem por fundamento e legitimação a Constituição da Republica Portuguesa (artº 29º nº 6 ) e de outros instrumentos internacionais, como a CEDH- Protocolo 7º, artº 4º nº2, e sua regulamentação decorre dos artºs 449º a 466º CPP, e os seus fundamentos constam do artº 449º CPP.

III - Atenta a natureza excecional deste recurso, ao dever de lealdade processual e à inércia do arguido que sabendo daqueles meios ou factos não os trouxe ao processo, quer em face da defesa orquestrada quer por outros fatores não impeditivos da sua apresentação, é de considerar novos os meios de prova que não foram apresentados ao tribunal para apreciação e que não eram conhecidos do recorrente ou sendo-o estava impossibilitado de os apresentar, o que deverá ser comprovado.

IV - Estando em causa a qualificação jurídica dos factos (crime ou contraordenação) pelo qual o arguido sempre teria de ser condenado, ocorrendo esta, não estamos perante uma grave dúvida sobre a justiça da condenação, pois esta sempre ocorreria.

I - O despacho judicial que indeferiu a nulidade principal arguida pela Ré quanto à sua citação não se confunde em termos de objeto ou questão decidida, nem se equipara jurídica e processualmente, com o saneador/sentença que julgou procedente a exceção dilatória inominada de imunidade de jurisdição, nos moldes dele constantes, não se tendo formado, nessa medida e quanto ao primeiro, caso julgado formal que impedisse a apreciação e decisão da mencionada exceção dilatória inominada no quadro do mencionado saneador/sentença.

II - Sintetizando as duas perspetivas distintas que a nossa doutrina e jurisprudência têm assumido e que definem e caracterizam de maneira oposta a situação de imunidade de jurisdição, há que distinguir entre as que lhe atribuem uma natureza impeditiva absoluta e que deriva do simples facto de os Estados serem demandados em quaisquer ações propostas nos tribunais de outros Estados, independentemente da sua natureza e objeto, e aquelas que reconhecem, ao lado dessa imunidade de cariz absoluto [e que se refere a situações em que estão em causa atos públicos e emergentes dos poderes soberanos do Estado que os executa], uma outra que possui uma índole meramente relativa e que admite a demanda judicial dos Estados nos tribunais de outros países [por estarem apenas em causa atos de mera administração ou gestão privada, praticados já fora do quadro daqueles poderes munidos de jus imperii].

III - O trabalhador recorrente não pretende que os tribunais de trabalho portugueses fixem, em substituição do Estado brasileiro, os salários que, em seu entender, deveriam ou devem ser pagos, em tese e em abstrato, ao Autor, como merecida contrapartida pecuniária da sua atividade profissional, mas antes demanda que aqueles cruzem o quadro remuneratório-base por ele efetivamente auferido e que sempre foi estabelecido pela Ré, com as disposições legais que constam da Constituição da República Portuguesa, dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 e de demais legislação laboral aplicável e que proíbem que se verifiquem situações de injustificada discriminação salarial ou outras no seio de vínculos laborais vigentes em território nacional e que se encontrem sujeitos às referidas regras jurídicas.

IV - O Autor busca, através da propositura desta ação, que, com base no concreto contrato de trabalho celebrado com a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e nas condições salariais que desde 2005 lhe foram sendo concedidas pela sua entidade empregadora, os tribunais de trabalho competentes afiram se as mesmas se mostram conformes aos princípios e regras que regulam a igualdade salarial entre trabalhadores com idênticas funções e categoria profissional dentro de uma mesma organização como é estrutura consular brasileira sediada em Portugal, nada impedindo a Ré de, por seu turno, explicar e justificar as eventuais diferenças salariais que venham a ser demonstradas nos autos, de maneira a ilidir e afastar qualquer aparente cenário de discriminação salarial.

V – Tem, nessa medida, o recurso de revista do Autor de ser julgado procedente, com a inerente alteração do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, na parte onde não reconheceu e declarou a competência internacional dos tribunais de trabalho portugueses para julgarem os pedidos constantes das alíneas a) a c) do petitório final da Petição Inicial daquele, competência absoluta essa que o STJ reconhece e declara no quadro deste Acórdão, com a inerente baixa dos autos às instâncias com vista à subsequente e normal tramitação dos mesmos, de acordo com as normas processuais aplicáveis, de maneira a serem oportunamente apreciadas e decididas aquelas pretensões.

I. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º).

II. Não se verifica esse fundamento se o novo meio de prova não existe e se baseia em meras conjecturas e hipóteses sem sustentação sobre um processo em fase de inquérito em que a aqui arguida não é visada e em que não se pode sequer sugerir uma identidade parcial entre os factos pelos quais a arguida aqui foi condenada e os factos sobre os quais incide a investigação em curso nesse inquérito.

III. O recurso de revisão não é a via adequada para questionar a violação do princípio ne bis in idem

I - A norma do artigo 310.º n.ºs 1 e 3 do CPP, lida em conformidade com o direito ao recurso consagrado no artigo 32.º n.º 1, da Constituição da República e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, deve ser interpretada no sentido de ser recorrível a decisão (no caso, o acórdão da Reação recorrido), subsequente à decisão de pronúncia, que aprecie a [arguição de] nulidade insanável decorrente da invocada violação das regras de competência do Tribunal, por invocada ilegalidade da composição do tribunal coletivo que pronunciou o arguido por dois crimes de que vinha acusado.

II - O julgamento do recurso pelas Juízas Desembargadoras a quem o mesmo foi inicialmente distribuído, num caso em que o exame preliminar e os vistos foram anteriores à transferência para outros tribunais, tendo sido determinado pelo CSM que ficassem em exclusividade e acumulação de funções na Relação da pendência do recurso, para apreciação e decisão do mesmo, não se traduz em qualquer designação arbitrária ou discricionária de juiz, nem na criação contra legem de um tribunal ad hoc.

I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, destacam-se as circunstâncias de os acórdãos terem sido proferidos no âmbito da mesma legislação e de, relativamente à mesma questão fundamental de direito, se terem obtido «soluções opostas» na interpretação e aplicação das mesmas normas em idênticas situações de facto, pois só assim, no processo de determinação e realização do direito, no diálogo entre uma situação da vida e a hipótese normativa, é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II. Resulta dos autos que existe semelhança das situações de facto apreciadas nos acórdãos alegadamente em oposição. Em ambas foi o processo provisoriamente suspenso nos termos do artigo 281.º do CPP, mediante imposição de injunções e regras de conduta e em ambas, verificado o seu incumprimento, foi determinado o prosseguimento do processo sem prévia audição do arguido. Em ambos os acórdãos se considerou e concluiu que o Ministério Público só podia determinar o prosseguimento do processo depois de proceder a essa audição.

III. Perante a falta de audição do arguido os acórdãos extraem diferentes consequências de direito: enquanto no acórdão recorrido se concluiu que ocorreu uma nulidade dependente de arguição, da previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP – consistente na insuficiência do inquérito por omissão da prática de ato legalmente obrigatório –, no acórdão fundamento concluiu-se que se verificou uma nulidade insanável da previsão da alínea c) do artigo 119.º do CPP por ausência do arguido num caso em que a lei impunha a sua comparência.

IV. Porém, esta divergência é determinada por um elemento não coincidente da ratio decidendi, por uma divergência que afeta a identidade essencial das situações de «não audição do arguido», pois que, enquanto no acórdão recorrido se partiu do pressuposto de que a audição não tinha de ser «presencial», no acórdão fundamento partiu-se do pressuposto de que a audição «tem de ser pessoal» e presencial («na presença» de um técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições de suspensão, na terminologia do n.º 2 do artigo 495.º do CPP, que o acórdão considera aplicável ao caso).

V. Assim, é o recurso rejeitado, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do CPP, em virtude de não se verificar oposição de julgados.

I – Nos recursos cabíveis na alínea b) do nº 1 do artigo 432º do CPPenal, os recorrentes não podem invocar, como fundamento do recurso, a existência, no acórdão recorrido, de vícios decisórios, o que, em todo o caso, não impede o seu conhecimento oficioso.

II - Tem sido posição unânime do STJ que, no regime em vigor, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no artigo 410º, nºs 2 e 3 do CPPenal, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na alínea a) – recurso de decisão da relação proferida em 1ª instância – e alínea c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do nº 1 do artigo 432º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da alínea b) do mesmo nº 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do dito artigo 410º.

III – Assim, julgado pelo Tribunal de 2ª Instância um recurso interposto da decisão proferida em 1ª Instância, onde se suscitaram nulidades, o recorrente, discordando da decisão daquele, apenas pode impugnar esta última decisão e não (re)introduzir no recurso para o STJ a impugnação da decisão da 1.ª instância.

IV – Não se suscitando junto do Tribunal de segunda Instância, determinada questão ou questões, configura inovatória posição, a(s) submeter à apreciação deste STJ, um aspeto que não levou à ponderação daquele Tribunal pois, sendo certo que pode o recurso ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação.

V - O recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial apenas pode ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso.

VI - A ideia de avultada compensação remuneratória, agravante expressa na alínea c) do artigo 24º do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, assenta num exercício de ponderação global e conjugada de diversos fatores indiciários, de índole objetiva tais como, a qualidade e quantidade dos estupefacientes traficados, do volume de vendas / negócio / transporte, da duração da atividade, do seu nível de organização e de logística, do grau de inserção do agente na rede clandestina que forneçam / apontem para uma determinada imagem / ideia do valor da remuneração obtida ou que se visava obter.

VII – Nessa medida, a avultada compensação remuneratória pode não ressaltar imediata ou diretamente da prova do lucro conseguido ou a conseguir, não está dependente de qualquer estudo ou análise contabilística, consumando-se com a expetativa da obtenção de grandes lucros

Não resultando das conclusões de recurso que o recorrente, que impugna a decisão da matéria de facto, tenha concretizado os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nos termos do art.º 640.º n.º1 alínea a) do CPC, e à luz do entendimento que vem sendo sufragado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em particular a decorrente do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 17 de Outubro de 2023, in Diário da República 220/2023, Série I de 2023-11-14, páginas 44-65, deve o recurso do Autor nessa parte ser rejeitado, não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento das conclusões.

I. As situações de impedimentos legais previstas no artigo 40º do Código de Processo Penal, são taxativas;

II. Nas alíneas c) e d) do nº 1 referido artigo, está em causa a participação do juiz em fase anterior do processo, como claramente resulta da análise conjunta dos artigos 40.º e 43.º, nº 2, posto que neste último se alude expressamente à intervenção “noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40º”;

III. Não é “motivo grave e sério”, para efeitos de recusa, a circunstância de o Senhor Juiz Desembargador recusado ter proferido, em relação ao mesmo arguido, uma anterior decisão sumária sobre questão processual, confirmada em conferência, ainda que tal decisão possa ser contrária a jurisprudência do Tribunal da Relação onde o mesmo exerce funções e a mesma estar em recurso no Tribunal Constitucional, porquanto os juízes são independentes e apenas estão obrigados ao acatamento das decisões de tribunais superiores.

I. Os reconhecimentos efectuados em audiência, apenas podem ser valorados associados ao depoimento da testemunha sem valor processual autónomo;

II. Os bens jurídicos protegidos no crime de roubo são, para além da propriedade, a vida, integridade física e liberdade de decisão e acção, os quais se sobrepõem à propriedade e são eminentemente pessoais, pelo que, por força do artigo 30º, nº 3, do Código Penal, está excluído do campo de aplicação do crime continuado;

III. Para verificação do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, é necessário que a matéria de facto dada como provada seja insuficiente para a decisão que o Tribunal proferiu, isto é, não possa permitir o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais e os demais requisitos necessários a uma decisão de direito;

IV. Normalmente este vício anda associado à não consideração pelo Tribunal, ao nível dos factos provados ou não provados, de factos alegados pela acusação ou pela defesa. Estamos em presença daquilo que o direito civil considera não caracterização suficientemente dos “(...) factos constitutivos do direito alegado” (artigo 341º do Código Civil);

V. Estamos em presença de erro notório na apreciação da prova, sempre que do texto da decisão recorrida resulta, com evidência, um engano que não passe despercebido ao comum dos leitores e que se traduza numa conclusão contrária àquela que os factos relevantes impõem.

I. O critério privativo da determinação da medida da pena em caso de concurso de crimes, previsto no nº 2 do art. 77º do

C. Penal, impõe a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, indicando os primeiros a gravidade do ilícito global praticado, enquanto a avaliação da personalidade unitária do agente permite aferir se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa da sua personalidade ou, pelo contrário, aponta apenas para uma pluriocasionalidade, desta desligada.

II. Tendo o recorrente sido condenado pelas instâncias numa pena de 12 meses de prisão, por um crime de abuso sexual de crianças agravado, em doze penas de 1 ano e 7 meses de prisão por outros tantos crimes de abuso sexual de crianças agravado, e numa pena de 4 anos e 9 meses de prisão, por um crime de abuso sexual de crianças agravado, porque estamos perante crimes de natureza sexual, treze deles com contacto físico entre agressor e vítimas, com grande proximidade temporal e idênticos métodos de abordagem e aproveitamento, é evidente a conexão que entre eles existe, sendo de concluir por uma ilicitude global de grau médio/elevado, enquanto que, no que respeita à personalidade unitária do recorrente, a pluralidade de vítimas, o aproveitamento da relação de coabitação com estas, a repetição das condutas e a não assunção do desvalor das acções praticadas, revelam uma personalidade desestruturada, contrária ao direito e aos valores comunitários que este tutela, sem limites eficazes para o controlo eficaz dos seus impulsos.

III. Considerando a moldura penal abstracta aplicável, atentas a gravidade do ilícito global e a personalidade unitária do recorrente, entendemos que a pena única a aplicar, não obstante as elevadas exigências de prevenção e as notórias exigências de prevenção especial, comporta ainda um abrandamento, relativamente à fixada pelas instâncias [11 anos e 5 meses de prisão], considerando-se mais adequada, proporcional, e plenamente suportada pela medida da culpa, uma pena única mais aproximada do primeiro quarto daquela moldura, pena que, por isso, se fixa em 9 anos de prisão.