Jurisprudência.

I. A «desqualificação» do crime de furto pelo valor diminuto, antes qualificado por introdução em local vedado ao público através de escalamento implica a repristinação dos elementos do tipo que qualificavam o crime, subsistindo então as incriminações autonomamente. Assim, tendo havido furto por introdução em local vedado ao público por meio de escalamento de uma janela, com danos nesta e no interior do espaço, face à desqualificação operada nos termos do nº 4 do artº 204º do CP, aquela introdução ilegítima e os danos ocorridos não podem deixar de ser punidos. Daí que se compreenda que a autonomização dos mesmos, gerada pela desqualificação, deva ser entendida como reflectindo diferentes bens jurídicos merecedores igualmente de protecção. A repristinação na sua autonomia implica uma relação de concurso real tendo em conta que os bens jurídicos protegidos por cada um dos tipos em causa são distintos, inexistindo, a partir da desqualificação do furto, qualquer interdependência entre a realização de cada um deles.

II. O crime de introdução ilegítima em local de acesso vedado ao público consuma-se independentemente de dano como meio de o realizar. Daí que não haja consunção por especialidade e o dano não fazer parte integrante dos elementos desse tipo penal. É autónomo e, em ambos os crimes, configuram-se bens jurídicos diferenciados.

III. Não se verifica concurso aparente entre um crime de furto qualificado e o crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão quando o agente do crime pratica o crime de furto (mediante uma primeira resolução de apropriação de valores e bens através de entrada em Agência por quebra de vidro e forçando a porta de entrada) e, mais tarde, formando nova resolução criminosa, utiliza o cartão que havia subtraído (utilização facilitada por o código de acesso se encontrar junto ao mesmo), procedendo a levantamentos em caixas ATM e pagamentos de serviços.

IV. Não se consumindo, no furto qualificado, o crime de abuso de cartão, havendo mais do que uma resolução criminosa e, embora reflectindo a final um prejuízo patrimonial ao ofendido titular, a abrangência da acção ilícita afecta diversidade de bens jurídicos que não apenas a propriedade mas também a segurança e privacidade de transações bancárias por meio informático através do posterior (ao furto) uso indevido de cartão e código bancário de acesso, havendo pois diferentes resoluções criminosas, diferentes bens jurídicos e inexistência de relações de “especialidade, subsidiariedade ou consunção”.

V. Na punição da reincidência devem estar claramente determinada a conexão com os crimes anteriores efectivamente considerados como relevantes, os nºs de processo a que respeitam, e as penas parcelares de cada um, sendo necessário justificar de forma assertiva e compreensível qual a relevância da condenação por reincidência quando se considerem também crimes anteriores cometidos mas com diferente natureza.

VI. A pena a determinar havendo reincidência não o será a partir de uma pena concreta previamente fixada( sem a reincidência), depois agravada pela reincidência em mais alguns meses. A pena concreta pelo crime deve ser determinada primeiramente a partir da moldura abstracta agravada (pela reincidência) em mais um terço no respectivo mínimo e sem nunca exceder (tal agravação) a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores.

VII. A especificação adequada e clara de quais os crimes anteriores que foram tidos em concreto na consideração da reincidência deve ser sempre elemento compreensível a partir da fundamentação.

VIII. Na declaração de perda de vantagens, tendo ficado provado que o arguido levou consigo moedas cujo valor exacto não se apurou mas não superior a 55,50 euros, não pode ser condenado a restituir esse montante. Tendo-se provado que apenas levou moedas em quantia indeterminada não superior a 55,50 euros, logo tanto poderiam ter sido de valor equivalente a este montante como inferior. A contabilização de uma perda de vantagem deve aferir-se ao valor exacto do que o arguido fez seu. Neste caso, desconhecendo-se o valor exacto subtraído, que poderia oscilar entre duas moedas de euro de menor valor existente em circulação e aqueles 55,50 euros, na dúvida não se pode condenar o arguido em perda de vantagem por quantia cujo valor se desconhece, a não ser pelo mínimo subtraído possível, equivalente ao menos a 2 moedas de euro de valor mínimo.”

I – Estando em causa um processo de falência instaurado e decidido no Luxemburgo, a lei que define os efeitos da sua instauração sobre a acção declarativa instaurada contra o falido é a lei luxemburguesa, tendo em conta o disposto no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativo aos processos de insolvência.

II - O pedido de cancelamento das hipotecas constituídas sobre imóveis pertencentes à Autora, com sede em Portugal, país onde se localizam esses imóveis, só pode ser conhecido pelos Tribunais Portugueses, por força da competência exclusiva que é atribuída pelo art.º 24.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

I. Tendo ambos os condutores das viaturas que embateram entre si infringido normas do código da estrada e sendo tais violações ali cominadas com coima, tal evidencia que tais infrações constituem actos classificados por lei como ilícitos.

II. E tendo tais condutas ilícitas sido causais (ou concausais) do acidente, há que fixar a proporção da responsabilidade de cada um dos condutores para a produção do evento danoso, atribuindo, em conformidade a indemnização pelos danos sofridos e peticionados pelo autor.

III. É grave o comportamento do lesado que, conduzindo um motociclo, decide encetar manobra de ultrapassagem pela direita de veículo automóvel que seguia à sua frente e abrandava a sua marcha com vista a estacionar em área a tanto destinada e situada à sua direita, apenas porque o mesmo se convenceu que tal abrandamento do automóvel antecedia uma pretensão de mudança de direção à esquerda, onde entroncava outra via, muito embora não tenha sido efetuada qualquer sinalização luminosa indicativa de mudança de direção à esquerda e nem tal automóvel se tenha aproximado do eixo da via com vista a realizar tal manobra.

IV. Porém, também não deixa de ser negligente e grave a conduta do condutor do automóvel que, pretendendo virar à sua direita para ali estacionar, não ponderou a possibilidade de ocorrência de uma ultrapassagem de motociclo pela sua direita, quando a distância que mantinha da berma direita da estrada permitia essa ultrapassagem, já que devia, antes de iniciar tal manobra de viragem à direita, verificar, designadamente pelos espelhos retrovisores, se algum veículo por ali circulava.

I - No regime vigente (decorrente das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsumíveis à previsão das als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a existência dos vícios decisórios [nos exactos termos em que o n.º 2 do art. 410.º do mesmo código admite o seu conhecimento] ou a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada [n.º 3 do art. 410.º].

II - A não referência, na al. b) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, quanto a visar o recurso nela previsto, exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º do mesmo código, impõe a conclusão de ter sido propósito do legislador excluir como fundamento dos recursos subsumíveis à sua previsão [os interpostos das decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pela relações, em recurso, nos termos do art. 400.º, ainda do mesmo código], o conhecimento dos vícios decisórios.

III - Por isso, nos recursos previstos na referida al. b), não pode o recorrente invocar, como seu fundamento, a existência na decisão recorrida, de vícios decisórios, o que, em todo o caso, não impede o seu conhecimento oficioso, como é entendimento consolidado deste STJ (Acórdãos de Justiça de 29 de fevereiro de 2024, Processo n.º 9153/21.3T8LSB.L1.S1, de 8 de novembro de 2023, Processo n.º 651/18.7PAMGR.C3.S1, de 1 de março de 2023, Processo n.º 589/15.0JABRG.G2.S1 e de 23 de março de 2022, Processo n.º 4/17.4SFPRT.P1.S1, todos in www.dgsi.pt).

V - Perante a violação pelo arguido da mesma norma típica – art. 256.º, n.º 1, al. d), do CP – mais de quinhentas e cinquenta vezes, num comportamento global revelador de outros tantos sentidos de ilícito, e não, de um sentido de ilícito unitário, verifica-se uma pluralidade de infracções reconduzível à figura do concurso real de crimes.

I - Sendo diferentes os factos ilícitos praticados pelo arguido, em momentos distintos, porque foi julgado em processos diversos, eles não são inconciliáveis.

II - O facto de num processo ter sido considerado inimputável e no outro imputável, não torna os factos inconciliáveis, sendo objetos de julgamento distintos, em momentos temporais distintos e o arguido sujeito a perícias psiquiátricas distintas e em momentos temporais diversos.

III - A inconciliabilidade de factos prevista no art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP, exige que esteja em causa, em ambas as decisões, o mesmo pedaço da vida em que se traduz o ilícito em análise, ou seja, só perante a existência de duas sentenças que se debruçaram sobre a mesma conduta, é que pode resultar a inconciliabilidade de factos.

I. Os fundamentos (de facto ou direito) apresentados pelas partes em suporte da sua posição, v.g., argumentos, considerações ou pressupostos – não constituem questões essenciais que devam ser objeto de pronúncia, com o sentido e alcance impostos pelo artigo 608º, nº2, do CPC.

II. A nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria que extravase as questões que compreendem a causa de pedir e o pedido.

I - Sendo a secção de contencioso do STJ uma instância jurisdicional única, não pode haver recurso da decisão singular proferida no âmbito dessa competência mas unicamente reclamação para a conferência (n.º 2 do art. 27.º do CPTA), justificando-se encetar a convolação para estoutro meio processual para assegurar o escrutínio do despacho impugnado pelo Pleno da Secção.

II - De acordo com a jurisprudência uniforme desta Secção de Contencioso, é de manter despacho da relatora que confirmou o ato de recusa da petição inicial, apresentada pela autora - juiz de direito - sem a junção do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça.

III - Estribando-se o exercício do direito de impugnação contenciosa de uma deliberação do CSM na defesa de direitos de natureza pessoal e não estando em causa o exercício de direitos relacionados com o exercício da sua função de julgar, a autora está sujeita às obrigações tributárias, como qualquer cidadão comum que impugna um ato administrativo junto de um órgão jurisdicional (art. 6.º, n.º 1, do RCP).

IV - A exposição de motivos e os trabalhos preparatórios que deram origem à Lei n.º 67/2019, de 27-08 não explicitam o motivo pelo qual foi introduzida a atual redação do art. 179.º do EMJ. Não obstante, o cotejo com a redação pré-vigente e o facto de esta se ter mantido inalterada desde a aprovação da versão original deste diploma leva a crer que a intenção legislativa se resumiu à mera atualização normativa, o que, em concreto, se consubstancia na conformação daquela disposição com o regime atualmente emergente do RCP, nada alterando quanto à interpretação feita no despacho.

I - Verificando-se que existe um lapso na fixação do valor da acção e consequente fixação do valor da taxa de justiça correspondente deve o mesmo ser corrigido em função do valor da causa.

I - De acordo com o preceituado na primeira parte do n.º 5 do artigo 113.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a notificação remetida por email tem-se por efetivada quando o destinatário tenha acedido ao específico correio eletrónico com conteúdo notificativo que pela Administração foi enviado para a sua caixa de correio eletrónica [não se bastando, assim, o legislador com a mera chegada ou entrada de tal notificação na caixa de correio eletrónico em si mesma], i.e. quando abra esse concreto E-mail.

II - Em qualquer caso, a notificação efetuada por via eletrónica presume-se - iuris tantum - concretizada no quinto dia útil posterior ao seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil [cfr. o n.º 6 do mesmo preceito].

III - Assim, à míngua de alegação/comprovação por parte do CSM da data em que foi acedido o correio eletrónico que continha o ato impugnado, resta lançar mão da presunção a que se refere o n.º 6 do artigo 113.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, presumindo-se, pois, os seus destinatários notificados em 19 de janeiro de 2024.

IV - A petição inicial que deu origem à presente ação deu entrada na secção deste Supremo Tribunal de Justiça em 14 de fevereiro de 2024, sendo que é nessa data que aquela se tem de considerar como proposta [n.º 1 do artigo 78.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos].

V - Considerando que o Autor tinha o prazo de 30 dias para propor a presente ação administrativa, segundo a primeira parte do número 1 do artigo 171.º do EMJ, prazo esse que tem de ser contado segundo os critérios do artigo 138.º do NCPC, facilmente se conclui que estes autos tinham de dar entrada neste Supremo Tribunal de Justiça até ao dia 19 de fevereiro de 2024.

VI - À luz destes considerandos, resta concluir que, na data em que a ação foi proposta [14/2/2024], o prazo contido no n.º 1 do artigo 171.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais ainda não se mostrava integralmente transcorrido.

VII - A elaboração do Plano Anual de Inspeções tem um escopo eminentemente organizativo da atividade inspetiva do Conselho Superior da Magistratura, sendo regida, para o que aqui releva, por normas que têm por finalidade determinar quais os magistrados judiciais que, em função da respetiva classificação de serviço/antiguidade, devem, à luz dos critérios materiais ali enunciados, figurar na lista nominativa ordenada em que aquele Plano se consubstancia.

VIII - A determinação do momento a partir do qual se deve iniciar a atividade inspetiva a um dado magistrado judicial resulta de outras normas regulamentares, naturalmente em conjugação com o que consta da disposição vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, derivando a adstrição do Conselho Superior da Magistratura a esta previsão legal, desde logo (e ainda que redundantemente, face ao princípio da legalidade), da norma contida no n.º 1 do artigo 7.º do dito Regulamento.

IX - Muito embora os prazos legalmente estabelecidos para a inspeção ordinária dos magistrados judiciais colocados nos tribunais da 1.ª instância sejam meramente indicativos ou tendenciais, certo é que a alteração, para mais ou para menos, de tal periocidade do número 1 do artigo 36.º do EMJ, em cenários de normal desenvolvimento da atividade jurisdicional por parte dos juízes de direito [como parece ser o dos autos], tem de ser justificada pelo CSM com base num reconhecível interesse público, que se ache suficientemente explicado e fundamentado perante o visado ou visados por tal modificação temporal.

X - A questão submetida pelo Autor à apreciação do Conselho Superior da Magistratura não foi a exclusão do serviço do Autor do dito Plano de Inspeção mas apenas e tão só, na sequência da sua inclusão no quadro do mesmo, que a correspondente avaliação ao seu serviço devesse unicamente ter lugar no termo do respetivo período de 5 anos, conforme legalmente previsto para as inspeções ordinárias [alínea b) do número 1 do artigo 36.º do EMJ], ou seja, a partir de 8 de outubro de 2024 e não logo em janeiro do corrente ano.

XI - Em sede de deliberação impugnada, jamais foi aduzido qualquer argumento atinente à existência de um interesse público que deva ser superiormente ponderado e cuja relevância, de algum modo, postergue a observância dos citados normativos legais e regulamentares.

XII - E ainda que esse interesse público seja identificável com o propósito publicista subjacente à realização das inspeções ao serviço dos magistrados judiciais, é pertinente constatar que, em momento algum, o Conselho Superior da Magistratura se afadigou em invocá-lo [em concretizá-lo expressa e devidamente] com vista a tomar uma posição fundada e atendível sobre o que lhe fora requerido pelo Autor.

XIII - Assim, ao não diferir o início da inspeção ao desempenho judicativo do Autor para o mês de outubro de 2024 (mais concretamente, a partir do dia 8 desse mês), a deliberação do CSM aqui impugnada não respeitou a estatuição da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, incorrendo, pois, em vício de violação de lei, o que determina a sua anulabilidade.

Numa execução promovida por cessionário de um crédito originalmente concedido por instituição de crédito para aquisição, por consumidor, de habitação própria, sujeito ao regime do

DL. 74-A/2017, é nula a cessão de crédito que fundamenta o direito do exequente por este não estar em condições de permitir a retoma do contrato, a que se reporta o art.º 28.º do DL 74-A/2017, quando ainda é possível o exercício deste direito, e o mesmo pressupõe a qualidade de instituição de crédito, que o exequente não tem.

Os recursos destinam a reapreciar as questões que, tendo sido oportunamente suscitadas, foram já apreciadas pelas decisões impugnadas, e não a apreciar questões novas, salvo tratando-se de questões que sejam de conhecimento oficioso.

I. Prevê a Lei 54/2005 de 15-11 (art.º 1.º) que entidades particulares ou entidades públicas possam ser titulares de recursos hídricos na categoria de recursos patrimoniais (domínio privado) por contraposição com a categoria de recursos dominiais (domínio público).

II. Estando ao alcance dos particulares o mecanismo de “Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos” previsto no artigo 15.º da referida Lei para verem reconhecidos os seus recursos patrimoniais.

III. A Lei 54/2005 de 15-11, a partir da alteração da Lei 34/2014 de 19-06, estabelece a par de um regime regra previsto no art. 15º nºs 2 a 4, um regime de exceção no nº 5 deste art. 15º, que dispensa os particulares da difícil prova de que os seus terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum, ou estavam na posse de particulares ou na fruição comum, antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.

IV. Bastando para tanto que, o particular demonstre que o seu terreno está integrado em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, fora da zona de risco de erosão ou de invasão e, se encontre ocupado por construção anterior a 1951, através de comprovação documental.

V. A previsão normativa ao estabelecer o seu âmbito de previsão como “parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis” não distingue as parcelas de leitos ou margens das águas do mar relativamente às parcelas de leitos ou margens de águas navegáveis ou flutuáveis, não sendo legítima a interpretação de que o regime do art.º 15º nº 5 c) da Lei 54/2005, é de aplicação exclusiva para parcelas inseridas em área marítima ou costeira, com exclusão de parcelas inseridas em área de águas fluviais.

I — A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga

II — A determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma sentença ou de um acórdão, pressupõe a respectiva interpretação.

III — Na interpretação de uma sentença ou de um acórdão, deve atender-se à sua fundamentação.

Sempre que os factos demonstrem a falta de capacidade do(s) progenitor(es) para assumir plenamente o seu papel de pais da criança é de concluir que não existem ou que estão seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação.

I - Integram o património comum do (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data da propositura da acção, mas também aqueles bens que ao património comum devem ser conferidos por um dos ex-cônjuges, como se extrai do art. 1689º, nº1, do CCivil.

II - Uma coisa é o momento a partir do qual se produzem os efeitos do divórcio (propositura da acção), e ao qual a partilha uma vez realizada poderá retroagir, outra bem diferente é a natureza do património comum que só termina com a partilha dos bens comuns.

III - Em obediência a tal princípio, deve ser relacionado como bem comum a quantia depositada em duas contas solidárias que um dos ex-cônjuges levantou em proveito próprio, no mês anterior à propositura da acção.