Jurisprudência.

I. Os bens expropriados integram-se no domínio público do Estado, e, o seu não uso não permite a aquisição originária ou derivada por parte de uma entidade privada, nos termos do art.º 202.º do Código Civil.

II. A desafectação dos bens do domínio público não é operável por qualquer negócio jurídico celebrado entre particulares, obedecendo a regras de direito público.

I - A adopção, como expressamente refere o art. 1974º do CCivil, na redação da Lei nº 143/2015 de 08-09, visa realizar o interesse superior da criança;

II - O primado da família biológica deve ceder quando se concluir que, por acção ou omissão dos pais, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o correcto desenvolvimento da criança ou do jovem estão postos em perigo;

III – Resultando da matéria de facto que os menores, nascidos em ........2016, ........2017 e ........2023, de imediatos sinalizados à CPCJ, pelo risco que corriam no agregado familiar, que integra a avó paterna, já condenada, bem como o progenitor, a penas de prisão por crimes de abuso sexual agravado na pessoa de um familiar, que aqueles são incapazes de assegurarem a limpeza e asseio da habitação, a higiene e adequada alimentação dos menores, que apresentam frequentes distúrbios intestinais, alcoolismo do pai, que não trabalha, mãe desempregada, pouco autónoma e sem iniciativa, vivendo a família de apoios sociais, devem considerar-se comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, e preenchidos os requisitos legalmente exigidos para que possa ser decretada a medida de confiança com vista a futura adopção.

IV – Num conflito entre os interesses ou direitos dos filhos a prosseguirem a sua vida na instituição com tranquilidade, onde lhes são proporcionados os cuidados de que necessitam, e os direitos ou interesses dos progenitores de os verem e estarem com eles, prevalecem os interesses dos menores.

I — O aviso de recepção é exigido pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, para prova de que a carta foi efectivamente recebida pelo arrendatário.

II — O n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, não impede o envio da segunda carta antes de terminado o prazo de 30 dias sobre o envio da primeira.

I. O art.º 1256.º do CC permite juntar a posse do possuidor actual com a posse dos antecessores, se entre eles houve transmissão da posse por título diverso da sucessão por morte, dizendo-se também que se as posses forem de natureza diferente a aquisição dá-se nos termos da posse de menor âmbito.

II. Sendo a posse relativa a metade do prédio, a tendo-se decidido que a usucapião se reportava a essa metade correspondente à posse, e porque é uma metade não concretizada senão em termos quantitativos, está respeitada a regra da aquisição dentro da posse de menor âmbito.

III. Não se identifica qualquer obstáculo à aquisição do direito de propriedade sobre uma quota ideal de um bem por via possessória, fundada na usucapião, porquanto também é possível a aquisição dessa mesma titularidade sobre uma quota ideal (uma metade indivisa é uma quota ideal) por via de outras vias legais de aquisição da propriedade.

É competência material do Juízo do Trabalho (ut alíneas b) e n) do n.º 1 do art.º 126.º da LOSJ) a apreciação e decisão sobre a existência de direito de regresso relativo ao pagamento de retribuições laborais, a título de férias, subsídios de férias e de natal, créditos vencidos à data da transmissão da actividade, que a empresa transmissária pagou aos trabalhadores em substituição da transmitente.

I - É entendimento dominante da jurisprudência do STJ que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, ou seja, os fundamentos de facto e de direito não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado e, por isso, não valem por si mesmos quando desligados da respetiva decisão, valendo apenas enquanto fundamentos da decisão da acção em que foram adquiridos e em conjunto com essa mesma decisão.

II - Se a decisão que é objecto do presente recurso de revista se limita a determinar a venda do imóvel, remetendo a respectiva identificação e composição desse bem para o que já se encontrava definido nos autos, ou seja para o teor da sentença proferida, é evidente que não só não violou o caso julgado formado por essa mesma sentença, como expressamente respeita o teor da mesma.

III - Por isso, o que deve ser objecto da venda decorre, então, da sentença proferida nos autos e não do teor da fundamentação do acórdão recorrido que não apreciou o mérito da acção.

Da união de facto não decorre qualquer situação de compropriedade dos bens da titularidade de um só dos seus membros.

Só a convergência da negligência do condutor, eventualmente “perdido nos seus pensamentos, preocupações ou investigações mecânicas” com a negligência da sinistrada tornaram possível o acidente, mostrando-se proporcional a repartição de culpas em 80% para o condutor do veículo e em 20% para a vítima mortal.

I. Não ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia sempre que a matéria tida por omissa tenha ficado implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada.

II. O novo art. 878º do CPC – tutela da personalidade – não prevê qualquer regra quanto ao que à legitimidade passiva diz respeito, pelo que a redacção deste artigo se aproximou muito mais, sendo mesmo semelhante, da redacção do nº 2 do art. 70º do

CC.

III. Hoje, é possível requerer o decretamento de providências tuteladoras da personalidade contra qualquer pessoa, desde que tal se mostre adequado a evitar, na concreta situação, a consumação de qualquer ameaça ou a atenuar, ou fazer cessar, os efeitos da ofensa já cometida.

IV. Assim, têm os Réus/senhorios legitimidade substantiva na acção em que os Autores os demandam visando a sua condenação, designadamente, “a não emitirem, ou a não permitirem a emissão, a partir do prédio …de que são proprietários” e que deram de arrendamento a terceiros (in casu, por contratos de curta duração, em regra estudantes de Erasmos), “de ruídos que perturbem ou afectem significativamente os direitos de personalidade dos autores, como seja o direito ao sono, à tranquilidade e ao descanso, mormente decorrentes de festas e/ou outros eventos ocorridos no período compreendido entre as 22 horas e as 07 horas” (acção de tutela de personalidade fundada em ruído de vizinhança produzido pelos arrendatários).

V. Uma decisão de condenação numa determinada ação ou omissão deve sempre nortear-se pela necessidade de certeza e segurança jurídicas, de forma a garantir que a parte condenada saiba a que conduta está obrigada e que a parte activa nesta relação saiba o que exigir da parte condenada.

VI. Como tal, a sentença condenatória não pode ser vaga, nem genérica, devendo zelar pela definitividade e certeza da composição de interesses realizada na ação e a efectividade da tutela alcançada pelo demandante.

Não existindo no rol de factos provados, qualquer facto que sustente a condenação do Réu no pagamento de determinada quantia pecuniária, o acórdão enferma de erro na aplicação do direito aos factos e não de nulidade.

É de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restituição de um imóvel de que é proprietária, quando os factos demonstrativos do abuso se verificam na pessoa do administrador e foi com base em decisões dele que o imóvel transitou da titularidade dele para a da sociedade.

De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre que, atendendo às circunstâncias do caso, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, entenda que tal dispensa e adequada.

I - A excepção de caso julgado constitui fundamento de recurso, independentemente do valor da causa ou sucumbência, mas o seu âmbito circunscreve-se à apreciação dos requisitos atinentes a essa mesma excepção.

II - No caso vertente inexiste caso julgado, uma vez que as decisões em causa não são contraditórias e o segmento decisório é idêntico.

I - Entre as partes foi celebrado um contrato de empreitada, sendo que, nos termos do disposto no art.1208º do C.C., o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.

II - A conduta da A. - ao não responder às solicitações da R. para que eliminasse os defeitos na obra, inclusivamente, deixando de lhe atender o telefone - demonstra, de forma inequívoca, uma intenção de não querer eliminar os defeitos detectados na obra pertencente à R., sendo equiparável, quanto a nós, a uma declaração expressa de não cumprimento, permitindo que este comportamento tácito e omissivo por parte da A. seja qualificado como de incumprimento definitivo e possibilitando à R., por via disso, demandar a A. (como o fez, por via reconvencional) para que lhe seja feito um pagamento indemnizatório, quanto ao valor correspondente à eliminação dos defeitos, sem necessidade de ser realizada uma interpelação admonitória à A. para esse efeito.

I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão da 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, quer estejam em causa penas parcelares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico.

II - Precludido fica ainda, em consequência, o conhecimento em recurso de todas as questões conexas, processuais ou substanciais, que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, respetivas nulidades e aspectos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à obtenção e apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares ou única, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito.

III - No caso, só a pena única excede 8 anos de prisão e só a matéria de direito que foi alvo de impugnação em recurso pode constituir objecto de apreciação, devendo o recurso ser rejeitado na parte restante.

IV- Dentro da moldura abstrata de 4 anos e 6 meses (pena mais elevada das penas parcelares) e 25 anos de prisão (já que o somatório das penas em concurso atinge os 51 (cinquenta e um) anos e 1 (um) mês, não podendo ser aplicada pena superior à de 25 (vinte e cinco) anos de prisão – art.º 77º, n.º 2 do C.P.), englobando o ilícito de conjunto, 31 (trinta e um) crimes, sendo 19 (dezanove) de burla qualificada, 11 (onze) de burla e 1 (um) de branqueamento, justifica-se confirmar a pena única de 13 anos de prisão, em que o recorrente foi condenado, pena que se mostra justa, equilibrada e proporcional, necessária a acautelar as exigências de prevenção geral e especial no caso sentidas sem exceder os limites da culpa