Jurisprudência.

I. De acordo com a jurisprudência reiterada do STJ, o direito a exigir do locador a realização de obras no locado é considerado abusivo (art. 334.º do

CC) quando ocorra uma enorme desproporção entre o diminuto valor das rendas pagas pelos locatários ao longo de décadas e o custo das obras necessárias.

I. Se o exercício do direito de os locatários exigirem dos locadores a realização de obras no locado é considerado abusivo e, consequentemente, é paralisada a produção dos efeitos desse direito, não podem os mesmos locatários opor-se à declaração de caducidade por perda da coisa locada (art. 1051.º, al. e), do

CC) com fundamento em que essa perda é imputável à falta de realização de obras por parte dos senhorios.

II. Pela mesma razão tem também de improceder o pedido indemnizatório formulado pelos locatários quanto aos danos não patrimoniais resultantes da necessidade de se mudarem para casa de uma filha devido à situação de inabitabilidade do locado, pedido esse que cumularam com o pedido de condenação dos réus na realização de obras no locado.

A escritura pública de adopção outorgada no Brasil em cartório notarial é susceptível de revisão, nos termos e para os efeitos da acção especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do CPC.

Constitui fundamento de procedência do recurso extraordinário de revisão a nulidade da citação do réu habilitado (cfr. art. 696.º, al. e), subal. i), do CPC) quando a mesma foi realizada na pessoa de terceiro sem observância das formalidades legais (cfr. arts. 228.º e 233.º do CPC).

I- O vício da alínea c) do nº1 do art. 615º do CPC., só ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados conduzirem de acordo com um raciocínio lógico a resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando a fundamentação apresentada justifica uma decisão precisamente oposta à tomada.

II- O nº. 3 do art. 674º do CPC., admite a revista com fundamento em ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, permitindo a lei que se avalie os termos como foram interpretadas e aplicadas as normas que regem o ónus de impugnação previsto no art.º 640º.do CPC.

O limite de € 100.000,00, tal como se encontra fixado no artigo 23º, n.º 10, do Estatuto de Administrador Judicial, expressa o tecto máximo final aplicável à remuneração variável do administrador da insolvência, entendida globalmente, como um todo, e não apenas o limite parcelar relativo à componente da remuneração sem a majoração que seja devida.

I – Havendo as partes firmado um denominado “Protocolo de acordo” onde os proprietários de um imóvel declararam ceder ao Município parcelas deste para construção de uma estrutura destinada ao ensino escolar (já construída há anos), obrigando-se em contrapartida o Município a viabilizar o licenciamento de loteamento em parcelas sobrantes, a requerer pela contraparte; a construir as suas infraestruturas, isentando-os de obrigações tributárias, ficando ainda previsto no acordo que a cedência se realizaria por escritura pública em Notário Privativo daquele, encontramo-nos perante um contrato que se reconduz, pela sua casuística legitimada pelos princípios da autonomia privada e liberdade contratual consagrados no artigo 405º do Código Civil, à figura do contrato promessa previsto no artigo 410º do Código Civil, enquanto contrato preliminar, devendo merecer ainda, tendo em consideração as diversas obrigações do Município nele assumidas e a vontade concreta dos celebrantes, a qualificação conjugada de contrato de permuta.

II – O mencionado acordo corresponde a um específico programa contratual em que o aspecto fundamental foi a transferência da propriedade sobre as parcelas de terreno pertencentes aos AA., em troca de um conjunto de contrapartidas, consideradas satisfatórias pelos alienantes, e que se traduzem na prevista prática pelo Município da Maia de uma série de factos positivos (aprovação do loteamento, isenção de pagamento de taxas municipais devidas e construção de infraestruturas) a assumir também futuramente, mediante o impulso dos AA. na apresentação de um projecto de loteamento viável, sendo nessa medida caracterizado pela intersecção de dois factores: a bilateralidade de custos e de benefícios (isto é, de benefícios e vantagens) para as partes e a divergência das finalidades típicas de cada uma delas.

III - Não obstante não constar do documento a estipulação de qualquer contrapartida monetária certa e definida para a prometida alienação, a projectada transmissão da propriedade não revestiu carácter gratuito, como se tratasse de uma liberalidade a realizar pelos alienantes em favor da contraparte, eivada de espírito de generosidade ou especial apreço pelas finalidades de utilidade pública (instalação de parque escolar) que o seu imóvel desse modo serviria.

IV - Com efeito, os AA. só aceitaram vincular-se, em termos sinalagmáticos, a essa futura transmissão dos seus bens em resultado do seu acto voluntário e esclarecido, porque desta forma contavam obter para si diversos benefícios que seriam vinculativamente concedidos pela entidade autárquica, a qual, nos estritos termos do acordado, permitiria e facilitaria o loteamento na parte sobrante os terrenos em causa, realizando a construção de infraestruturas, podendo aqueles rentabilizá-los em valor que tinham como equivalente ou equiparado ao dos bens a alienar, sendo, neste contexto, pelo menos economicamente satisfatório e compensador.

V – Face à recusa dos AA. em intervir na escritura pública na qual se concretizaria tal cedência, há lugar, a pedido do Município, à execução específica do contrato promessa nos termos gerais do artigo 830º do Código Civil.

VI – Inexiste neste caso indeterminabilidade do objecto que tornasse o negócio nulo nos termos dos artigos 280º, nº 1 e 294º do Código Civil, na medida em que as prestações a cargo do Município da Maia, não obstante ainda não se encontrarem concretamente determinadas, eram perfeitamente determináveis.

VII – Havendo o Município assumido a obrigação de aprovar o projeto de loteamento, a isentar da taxa municipal aplicável e a construir as obras de urbanização e infraestruturas, o cumprimento de todas estas obrigações encontrava-se dependente de um acto prévio a praticar pelos AA. correspondente à apresentação do projeto de loteamento de acordo com as suas preferências e escolhas e em cumprimento das regras urbanísticas a considerar, pelo que improcede a alegada excepção de não cumprimento oposta pelos AA. à execução específica do contrato promessa.

VIII – Com efeito, tal iniciativa nunca veio a ocorrer em virtude do ulterior desinteresse dos AA. em obter tal licenciamento, fruto da alteração da conjuntura económica e empresarial, pelo que, no fundo, a não concretização das prestações a cargo do Município resultou, desde logo, da inércia daqueles.

I. Havendo prazos legais e estatutários para deliberar a amortização de ações com base em penhora dessas ações, o incumprimento desses prazos conduz à caducidade do direito da sociedade, quer se trate de deliberação originária quer de deliberação renovatória com o mesmo fundamento.

II. Não tendo a sociedade ré exercido o direito de amortização das ações do autor, seu acionista, dentro dos prazos a que estava vinculada, esse direito caduca (art.º 298º, n.º 2 do CC). E uma deliberação judicialmente anulada (com trânsito em julgado), não é ato idóneo para, nos termos do artigo 331.º, n.º 1 do CC, impedir a caducidade do direito de deliberar.

I. O caso julgado formal, relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tal como previsto no art. 620º, 1, do CPC, constitui-se e produz efeitos «nos precisos limites e termos em que julga» (art. 621º CPC), o que implica a determinação exacta do âmbito objectivo e extensão do conteúdo da decisão a aferir como transitada.

II. A delimitação do conteúdo («limites e termos em que julga») da decisão processual implica que se faça uma adequada interpretação do seu âmbito, de acordo com a sua fundamentação.

III. A decisão processual como caso julgado apenas se constitui no âmbito endógeno do processo desde que – se assim forem identificados num nexo de conexão e instrumentalidade – não se verifique certa condição, o decurso de certo prazo ou a prática de determinado facto, se e na medida em que esses eventos negativos possam ser qualificados como verdadeiros pressupostos dos seus limites objectivos, de acordo com a 2.ª parte do art. 621º, 1, do CPC; se se verificarem, e enquanto se verificarem, a eficácia de caso julgado não se produz e nada obsta a que se decida novamente sobre o objecto da decisão proferida, uma vez que o poder jurisdicional não se encerrou.

IV. Se a condição se verificar supervenientemente, deixando de ser a decisão proferida imodificável dentro do processo, o art. 621º do CPC permite que o alcance do caso julgado dentro do processo caduque, perdendo a sua eficácia intraprocessual, e se possa proferir nova decisão diversa da proferida, afastando-se assim o art. 625º, 2, do CPC, na situação de caso julgado formal; logo, a partir dessa nova decisão, diversa da anteriormente proferida por força da verificação da condição que foi requisito negativo da decisão originária, não temos caso julgado formal anterior que possa ser oposto (e susceptível de ofensa) a essa decisão nova e às decisões subsequentes que nela radicam, pois é perante essa nova decisão, uma vez transitada, que se passa a exigir imodificabilidade nos termos dos art. 620º, 1, e 621º do CPC.

I. Os recursos visam modificar as decisões e não provocar pronúncias sobre matéria nova.

II. Podendo o portador da livrança apor no título a data do vencimento e montante devido «quando tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa», o preenchimento da livrança pode ocorrer, verificado o incumprimento, cerca de seis anos após a insolvência da devedora, desde que respeitado o acordo de preenchimento realizado.

III. Recai sobre o embargante o ónus da prova da desconformidade do conteúdo inserido no título com a vontade manifestada pelo avalista e da má fé do exequente.

I -No âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, e em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos, a concessão pela Administração Tributária a uma sociedade comercial de um novo estatuto de destinatário registado em função da alteração do sócio gerente dessa sociedade, implica, pela constituição das novas obrigações integrantes desse estatuto, e pela extinção simultânea das integrantes do anterior, que a extinção destas tenha lugar por novação objectiva, II -Tal novação, na falta de reserva expressa pelo garante, acarreta a cessação das garantias associadas ao anterior estatuto, como resulta do art 861º do

CC.

III – Na situação dos autos, em que estava em causa uma fiança bancária, tendo a Administração Tributária accionado tal garantia junto do banco, não obstante a cessação da mesma, e tendo-a este satisfeito sem previamente avisar o devedor, prestador da garantia, de que assim iria proceder, com isso obviando a que este a informasse da defesa correspondente àquela extinção, perdeu, nos termos do art 647º do CC, o direito de reaver junto dele o que àquela pagou.

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas no recurso – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se recorreu, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria da Apelação ou da Revista que foi originalmente decidida apenas pelo relator a quem o processo foi distribuído.

II – O recurso de revista interposto pelo Autor, em qualquer das vertentes em que foi por ele configurado - quer ao abrigo do artigo 672.º do NCPC, nas diversas alíneas do seu número 1 [revista excecional,], quer por força do artigo 629.º, número 2, alínea d) do Código de Processo Civil de 2013 [oposição entre acórdãos dos tribunais da relação ou do Supremo Tribunal de Justiça] – não pode ser admitido, dado o valor da ação definitivamente fixado não exceder o valor da alçada do tribunal da relação.

III - A alínea d) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013 não conhece um âmbito de aplicação idêntico ao das outras três alíneas daquele mesmo número, pois enquanto estas, de facto, não dependem, para efeitos da sua interposição e admissão, do valor da ação e da sucumbência, já aquela refere expressamente que o motivo para a sua rejeição, ao abrigo dos critérios gerais do número 1 do artigo 629.º do mesmo diploma legal, não se pode radicar na circunstância do valor da respetiva ação ser inferior ao das alçadas dos tribunais da 1.ª ou 2.ª instâncias, mas tem antes de se suportar num fundamento diverso de tal cenário de desconformidade entre uma realidade e outra [ou seja, entre o valor da alçada e o valor da ação, que é inferior aquele primeiro].

I – Para fazer operar a condição expressa na alínea b) do nº 2 do artigo 222º do CPPenal – prisão ilegal motivada por facto pelo qual a lei não o permite -, importa que se apure se o quadro que motivou / determinou a prisão tem ou não amparo / acalento / suporte na lei, sendo que nessa análise não há que entrar no domínio processual, no enredo do processo, e no acerto ou desacerto das decisões que ordenaram ou mantiveram o direito, se aquelas interpretaram cabalmente o normativo vigente pois, tanto quanto se pensa, toda essa tutela / proteção / apreciação cabe e deve ser feita utilizando os mecanismos ordinários de reação.

II - Considerando a literalidade expressa nos artigos 113º, nº 10 e 425º, nº 6, do CPPenal, não constitui exigência a notificação pessoal ao arguido dos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores, sendo bastante a notificação do seu defensor, nota esta que também parece decorrer do que plasma o artigo 63º, nº 1 do mesmo complexo legal quando, aqui, não se faz qualquer reserva pessoal ao arguido quanto à intervenção no julgamento dos recursos e à consequente notificação.

III - É forçoso concluir / afirmar / considerar que na esfera dos tribunais superiores, e a nível de recursos, assumem particular relevância e significado, desencadeando-se assim a plenitude dos seus efeitos, as intervenções e as notificações dos defensores ou dos mandatários dos arguidos e, nessa sequência, vingando e valendo os prazos das notificações que lhes tenham sido feitas.

IV - A discussão sobre se há ou não trânsito em julgado, se é ou não possível recorrer do Acórdão proferido por Tribunal da Relação, não é matéria a ponderar em sede de habeas corpus.

Na aplicação do método indiciário, sendo diversos os indícios na situação concreta, pode chegar-se a diferente solução sem que tal traduza ou represente uma contradição entre decisões.

I - Desconhecendo-se o circunstancialismo que esteve na origem do pagamento pela Ré ao Autor do salário completo, uma vez que o Autor prestou trabalho suplementar no período em causa, pese embora se tenha provado que não trabalhou em todos os dias dos meses em questão, assiste-lhe direito ao recebimento da correspondente retribuição, sendo certo que as diferentes prestações retributivas não se compensam entre si.

II - Nas apontadas circunstâncias, não se vislumbra que o Autor tenha excedido manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, ao reclamar judicialmente, àquele título, o seu direito de crédito

III - Não ocorre erro na apreciação da prova, sindicável em sede de recurso de revista nos termos dos artigos 674.º n.º 3 e 682.º n.º 2, do CPC quando o Tribunal da Relação ao abrigo do disposto no art.º 662.º n.º 1 e 607 .º 4, do Código de Processo Civil altera a decisão da matéria de facto, aditando à factualidade provada os factos de admitidos por acordo em sede de articulados nos termos do art.º 574.º n.º 2 do mesmo diploma legal.

O ónus de alegação e prova de obtenção pelo trabalhador de rendimentos a deduzir, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º do CT recai sobre o empregador, não se tratando de matéria de conhecimento oficioso.