Jurisprudência.

I - São grandes as necessidades e exigências da prevenção geral e de defesa dos bens jurídicos protegidos, numa sociedade que vive fustigada pelo fenómeno do consumo e tráfico de estupefacientes, integrante do conceito de “criminalidade altamente organizada”, e que, além do mais, gera, ainda, a montante e a jusante, outro tipo de criminalidade.

II - Considerando, que a actividade dos arguidos se desenvolveu durante pelo menos três anos, o elevado número de consumidores, em pelo menos três localidades, de …, … e …, com a intervenção de terceiros intermediários, atingindo elevado volume de vendas e de lucros, as finalidades das penas, em particular das elevadas exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, as penas de 8 (oito) anos de prisão em que foram condenados os arguidos AA e BB, os “donos do negócio”, pela prática, como coautores materiais, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.º 21º, nº 1 do Decreto-lei n.15/93 de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B e II-A anexas ao mesmo diploma, cada um, e a pena de 6 (seis) anos de prisão em que foi condenado o arguido CC, pela prática, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.º 21º, nº 1 do Decreto-lei n.15/93 de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C anexas ao mesmo diploma, mostram-se justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapassem a medida da sua culpa.

III - Resulta da matéria de facto dada como provada, que para o desenvolvimento da actividade, considerando o volume de vendas alcançado, o número de consumidores, em 3 (três) localidades do interior, onde são escassos os transportes públicos, foi absolutamente essencial o uso de veículos pessoais (como o Range Rover Preto, de matrícula AG-…... e o BMW … Preto, de matrícula …...…), sem o qual não teria atingido tal dimensão.

IV - Pelo que, atento o disposto no art.º 35º do DL 15/93, de 22 de janeiro, a decisão de perda dos veículos se mostra justa, equilibrada e proporcional, estando absolutamente justificada.

I - Nos termos do artigo 242.º, n.º 1, al. a), do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL) o Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II – O recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, nos termos do artigo 446.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, para que remete o artigo 244.º do CEPMPL.

III - O n.º 4 do artigo 242.º do CEPMPL – que estabelece que o recurso é interposto nos 30 dias subsequentes à prolação da decisão – carece de interpretação restritiva, limitando-se a sua aplicação ao recurso de fixação de jurisprudência nos casos de oposição de decisões dos tribunais de execução das penas em processos de impugnação [al. b) do n.º 1 do artigo 242.º do CEPMPL], dela se excluindo o recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça [a que se refere a al. a) do mesmo preceito].

IV – Tendo sido interposto em data anterior ao trânsito em julgado, o recurso contra a jurisprudência fixada no acórdão n.º 7/2019, de 04.07.2019 (DR, 1.ª série, de 29.11.2019), é extemporâneo, devendo ser rejeitado por inadmissibilidade (artigos 414, º, n.º 2, 441.º, n.ºs 1 e 3, e 448.º do CPP e 246.º do CEPMPL).

V – Sendo manifesta a falta de motivação, tendo em conta as exigências a que deve obedecer o recurso ordinário, não se justifica o uso da faculdade a que se refere o artigo 193.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigos 4.º do CPP e 154.º do CEPMPL.

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa

II. A nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d), do CPC], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, do mesmo diploma, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

III. O tribunal não se encontra inibido de usar argumentação diversa da utilizada pelas partes, ou de recorrer a qualquer abordagem jurídica de que seja passível determinada questão (desde que não extravase os limites da questão propriamente dita).

IV. A reforma da decisão tem como objetivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios, em resultado de erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

V. Tendo deduzido pretensão em violação de lei expressa e cuja manifesta improcedência não podia desconhecer, a requerente, violando os deveres de diligência, prudência e boa-fé processual a que se encontra adstrita (cfr. art. 8º, do CPC), fez um uso flagrantemente abusivo do processo, pelo que se impõe a aplicação da taxa sancionatória excecional prevista e regulada no art. 531º, do mesmo diploma.

Para efeitos do disposto no art.º 672.º, n.º 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

I - Da leitura da parte da argumentação do Aresto do TRE de 11/01/2024 que é questionada pela recorrente, resulta, por um lado, que não se pode falar em falta total e absoluta de fundamentação por parte daquele e, por outro, que não se descortina qualquer contradição, ambiguidade ou obscuridade da fundamentação por referência à decisão da IHT, nulidade do acordo, consequências desta última e retribuições devidas a esse título, de forma a se poder afirmar tais irregularidades e as correspondentes invalidades adjetivas derivadas das alíneas b) e c) do número 1 do artigo 615.º do NCPC.

II - No campo restrito de atuação do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria da Fundamentação de Facto, cabe, naturalmente, a análise do seu teor factual ou não, a conjugação e confronto entre si dos factos dados como assentes e não assentes, assim como aferição de alguns dos meios de prova de cariz legalmente vinculado, que sejam invocados pelas instâncias para a formação da sua convicção.

III – A circunstância de ter sido dado como provado um horário de trabalho para o trabalhador não implica uma qualquer oposição ou desconformidade incontornável com a existência de uma situação de Isenção de Horário de Trabalho [IHT], pois esta última não implica nem dispensa que o período normal de trabalho diário e semanal seja devidamente enquadrado por um horário de trabalho, sob pena de os empregadores poderem exigir, sem limites mínimos e conhecidos, o desempenho de funções profissionais dos seus assalariados em qualquer hora do dia ou da noite, dentro das 24 horas que os compõem, ainda que com o respeito dos períodos diários e semanais acordados e legais.

IV – Há que determinar a eliminação do Ponto de Facto que refere que desde 2014 o Autor trabalhou sob o regime da IHT não apenas, por ser notoriamente conclusivo, na economia particular destes autos, como ainda por não se verificar quanto a ela confissão ou acordo das partes e a sua existência ser contraditada por uma parte da restante factualidade dada como assente, sendo certo, finalmente, que tal prestação tem de resultar de um documentio escrito que, por constituir uma formalidade “ad substantiam”, não pode ser suprido por um outro meio de prova que não seja um documento de valor probatório superior.

V – Não existindo factos que consubstanciem suficientemente a existência de tal realidade no quadro da relação laboral do autos, não tem o o recorrido direito aos créditos laborais reclamados a título da retribuição de IHT, conforme prevista no artigo 265.º do Código do Trabalho de 2009, o que implica a revogação do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora nessa parte.

VI - As instâncias, face à ausência de tomada de posição da Ré na sua contestação, tinham de dar como provada a existência do subsídio de refeição como constituindo uma das prestações a que, em termos de pagamento, o Autor tinha direito a receber da parte da Ré, desde fevereiro de 2014 em diante.

VII - Embora o Autor tivesse direito ao recebimento do subsídio de alimentação desde o segundo mês do ano de 2014, não logrou a Ré recorrente, como lhe competia, alegar e provar o correspondente pagamento, dado estarmos face a um facto extintivo que, juridicamente, se traduz processualmente numa exceção perentória, o que implica a confirmação do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora nessa parte.

Só uma aceitação do empregador do pedido de horário flexível apresentado pelo trabalhador “nos seus precisos termos” é que dispensa o empregador de submeter o processo à apreciação da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

I - Não tendo a Ré liquidado nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal o acréscimo médio mensal resultante do pagamento do trabalho noturno do Autor (o que se verificou desde 2015), tal traduz uma situação continuada de incumprimento.

II – Nesse contexto, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, não ocorrendo, no presente caso, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

III - O comportamento da Ré traduz-se numa violação objectivamente grave do contrato de trabalho, não podendo o trabalhador, no contexto dos autos, ter qualquer expectativa de o empregador vir a alterar o seu comportamento e corrigir a situação, o que não pode ter deixado de se repercutir negativamente na economia doméstica do Autor atenta a sua modesta condição económica - a tal ponto que se tornou impossível a manutenção da relação laboral, ocorrendo justa causa.

À luz do princípio da boa-fé vigente tanto na celebração como na execução do contrato de trabalho, e do princípio da justa retribuição, pese embora o trabalhador não reúna os requisitos (por ausência de procedimento concursal), para ser reclassificado na categoria de Técnico Superior, deve o mesmo auferir a retribuição correspondente a essa categoria enquanto se mantiver no exercício das funções integrantes da mesma.

I. A convenção coletiva quanto à sua parte normativa, está sujeita às regras de interpretação da lei, sendo que a letra da norma representa o ponto de partida, mas também o limite da interpretação admissível e não se confundem “revisão” e “proposta de revisão”, realidades muito distintas.

II. Tendo o Acordo de Empresa caducado em 2019 há que aplicar o disposto no artigo 501.º do Código do Trabalho de 2009 a respeito dos efeitos após a caducidade e até á entrada em vigor de outra convenção coletiva ou decisão arbitral.

Nos termos dos artigos 11.º n.º 1, alínea b) e 13.º n.º 2 do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, os tribunais portugueses são competentes para conhecer da ação proposta por um trabalhador português, com domicílio em Portugal, pessoa segura no âmbito de um seguro de acidentes de trabalho celebrado por uma empresa portuguesa, com o domicílio em Portugal e um segurador alemão, cobrindo o risco respeitante a acidentes de trabalho por ocasião de um destacamento temporário na Alemanha.

I - A nossa doutrina e jurisprudência tem indicado, com base no art.º 18.º da Lei dos Acidentes de Trabalho e como requisitos específicos para o acionamento da responsabilidade agravada do empregador, os seguintes aspetos: 1) Imputação subjetiva do acidente, na modalidade de dolo ou negligência, cabendo aqui quer a culpa grave como a simples culpa, traduzindo-se tal imputação na circunstância do sinistro ter sido causado intencionalmente por algumas das entidades referidas no art.º 18.º da LAT/2009 ou resultar de uma atuação negligente, por si ou relativamente à observação devida das regras sobre segurança e saúde no trabalho. 2) Existência de um nexo causal entre tais condutas dolosas ou negligentes e o acidente de trabalho.

II - O ónus da prova de tais elementos constitutivos da responsabilidade agravada do empregador ou das demais entidades previstas no art.º 18.º da LAT/2009 recai sobre o sinsitrado ou sobre os beneficiários deste último, em caso de sinistro mortal.

III - O vasto, variado e incisivo quadro normativo, que, até por influência do Direito Comunitário, se vai tornando cada vez abrangente e complexo, não implica que só possa existir violação de regras de higiene, saúde e segurança quando elas estão legalmente ou convencionalmente consagradas, mas mesmo quando, numa dada atividade ou setor, ainda não exista uma regulamentação específica [violação do dever geral de cuidado].

IV - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, com data de 17/4/2024, prolatado no Proc.º n.º 179/19.8T8GRD.C1.S1-A pela Secção Social deste Supremo Tribunal de Justiça determina o seguinte: «Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º l da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»

V - Deparamo-nos, assim com um Autor que não somente tinha apenas laborado com a máquina com que se acidentou, já antiga e desconforme com a legislação comunitária em termos de saúde, segurança e ambiente, durante algumas poucas horas da manhã do dia do sinistro, como não tinha tido qualquer formação sobre o seu manuseamento e funcionamento nem tinha sido informado de que deveria desligar previamente da eletricidade o dito equipamento quando o fosse lavar e limpar.

VI - Face a tal ausência de formação e informação por parte da entidade empregadora quanto a esses aspetos essenciais e determinantes da conduta do trabalhador e, no quadro factual que antes deixámos analisado, à verificação do nexo de imputação causal do sinistro dos autos e respetivos lesões e danos a tal conduta omissiva da mesma Ré, o acidente dos autos tem de ser reconduzido juridicamente ao artigo 18.º da LAT e à responsabilidade agravada da empregadora.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. O quadro factual do que se passou entre o dia 7/12/2022 e o dia 11/1/2022 dá-nos uma perspetiva substancialmente distinta da visão dos acontecimentos apresentada pelo Autor, com o seus inerentes reflexos ao nível da gravidade e da ilicitude da situação criada, assim como do juízo de censura a emitir sobre a concreta atuação da Ré.

III. Sem prejuízo da sua dimensão factual e do significado jurídico, em sede da economia do caso específico e particular em análise nos autos, tal temática da violação do dever de ocupação efetiva e da sua configuração como justa causa subjetiva que o recorrente pretende ver discutido por este Supremo Tribunal de Justiça, em sede deste recurso de revista excecional, não possui uma relevância de direito tal que justifique a pretendida análise e julgamento por este tribunal superior.

IV. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

V. Os dados de facto e de direito que derivam deste processo, não configuram nem se reconduzem a quaisquer interesses de particular relevância social, conforme previstos na alínea b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

I. Nos termos do n.º 2, alínea a) do artigo 672.º do Código de Processo Civil o Recorrente deve indicar na sua alegação sob pena de rejeição do recurso as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II. O recurso de revista, inclusive a revista excecional, não se destina a apreciar questões que não tiveram relevância na decisão do caso.

I. Sendo interposto recurso é neste que deve arguir a nulidade da sentença ou acórdão recorrido.

II. O decurso do prazo de interposição de recurso não se interrompe nem se suspende com a arguição da sua nulidade.

I. Para a aferição da existência, ou não, de caso julgado, deve recorrer-se à parte motivadora da decisão quando tal se mostre necessário para para interpretar e determinar o verdadeiro sentido e o exato conteúdo da decisão em causa.

II. Tendo sido deduzida, e admitida, a reconvenção com vista à compensação, a improcedência da ação e, por consequência, da compensação, não obsta, nos termos do art. 266º, nº 6, do CPC, ao conhecimento do pedido reconvencional na parte em que tem como objeto o reconhecimentos dos créditos alegados pelo Réu (e que pretendia compensar) quando estes não estão dependentes dos pedidos formulados pelo autor.