Jurisprudência.

I – Constitui dívida da massa insolvente o crédito reclamado pela Autoridade Tributária que tem como fundamento a circunstância de a insolvente/recorrente haver obtido o reembolso do pagamento do IVA com a aquisição de bens e serviços, no pressuposto de que os mesmos se destinavam à realização de operações tributadas ou de operações com isenção completa, ou seja, operações sujeitas a IVA e que conferem o direito à dedução do IVA, e já durante a pendência do processo de insolvência haver procedido onerosamente à cessão do direito de superfície sobre esse mesmo imóvel, gerando, então e por esse motivo, a necessidade de regularização a que aludem os artigos 24.º e 25.º do CIVA, a qual veio a ser aliás definitivamente reconhecida em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.

II – Tal imposto apenas se tornou devido após e por causa do acto de transmissão de imóvel, sendo evidente que a circunstância de se encontrar relacionado com o montante das deduções anteriormente efetuadas não implica a conclusão de que o crédito é anterior à data da declaração da insolvência, simplesmente porque, nessa data, inexistia qualquer crédito de IVA.

III - Sendo o critério do legislador para a qualificação como crédito sobre a massa insolvente ou sobre a insolvência o do momento da constituição do crédito e dado que na situação sub judice a sua constituição ocorreu durante a pendência da insolvência, por força da prática de acto de liquidação (realizado no interesse, por conta e com a autorização dos credores), não é logicamente possível afastar, em termos jurídicos, a sua qualificação como dívida da massa insolvente.

O não cumprimento pelo apelante do ónus de impugnação da decisão da matéria da 1.ª instância, representado pela falta de individualização ou especificação, nas conclusões da alegação daquele recurso ordinário, dos factos que reputa de mal julgados, por um erro sobre provas, determina, irremissivelmente, a imediata rejeição, nesse segmento, do recurso, não havendo lugar ao convite do recorrente para que supra a omissão.

I - No âmbito do inventário notarial, o papel do juiz na prolação da decisão homologatória da partilha reconduz-se a um controlo meramente formal da legalidade dos actos praticados; não a um controlo real e efectivo da actividade do notário, estando-lhe vedado sindicar as decisões de incidentes ocorridos no processo ou revogar as decisões interlocutórias proferidas.

II - A pretensão de alteração de um valor atribuído a um bem adjudicado à cabeça-de-casal, com a consequente reformulação da partilha, com fundamento em erro acerca do valor de mercado do mesmo, deduzida após a realização da conferência de interessados, mas antes de elaboração do mapa de partilha e do proferimento da sentença homologatória da partilha, deve ser qualificada como incidente de emenda antecipada da partilha.

III - A qualificação operada não fere o princípio do dispositivo e, ao atender ao efeito prático-jurídico pretendido pela parte, confere pleno cumprimento ao direito constitucional desta à tutela jurisdicional efectiva.

I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

IV – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista, no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 672º/a/b, do CPCivil.

I - A definição ampla do n.º 1 do art. 2.º do DL n.º 383/89, de 06-11, compreende não só o produtor real, mas também o chamado produtor aparente, que, sob o seu próprio nome, firma ou marca, oferece e lança no mercado produtos.

II - O DL n.º 383/89, de 06-11, consagra o carácter objetivo da responsabilidade do produtor.

III - Por produto defeituoso entende-se, não aquele que é inapto para o fim a que se destina, mas ele que carece da segurança legitimamente esperada, decorrente de um defeito de conceção, de fabrico ou de informação.

IV - O defeito do produto, por falta de segurança legitimamente esperada, pode derivar da forma como o produto é colocado em circulação, designadamente da forma como é apresentado, e das instruções e avisos que o acompanham.

V - O produtor deve ter o cuidado de apresentar, de forma apropriada, pragmática, explícita, clara e sucinta, as advertências e instruções exigíveis segundo a possibilidade tecnológica, em ordem a obter o resultado pretendido, o esclarecimento adequado do destinatário acerca dos riscos envolvidos.

VI - Os danos não patrimoniais estão compreendidos nos danos resultantes de lesão pessoal referidos no art. 8.º do DL n.º 383/89, de 06-11.

VII - Conforme jurisprudência consolidada deste STJ, o juízo de equidade em que se funda a fixação do montante da indemnização pelas instâncias só é passível de censura se não se contiver dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que a legitima, tendo por referência a evolução da jurisprudência e a observância do princípio da igualdade no tratamento prudencial de situações similares.

VIII - Tendo em conta a perturbação e angústia sofrida por cada um dos autores com o incêndio que deflagrou na sua habitação quando o autor reabastecia a lareira, e que a consumiu quase por completo, e destruiu todos os objetos que aí existiam, em momento em que passavam a véspera de natal com familiares e o seu filho de três anos de idade, acabando por passar a noite de natal no hospital e ambulância, os momentos de angústia e perturbação que sentiram durante os tempos seguintes, e que, durante muito tempo, os impediu, e ao filho, de dormirem, mostra-se moderado, ponderado e equitativo o montante de € 10 000,00 fixado pela Relação a título de indemnização, para cada um dos autores, pelos danos não patrimoniais sofridos.

I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607º/5, do CPCivil.

III – Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado sindicar o não uso duma presunção judicial pela Relação.

IV – O que o Supremo Tribunal de Justiça pode aferir é se as presunções extraídas pelas instâncias violam os artigos 349º e 351º do CC, por se tratar duma questão de direito, podendo assim sindicar se as ilações foram inferidas de forma válida, designadamente se foram retiradas dum facto desconhecido por não ter sido dado como provado e bem assim se contrariam ou conflituam com a restante matéria de facto que tenha sido dada como provada.

A Ré deve restituir o baldio que ocupou sem consentimento da assembleia de compartes e demolir o parque eólico que lá construiu, também sem consentimento da referida assembleia.

I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 633.º/5, ambos do CPCivil.

II – A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º/3, do CPCivil, é avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação.

III – Na interpretação de tal preceito importa que se pondere também o elemento racional ou teleológico, devendo assimilar-se ao conceito de “dupla conforme” a situação em que, relativamente à decisão ou segmento decisório que se pretende impugnar, a Relação profere uma decisão que se revela mais favorável ao recorrente do que a proferida pela primeira instância.

IV – Se a primeira instância tiver julgado totalmente improcedente o pedido, e a Relação, no âmbito de recurso de apelação, tiver julgado parcialmente procedente o pedido (ainda que em proporção inferior à pretendida), está vedada ao autor a interposição de recurso de revista pela via do art. 671º, apenas sendo admissível nos termos previstos pelo art. 672º, ambos do CPCivil.

V – Quanto a benfeitorias que haja feito no prédio, o arrendatário é supletivamente equiparado ao possuidor de má fé, sejam as benfeitorias úteis, necessárias ou simplesmente voluptuárias.

VI – O locatário tem, portanto, direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito e a levantar as benfeitorias úteis, desde que o possa fazer sem detrimento da coisa; se o não puder sem detrimento, goza apenas do direito ao valor dessas benfeitorias úteis, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

VII – Relativamente às benfeitorias voluptuárias, o arrendatário não as pode levantar nem tem direito a qualquer indemnização.

VIII – Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações (art. 237º, do CCivil) e, nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (art.º 238º/1, do CCivil).

Não é admissível a revista interposta ao abrigo da disciplina, atípica e restrita, do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, sempre que o recorrente, fundando-se exclusivamente no regime da revista normal do art. 671.º, n.º 1, do CPC, e independentemente dos requisitos gerais previstos no art. 629.º, n.º 1, do CPC, não invoca expressamente, como ónus insuprível de alegação recursiva (arts. 637.º, n.º 2, 1.ª parte e 639.º, n.os 1 e 2, do CPC), contradição jurisprudencial relevante sobre a mesma ou mesmas questões fundamentais de direito a sindicar em revista e não indica com certidão comprovativa o acórdão fundamento que sustenta a oposição de julgados legitimadora da impugnação.

I – Para que a suspensão da execução da pena de prisão possa ser decretada é necessário que se verifique um pressuposto formal – não ser a pena superior a 5 anos – e, cumulativamente, um pressuposto material – que seja possível fazer um juízo de prognose segundo o qual, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, se possa concluir - com alguma firmeza mas sem que se exija uma certeza quanto ao desenrolar futuro do comportamento do arguido - que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição;

II – Esse juízo de prognose deve ser feito com referência ao momento da decisão e não ao momento da prática dos factos;

III – O Código Penal considera que o decurso de 15/20 anos sobre a prática dos factos, sem haja notícia de cometimento de outros crimes nem da ocorrência de má conduta, pode justificar e uma atenuação especial da pena, sendo também o prazo máximo para a prescrição do procedimento criminal e das penas;

IV – Face ao atrás exposto, sendo o arguido primário e não lhe sendo conhecida a prática de qualquer outro ilícito, estando a trabalhar e encontrando-se inserido familiarmente, impõe-se que se lhe suspenda a execução da pena de 4 anos e 8 meses de prisão, por igual período.

I. Decorre das normas conjugadas dos artigos 475.º, n.º 1, do CPP, 6.º n.º 1 al.ª a) e 7.º n.º 1 al.ª a) da LIC que a medida de segurança (tal como a pena) tem de ser declarada extinta por decisão judicial.

II. Dispõe os artigos 114.º, n.º 1, e 3, al.ª r) da LOSJ e 138.º n.º 2 4 4 al.ª r) do CEPMPL que é ao tribunal de execução de penas que compete declarar a extinção da medida de segurança de internamento cumprida em estabelecimento oficial.

I. A recusa de restituição é “uma das mais frequentes – e também mais concludentes – manifestações externas da apropriação” ilegítima de coisa alheia que tenha entrado na posse ou detenção do agente por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou de qualquer outra maneira independente da sua vontade.

II. Na determinação da competência territorial o tribunal tem de cingir-se aos termos da acusação.

III. Competente para a instrução de crime de localização desconhecida é o juízo de instrução criminal com jurisdição na área onde primeiro tiver havido notícia do crime.

IV. A notícia do crime adquire-se com a abertura do inquérito nos serviços do Ministério Público.

I. A lei faz depender a deferimento da escusa da existência de motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, conceitos que terão de ser integrados casuisticamente, a partir de regras de razoabilidade e do senso comum e, portanto, tendo em conta a perspectiva do homem médio, do cidadão comum representativo do sentir da comunidade.

II. Tendo a Sra. Juíza Desembargadora requerente, como afirmou no seu requerimento, formado já a sua convicção quanto à participação do arguido no crime de tráfico e outras actividades ilícitas, objecto dos autos, fruto do relato de um outro recurso do mesmo complexo processual, e tendo o recurso que agora lhe foi distribuído, por objecto, o despacho de não pronúncia do mesmo arguido, é razoável admitir que, na perspectiva do homem médio, o condicionamento resultante da convicção já alcançada é adequado a afectar a sua imparcialidade, estando, pois, verificados os pressupostos da escusa, previstos no art. 43º, nºs 1 e 4, do

C. Processo Penal.

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

II. A atuação do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, de 11 meses, relativamente aos dez crimes de furto – furtos simples e qualificados, consumados e um crime de resistência e coação sobre funcionário – uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos em causa, movida por um propósito de atentar contra o património alheio.

III. O facto de ter confessado parcialmente alguns dos factos, foi tomado em devida conta, evidenciando alguma autocrítica, mas com escasso significado atenuativo, considerando haver outras provas concludentes dos mesmos.

IV. A personalidade do arguido, documentada nos factos provados, traduz uma atuação indiferente aos bens jurídicos protegidos pelos crimes cometidos – o património alheio e a autoridade e integridade da atuação dos funcionários – cuja gravidade é proporcional ao tempo em que perduraram as suas atuações, entre 29 de dezembro de 2019 e 26 de novembro de 2020, sem que o arguido tenha reparado os ofendidos.

V. De acordo com profusa e constante jurisprudência deste STJ, o cúmulo anterior (mais elevado) não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena, embora não possa funcionar como “ponto de partida” para essa operação»;

VI. Permanecendo inalteradas todas as penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido, importa reconhecer, no contexto da apreciação da personalidade do arguido, das consequências dos crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 3 anos e 6 meses e os 25 anos de prisão (art. 77.º, n.º 2, do CP), aplicados a uma sucessão de quinze crimes, entre eles, catorze de furto e de furto qualificado e um crime de resistência e coação sobre funcionário, importa reconhecer ter existido uma certa exasperação na determinação da medida da pena única, fixada em 12 anos de prisão, pelo que se reduz a mesma para 10 anos e 6 meses de prisão, a qual ainda assegura as exigências de prevenção geral e especial, e observa a tendencial igualdade na aplicação das penas.

I. A possibilidade de solicitar informações complementares quando as que acompanham o MDE não são suficientes está expressamente prevista no nº3, do art. 16º da LMD que dispõe «3 - Se as informações comunicadas pelo Estado membro de emissão forem insuficientes para que se possa decidir da entrega, serão solicitadas com urgência as informações complementares necessárias, podendo ser fixado prazo para a sua recepção».

II. As informações complementares prestadas pelo Estado membro de emissão, no caso concreto, são legalmente admissíveis, mostram-se claras e passam a integrar o Mandado de Detenção Europeu.

III. De resto, resulta dos autos que não obstante as insuficiências iniciais do MDE, o requerido percebeu o seu conteúdo e veio deduzir oposição detalhada ao mesmo, o que demonstra a sua compreensão do que lá consta.

IV. A lei não prevê que do MDE para efeitos de procedimento criminal, constem as circunstâncias ou os fundamentos, mais concretamente os indícios, nos quais a autoridade emitente baseia o pedido de detenção e entrega, o que bem se compreende, pois que a execução de um mandado de detenção não se confunde com o julgamento de mérito da questão de facto e de direito que lhe subjaz, julgamento esse a ter lugar, se for o caso, perante a jurisdição e sob responsabilidade do Estado emissor, restando neste âmbito, ao Estado da execução, indagar da respectiva regularidade formal e dar-lhe execução agindo nessa tarefa com base no princípio do reconhecimento mútuo em conformidade, nomeadamente com o disposto na Lei n.º 65/03 e na Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho – artigo 1º, n.º 1, da Lei citada»

V. Nos termos do art.º 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31/08 «pode ainda ser negada a cooperação quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal».

VI. Mas para tanto não basta os naturais transtornos do requerido por ter a sua vida organizada em Portugal, aqui tendo um negócio, companheira e filhas, mostrando-se inserido socialmente. Tais condicionantes não são suficientemente graves e sérias, quer em razão da idade do requerido, do seu estado de saúde e das suas condições pessoais para se recusar a execução do mandado de detenção, sob pena, a relevar estes naturais condicionalismos da detenção, estar descoberta a forma de se assegurar a impunidade do agente do crime, obstaculizando o cumprimento do MDE, afrontando-se princípios de confiança, respeito mútuo e reciprocidade que presidem ao processo de cooperação accionado.