Jurisprudência.

I - A resolução do contrato do trabalho, está sujeita à observância pelo trabalhador do procedimento previsto no art.º 395.º n.º 1 do Código do Trabalho, devendo o mesmo “comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos”.

II - A fixação do aludido prazo de caducidade assenta no pressuposto de que se depois de tomar conhecimento dos factos que fundamentam a resolução do contrato o trabalhador não reagiu por mais de 30 dias, é porque o comportamento do empregador não impossibilitou a prossecução da relação, considerando-se, por isso, não haver por justa causa para a resolução.

III - Sendo múltiplas as condutas patronais que podem estar na origem da ruptura do contrato, tem sido entendido que para se determinar o “dies a quo” do referido prazo de 30 dias, importa aquilatar se os factos em que se traduzem essas condutas, consubstanciam factos instantâneos, continuados ou instantâneos com efeitos que se prolongam no tempo.

IV - Tratando-se deste último tipo de factos, considera-se que aquele prazo de 30 dias se inicia, não no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas antes quando estes assumem tal gravidade no contexto da relação laboral que a subsistência do contrato de trabalho se torna imediatamente impossível.

V- No presente caso, tendo as Rés, unilateralmente, alterado as funções que cabiam ao Autor (como Director Geral), assim como o seu local de trabalho, tendo-lhe também retirado a viatura que lhe estava distribuída para uso profissional e pessoal, tais factos (para além de infringirem os direitos e garantias do trabalhador artigos 118.º e 129.º n.º 1 alíneas d) e e), do Código do Trabalho), têm efeitos que se perpetuam no tempo, impondo-se perscrutar a partir de que momento se tornou impossível ou inexigível para o trabalhador a manutenção da relação laboral. Deve, para o efeito, levar-se em conta o circunstancialismo que rodeou a ruptura do contrato.

VI - Uma vez que as partes desenvolveram negociações com vista à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e se é certo o Autor enquanto tais negociações perduraram desempenhou funções de acordo com o que lhe foi determinado unilateralmente pelas empregadoras, tal sucedeu em virtude de o mesmo supor que se tratava de situação temporária até ao final do contrato e por recear entrar em litígio com as Rés.

VII - Tendo-se as negociações arrastado no tempo, e apesar de o Autor, ter acabado por aceitar uma proposta que lhe fora inicialmente apresentada pelas Rés, devido à pressão feita por estas - a gerência das Rés em 28.09.2022, deu por findas as negociações com o Autor e determinou o seu regresso ao trabalho com as condições anteriormente por si impostas - é legitimo concluir, que a partir dessa data se tornou impossível (insuportável) para o Autor a manutenção da relação de trabalho nas sobreditas condições.

VIII - Assim, uma vez que o Autor comunicou às Rés por escrito em 06-10-2022 a resolução do contrato, considera-se perfeitamente tempestiva a referida comunicação não se verificando a caducidade do direito à resolução do contrato pelo trabalhador.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. A declaração de resolução com justa causa do contrato de trabalho por parte do trabalhador, consoante o tipo de violação dos direitos laborais que estejam na sua base, pode reconduzir-se, sem que qualquer um desses procedimentos prejudique o seu sentido, alcance e compreensão pelo destinatário, a um texto enxuto, de poucas palavras ou a um bastante mais prolixo, composto de múltiplas e necessárias frases, com remessa ou não para os inerentes preceitos legais, com a utilização ou não de conceitos jurídicos e com uma descrição discreta [até porque podem estar envolvidos direitos de personalidade legalmente protegidos] ou complexa dos factos respetivos.

III. A temática exposta não só está marcada por diversas dúvidas e perplexidades práticas que se colocam ao nível do cotidiano vivido no mundo do trabalho e dos seus atores, como no plano doutrinário e jurisprudencial gera visões distintas, controvérsias várias e soluções jurídicas diferenciadas, com uma abrangência quantitativa assinalável e uma repercussão qualitativa significativa.

IV. Logo, a construção de uma visão mais exata e clara de tal problemática, que permita uma melhor aplicação do respetivo direito, beneficia, pelo seu significado e repercussão, a comunidade laboral e jurídica que se move no âmbito do Direito do Trabalho, e justifica, plenamente, a intervenção e o julgamento da mesma por parte deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

V. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VI. Esta questão que é suscitada nos autos pelo recorrente, face à configuração jurídica que antes deixámos exposta quanto aos requisitos constantes da alínea b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, não é suscetível de causar um alarme ou impacto sociais ou de preencher interesses de particular relevância comunitária, que reclamem a sua decisão por via do recurso de revista excecional.

I - No art. 236.º do CC está consagrada a doutrina objetivista da interpretação dos negócios jurídicos, valendo a declaração com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo no caso do declaratário conhecer a vontade real do declarante, sendo então de acordo com ela que vale a declaração emitida.

II - À luz da lei, a exceção de incumprimento do contrato surge como uma faculdade conferida a uma das partes, nos contratos bilaterais sinalagmáticos, de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da respetiva contraprestação.

III - A cláusula 5.ª do Memorando de Entendimento, quando afirma que caso o processo judicial n.º 519/10 não se encontre decidido (mediante sentença transitada em julgado), no prazo de dois anos, os réus indemnizam de imediato [no prazo de 20 dias] a autora mediante o pagamento à mesma do valor dado em penhor (€ 103 500,00), revertendo para os réus a posse e propriedade dos ativos dados em penhor pela autora, significa que estamos perante duas obrigações correspetivas que devem ser cumpridas em simultâneo: a obrigação dos réus de pagamento de € 103 500,00 à autora e a obrigação da autora de reverter para os réus a posse e a propriedade dos ativos dados em penhor.

IV - A dificuldade no cumprimento da obrigação da autora, por necessidade de intervenção de terceiros, não significa que o seu cumprimento seja impossível (impossibilidade aliás afastada por ambas as instâncias), nem afasta o princípio do cumprimento simultâneo.

I - O usufrutuário tem o direito de gozar plenamente a coisa alheia, mas sem alterar a sua forma e substância, estando nesse gozo obrigado a proceder como procederia um “bom pai de família” e, a respeitar o destino económico da coisa.

II - Resulta consensual da doutrina e da jurisprudência que: i - No gozo pleno incluem-se: - o poder de usar, fruir ou administrar a coisa, respeitados os limites genéricos de não alterar a forma ou a substância, nem alterar o seu destino económico; - o poder de alienação ou oneração do usufruto; - o poder de reivindicação; - o poder de transformação, através de benfeitorias úteis e volutuárias e reparações ordinárias, respeitados os limites genéricos de não alterar a forma ou a substância, ou seu destino económico; - o dever de administrar a coisa como faria um bom pai de família, o que inclui o melhor aproveitamento da coisa, no respeito pela sua integralidade. ii- A obrigação de respeito pela forma e substância reconduz-se à proibição de alteração do usufruto, nele se incluindo a proibição da sua destruição e deterioração.

III - Ocorre divergência na doutrina e jurisprudência quanto à abrangência do conceito “destino económico a respeitar”: i- Defendendo uma primeira posição que, o “destino económico a respeitar” deve ser aquele que foi dado pelo proprietário no momento da constituição do usufruto (critério subjetivo); ii- Defendendo uma segunda posição que, no “destino económico a respeitar” tanto releva a aplicação dada à coisa usufruída pelo proprietário, como a aplicação que resulta da sua própria natureza e, simultaneamente, corresponda a uma administração prudente e conforme aos usos. Neste caso, o que releva são as possibilidades objetivas de uso (lícito) que a coisa propicia (critério objetivo); iii- Uma terceira posição, intermédia, concebe que o usufrutuário possa alterar o destino económico durante o usufruto, desde que posteriormente o possa fazer voltar ao estado anterior.

IV - A letra da lei não condiciona o respeito pelo destino económico da coisa ao destino específico dado pelo proprietário (critério subjetivo).

V - Contudo, porque o usufrutuário estando legitimado a fazer na coisa benfeitorias úteis e volutuárias que não alterem a sua forma ou substância, nem o seu destino económico e, tendo, findo o contrato, direito a ser considerado possuidor de boa-fé, logo, tendo direito a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possa fazer sem detrimento dela, mas se detrimento houver, tendo direito a haver do proprietário o valor das mesmas segundo as regras do enriquecimento sem causa (art. 1273.º, n.º 2), mostra-se mais ajustada à natureza temporária do contrato e à expetativa das partes, uma posição correspondente ao critério subjetivo ou, quando muito, ao critério intermédio.

VI - O critério subjetivo do destino económico da coisa é o que melhor previne o risco do pagamento de uma indemnização futura, com que os proprietários não contavam, como forma de ressarcimento de benfeitorias úteis que não servem o fim económico da coisa por si concebido, mas antes um fim económico potenciado pela natureza do bem (critério objetivo), que poderão não desejar.

VII - Respeita o destino económico da coisa, a sua forma e substância, o usufrutuário que dentro da área que lhe foi concedida em usufruto, onde antes se incluía um polidesportivo com campo de futebol, estruturas de apoio (bancada, balneários, bar, duas casas de habitação, garagem, bilheteira, casa dos contadores de eletricidade e água e telheiros) e, logradouro adjacente, nele construiu campos de padel, de estrutura amovível e base removível e, colocou uma bomba de abastecimento elétrico para abastecimento das suas viaturas.

VIII - Administra como um “bom pai de família” o usufrutuário que procede à legalização e ampliação das construções existentes, quando as anteriores construções se mostravam parcialmente em ruínas ou a carecer obras de conservação.

Afigura-se como ajustada a indemnização de €100.000,00 por danos não patrimoniais, que foi atribuída pela Relação, ao A. vítima de acidente de viação, ocorrido em 13/10/2016, de 60 anos de idade, com culpa exclusiva do R., que sofreu várias lesões, tendo de ser submetido a intervenções cirúrgicas, tendo alta médica a 10 de maio de 2017, necessitando de tratamentos de medicina física e de reabilitação, de terapia de fala, tendo que, recorrer ao uso de cadeira de rodas para se mover, ficando dependente da ajuda da sua companheira para as tarefas/ atividades do seu dia-a-dia com exceção dos períodos de internamento, até meados de junho de 2020, data em que se separaram, tendo o perito médico do INML, atribuído ao A. o grau 4, numa escala de 7 valores de gravidade crescente, quanto ao dano estético, de quantum doloris, o grau 5, numa escala de 7 valores de gravidade crescente, um grau 3, numa escala 7 valores, nas atividades desportivas e um défice funcional permanente de integridade física de 20 pontos, numa escala de 100.

I - O art. 14.º do CIRE, estabelece um regime específico de admissibilidade do recurso de revista, baseado na oposição de acórdãos, que afasta o regime geral da revista excecional, previsto no art. 672.º do CPC.

II - A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis e contraditórias.

III - No acórdão fundamento não se discutiu qualquer vício de ineptidão, dizendo-se que “o resultado de um processo executivo não é imutável, que o desfecho da execução não surte eficácia fora do processo executivo, obstando a uma nova ação executiva, mas não impedindo a propositura, pelo executado, duma ação de restituição do indevido com um fundamento não discutido ou apreciado nos embargos opostos à ação executiva”.

IV - Na situação vertente, apreciou-se a factualidade dada como assente, culminando-se com a conclusão do preenchimento do facto-índice de insolvência.

V - Da análise em confronto, do acórdão fundamento e do acórdão recorrido, não se evidência a existência de decisões divergentes, subsumíveis a um mesmo quadro normativo, nem assentes em idêntica situação factual.

A sociedade declarada insolvente tem legitimidade passiva para estar em juízo (em litisconsórcio necessário) na ação proposta por um credor tendo em vista a declaração de nulidade por simulação da alienação de um imóvel (não apreendido para a massa insolvente), ocorrida três anos antes da declaração de insolvência.

I. A competência para o conhecimento do recurso de revisão cabe ao tribunal que proferiu a decisão transitada em julgado cuja revisão é pedida (art. 697º, 1, CPC).

II. Fixada a competência em razão da hierarquia pelo STJ (art. 101º, 1, CPC), uma vez proferido despacho de indeferimento liminar do requerimento de interposição de recurso (art. 699º, 1, CPC), tem o recorrente a faculdade, após o trânsito em julgado da decisão sobre a incompetência absoluta, de requerer em 1.ª instância (após a baixa dos autos) a remessa do processo ao tribunal declarado como competente (art. 99º, 2, CPC, interpretado extensivamente).

I - O direito de regresso é um direito de crédito de que passa a ser titular o devedor que no cumprimento de uma obrigação solidária satisfez, total ou parcialmente, o direito do credor para além da parte que lhe competia.

II - A declaração de aval aposta num documento de livrança emitida em branco constitui um pré-aval e dela não resulta qualquer obrigação cambiária.

III - Por isso, nas situações em que o credor, perante o vencimento e incumprimento da dívida subjacente a uma livrança assinada nessas condições, interpela os pré-avalistas para o pagamento e o obtém apenas de um deles, ocorrendo esse pagamento quando ainda não se mostrava preenchida a livrança em branco, não tem o pré-avalista que pagou direito de regresso sobre o(s) demais.

IV - Nestas circunstâncias, não sendo sido invocada na pretendida acção de regresso fonte negocial ou legal passível de sustentar o exercício do direito de regresso para lá da cambiária, a acção tem de improceder.

I – A legitimidade para recorrer, afere-se segundo um critério material e objetivo, que tome em consideração o resultado da decisão e a sua projeção na esfera jurídica da parte

II – É parte vencida aquela que é objetivamente afetada pela decisão, ou seja, a que não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses.

III – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.

IV – A junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção da impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso e, ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

V – É objeto de controvérsia saber se a violação do dever de consulta, se resolve numa nulidade processual ou antes numa nulidade, por excesso de pronúncia, da sentença ou do acórdão, eles mesmos.

VI – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

VII – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º/5 do CPCivil.

VIII – O depoimento de parte pode servir de elemento de prova, quer integre confissão, quer não integre.

IX – Transitado em julgado o despacho proferido na primeira instância que admitiu o depoimento de parte, impede que se altere tal decisão, isto é, que se entenda agora em recurso que não era admissível o seu depoimento.

X – O percurso para a simulação é o seguinte: a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; o acordo simulatório; o intuito de enganar ou prejudicar terceiros.

XI – A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelos simuladores contra terceiros de boa fé nos casos, quer de simulação absoluta, quer relativa.

XII – Só o terceiro (de boa fé) em relação ao negócio simulado, porque nele não tomou parte, é que pode usufruir daquela inoponibilidade, não lhe podendo a simulação ser invocada pelos simuladores.

XIII – Quando não seja admissível recurso de revista, as nulidades previstas no art. 615º e imputadas ao acórdão recorrido no que respeita a estes pedidos, terão de ser conhecidas pelo Tribunal da Relação (art. 615º/4/1ª parte e art. 617º/6, ambos do CPCivil).

XIV – Tendo os réus sido condenados como litigantes de má-fé pela primeira instância e tendo essa condenação sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a possibilidade de tal questão ser objeto de revista, nos termos do art. 542º/3, do CPCivil.

I. Não pode fundar o recurso extraordinário de revisão a apresentação de documentos que haviam sido rejeitados no âmbito do processo em que foi proferido o acórdão recorrido, por decisão transitada em julgado.

II. Não pode fundar o recurso extraordinário de revisão a alegação, no recurso, da falsidade intelectual da nota de honorários apresentada pelo advogado para fundar, entre outros elementos de prova, a ação de honorários instaurada contra as ora recorrentes, em que estas foram condenadas por acórdão transitado em julgado, ora alvo do recurso de revisão.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – O art. 2187º do CCivil, consagra a posição subjetivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias, a fazer pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrínseca que sobre isso puder reunir-se.

III – Caso não se verifique uma correspondência mínima entre o sentido pretendido pelo testador e o contexto do testamento, a vontade do testador não pode valer e, em tal situação, a disposição testamentária será anulável por erro na declaração.

IV – Quando há um erro na identificação do bem legado e sendo possível determinar, através da interpretação do testamento, o concreto bem que o testador queria atribuir ao réu, o testamento vale relativamente a este mesmo bem.

V – O legado não deixa de ser válido se o bem legado não pertencer ao testador por inteiro, quando este não desconhecia tal realidade.

I – A questão da identidade de facto é fundamental para se aferir da contradição jurisprudencial entre dois acórdãos enquanto causa de admissibilidade do recurso de revista, ao abrigo da al. b) do n.º 2 do artigo 671.º do CPC

II – O apuramento da contradição jurisprudencial obedecerá a critérios semelhantes aos utilizados para efeitos de admissibilidade de revista excecional (artigo 672.º, n.º 2, al. c), do CPC) ou do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (artigo 688.º, n.º 1, do CPC), devendo os seus pressupostos ser apreciados com rigor.

III – Só é possível afirmar serem as «soluções opostas» na interpretação e aplicação das mesmas normas, se as situações de facto forem idênticas.

IV – Não existe contradição de julgados, se no acórdão fundamento se negou a remuneração adicional do agente de execução porque, em face da factualidade provada, o agente de execução nada mais tinha realizado no processo executivo do que «o envio à Recorrida da respetiva carta de citação, não tendo praticado qualquer ato próprio da instância executiva», enquanto no acórdão recorrido esta remuneração foi reconhecida por se ter aceitado que, de acordo com a matéria de facto, o agente de execução praticou atos relevantes para a execução – a penhora de vários imóveis (facto provado 2.3.) – ainda que o processo tenha terminado com transação das partes.

O administrador dos prédios, que integravam o património hereditário da cedente, à data da sua morte, deve prestar contas das rendas que recebeu dos referidos prédios e das que foram destinadas à cessionária.