Jurisprudência.

I - O acórdão que decide requerimento de recusa de magistrados judiciais é irrecorrível (art. 45.º, n.º 6, do CPP).

II - Contudo, o arguido pode, ainda, face ao disposto nos arts. 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP, suscitar a apreciação de nulidades, no prazo de 10 dias, sendo a apreciação destas definitiva.

III - Porém, essas nulidades têm de se registar no acórdão reclamado e não em atos praticados no processo de que o mesmo é incidente.

IV - Não tendo sido nomeado efetivamente um segundo juiz adjunto no processo principal e tendo o requerimento que deu origem aos presentes autos sido interposto contra todos os juízes que, ainda hoje, compõem o coletivo, não se vislumbra que informação teria de ser prestada ao arguido a propósito da composição desse tribunal nos autos principais.

V - Dado que a diferente interpretação da lei sobre a composição do tribunal coletivo feita nos autos principais e pelo arguido não era o único fundamento para o incidente de recusa, não se vê que a falta de comunicação da nomeação efetiva de um segundo juiz adjunto (inexistente, como atrás referido) pudesse redundar na inutilidade do presente incidente de recusa.

VI - Visando o incidente de recusa a ponderação sobre o risco da existência de motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade dos juízes e tendo-se decidido no acórdão reclamado que a diferença de opiniões jurídicas (v.g. a acima referida) não é suficiente para deferir o pedido de recusa, não ocorre omissão de pronúncia.

Encontrando-se o arguido fortemente indiciado da prática de um crime de violência doméstica -. p. e p. pelo art. 152.º, n.os 1, als. b) e c) e 2, al. a), do CP - o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de inquérito e antes de ser deduzida acusação, é de 1 (um) ano – arts. 1.º, al. j) e 215.º, n.º 2, do CPP.

Estando em causa no recurso de Revista saber se os promitentes vendedores incorreram em incumprimento definitivo de contrato-promessa por violação de cláusula contratual e por terem praticado atos que constituem comportamento concludente do seu incumprimento, mostrando-se a matéria de facto declarada provada pela Relação insuficiente e contraditória para decisão conscienciosa dessas questões, nos termos do disposto n n.º 3, do art.º 682.º e no n.º 2, do art.º 683.º, ambos do

C. P. Civil, devem os autos ser remetidos ao Tribunal da Relação, em ordem a que este, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 2, do art.º 662.º, do

C. P. Civil, por si próprio ou com o envio dos autos à primeira instância, com cumprimento do disposto no n.º 3, do art.º 3.º, do

C. P. Civil, amplie a matéria de facto e elimine a contradição, nos exatos termos em que tais atos são delimitados pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante às relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.º do Código Civil vale com a redação conferida pela Lei 13/2019 de 12.2, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil.

II. Extrai-se do artigo 1096º, nº1, do Código Civil, que na ausência de estipulação das partes sobre o prazo de renovação, as renovações serão de períodos sucessivos iguais à duração contratual estabelecida, salvo se o mesmo for inferior a 3 anos, que valerá então com carácter injuntivo.

III. Não dispondo o artigo 1097º do Código Civil sobre qualquer requisito de conteúdo específico a constar da declaração de oposição à renovação do contrato pelo senhorio, a missiva da Autora enviada aos Réus, atendendo à sua atuação anterior e subsequente, não pode deixar de ser entendida senão com o propósito expresso de pôr fim ao contrato, comunicada com a prevista antecedência legal.

Tem legitimidade para se constitui assistente em procedimento por crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, previsto e punido pelo art. 360º, nº 1 do

C. Penal, a pessoa que, eventualmente, veio a ser prejudicada com a prestação de depoimento desconforme com a realidade.

I –As declarações do requerente e do assistente corporizadas no requerimento de desistência de queixa não constituem factos ou meios de prova novos, nem a sua falsidade foi considerada e declarada por outra sentença transitada em julgado.

II - Tais declarações, de per si ou combinadas com os demais elementos de prova apreciados na sentença recorrida, não têm virtualidade para suscitar qualquer dúvida, muito menos dúvida grave sobre a justiça da condenação da recorrente, que se mantém intocada, com a negação do pedido de revisão com base nelas formulado.

De acordo a norma do art. 297.º, n.º 2, segunda parte, do CPC, válida para a aferição do valor da sucumbência, os juros de mora vencidos na pendência da acção não relevam para a determinação do valor da sucumbência com vista a apurar da recorribilidade da decisão.

I - Não incorre na causa de nulidade prevista na 1.ª parte do n.º 1 da alínea d) do artigo 615.º do CPC (omissão de pronúncia) o acórdão que não conhece de uma questão suscitada no recurso de apelação, mas justifica a decisão de não conhecimento.

II - O não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC pode servir de fundamento ao recurso de revista apenas quando o tribunal da Relação, apesar de reconhecer, na decisão que julga a impugnação de facto, que os elementos constantes do processo não são suficientes para formar a sua própria convicção sobre os pontos de facto impugnados e que tal insuficiência deriva de alguma das situações previstas nas alíneas a) e b), não faz uso dos poderes que a lei lhe confere.

III – É de qualificar como contrato de empreitada, com objecto determinável, o acordo celebrado entre uma sociedade que se dedica à construção civil e uma pessoa singular, através do qual a primeira se obrigou a realizar obras de melhoramento e adaptação que viessem a revelar-se necessárias num prédio, devidamente identificado, adquirido pelo segundo, e este se obrigou a pagar as obras.

IV – Declarado nulo um contrato de empreitada, por falta de forma, o valor que corresponde à prestação do empreiteiro, que não pode ser restituída em espécie, é o valor objectivo dela, determinado por referência aos preços correntes, usuais, no sector (mercado) da construção civil, com IVA incluído.

A partir de 17 de Agosto de 2021 – com as alterações introduzidas pela Lei nº 57/2021, de 16 de Agosto, ao art. 152º do

C. Penal, ao art. 67º-A do

C. Processo Penal e ao art. 2º, a) da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro –, o

C. Penal passou, expressamente, a prever no seu art. 152º, nºs 1, e) e 2, a), um autónomo crime de violência doméstica agravado, tendo como elementos constitutivos do respectivo tipo de ilícito, os maus-tratos psíquicos causados, dolosamente, a menor descendente do respectivo autor, consistentes na sua exposição a contextos de violência doméstica, designadamente, na sua exposição a violência entre os progenitores.

I – As regras relativas aos efeitos da falta de pagamento dos prémios de seguro, constantes do regime do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, são aplicáveis a contratos de seguro que, embora celebrados antes da sua entrada em vigor, se renovaram e mantiveram em vigor depois.

II - Nos contratos de seguro de vida, a falta de pagamento de uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade não determina a resolução automática do contrato na data de vencimento do prémio.

III – Os efeitos da falta de pagamento do prémio de seguro nos contratos de seguro de vida são os que tiverem sido estipulados pelas partes.

IV – Estipulando as condições gerais da apólice que o não pagamento dos prémios dentro de 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou de fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais pessoas seguras, o contrato só é de considerar resolvido ou cessadas as garantias em relação aos segurados, no caso de a seguradora provar que comunicou a resolução ou a cessação das garantias.

I. Tendo sido o arguido condenado por sentença, já com trânsito em julgado, como autor de crime de tráfico de menor gravidade p.p. no art.º 25º a) do DL 15/93, não constitui fundamento para revisão extraordinária de sentença com base em alegação de era apenas consumidor, pretendendo a alteração da qualificação jurídica antes decidida, nem tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei 55/2023 de 8 de setembro, v.g ao artigo 40.º do D.L n.º 15/93 de 22 de janeiro.

II. Os fundamentos de revisão extraordinária de sentença penal previstos no art.º 449.º do CPP são taxativos e nenhuma daquelas razões invocadas cabe no âmbito da previsão normativa ali contida, nomeadamente não constituem novos factos na acepção contida na alínea d) do nº 1.

III. Por outro lado, embora não sendo sequer o caso dos autos, quando haja alteração legislativa no sentido de descriminalização, após trânsito em julgado, se aplicável aos processos pendentes, ex vi do art.º 2º nº2 do CP, tal não constituiria fundamento de revisão e, nos casos de alteração legislativa posterior, dará apenas lugar à reabertura de audiência nos termos do art.º 371ºA) do CPP. ]

I - Tendo as garantias pré-existentes sobre as acções nacionalizadas caducado, mostra-se inviabilizada a transposição dos efeitos da primazia do penhor previstos no art. 692.º, n.º 1 e n.º 3 do

CC.

II - Á data da nacionalização das participações sociais e do arresto preventivo, a pretensão do embargante sobre a indemnização pelo efeito extintivo das suas garantias pignoratícias não ultrapassava a mera expectativa.

III - A avaliação de direito a indemnização em situação de nacionalização de participações sociais, estabelece-se de acordo com o valor dos respetivos direitos, avaliados à luz da situação patrimonial e financeira da empresa à data da nacionalização, que no caso o Estado veio a declarar de valor “Nulo”.

I. Tendo em conta as deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomadas a respeito do Banif, S.A., a eventual responsabilidade deste pela alegada invalidade parcial de um contrato de cessão onerosa de créditos que, anteriormente, havia sido celebrado entre esse banco e a sociedade autora não se transmitiu para os recorridos, ainda que, por via de tais deliberações, tenha sido transmitido para um dos recorridos, como activo, o imóvel dado pela autora ao Banif, S.A. como dação em pagamento dessa cessão onerosa de créditos.

I. Ponderados todos os factores legalmente previstos (art. 6.º, n.º 7, do RCP), conclui-se que o processado implicou para o tribunal de 1ª instância um significativo volume de trabalho, pelo que se entende não existir fundamento para dispensar as partes do pagamento da taxa de justiça remanescente nem tampouco para reduzir esse pagamento. Contudo, verificando-se que a apreciação do caso não envolveu para o TR nem para o STJ volume de trabalho tão significativo, considera-se que o respeito pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação faz com que seja adequado dispensar as partes do pagamento de 80% do valor da taxa de justiça remanescente, devida pelos recursos de apelação e de revista, para além do valor de € 275.000,00.

I. Considera-se que a presente reclamação constitui um incidente anómalo por manifestamente infundado e consubstanciador de um uso anormal do processo que mais não visa do que impedir o trânsito em julgado.

II. Encontrando-se verificados os pressupostos do regime do art. 670.º, n.º 2, do CPC, cabe determinar que o presente incidente se processe em separado.

I – Por força do quadro regulatório do RJMDE, o Estado requisitado pode decidir usar os mecanismos da entrega diferida (artigos 24º da Decisão Quadro e 31º, nº 1 do RJMDE) e / ou da entrega temporária, o qual apenas é permitido, na pendência de um processo de execução, em dois casos distintos - incidente prévio à decisão de entrega (artigos 18º da Decisão Quadro e 6º da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto) caso em que assume a designação de transferência temporária ou como incidente posterior à decisão de entrega, onde enverga a qualidade de entrega condicional – artigos 24º da Decisão Quadro e 31º, nº 3 da Lei n.º 65/2003.

II - A entrega diferida, tal como o preceito aponta, é uma possibilidade – O tribunal pode – verificados determinados pressupostos, como a necessidade de o procurado ser sujeito a procedimento criminal ou ter de cumprir pena decorrente de condenação transitada em julgado.

III – Por seu lado, no caso de transferência temporária, enquanto se aguarda a prolação de uma decisão no âmbito do processo de execução do MDE, a entrega às autoridades judiciárias de emissão deve ter por finalidade a prática de atos processuais, designadamente o julgamento da pessoa procurada, pela infração ou infrações que motivaram a emissão do MDE, sendo que a entrega condicional – incidente posterior à decisão de entrega – surge como expediente substitutivo da entrega diferida e sempre que o quadro existente, permitindo salvaguardar os interesses de ambos os Estados, igualmente garanta o exercício dos direitos do procurado, mormente a sua defesa.

IV – Estando a decorrer um processo em Portugal, contra o Requerido, com acusação já deduzida, e em fase de instrução – fase esta de cariz facultativo como decorre do plasmado no artigo 286º, nº 2 do CPPenal -, não é incompatível com a respetiva tramitação e o respeito pelas garantias de defesa do Requerido Recorrente, o uso da entrega condicional mediante a fixação de condições que serão vinculativas para o Estado de emissão do MDE.

V - Desde que estipulado condicionalismo que garanta a possibilidade do Requerido Recorrente exercer a sua defesa nos autos que correm termos em Portugal, não há qualquer índice de violação dos seus direitos, mormente em caso em que aquele já requereu a instrução, o seu mandatário peticionou as diligências que entendeu pertinentes às finalidades da mesma e, sempre que seja obrigatória a sua presença nos autos.

VI – O Requerido estar ou não presente em todas as diligências a realizar no processo que corre termos em Portugal, em caso e / ou casos que o Tribunal entenda como não obrigatória a sua presença, estando representado por mandatário e / ou defensor, em nada colide com o exercício da sua defesa.

VII - Precisamente por em certos momentos se considerar que não há qualquer necessidade da presença dos arguidos é que o legislador fixou quais os momentos de obrigatoriedade, sendo que fazer depender a presença do arguido, dos seus interesses, da sua avaliação de reconhecido e específico e atendível interesse, para além de significar que o Tribunal estaria manietado no seu âmbito de decisão – tudo ficaria nas mãos dos arguidos em decidir o que se poderia fazer ou não sem a sua presença -, não tem o menor ancoradouro legal