Jurisprudência.

São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.

I - Tendo sido extraída certidão do processo de condenação para instauração de processo-crime contra uma testemunha por falso depoimento e a mesma tendo sido, entretanto, absolvida no referido processo, sem prova da veracidade das suas declarações, tal absolvição não tem o condão, por si ou compaginada com as restantes provas produzidas no processo, de desencadear a revisão.

II - Tendo o recorrente sido condenado por um crime de abuso sexual de crianças, ainda que a idade da vítima viesse a ser alterada, sempre o arguido seria condenado pela prática de um crime de actos sexuais com adolescentes, previsto e punido no art. 173.º do CP, o que afasta, desde logo, a revisão tal como resulta do art. 449.º, n.º 3 do CPP.

I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sem prejuízo de poder retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença (art. 613.º do CPC, ex vi arts. 4.º, 379.º e 380.º do CPP, que, nesta matéria, contém disciplina própria). Esgotado o poder jurisdicional, não tendo que retificar erros ou suprir nulidades, o juiz (o tribunal recorrido) só readquire poderes jurisdicionais, limitados em função da decisão de recurso, se, aberta a instância de recurso, nessa instância for reconhecido erro ou anomalia da decisão que, em cumprimento de acórdão do tribunal de hierarquia superior, devam ser corrigidos, caso em que a sentença proferida deve ser modificada nos termos que forem determinados.

II - Assim delimitados os poderes do tribunal a quo, mantendo-se o procedimento, está-lhe vedada a possibilidade de, em nova decisão, conhecer de outros factos; não sendo o recurso um novo julgamento, mas apenas um meio processual de verificação da regularidade e legalidade da decisão recorrida e de correção de erros in procedendo ou in judicando, delimitado pela pretensão do recorrente e pelos poderes de cognição do tribunal ad quem, não pode este tribunal conhecer de questões que não tenham sido ou que não devessem ser apreciadas na decisão recorrida.

III - A apreciação do recurso da sentença reformada (art. 684.º, n.os 2 e 3, do CPC, ex vi art. 4.º do CPP), que deve corresponder à anterior com as modificações impostas em recurso, limita-se às questões suscitadas com base na situação existente à data da audiência para a realização do cúmulo jurídico no acórdão anulado, descrita no acórdão reformado, desconsiderando-se os factos posteriores alegados pelo recorrente que, na sua pretensão, seriam relevantes para efeitos de não consideração das penas de prisão suspensas na sua execução, por extinção ou decurso do prazo de suspensão, ou para efeitos de prescrição das penas.

IV - Estando os crimes numa relação de concurso e a decorrer o período de suspensão à data do conhecimento superveniente do concurso, deverá a pena de prisão substituída concorrer para a determinação da pena única, nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP.

V - Sendo aplicada uma pena conjunta, releva, para efeitos de prescrição, a pena conjunta, por ter ganho autonomia relativamente a cada uma das penas parcelares. Isto sem prejuízo de, sendo as penas aplicadas em decisões autónomas, o prazo de prescrição correr separadamente relativamente a cada uma das decisões, a partir do respetivo trânsito em julgado, o que, se fosse o caso, impossibilitaria a inclusão de uma pena prescrita em processo separado numa decisão de conhecimento superveniente do concurso.

VI - As penas agora em questão foram, conjuntamente com as penas correspondentes a outros crimes, objeto de uma mesma decisão, pelo que o prazo de prescrição se conta com referência à pena conjunta e à data do trânsito da decisão que a aplicou, e não com referência a cada uma delas, não importando solução diversa a circunstância de, por necessidade de efetivação de cúmulo superveniente, esse cúmulo dever ser reformulado.

VII - Na presença dos elementos da motivação em matéria de direito e da motivação em matéria de facto, carece de justificação a alegação do recorrente de que o acórdão sofre de nulidade por falta de fundamentação, a qual só ocorre nas situações em que, com as devidas adaptações, este não contém as menções referidas no n.º 2 e na al. b) do n.º 3 do art. 374.º do CPP [al. a) do n.º 1 do art. 379.º].

VIII - Considerando, em conjunto, a elevada gravidade dos factos praticados, evidenciada pela sua reiteração e prolongamento no tempo e pelo impacto financeiro das suas consequências, pela frequência da repetida violação dos deveres contributivos que ao arguido se impunham e pela persistência da intenção criminosa, bem como as caraterísticas de personalidade neles manifestada, a revelarem acentuadas necessidades de prevenção especial, aparentemente favorecidas pelas condições sociofamiliares mantidas na atual situação de reclusão, e tendo em conta todas as circunstâncias referidas, relevando por via da culpa e da prevenção nos termos dos arts. 71.º e 77.º do CP, não se mostra que a pena única, de 9 anos de prisão, tenha sido fixada em violação do critério de proporcionalidade legalmente imposto, pelo que não se justifica uma intervenção corretiva na medida da pena.

IX - A limitação do benefício do perdão de pena concedido pela Lei n.º 38-A/2023, de 2-08, a pessoas que tenham entre 16 e 30 anos à data da prática do facto (art. 2.º, n.º 1) não viola o princípio da igualdade estabelecido no art. 13.º, n.º 2, da CRP.

X - Não merece censura o acórdão recorrido que, seguindo a jurisprudência do STJ, não determinou a efetivação do desconto, a que se referem os arts. 78.º, n.º 1, e 81.º do CP, das penas de prisão suspensas na sua execução, por, num caso, não terem sido impostas obrigações ou regras de conduta e por, noutro caso, a suspensão com regime de prova não comportar a imposição de regras de conduta restritivas da liberdade, na consideração de que o desconto «equivaleria a premiar o decurso do tempo sem qualquer punição» ou «a prémio pelo simples decurso do tempo».

I - Para a determinação concreta da pena conjunta é essencial obter uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação deles com a personalidade do agente.

II - O crime de roubo é um crime complexo, que atenta contra bens jurídicos patrimoniais – o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis – bem como contra bens jurídicos pessoais – a liberdade individual de decisão e acção, ou mesmo a própria liberdade de movimentos, a integridade física ou, nas hipóteses de roubo agravado, mesmo a própria vida.

III - Englobando o ilícito de conjunto quatro crimes de roubo (sendo um agravado) e tendo em conta a moldura penal abstrata com um limite mínimo de 3 anos e 4 meses e máximo de 10 anos e 6 meses de prisão, que os factos ocorreram num curto período de tempo de cerca de 1 (um) mês e durante o período de suspensão de execução de pena em que o arguido foi condenado, a pena aplicada de 5 anos e 6 meses de prisão, abaixo do nível médio da moldura abstrata, é justa, equilibrada e proporcional, satisfazendo as necessidades de prevenção geral e especial sem ultrapassar os limites da culpa, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes.

Há contradição de Acórdãos a justificar a admissibilidade da revista excecional quando na interpretação do artigo 323.º n.º 2 do Código Civil para efeitos de determinar o que deva entender-se por “logo que decorram os cinco dias”, um dos Acórdãos conta o próprio dia em que a citação foi requerida e o outro não.

I. O artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II. Os factos que agora se pretende invocar, relativos à situação familiar do recorrente, não constituem nenhuma novidade, pelo menos e seguramente para o próprio, pois tinham forçosamente de ser do conhecimento pessoal do arguido – que era pai, que tinha guarda partilhada, que pagava pensão – à data do seu julgamento e podiam ter sido mencionados no decurso do processo que contra si correu seus termos.

III. Não estamos assim perante factos novos, inéditos, já que factos novos são aqueles que o recorrente desconhece até ao trânsito em julgado da decisão condenatória.

IV. Não invocando o recorrente nenhum motivo atendível, justificado, para, em devido tempo, ter apresentado meios de prova da factualidade que agora invoca e, a ocorrer a mesma, ser esta forçosamente do seu conhecimento pessoal, à época, a matéria em que funda o presente pedido de revisão não é nova, já que a situação pessoal e familiar do recorrente foi devidamente discutida e apurada no decurso do seu julgamento.

V. Para além do mais, os documentos relativos a promessa de trabalho e bom comportamento prisional são irrelevantes nesta sede, já que se não reportam a nenhuma situação que se verificasse à data da prática dos factos ou do momento em que foi julgado; por seu turno, a certidão de nascimento, nada de inovatório aporta, atendendo à circunstância de que se mostra dado como assente, no acórdão condenatório, que o arguido é pai de uma filha e, igualmente, a declaração relativa à invocada guarda partilhada, mostra-se desacompanhada de qualquer elemento probatório que efectivamente a confirme.

I - A reprodução pura e simples de partes do relatório social, as quais se transcrevem na íntegra, onde para além de factos se fazem referências valorativas, opinativas e meramente descritivas, não se apresenta como a melhor forma de tratar dos aspetos atinentes às condições pessoais e situação económica do agente, traço importante para escolha e determinação da medida da pena.

II - Por esta via, e no bom rigor, o que se dá como provado é que o relatório social apresenta um determinado conteúdo, elenca referências várias, e já não os eventuais factos concretos que o mesmo possa abrigar.

III - Este retrato, ao que se entende, permite conjeturar a nulidade expressa no art. 379.º, n.º 1, al. a), por referência ao art. 374.º, n.º 2, ambos do CPP, na medida em que se poderia desenhar a ausência de enumeração de factos provados necessários e suficientes para a determinação da medida da pena e, sequentemente, para a escolha da pena em concreto.

IV - O recurso em matéria de pena não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória.

V - Em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

VI - Ao que se vem entendendo, numa nova pena conjunta a encontrar, esta não deve assemelhar-se à mera soma/equiparação das penas finais aplicadas nas condenações cujas penas parcelares vão ser englobadas no novo cúmulo jurídico a efetuar por conhecimento superveniente de outros crimes integrantes do mesmo concurso.

VII - Na formação de uma pena única, quanto maior é o somatório das penas parcelares, maior é, também, o fator de compressão que incide sobre as penas que se vão somar à mais elevada, pois, se assim não fosse, para além de se atingir facilmente a pena máxima em casos em que a mesma não se justifica ante a gravidade dos factos, estar-se-ia, de certa forma, a aniquilar todos os básicos princípios que norteiam o processo de alcance da pena única.

VIII - Numa baliza, em termos de pena única, situada entre 2 anos e 6 meses de prisão e 15 anos e 5 meses de prisão, onde se integram novas penas de patamares oscilantes entre 15 meses e 2 anos e 4 meses de prisão, atentando a que anteriormente existia uma pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, contendo diversas penas parcelares de quantum de variação entre 2 anos e 2 anos e 6 meses de prisão, estando em causa factos ocorridos há muitos anos – 05-2005 e 02-2006 –, aplicar uma pena única de 9 anos de prisão, acima da mediania possível, é solução de manifesta/ostensiva/visível desproporcionalidade que põe em causa os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

I. Nos termos do art. 18º, nº 1, 2ª parte, da Lei 98/2009 (LAT), para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determinada(s) norma (s) ou regra(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente.

II. O acidente de trabalho em apreço nos autos consistiu no contacto do braço esquerdo do sinistrado com os cabeços/estrelas da máquina de cravar tampas em latas de conservas, nos quais o mesmo ficou preso.

III. Viola as regras de segurança previstas, designadamente, nos arts. 16º do DL 50/2005 e 40º da Portaria 53/7, a não adoção de mecanismo de proteção que impedisse o risco de contacto do braço com a parte perigosa da máquina (cabeços/estrelas da mencionada máquina) e/ou a não adoção de dispositivo, designadamente sensor, que automaticamente interrompesse o seu movimento antes do contacto.

IV. A violação das mencionadas regras de segurança (art. 16º do DL 50/2005 e art. 40º, nº 1, da Portaria 53/71) determinou a ocorrência do acidente em apreço ou, pelo menos, traduziu-se num inequívoco aumento da probabilidade do risco da sua ocorrência, verificando-se, conforme AUJ nº 6/2024, publicado no DR 1ª série, de 13.05.2024, o nexo de causalidade entre essa violação e a ocorrência do acidente.

V. No caso previsto no citado art. 18º, as RR, a empresa de trabalho temporário e empresa utilizadora, são solidariamente responsáveis pela reparação do acidente nele prevista.

VI. Em tal situação, a responsabilidade da Seguradora é a prevista no art. 79º, nº 3, da LAT, nos termos do qual “3. Verificando-se alguma das situações referidas no art. 18º, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.”

I. O acidente in itinere consiste numa extensão do conceito de acidente de trabalho cuja justificação reside no risco a que o trabalhador se expõe pela necessidade de se deslocar para e do trabalho.

II. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm vindo a ampliar as situações que cabem nas interrupções ou desvios que não obstam à consideração do acidente como de trabalho, numa interpretação alargada do conceito que, sem ultrapassar a letra da lei, radica no sentido teleológico das pertinentes normas.

III. A sinistrada fez parte do itinerário que habitualmente cumpria de autocarro caminhando a pé, portanto, no âmbito do trajeto normalmente utilizado: para além de o trabalhador ter a liberdade de escolher o meio como circula, desde que não seja desrazoável, nos tempos de hoje é crescente a tendência para as pessoas fazerem total ou parcialmente os seus percursos do dia-a-dia a pé, pelas mais diversas razões (exercício físico, preocupações com o ambiente, redução de custos, etc.).

IV. São atendíveis as necessidades que estiveram na base das interrupções/desvios que in casu se verificaram ao longo ou muito proximamente daquele trajeto: paragem numa loja para comprar uma toalha de mãos, onde ficou cerca de 20 minutos a falar ao telemóvel; e entrada num supermercado para fazer compras para o jantar, tudo isto de acordo com necessidades pessoais/familiares que claramente se revelam consentâneas com os modelos de vida normalmente praticados pela generalidade das pessoas.

V. Acresce que o acidente em causa ocorreu quando a trabalhadora já tinha retomado o percurso de autocarro, portanto já no âmbito da esfera do risco inerente à deslocação em autocarro, pelo que nos encontramos perante um acidente in itinere

I - A omissão de pronúncia constitui um vicio da sentença/acórdão, que o torna nulo (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP), e apenas se verifica quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais no recurso ou que deve conhecer oficiosamente impostas pela lei, sendo que as questões sujeitas a pronúncia são as questões ou os problemas concretos a decidir e não os argumentos, opiniões ou doutrinas que o recorrente aponte em suporte da sua pretensão.

II - Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, a pena única há de ser encontrada tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos, e de reintegração social (ressocialização) – art. 40.º do CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão, e limitada no seu máximo pela culpa, como suporte axiológico de toda a pena.

III - O art. 3.º, n.º 4, da Lei n.º 38-A/23, de 02-08, dispõe que “Em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única” e, como a lei não distingue, comporta tanto o concurso normal de crimes como o concurso resultante do conhecimento superveniente (arts. 77.º e 78.º do CP).

IV - Integrando o concurso superveniente penas parcelares por crimes que eram beneficiárias do perdão de 1 ano, por virtude do cúmulo jurídico (emergente desse conhecimento superveniente do concurso) que englobou todas condenações, tendo em conta o que estatui o n.º 1 do art. 3.º citado, e incidindo o perdão sobre a pena única e sendo esta superior a 8 anos de prisão, o condenado não beneficia de qualquer perdão, pois se impõe a reponderação sobre a aplicação do perdão em face da mesma lei em face da nova situação de concurso.

V - O n.º 3 do art. 7.º da Lei de Amnistia que permite a aplicação do perdão a outros crimes cometidos e não excluídos do perdão por aquela norma pressupõe que o arguido tenha sido condenado em pena até 8 anos de prisão, sendo-o em pena superior funciona a exclusão do art. 3.º, n.º 1, citado.

VI - As leis de amnistia e perdão, como atos de graça ou clemência, e de interferência do poder legislativo no poder judicial, são normas de exceção que devem/têm de ser interpretadas literalmente, mas harmonizando as respetivas normas buscando o seu sentido.

VII - Todas as penas de prisão, sejam elas individuais ou únicas (estas resultantes de cúmulos jurídicos), são perdoadas um ano de prisão salvo se superiores a 8 anos de prisão, e estando em causa um cúmulo jurídico e logo uma pena única esse perdão incidiria sobre essa pena se não fosse superior a 8 anos de prisão, tudo de acordo com os arts. 3.º, n.º 1, e 4.º da Lei n.º 38-A/2023. Se a pena única é superior a 8 anos de prisão, o arguido não beneficia do perdão, não porque os crimes em causa sejam excluídos do perdão, mas porque a pena única a que o arguido foi condenado é superior a 8 anos de prisão.

VIII - Foi intenção e opção legislativa que a Lei de Amnistia abrangesse apenas as situações de menor gravidade e excluísse as de maior gravidade, estabelecendo esse limite nos 8 anos de prisão, medida a partir da qual qualquer pena de prisão (individual ou única) não beneficiaria do perdão, sendo que como medida de clemência o legislador é livre de conformar o seu desejo e determinar os seus beneficiários, posto que com justificação bastante para evitar situações de arbitrariedade e com submissão às normas constitucionais, nomeadamente, da igualdade e proporcionalidade.

I. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

II. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, implícitos em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art.º 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6.º, 146.º, n.º 2, 278.º, n.º 3, 411.º e 547.º, do CPC), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547.º, do CPC), na sua dimensão de "processo justo" ("fair trial"; "due process").

III. Assiste-se, assim, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problemática, com base, precisamente, na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.

IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posições assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formulações em discussão na revista, embora contendo algumas valorações, se encontram suficientemente concretizadas e contêm um substrato factual relevante, sendo certo que a apreensão do seu sentido global não suscita dificuldades significativas a um destinatário normal.

V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance dessa alegação – uma dimensão corporizadora (traduzida na concretização do adequado e indispensável conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.º, n.º 2, a) e b), e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art.º 72.º, do CPT.

I - A medida concreta da pena não poderá ficar dependente do resultado de uma operação aritmética, mas antes de uma ponderação dos factos e da personalidade do agente e demais critérios a que se referem os artigos 40º e 71º do Código Penal.

II - Valorando o ilícito global perpetrado, 10 (dez) crimes praticados pelo arguido entre 09.05.2021 e 22.09.2021, sendo 5 (cinco) deles de roubo, 2 (dois) crimes de furto qualificado, 1 (um) de furto simples, 1 (um) de coação e 1 (um) de ameaça, ponderando em conjunto todos os factos em presença, a sua relacionação com a personalidade do recorrente e os fins das penas, entendemos adequada a pena única conjunta de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão em que foi condenado o recorrente pelo acórdão recorrido, que está dentro daqueles parâmetros referidos e em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

I. A reforma da decisão judicial exige sempre a verificação de um manifesto lapso do juiz, traduzido em “erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”, ou na circunstância de constarem do processo “documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”.

II. Este condicionalismo não se confunde com a mera divergência da parte quanto ao julgado, mormente quando o acórdão em causa corporiza um processo de argumentação/persuasão lógico-jurídica, suportado em premissas, razões e motivos integrantes de uma racionalidade substantiva coerente e inteiramente assumida, argumentação entendida enquanto encadeamento de enunciados (formais e materiais), a partir de alguns dos quais se chega a outro ou a outros.

III. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado.

IV. Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, do CPC], questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3, do mesmo diploma).

V. Assim, a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

VI. Não se está perante uma decisão-surpresa quando às partes foi dada oportunidade de se pronunciarem sobre a questão nova que foi suscitada e objeto de decisão, como impõe o art. 3º, nº 3, do CPC.

I - O instituto da atenuação especial tratado art. 72.º do CP reflete que o mesmo decorre de casos expressamente previstos na lei – a chamada atenuação obrigatória – e sempre que houver circunstâncias que diminuem por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena – a dita atenuação facultativa.

II - Igualmente dali ressalta que a atenuação especial assenta em aspetos anteriores, posteriores ou contemporâneos ao crime de onde se extraia uma diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, sendo que tal só se deve ter por verificado quando a imagem global do facto, resultante das circunstâncias factuais configuradoras de notas atenuantes, se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto.

III - Nessa senda, ante panóplia factual ilustrativa da prática de 13 crimes de furto qualificado, associada à circunstância de o agente já enfrentar outras condenações por crimes de furto qualificado e de roubo e a notas de toda uma problemática de consumos de estupefacientes, instabilidade profissional e dificuldade em assumir/respeitar compromissos, revelada nas suas entradas e saídas de programas de combate à adição a drogas, por nenhuma forma, se patenteia a existência de matizes anteriores, posteriores ou contemporâneas aos crimes em causa, ilustrativos das exigências consignadas no art. 72.º do CP.

I. A elevação do prazo máximo de prisão preventiva para metade da pena de prisão imposta por condenação proferida pela 1ª instância, prevista no nº 6 do art. 215º do

C. Processo Penal, opera pela simples confirmação daquela condenação pelo tribunal de recurso.

II. Esta elevação do prazo máximo de prisão preventiva mantem-se, ainda que o acórdão confirmatório do tribunal de recurso que a determinou, venha a ser anulado, designadamente, por omissão de pronúncia.