Jurisprudência.

I - Como afloramento do princípio geral de Direito Penal “ne bis in idem”, o princípio da proibição da dupla valoração impede que a mesma circunstância agravante seja valorada por duas vezes, ora como agravante modificativa do tipo de crime, ora como agravante de natureza geral, para fundamentar a pena concreta aplicada.

II - Todavia, verificada que esteja uma dessas circunstâncias que determina a agravação da moldura penal abstracta, quando se procede à determinação da medida concreta da pena, há que ponderar o seu grau de intensidade, pois, dentro desse quadro, pode ser maior ou menor.

III - Quando assim acontece, não se está a fazer uma dupla valoração da circunstância agravante, mas a proceder a análises diferentes, a primeira de ordem qualitativa para saber se a circunstância é uma das que estão enumeradas na lei, a segunda de ordem quantitativa para apurar a sua ordem de grandeza dentro do quadro já definido.

IV - A violação do princípio da proibição da dupla valoração só se verifica se a apreciação da circunstância modificativa for feita mais do que uma vez sob a mesma perspectiva, qualitativa ou quantitativa, em prejuízo do arguido.

V - Sendo o arguido recorrente condenado pela prática de 15 crimes p. e p. pelos art.ºs 171.º, n.º1, e 177.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal e sendo considerada na determinação concreta da pena a particular vulnerabilidade da vítima em razão da idade, agravante a que se refere a al. c) do n.º 1 do art.º 177º do Código Penal, não se verifica a violação de tal princípio.

VI - Valorando o ilícito global perpetrado, 15 (quinze) crimes, praticados pelo arguido, entre o mês de Julho de 2022 e o dia 6 de Dezembro de 2023, ponderando em conjunto todos os factos em presença, a sua relacionação com a personalidade do recorrente e os fins das penas, mostra-se justa e adequada a pena única conjunta de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de prisão em que foi condenado o recorrente, satisfazendo as exigências de prevenção geral e especial, sem exceder a medida da culpa.

I - O estabelecido no artigo 56.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31.08, permite ao juiz o indeferimento de diligências requeridas pelo extraditando, que considere inúteis, no sentido de que, o que pretende provar não tem qualquer influência na decisão da causa, face à legislação aplicável, não constituindo tal decisão qualquer nulidade.

II - A oposição à extradição só pode fundamentar-se em (i)não ser o detido a pessoa reclamada, ou, (ii)não se verificarem os pressupostos da extradição, não sendo “admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando.”

III - A extradição entre Portugal e o Brasil é regulada pela Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, subscrita em 23/11/2005 e aprovada pela Resolução da AR n° 49/2008, de 18/7, no DR n° 178, de 15/09/2008, com entrada em vigor em 01/03/2010, e, supletivamente, pelas normas gerais contidas na Lei 144/99, de 31.08.

IV - Os estados membros estabeleceram uma “obrigação de extraditar” (artigo 1º), que apenas pode ser recusada quando ocorrerem os motivos de inadmissibilidade, taxativamente previstos no seu art.º 3.º ou, os de recusa facultativa previstos no seu art.º 4.º da Convenção.

V - Verificados os pressupostos da extradição e não integrando as razões invocadas pelo extraditando, qualquer motivo de recusa, obrigatória ou facultativa, de extradição, deveria ser, como foi autorizada a extradição.

I. Não existe norma jurídica que imponha o uso de colete salva-vidas por tripulantes de embarcações de pesca que não estejam efetivamente embarcados.

II. De acordo com o direito vigente, apenas é obrigatório o uso de colete salva-vidas a bordo de embarcações de pesca local e não de pesca costeira.

III. Tem-se em vista o reforço da segurança dos tripulantes que se encontrem a bordo de embarcações de pesca local.

As angústias associadas ao estatuto de advogada em causa própria e um atestado médico a diagnosticar um episódio de urgência, sem factualização concreta a descrever um evento súbito e incontrolável, não são suficientes para se considerar cumprido o ónus da prova do justo impedimento para prorrogação de um prazo.

Deve considerar-se inútil o recurso de revista interposto por um credor de um acórdão que confirmou na integra a decisão proferida pelo primeiro grau, que declarou encerrado o processo negocial sem aprovação do plano de revitalização, quando a empresa devedora desistiu do recurso por si também interposto dessa decisão, e a credora apenas beneficia da inclusão do seu crédito na lista de credores formada no PER.

Não existe divergência relevante, para efeitos de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, entre um acórdão proferido em matéria laboral, que entendeu que, por falta de impugnação autónoma e tempestiva da decisão de desentranhamento, esta transitou em julgado, julgado esse que devia ter sido respeitado, e outro, em que esteve em causa uma decisão de desentranhamento de uma contestação proferida em processo declarativo, a qual, ao contrário do que ocorreu no acórdão fundamento, não transitou, e, por isso pôde ser contrariada por decisão transitada ulterior.

Estando contratualmente estipulado que, em caso de resolução do contrato de fornecimento fundada no seu incumprimento por parte do adquirente, a parte faltosa pagaria à outra parte uma determinada quantia, calculada com base no valor da prestação que seria devida pela parte inadimplente em caso de cumprimento do contrato (aquisição, no mínimo, de uma determinada quantidade de café), deve o contrato ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato por incumprimento do adquirente, o fornecedor fica dispensado da sua contraprestação (entrega do café correspondente ao valor dessa quantia).

SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) A acção destinada ao reconhecimento de propriedade e restituição do indevidamente apropriado em face de “esbulho” (“acção de reivindicação”: arts. 1311º-1312º do CCiv.) e ao decretamento de responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito e danos patrimonais e não patrimoniais (arts. 483º-496º do CCiv.), uma vez configurada com uma causa de pedir assente na ocupação indevida de imóvel na relação entre particulares, é da competência dos tribunais comuns (arts. 64º-65º, CPC; 40º, 1, 117º, 1, a) («juízo central cível»), 130º, 1, LOSJ), sem prejuízo da invocação de excepção peremptória (art. 576º, 3, CPC) que implique a intervenção provocada de município e a sindicação da legalidade do exercício das suas competências na emissão de actos administrativos conexos com a materialidade de tal excepção e pertinentes para a decisão da causa (art. 91º, 1 e 2, CPC: “extensão de competência”).

O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência não é admissível se o acórdão fundamento da contradição jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um acórdão uniformizador proferido em anterior recurso extraordinário de uniformização, de acordo com a interpretação conjugada do art. 688º, 1 e 3, do CPC.

I – O aval é uma garantia (pessoal) prestada à obrigação cartular do avalizado, não sendo o avalista sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele o avalizado.

II – A prescrição opera no plano extracartular, das relações pessoais entre o credor cambiário que é contraparte do avalizado na relação fundamental, sendo que a vicissitude, relacionada com o decurso do tempo, inerente à prescrição, radica na própria relação substantiva e não numa desconformidade entre o preenchimento do título e a vontade manifestada pelo avalista.

III – A obrigação decorrente do aval, sendo acessória em relação à obrigação principal, não garante a relação subjacente de que é sujeito o subscritor avalizado.

IV – o avalista não garante o pagamento da obrigação do avalizado (que poderá até não existir), mas o pagamento da letra, sendo responsável pelo seu não pagamento.

V – Nos termos do art. 17.º da LULL, aplicável à subscrição da livrança ex vi art. 78.º da LULL, o avalista, ainda que no domínio das relações imediatas, não deverá ser admitido – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes, o que não sucedeu no caso dos autos – a opor a exceção perentória da prescrição do direito emergente da relação fundamental intercedente entre o credor e a avalizado para justificar uma recusa de cumprimento da sua própria obrigação cambiária.

I - A responsabilidade emergente de acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva, associada a um princípio de risco empresarial ou de socialização do risco, que tem subjacente a necessidade de assegurar que os trabalhadores sinistrados e as suas famílias não fiquem desprotegidos perante um acidente com reflexos na sua capacidade de trabalho e ganho.

II - Nas situações em que o acidente tenha resultado da actuação ilícita e culposa de outrem (que não as pessoas identificadas no artigo 18.º, da LAT), embora se mantenha a responsabilidade objectiva, pode o sinistrado ou, em caso de morte deste, os seus sucessores, demandar os terceiros que tenham provocado o acidente – artigo 17.º, da LAT.

III - Esta responsabilidade, que pode ser meramente cível ou também criminal, é exercida nos termos gerais e, não, no âmbito do processo de acidente de trabalho.

IV - A responsabilidade do comitente prevista no artigo 500.º, do Código Civil, é de natureza objectiva, sendo traço essencial da relação de comissão a existência de relações de autoridade e subordinação correlativas.

V - Constitui exemplo paradigmático da relação de comissão a de trabalho subordinado caracterizada por o trabalhador se encontrar sob as ordens e direcção efectiva do empregador.

VI - A responsabilidade pelos danos decorrentes da execução de tarefa ou actividade, nas situações em que alguém é colocado à disposição de um terceiro pelo seu comitente para execução dessa tarefa ou actividade, pode caber ao comitente habitual ou ao comitente ocasional, dependendo de se determinar quem detinha, no momento em que o dano é causado, o poder funcional de controle sobre o comissário.

VII – Constituem elementos essenciais de verificação de uma relação de comissão, a dependência funcional sustentada por uma relação jurídica (i.) e o agir no interesse do comitente (ii).

VIII – A colocação de um trabalhador (subordinado) à disposição de terceiro para manobrar uma máquina (retroescavadora) ao abrigo da execução de um contrato misto de locação e prestação de serviços, celebrado pelo empregador com terceiro, não determina uma “cedência” (total ou parcial) da autoridade e direcção da entidade empregadora, uma vez que o trabalhador agia no interesse e por conta daquela. Nessa medida, é de afastar a existência de uma relação de comissão relevante, para efeitos de responsabilização ao abrigo do artigo 500.º, do Código Civil, entre esse terceiro (empreiteira) e o trabalhador que causou o acidente por negligência, independentemente de, quando do acidente, este seguir as instruções dadas pela empresa empreiteira através do seu encarregado da obra.

O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência não é admissível se o acórdão fundamento da contradição jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um acórdão uniformizador proferido em anterior recurso extraordinário de uniformização, de acordo com a interpretação conjugada do art. 688º, 1 e 3, do CPC.

I - Não se verifica a nulidade da sentença por violação da al. d), do n.º 1, do art. 615.º, do CPC, (apreciar questões de que não podia conhecer), quando o acórdão se limite à apreciação da impugnação deduzida da matéria de facto, por ter havido recurso da mesma.

II - Não é violado o n.º 1, do art. 662.º, do CPC, quando o tribunal da Relação procede à audição da prova e em conjunto com toda a demais prova junta aos autos, mormente documental, a analisa alterando ou não a matéria de facto consoante a sua convicção.

III - Uma cláusula aberta e sem referir rigorosamente os casos que determinam a resolução do contrato não será mais do que uma figura de estilo.

IV - A perda de interesse do credor significa o desaparecimento da necessidade que a prestação visava satisfazer, sendo esta apreciada objetivamente, segundo um critério de razoabilidade, própria do comum das pessoas.

V - A mora só dá origem à resolução do contrato se convertida em incumprimento definitivo.

O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência não é admissível se o acórdão fundamento da contradição jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um acórdão uniformizador proferido em anterior recurso extraordinário de uniformização, de acordo com a interpretação conjugada do art. 688º, 1 e 3, do CPC.

O STJ pode censurar a interpretação dos negócios jurídicos quando a interpretação feita pelas instâncias violar o preceituado nos artigos 236.º, 1 e 238.º, 1 do

CC. 2. Fica-lhe, porém, vedado censurar a fixação da vontade real das partes, quando essa vontade já está determinada de acordo com a as regras probatórias e não carece de esforço interpretativo adicional.