Jurisprudência.

O acórdão da Relação que aprecia a apelação relativa à decisão em matéria de facto da sentença, constatando e demonstrado que os Recorrentes não cumpriram o ónus que sobre eles impendia, de especificarem os concretos meios probatórios que, em seu entender, impunham decisão diversa da decisão recorrida, nos termos do disposto nos n.ºs 1, al. b) e 2, al. a), do art.º 640.º, do

C. P. Civil declarando rejeitar essa impugnação depois de apreciar os respetivos termos por referência aos elementos de prova produzidos em audiência e invocados na fundamentação da decisão em matéria de facto da sentença, configura-se substancialmente como decisão de improcedência da impugnação da decisão em matéria de facto e não incorre em violação do disposto nesse art.º.640.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do

C. P. Civil.

I - A modalidade de cessação do contrato de trabalho que está em causa nestes autos não é um despedimento por extinção de posto de trabalho [cf. artigos 367.º a 372.º e, ainda por força da remissão constante desta última disposição legal, artigos 364.º a 366.º e 363.º, números 4 e 5, primeira parte, todos do CT/2009] mas antes uma revogação do contrato de trabalho prevista nos artigos 349.º e 350.º do mesmo texto legal, que juridicamente se traduz, como no caso dos autos, num acordo escrito celebrado entre as partes de um dado vínculo laboral com vista a, consensualmente, colocarem um ponto final na existência dessa relação laboral, contra o recebimento ou não por parte do trabalhador de uma indemnização [designada jurididamente por compensação pecuniária global], tudo sem prejuízo de declarações complementares de cariz jurídico-laboral e entendimentos relativos a outras matérias, na razão, não apenas dos direitos e deveres e emergentes da lei, como de outros interesses do assalariado e da entidade patronal que ali possam estar legitimamente em jogo.

II - O artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 é claríssimo na enunciação e distinção entre as diversas modalidades legais de cessação do contrato de trabalho, aí se achando enumeradas, respetivamente, nas alíneas b) e e), a revogação e o despedimento por extinção de posto de trabalho, num quadro legal que, segundo o número 1 do artigo 339.º do mesmo texto legal, possui praticamente em toda a sua extensão normativa uma natureza imperativa [ressalvam-se os aspetos mencionados nos números 2 e 3 daquele mesmo dispositivo e que nada têm a ver com o concretos contornos do litígio dos autos].

III – A circunstância do dito documento escrito, por via do qual Autora e Ré fizeram cessar a sua relação laboral, fazer assentar as razões para a sua celebração num cenário objetivo de extinção do posto de trabalho da recorrida, por dificuldades económicas da empregadora, não releva para a apreciação e julgamento do objeto desta Revista, pois não somente as partes não podiam modificar por sua autorecriação os elementos típicos essenciais de cada uma dessas modalidades [quer por interpretação extensiva, quer por analogia], face à aludida natureza imperativa absoluta do regime jurídico de cessação do contrato de trabalho – que, por tal motivo, não pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho -, como o acordo de revogação, para ser juridicamente válido e eficaz, não impõe nem depende de qualquer justificação para a sua realização.

IV - Logo, não é possível transpor para o âmbito do acordo de revogação dos autos as regras constantes do artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009, que se referem unicamente às compensações dos despedimentos objetivos [coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação] e ainda, às compensações dos contratos de trabalho a termo e temporário.

V - Sendo assim, pelos fundamentos expostos, tem de ser julgado improcedente o recurso de Revista da Ré, com a inerente confirmação do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

I – Constituem realidades materiais, médico-legais e jurídicas distintas as que resultam da atribuição direta e imediata de uma IPA a um dado sinistrado que foi vítima de um acidente de trabalho com consequências gravíssimas ao nível da sua capacidade de trabalho e ganho e um caso como o apreciado nesta ação, em que o Autor, por força do sinistro laboral que sofre, fica com uma IPP de 71%, com IPATH, a que depois, por força da atribuição do fator de bonificação de 1.5 e que se radica na impossibilidade da sua reconversão profissional por referência ao concreto posto de trabalho do mesmo, acaba por culminar numa IPP superior a 100% [1,065%], que é depois reduzida naturalmente à unidade.

II - Os motivos para a atribuição dos Fatores de Bonificação constantes do n.º 5, alínea a) das Instruções Gerais da TNI tem de considerar-se externos ou extrínsecos ao acidente de trabalho e às lesões e às sequelas médico-legais sofridas pelos sinistrados.

III - O fundamento utilizado pela Junta Médica para aplicar o fator de bonificação de 1,5 à IATH, com IPP de 71% que, decorrentes das sequelas sofridas em virtude do acidente de trabalho, o trabalhador atualmente apresenta radica-se na impossibilidade de reconversão do seu posto de trabalho, que para o AUJ deste STJ, com o n.º 10/2014, se refere ao concreto posto de trabalho de «motoserrista» [vulgo, madeireiro] que o Autor possuía no seio da organização da sua entidade empregadora.

IV - Tendo o fator de bonificação de 1,5, que foi aplicado pela Junta Médica, se baseado na circunstância de, segundo o seu entendimento, não ser possível reconverter, face às incapacidades reconhecidas e atribuídas naquele exame plural, o concreto posto de trabalho do Autor existente na organização da sua empregadora por referência à atividade de «motoserrista», tal significa que nada obsta, ainda assim, que esse trabalhador não possa, com a sua capacidade restante de 21%, exercer distintas funções e atividades integrantes noutras categorias profissionais e ofícios.

V – O regime jurídico resultante da Instrução Geral n.º 5, alínea a), quando conjugado com o disposto no artigo 48.º da LAT reclama, em casos como o dos autos, uma interpretação restritiva que, por um lado, não equipare ou configure, de uma forma automática ou mecânica, sem atender previamente aos factos dados como provados e aos aspetos médico-legais pertinentes, uma IPATH, com IPP de 100% [ou até uma mera IPP de 100%] como uma IPA e, nessa medida e em consequência, não aplique a situações como a desta ação os regimes jurídicos da alínea a) do número 3 do artigo 48.º e número 2 do artigo 67.º da LAT/2009 mas antes o das alíneas b) ou c) daquele número e os números 3 e 4 do último dispositivo legal, consoante as desvalorizações da capacidade de ganho e trabalho concretamente presentes.

VI - Entendemos que as instâncias, ao tratarem a situação em recurso de forma semelhante ou equiparada à prevista na aludida alínea a) do número 1 do artigo 48.º da LAT/2009 e ao fazerem decorrer daí as prestações em que a COMPANHIA DE SEGUROS foi condenada e que são objeto deste recurso de Revista [pensão e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente], não decidiram corretamente o presente litígio emergente de acidende trabalho.

VII - Tendo em atenção que, de acordo com os artigos 665.º e 679.º do NCPC, não é aplicável ao STJ o princípio da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso, quando, na sequência da procedência total ou parcial da revista, existem questões jurídicas dependentes da reanálise e nova decisão pela 2.ª instância, como será o caso do valor da pensão anual a fixar, assim como o do subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, impõe-se determinar ainda que os autos baixem ao Tribunal da 2.ª instância a fim de aí serem julgadas tais questões de natureza jurídica.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

III. O Supremo Tribunal de Justiça tem poderes muito limitados quanto ao julgamento de questões relacionadas com a factualidade dada como provada e não provada pelas instâncias, com os meios de prova produzidos e valorados pelas mesmas e com a sua relevância para a formação da convicção do julgador, traçando os artigos 682.º, 683.º e número 3 do artigo 674.º do NCPC os limites de tal apreciação.

IV. A especificidade resultante de o conflito laboral ter como partes, de uma forma direta ou indireta, dois cônjuge [ou ex-cônjuges] e do julgamento mais exigente que pode demandar ao julgador não se traduz numa controvérsia cotidiana, prática, doutrinária e jurisprudencial com abrangência quantitativa assinalável e com uma repercussão qualitativa futura em termos jurídicos, que, pelo seu significado, novidade e benefício para o mundo do trabalho e para a comunidade jurídica que se move no seu seio, justifiquem a intervenção e o julgamento excecional [extraordinário] por parte deste Supremo Tribunal de Justiça, para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

V. Não se verifica a integração da alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º dessa mesma questão, por se nos afigurar, por um lado, que essa problemática não é suscetível de causar um mínimo alarme ou impacto social, sendo certo, por outro lado, que, para a lei, não bastará estarem envolvidos dois cônjuges como trabalhador e empregadora [ainda que de uma forma indireta, como é caso da Ré] para se poder falar do preenchimento de interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

I. O acórdão da Relação que em conferência confirma a decisão do relator de não admissão do recurso de apelação, em princípio, não comporta revista.

II. O disposto no artigo 652º, nº5, al) b) do CPC “recorrer nos termos gerais” não tem aplicação à decisão final tomada em Conferência, inserida no incidente da reclamação, estando aquele vocacionado, nos termos gerais do artigo 671º, para as decisões proferidas no âmbito do artigo 652º, nº 3, do CPC.

III. O legislador ordinário dispõe de um amplo poder de conformação dos regimes de impugnação recursiva, desde que não se estabeleçam mecanismos arbitrários ou desproporcionados de compressão ou negação do direito à prática desses actos.

I. Por acórdão do STJ, transitado em julgado, foi decidido, nomeadamente: a) indeferir a reclamação deduzida pela ré, do despacho do relator que, considerando, relativamente aos pedidos formulados por um dos autores, o valor da ação inferior à alçada do Tribunal da Relação, decidiu não ser de conhecer, nessa parte, do objeto do recurso de revista; b) determinar a remessa dos autos à Relação, para ampliação da matéria de facto (quanto aos demais autores).

II. Consequentemente, a Relação determinou a remessa dos autos à 1ª instância para julgamento complementar da causa.

III. A ré arguiu a nulidade deste acórdão, na parte em que se refere ao trânsito em julgado do pedido formulado pelo referido autor, o que foi indeferido por acórdão do mesmo Tribunal.

IV. Foi interposto recurso de revista deste acórdão da Relação, apesar de ser apodítico que foi o acórdão do STJ acima referido que pôs termo à ação (coligada) atinente ao autor em causa e não o recorrido acórdão da Segunda Instância.

V. O recurso de revista interposto deste acórdão da Relação não é admissível, desde logo porque, como preceitua o art. 673º, do CPC, os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n.º 1 do artigo 671.º, do mesmo diploma, com exceção, dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil e dos demais casos expressamente previstos na lei.

VI. Acresce, também determinantemente, como pelo STJ fora já definitivamente decidido, que o valor desta ação coligada é de 29.246,87 €, pelo que, sendo inferior à alçada do Tribunal da Relação, o recurso de revista nunca seria admissível, nos termos do art. 629º, nº 1, do CPC.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Discute-se nos autos o exato alcance do conceito de retribuição-base, conceito de contornos não totalmente precisos, muito discutido na doutrina e na jurisprudência e que ocupa um lugar central no plano da concretização de vários direitos emergentes do contrato de trabalho.

III. Neste contexto, considerando que a densificação deste conceito se revela de grande acuidade e que nos encontramos perante uma situação com indiscutível dimensão paradigmática, é patente que in casu a intervenção do STJ é suscetível de se traduzir numa melhor aplicação do direito, reforçando a segurança, certeza e previsibilidade na sua interpretação e aplicação e dessa forma contribuindo para minimizar – numa matéria da maior relevância prática e jurídica –indesejáveis contradições entre decisões judiciais.

IV. Acresce que, relativamente a outras questões integrantes do objeto do processo, que apresentam conexão com a determinação das implicações remuneratórias associadas ao regime do complemento salarial em causa, foi admitido recurso de revista nos termos gerais, sendo indiscutível a pertinência de uma abordagem conjunta de todas elas.

I - Do confronto entre os dois Arestos, quer ao nível de decisão, como principalmente da fundamentação, resulta que inexiste entre ambos uma qualquer contradição que justifique, segundo os requisitos legalmente enunciados, a intervenção excecional deste STJ.

II - Não se pode afirmar que, para efeitos da admissibilidade deste recurso de revista excecional, nos encontramos face a uma contradição de Arestos proferidos por dois tribunais da relação, dado os mesmos não tratarem da mesma questão essencial de direito, por num dos Acórdãos aqui em confronto ela ter sido efetivamente abordada, mas no outro já não.

Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.

I. Na comunicação escrita em que exprime a decisão de resolver o seu contrato de trabalho apenas se exige ao trabalhador que proceda a uma indicação sucinta dos factos que imputa ao seu empregador.

II. Se a comunicação remete para uma norma legal que prevê na sua hipótese tão-só a falta de pagamento pontual da retribuição a indicação sucinta deve ter-se por realizada.

Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente (cfr. artigo 590.º, n.º 1, do CPC).

I. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O caso julgado material cobre a decisão proferida sobre o fundo ou mérito da causa, enquanto o caso julgado formal aproveita às decisões sobre questões de carácter processual.

II. O caso julgado formal, por oposição ao caso julgado material, restringe-se às decisões que apreciem matéria de direito adjectivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo.

III. Despacho que recai sobre a relação processual é todo aquele que, em qualquer momento do processo, aprecia e decide uma questão que não seja de mérito

IV. Só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados, pelo que conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de prova.

V. Afirmações conclusivas, sobretudo quando correspondam ao objecto do litígio ou à questão a decidir, confundindo-se com o ‘conceito chave’ da solução jurídica da causa, devem ser excluídas ou consideradas não escritas.

O art.º 500.º do Código Civil em que se estabelece a responsabilidade civil objectiva do comitente, em estrito benefício do lesado, não se identifica quem é o lesado, por referência a quaisquer características ou qualidades deste, nomeadamente de insusceptibilidade de poder estar numa hipotética relação de comissário com aquele mesmo comitente mas sem relação com o sinistro em causa nos autos. Responsabiliza-se o comitente pelos danos que o comissário causar, sem especificar qualquer atributo ou qualidade da pessoa que sofre esses danos, o que permite concluir ser intenção do legislador que beneficiem do referido regime todos os lesados independentemente das suas condições pessoais ou relações profissionais.

A queda de um muro com uma altura média superior a 3 metros, com dois patamares distintos e servindo de suporte à circulação de veículos que se movimentam em estrada nacional à cota superior desse muro, no qual foi detectado o aparecimento de fissuras, interpretadas pelo segurado como perigo de derrocada, numa altura em que ocorreu precipitação, não é suscetível de integração em cláusula de contrato de seguro em que, sob a epígrafe “ACIDENTES GEOLÓGICOS”, as partes contratantes acordaram que: “1- Garante a cobertura dos danos sofridos pelos Bens Seguros, sem intervenção direta de ação humana, em consequência, dos seguintes fenómenos geológicos: “…; b) Derrocadas: quedas de blocos de rocha, por descompressão do maciço na sequência da separação de blocos (rockfaill); c) Afundimentos: queda, eminentemente segundo a direção vertical, de terrenos rochosos, com movimento ao longo de superfícies bem definidas”.

I. A remissão do n.º 2 do art. 1273.º do CC para o regime do enriquecimento sem causa refere-se às regras relativas ao cálculo da compensação e não à totalidade do regime desse instituto pelo que o prazo de prescrição do art. 482.º do CC não é aplicável ao direito de compensação pelo valor de benfeitorias úteis realizadas na coisa.

II. No caso dos autos, tanto por não se poder atribuir valor confessório ao teor da cláusula do contrato-promessa celebrado entre as partes, como por não se poder fazer equivaler, sem mais, o montante das despesas suportadas pela autora ao valor da indemnização/compensação por benfeitorias a que tem direito, não é possível condenar os réus em montante líquido.