Jurisprudência.

I. Na Acta de Conferência em recurso no Tribunal da Relação, apenas devem constar os nomes dos Desembargadores Presidente do Tribunal, Relator e Adjuntos e respectivo funcionário. É exactamente isso que consta da Acta, nada mais sendo exigido para a mesma ser válida e regular, desde que assinada pelo Presidente e funcionário como foi;

II. Os recursos visam a reapreciação das questões anteriormente decididas pelas instâncias e não a decidir questões novas, como a pretendida submissão de questão prejudicial ao Tribunal Justiça da União Europeia;

III. O reenvio destina-se a “evitar divergências na interpretação do direito comunitário, cuja aplicação cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais”, o Tribunal de Justiça acrescentou, no acórdão Rheinmühlen Düsseldorf, que este instrumento assegura essa aplicação, “ao facultar ao juiz nacional um meio para eliminar as dificuldades que a exigência de dar ao direito comunitário o seu pleno efeito no âmbito dos sistemas jurisdicionais dos Estados-membros poderia suscitar”. Assim, qualquer órgão jurisdicional pode fazer uso do pedido de apreciação prejudicial, dispondo de uma “faculdade ilimitada de recorrer ao Tribunal de Justiça, se considerarem que um processo neles pendente suscita questões relativas à interpretação ou à apreciação da validade de disposições do direito comunitário com base nas quais têm de decidir”, cabendo a apreciação da necessidade de reenvio ao juiz nacional;

IV. Não tendo sido requerida, no Tribunal da Relação, nomeadamente na oposição à extradição perícia médico legal, não pode agora o recorrente suscitar a mesma em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força da natureza dos recursos;

V. A salvaguarda da proibição de extradição em situação de tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes está salvaguardada não só no texto constitucional, e nos tratados invocados pelo extraditando, como nas normas da CECPLP anteriormente elencadas;

VI. Uma simples análise dos fundamentos de inadmissibilidade de extradição elencados no artigo 3º da CECPLP, em particular a sua alínea a) da qual consta: “Quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física”, permite concluir pela salvaguarda dos preceitos constitucionais ou dos tratados internacionais invocados pelo extraditando;

VII. Os artigos 3º, 4º, 22º da CECPLP e artigo 55º, nº 2 da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), não são inconstitucionais;

VIII. Invocar o artigo 22º da CECPLP, como motivo de recusa, na parte respeitante aos valores fundamentais do Estado requerido, não basta uma alegação genérica sobre os maus tratos num qualquer sistema prisional e a junção de cópias de jornais ou artigos de revistas sobre as condições de funcionamento desse sistema prisional;

IX. Estando em causa a cooperação internacional do Estado Português e o cumprimento de acordos internacionais celebrados pelo mesmo, exige-se mais, muito mais, que meras suspeitas e casos pontuais de maus tratos ocorridos num qualquer sistema prisional, existindo os mesmos, infelizmente, em quase todos os sistemas prisionais do Mundo, para ser recusada a extradição, sob pena de descredibilização e insegurança nas relações internacionais entre Estados;

X. A situação familiar do extraditando não configura qualquer causa de inadmissibilidade da extradição ou mesmo de recusa facultativa, já que qualquer problemática de índole familiar não consta elencada nem dos motivos de inadmissibilidade da extradição, nem das causas de recusa facultativa da mesma, nem se vislumbra que haja qualquer desproporção entre as suas condições de vida em Portugal por um lado e a importância do acto de cooperação internacional aqui em causa por outro, o qual a ser deferido, será, por se verificarem os pressupostos legais para o efeito.

1. Face às argumentações jurídicas que estão na base nas decisões judiciais em confronto, na parte que para aqui interessa e que respeita à qualificação jurídica como retribuição base das três prestações complementares que são analisadas nas mesmas, dir-se-á que, para efeitos da contradição reclamada pela alínea c) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, a oposição existente entre os dois arestos tem de ser direta e frontal e relativa a dois cenários jurídicos similares. 2. Existe um contraste factual significativo entre a materialidade nada como demonstrada nuns e noutros autos, bem como um distanciamento jurídico entre as questões de direito que neles são colocadas, com base nessa factualidade, que coloca desde logo em dúvida a possibilidade de confrontação, no plano desta revista excecional, entre as causas de pedir e as soluções jurídicas adotadas em cada uma das correspondentes decisões judiciais. 3. O quadro de facto e de direito que se mostra enunciado em cada um dos acórdãos não possui uma identidade ou similitude tal que justifique e consinta a comparação entre as decisões finais aí tomadas, com base nas respetivas fundamentações de facto e de direito, para efeitos de aplicação da alínea c) do número 2 do artigo 672.º do Código de Processo Civil de 2013.

I - O principio da especialidade constitui uma protecção para a pessoa procurada e entregue, enquanto se encontrar sob a tutela do Estado requerente, pois, não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do Mandado de Detenção Europeu.

II - Constitui excepção a este princípio o consentimento do Estado requerido na ampliação do objecto do MDE – art.º 7º, n.º 2, al. g) da Lei 6572003, de 23.08.

III - Neste caso, o consentimento é prestado pelo Tribunal da Relação que executou o MDE anterior e ordenou a entrega da pessoa procurada ao Estado de Emissão – art.º 7º, n.º 4, al. a) da Lei 65/2003.

IV- A ampliação/extensão do MDE fica sujeita aos mesmos requisitos de natureza material e formal de que depende o consentimento inicial.

V- O consentimento da autoridade de execução (n.º 2, al. g) do mesmo art.º 7º) pode ser recusado com fundamento num dos motivos de recusa facultativa, previstos no 12º (que determina “pode ser recusada”) da Lei 65/2003, de 23.08.

VI - Que, porém, deverá ser justificada, demonstrando as reais vantagens que resultem para a investigação e conhecimento dos crimes objeto do mandado, da prevalência da jurisdição nacional sobre a jurisdição do Estado de emissão, como é jurisprudência do STJ.

VII - Cumpridos que estejam os requisitos impostos pela Lei 65/2003, nos termos em que é aplicável, asseguradas à pessoa procurada, todas as garantias de defesa, incluindo o recurso – art.º 32º, n.º 1 da CRP - não pode concluir-se pela verificação de qualquer inconstitucionalidade.

I. O Supremo Tribunal de Justiça, na providência de Habeas Corpus e no âmbito da alínea b) do nº 2 do artigo 222º do Código de Processo Penal, apenas pode sindicar a qualificação jurídica dos factos constantes da indiciação e não a apreciação dos indícios que determinaram a sedimentação desses mesmos factos e a aplicação da prisão preventiva.

II. A apreciação dos indícios existentes no processo, apenas é passível de ser sindicada pela via do recurso ordinário e não em sede de providência de Habeas Corpus, sob pena de confusão entre as duas vias de impugnação e violação da natureza extraordinária da providência.

I – Havendo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (objecto do presente recurso de revista) incidido sobre uma questão de natureza estritamente processual ou adjectiva, constituindo uma decisão interlocutória, concretamente a (in)validade do acto de citação da executada no âmbito de um processo de execução contra a mesma movida, a sua impugnabilidade em sede de revista está, em qualquer circunstância, limitada às situações previstas nas alíneas a) e b), do nº 2, do artigo 671º, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de uma decisão final nos termos do artigo 671º, nº 1, do mesmo diploma legal.

II – Não tendo a recorrente fundado a sua revista em qualquer dos fundamentos subsumíveis à previsão desse normativo (que nem sequer invocou), o recurso não integra o âmbito do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, reservado a decisões que conheçam do mérito da causa ou ponham termo ao processo, o que é não manifestamente o caso, para além da restrição em termos de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça que resulta directamente do disposto no artigo 854º do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito das acções executivas.

III - Em matéria de decisões interlocutórias, de natureza estritamente processual, rege o artigo 671º, nº 1, e nº 2, alínea b), do CPC, devendo entender-se a referência, em bloco, às situações “em que é sempre admissível recurso” (cfr. alínea a) do mesmo preceito) aos casos do nº 2 do artigo 629º, do mesmo diploma legal, com excepção da sua alínea d), a qual sendo interpretada no sentido de abranger as decisões interlocutórias de natureza processual (mormente através da colisão de julgados com um acórdão do Tribunal da Relação e não apenas com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça) estaria, então e por isso mesmo, em contradição aberta, frontal e insanável com a regra especial consignada na alínea b) do nº 2 do artigo 671º do CPC.

IV - Não sendo admissível a interposição de revista normal, por causa estranha à constituição de dupla conforme, não há lugar igualmente à revista excepcional prevista no artigo 672º do Código de Processo Civil.

V – No caso concreto não há, em circunstância alguma, fundamento para a interposição de revista excepcional devido à ausência do seu requisito prévio essencial: a confirmação por unanimidade da decisão de 1ª instância (sendo que do acórdão em causa consta um voto de vencido proferido por uma das ilustres Juízas Desembargadoras intervenientes no julgamento do recurso de apelação).

VI – O conceito técnico de contradição de julgados que habilitaria a interposição da revista pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem, o que significaria, na prática, que aplicada a posição adoptada no acórdão fundamento (sobre o ponto em conflito) ao acórdão recorrido o veredicto deste seria forçosamente diverso e favorável aos interesses do recorrente.

VII - Inexiste verdadeira contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão apresentado como acórdão fundamento, pelo que ainda que se entendesse, por hipótese de raciocínio, que a previsão da alínea d) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil, nem assim o presente recurso de revista seria admissível.

VIII - No acórdão fundamento, ao contrário do que sucede no acórdão recorrido, a decisão proferida não foi a de apreciação material e subsequente declaração, ou não, da nulidade do acto de citação, ou seja, em termos decisórios – único aspecto que releva para estes efeitos (existência de contradição de julgados) – o que se analisou foi a insuficiência de matéria de facto para que se pudesse tomar decisão, de forma conscienciosa, sobre a matéria em análise, determinando-se essencialmente a produção de prova e fixação dos factos a dar como provados e não provados, seguida da apreciação de mérito, tendo-se feito notar que a decisão aí recorrida não havia sequer elencado a materialidade dada como demonstrada que permitisse aquilatar da validade da citação da executada, não se encontrando devidamente fundamentada.

IX - Tal não sucede no acórdão recorrido, onde a matéria da (in)validade da citação da executada foi concretamente apreciada, concluindo-se pela sua regularidade.

X - Por outro lado, a decisão extraída no acórdão fundamento assenta na omissão da apreciação dos factos invocados pela executada apelante, bem como a admissibilidade, ou não, dos meios de prova por si indicados, mormente a prova de que o local onde aconteceu a citação com hora certa diz respeito a outra pessoa diversa da citanda, à qual não foram conferidos poderes para, em seu nome, receber a sua citação, o que não sucede no acórdão recorrido, onde não foi acusada a omissão de qualquer tipo de diligências de prova, sendo a prova documental apresentada pela requerente sido devidamente considerada e valorada, o que é suficiente para se que tenha necessariamente de considerar como inexistente a contradição de julgados que habilitaria – hipoteticamente - a interposição do recurso extraordinário previsto no artigo 629º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil.

I – Tendo a causa de pedir na presente acção a ver essencialmente com o facto de as actas da Assembleia de Condóminos se encontrarem apenas assinadas pela Administração (e não pelos respectivos condóminos) pelo que, no dizer da A., seriam ineficazes não servindo para comprovar as deliberações que aí constam, e havendo a demandante concluído a sua petição inicial com o pedido de «reconhecimento e declaração dos vícios que afetam as actas, a convocatória, as decisões e deliberações indicadas», o acórdão recorrido apreciou e decidiu matéria jurídica substancialmente diversa da invocada pelo demandante (em concreto, a fundamentação substantiva das deliberações e não o vício de procedimento formal subjacente à sua aprovação), extrapolando o âmbito do conhecimento que lhe competia, incorrendo em excesso de pronúncia e violação do princípio do pedido, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), in fine, e e), do Código de Processo Civil.

II – Face ao pedido de que se declarasse a ineficácia das deliberações pretensamente tomadas em Assembleia de Condóminos, o que decorria, no entender da peticionante, da circunstância de nas actas não constar, como legalmente devia, a assinatura dos condóminos, e não tendo o acórdão recorrido abordado este tema por, a seu ver, extrapolar o objecto da apelação e não existir ampliação nos termos do artigo 636º do Código de Processo Civil, impõe-se a sua anulação, competindo ao Tribunal da Relação proceder, em novo acórdão, à apreciação material da questão jurídica em referência.

Verificando-se a extinção da execução com base em deserção, o novo prazo de prescrição [no caso concreto, de cinco anos, previsto no artigo 310.º, alínea e) do CC], começa a correr após o ato interruptivo, nos termos do artigo 327.º, n.º 2 do CC, e não apenas depois do trânsito em julgado da decisão sobre a deserção.

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º está pensada para decisões finais proferidas em processos em que, por exclusão expressa da lei, nunca pode haver recurso para o STJ. 2. Nenhuma norma de direito interno, convencional ou internacional veda a que sejam colocados filtros à interposição dos recursos, desde que esses filtros não se mostrem desproporcionados e não cerceiem drasticamente a obtenção de «uma segunda opinião», por parte de um tribunal superior.

I. A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial se o recorrente demonstrar que se verifica alguma das hipóteses previstas no n.º 3 do artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária.

II. Tendo o recorrente invocado violação dos princípios fundamentais referidos no n.º 1 do artigo 30.º da LAV, bem como alegado que o processo arbitral não teria sido conforme com a convenção das partes, mas não conseguindo demonstrar a concreta existência dessas violações, nem que tal tivesse influenciado decisivamente o sentido da decisão arbitral, não existe fundamento para anular a decisão arbitral.

No incidente de liquidação de sentença (artigo 358.º, n.º 2 do CPC) não podem ser quantificados mais danos do que aqueles que resultam da decisão final proferida nos autos principais.

Os apensos do processo de insolvência têm natureza urgente, como estabelece imperativamente o artigo 9.º do CIRE. Sendo a contraparte uma Massa Insolvente, o recorrente tem a obrigação de saber que o processo tem natureza urgente. A natureza deste prazo não pode ser alterada por decisão judicial (a requerimento do recorrente). Não tendo o recurso de apelação sido interposto atempadamente, o direito ao recurso já não pode ser exercido, e tal não viola o princípio da confiança.

I. O âmbito de cognição do segundo grau, como em qualquer recurso, está delimitado pelas conclusões das alegações.

II. Sendo duas as deliberações sociais impugnadas e tendo sido interposto recurso apenas de um dos capítulos da sentença que anulou ambas as deliberações, o acórdão que se limita a conhecer do capítulo impugnado não padece de qualquer vício.

III. Salvo casos excepcionais, o STJ não se pode intrometer no julgamento de facto das instâncias.

IV. Tendo a Relação alterado factos decisivos que sustentavam a decisão da 1.ª instância, e não podendo o STJ reverter essa alteração, deve ser negada a revista ao recurso que tem como pressuposto o resultado favorável dessa reversão.

I. O disposto no artigo 5.º, n.º 3 do CPC não permite ao juiz aplicar uma figura jurídica (diferente da invocada na petição inicial), quando os pressupostos de tal figura não se encontram demonstrados pela factualidade provada.

II. Tendo o autor peticionado a restituição de determinada quantia, com base na celebração de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma, mas cuja celebração factual não se provou, não pode o tribunal superior decretar a restituição desse montante com base em enriquecimento sem causa (que o autor não peticionou subsidiariamente), quando a factualidade provada não revela a presença dos requisitos cumulativos dos quais depende a aplicação dessa figura jurídica.

I. As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, do CPC.

II. O Supremo Tribunal, embora não possa censurar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos por aquele preceito, sempre poderá verificar se a Relação ao usar tais poderes, agiu ou não dentro dos limites conferidos pela lei para os exercer.

I. O dano biológico, na vertente de dano patrimonial, não visa ressarcir o dano laboral, mas um dano de natureza geral, correspondente à afetação definitiva da capacidade física e psíquica do lesado, e com repercussões nas suas atividades diárias (trabalho, sociais, familiares, de lazer), que não tem expressão em termos de incapacidade para o trabalho, mas exige esforços acrescidos para as desempenhar, limitando as possibilidades futuras de progressão na atividade profissional habitual ou de mudança de atividade profissional habitual, ou mesmo a possibilidade de exercício de outras atividades económicas.

II. A indemnização por perdas salariais em consequência da incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui o ressarcimento pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, nem aquela indemnização esgota a ressarcibilidade dos danos sofridos na capacidade profissional, por serem distintos os danos a ressarcir.

III. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar os valores exatos dos montantes indemnizatórios concretamente arbitrados com recurso à equidade, cingindo-se a sua apreciação ao controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais se deve situar o juízo equitativo, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor encontrado.

IV. O juízo casuístico efetuado pelas instâncias deve, em princípio, manter-se, salvo se o critério adotado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos padrões que, generalizadamente, se entende deverem ser adotados numa jurisprudência evolutiva e atualística, abalando a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.

V. Mostra-se adequada a indemnização de €120.00,00, a título de dano biológico, numa situação em que o lesado, que não contribuiu para o acidente, tinha, à data 46 anos, ficou com sequelas graves no membro superior esquerdo, e ao nível do membro inferior esquerdo, as quais são suscetíveis de agravamento, implicam o uso de canadianas, e requerem ajuda permanente no domicílio e local de trabalho, são compatíveis com a atividade profissional habitual, mas exigem esforços acrescidos, tendo a consolidação médico-legal sido fixada em cerca de 4 anos após o acidente, e fixado um défice funcional de 22 pontos.