Jurisprudência.

I-A aplicação conjugada do disposto nos artigos 734.º e 726.º n.º 2 a) do CPC, determina que a manifesta falta ou insuficiência do título executivo pode ser apreciada oficiosamente, até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados. II-Por maioria de razão, deverá esta questão ser apreciada pelo Tribunal se for suscitada pelo executado, por simples requerimento, ainda que não tenha sido deduzida oposição à execução, ou tendo-o sido, nunca tenha sido proferida decisão sobre tal matéria.

Apenas é admissível ao Supremo conhecer da decisão sobre a matéria de facto a título residual, com o propósito de garantir a observância das regras de Direito probatório material ou de ampliar a decisão sobre a matéria de facto (cfr. artigo 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC), bem como apreciar o uso que o Tribunal da Relação faz dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC.

O n.º 1 do artigo 794.º do CPC é de interpretar no seguinte de que, pendendo mais de uma execução sobre o mesmo bem, não se suspende, quanto a este, a execução em que a penhora tiver sido posterior, quando a penhora mais antiga tiver sido realizada em processo de execução fiscal e, por força do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT, não haja lugar à realização da venda por se tratar de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.

I. A norma do art. 71.º do CPP não constitui uma norma de competência nem de jurisdição, situando-se a sua aplicação no plano da competência material do tribunal cível para apreciar a causa.

II. Uma interpretação teleológica da norma do art. 71.º do CPP leva a considerar que a aplicação do princípio da adesão pressupõe que exista um processo penal pendente, o que sucede com a aquisição da notícia do crime por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal (art. 241.º do CPP).

III. A opção pela tese da recorrente equivaleria a vedar ao lesado o foro cível em situações em que a jurisdição penal ainda não foi accionada – e em que pode suceder que a mesma não venha a ter início.

I. O aditamento de um fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou o reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal a quo, não descaracteriza a dupla conforme.

II. A dupla conforme não é impeditiva de revista sob o fundamento de a Relação ter errado na aplicação das normas de direito processual, conexas com a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e do uso indevido /não uso dos poderes oficiosos de correcção da decisão de facto.

III. Estando em causa afronta de norma de direito probatório material ou a contradição entre os factos, o Tribunal da Relação detém poderes oficiosos de correcção da decisão de facto e reapreciação da prova; fora de tais situações, essa competência fica na dependência da satisfação pelo recorrente do ónus da impugnação eficaz da decisão de facto.

IV. Não tendo o apelante concretizado nas conclusões de recurso quais os pontos da matéria de facto que reputa divergentes da prova realizada, impõe-se a rejeição da impugnação da decisão de facto e reapreciação pela Relação por incumprimento do ónus primário, que delimita o objecto e o fundamento do apontado erro de julgamento.

I. Como resulta da redacção dada ao artigo 616.º do NCPC, por comparação com o anterior 669.º, eliminou-se o incidente de aclaração.

II. A não admissibilidade do recurso implica, como é óbvio, que não se conheça das questões de mérito em que se fundamenta, tudo se passando como, se de facto, não tivesse sido interposto qualquer recurso.

I. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo (provas por depoimento e prova pericial) podem ser “invocadas noutro processo contra a mesma parte”, desde que tenha sido respeitado o princípio da audiência contraditória das provas e com os limites constantes do artigo 421.º do Código de Processo Civil. Cabe ao juiz da segunda acção decidir sobre os factos, sem estar vinculado ao juízo sobre eles formulado na primeira e ao valor foi atribuído às provas.

II. O resultado da prova não pode conter conceitos de direito; não pode, sobretudo, dar-se como provada – como se de prova se tratasse – a solução de direito de que depende o desfecho do caso.

III. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que cabe no âmbito possível do recurso de revista verificar se, ao apreciar a impugnação da decisão de facto, a Relação cumpriu os requisitos definidos pelo artigo 662.º do Código de Processo Civil para o exercício dos poderes que lhe são atribuídos, e se o recorrente cumpriu as exigências descritas pelo artigo 640.º do mesmo Código para a definição do objecto e para a fundamentação dessa impugnação.

IV. No julgamento da matéria de facto, a sentença deve restringir-se a factos, cabendo-lhe depois, eventualmente, retirar conclusões ou presunções e decidir de direito.

V. O julgamento de facto deve ter em conta a possibilidade de impugnação perante a Relação.

VI. A inclusão no elenco dos factos provados de conceitos de direito conduz à anulação do acórdão recorrido, que os eliminou, e à ampliação da decisão de facto para que, na 1.ª Instância, se faça prova dos factos que, podendo ser conhecidos no processo, são susceptíveis de os preencher.

A alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil só deverá aplicar-se às decisões de instâncias internacionais relativas à aplicação de normas jurídicas a um caso individual.

I - Quando uma parte faz derivar a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma determinada fracção, de toda posse que exerceu sobre ela desde 2006 até Setembro de 2022, mas em que uma parcela dessa posse já havia sido alegada noutra acção, em que se decidiu com trânsito em julgado no sentido da improcedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade fundado na usucapião, é de concluir no sentido da identidade da causa de pedir entre as duas acções.

II – O período de posse não considerado na acção anterior teria relevância para afastar os limites do caso julgado formado pela decisão nela proferida, se o pedido de reconhecimento do direito de propriedade nela formulado tivesse sido julgado improcedente com o fundamento de que ainda não tinha decorrido o tempo necessário para a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade.

I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

II. Se as decisões em confronto se basearam em diferentes/distintos quadros factuais essenciais, afastada fica a possibilidade de existência de contradição/oposição de julgados, bem como, se exige uma “diversidade de julgados”, no sentido de que a análoga situação de facto, submetida ao mesmo regime legal, tenha sido decidida em “termos contrários”.

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629. do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

I. Tendo a executada/embargante sido demandada por ter adquirido, em acção de execução específica que moveu contra a mutuária, a propriedade de fracção autónoma onerada com uma hipoteca registada a favor da exequente, é um terceiro relativamente à relação jurídica donde primitivamente emerge o crédito exequendo (estribado num contrato denominado “Mútuo com Hipoteca”).

II. Apesar de correr processo de insolvência da sociedade mutuária – que veio a ser encerrado – , a execução, em princípio, poderia ter lugar logo que a referida aquisição da propriedade da fracção pela executada/embargante se consumou (ut art.º 88º, n.º 1, do CIRE).

III. Como tal, a credora hipotecária podia demandar a embargante/executada a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada naquela acção de execução específica (ut art.º 81º, nº1 e nº2 “a contrario”, do CIRE), a partir de então se iniciando o prazo de prescrição a favor da embargante/executada (ut art.º 306º, nº1 do Cód. Civil).

IV. O “terceiro interessado” (no caso, a terceira adquirente do bem hipotecado) pode invocar a prescrição de dívida alheia, nos termos do art.º 305.º n.º 1 do C.C., não por via sub-rogatória ou mera substituição no exercício do direito do devedor, mas, por exercício de direito próprio – dado invocar um direito próprio à prescrição directamente ligado ao crédito prescrito e não um direito alheio.

V. Podendo, assim, sempre, o terceiro adquirente do prédio hipotecado invocar a extinção, por prescrição, da obrigação a que a hipoteca serve de garantia (ut cit. art.º 305º, nº1 do Cód. Civil), não tendo de se cingir à invocação da causa de “prescrição” da hipoteca prevista na al. b) do artº. 730.º do Cód. Civil.

I. Para o accionamento da cláusula penal moratória, basta ao credor provar o facto constitutivo do direito que invoca, i.e., o atraso no cumprimento, sendo que, aplicando-se as regras sobre o ónus da prova, é ao devedor que cabe provar algum facto impeditivo ou extintivo do direito invocado (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CC).

II. A cláusula penal moratória cobre o dano da mora, que é um dano a se e não se confunde, logo, não é eliminado pelo ulterior cumprimento; daí que o pagamento da cláusula penal moratória seja cumulável com o cumprimento (cfr artigo 811.º, n.º 1, do CC).

III. Sendo o montante resultante do accionamento da cláusula penal moratória manifestamente excessivo ou desproporcionado atendendo a factores como a gravidade da ilicitude ou da culpa do devedor, pode e deve aquele montante ser reduzido.

I. Exaurindo as instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto, a intervenção residual do Supremo sedia-se no domínio do direito probatório material, nos casos em que ocorra ofensa de disposição expressa de lei, que exija certa espécie de prova para a existência de um facto, ou imponha a força de determinado meio de prova, com força probatória plena.

II. E, embora o Supremo possa alterar a decisão de facto no caso de atestada violação de regra de direito probatório, fica precludida a intervenção se, em paralelo, as instâncias formaram a sua convicção sobre a realidade do facto lançando mão de outra prova sujeita à livre a apreciação, e por consequência, excluída do crivo da revista.

III. A pretensão que os Autores ora dirigem aos Réus - restituição do capital e juros - por efeito da nulidade dos contratos de intermediação financeira em aplicação do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, redunda em contradição com a causa de pedir, a responsabilidade civil contratual por violação dos deveres de informação do intermediário financeiro que motivou o pedido inicial de indemnização por danos patrimoniais, e por outro lado, incompatível com os efeitos estabelecidos neste âmbito nos artigos 5º e 6º daquele diplomam legal.

IV. Os valores do capital que o Autor foi investindo, com recurso parcial a mútuo, as taxas de remuneração significativas pagas, a reiterada mobilização antecipada e reaplicação dos valores dos resgates em idênticos produtos financeiros, agregando parte da rentabilidade dos produtos trazidos aos autos, permitem inferir que o Autor, era ao tempo um investidor esclarecido, experiente e de sólida literacia na área.

V. Afigura-se ao arrepio das regras da experiência, afirmar que o Autor desconhecia o risco de perda de capital investido na data da maturidade da obrigação, ao optar pela compra/subscrição dos produtos complexos em causa, e dificilmente se aceita que confundisse a álea deste tipo de investimento com a garantia da salvaguarda do capital no depósito a prazo.

Para que exista contradição entre Acórdãos é necessário que se verifique uma identidade do quadro factual em ambas as decisões em confronto, pelo que inexistindo tal identidade factual, não se verifica contradição entre julgados.