Jurisprudência.

I – A ofensa ao caso julgado formal pressupõe a existência de contradição entre despachos sucessivos sobre a mesma questão que se mostrem produzidos no mesmo processo ou em incidentes que, dele dependendo, corram por apenso, e advém do dispositivo a que se reporta a primeira decisão.

II – Um despacho que se limita a advertir a insolvente de que não obstante a qualidade de fiel depositária em que irá ser investida, a obrigação de entrega do imóvel ocorrerá com a venda do mesmo, não encerra, relativamente a ela, qualquer comando que possa constituir caso julgado.

III – Motivo por que o despacho subsequente que ordena ao administrador da insolvência que ultime a venda do imóvel e à insolvente que proceda à sua entrega em 15 dias não contraria aquele outro.

I – A admissibilidade da revista ao abrigo do regime recursório especial do artigo 14.º, do CIRE, impõe a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade atinentes ao valor da causa e da sucumbência.

II – No âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), o valor da causa fixado na primeira instância é definitivo e não pode ser alterado em recurso, pelo que o que releva para efeitos de alçada e de recurso é apenas aquele, e não o da utilidade económica do objecto (material) do recurso, nem o valor tributário.

III - O artigo 15.º do CIRE, que determina o valor da causa com base no activo do devedor, não se aplica ao PER, pois este processo especial não prevê a determinação do valor do activo.

IV – Tendo o tribunal de 1ª instância procedido à fixação do valor da acção (em 5.000,01€), que não foi objecto de impugnação e/ou alteração, atento o valor da alçada da Relação (€30 000,00), não se verifica a condição prevista no n.º1 do artigo 629.º do CPC, passível de permitir a admissão da revista.

V – O direito de acesso ao direito e à justiça ínsito no artigo 20.º, da Constituição da República Portuguesa, não se mostra incompatível com a delimitação das condições gerais de admissibilidade do recurso, pois que o legislador ordinário possui um amplo poder de conformação e delimitação do regime dos recursos cíveis.

I. O Tribunal da Relação não pode proceder à ampliação da matéria de facto, aditando-lhe factos complementares e concretizadores de outros alegados, sem informar as partes de que assim vai proceder e de lhes dar a oportunidade de se pronunciarem.

II. O Tribunal da Relação não pode conhecer, oficiosamente, da exceção de abuso de direito, suportado, também, na factualidade ampliada, sem ter dado oportunidade às partes de se pronunciarem (art. 3º do CPC), não tendo a questão sido colocada na 1ª instância, nem em sede de recurso de apelação.

III. O Fundo de Garantia Automóvel intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação.

IV. Tem uma função social garantística, mitigada pela natureza subsidiária da sua intervenção, bem como pelo funcionamento das causas de exclusão previstas relativamente à seguradora (arts. 14º e 52º, nº 1), as previstas especificamente em relação ao Fundo de Garantia Automóvel (art. 52º, nº 2), e a possibilidade de sub-rogação nos direitos do lesado após o pagamento da indemnização.

V. A taxatividade das cláusulas de exclusão de garantia do FGA não obsta, em abstrato, à aplicação do instituto de abuso de direito, face à função corretiva que lhe está associada.

VI. Para que seja aplicado o instituto do abuso de direito é necessário que os factos provados sejam inequívocos no sentido de demonstrarem que o exercício do direito pelo autor excede o fim social e económico que constitui a sua razão de ser.

I - Na venda em execução, o efeito translativo do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel ou com a celebração de escritura pública ou do documento particular autenticado, que a titule, consoante se trate de venda mediante propostas em carta fechada ou venda por negociação particular.

II - Enquanto tais documentos não forem emitidos, pode ser exercido o direito de remissão e retornado o bem “vendido” ao património familiar do executado, independentemente de ter ocorrido pagamento do bem por terceiro em venda executiva.

III - Há fundamento para ser ordenada/mantida a apreensão do bem, que fora, em autos de execução, vendido a terceiro, tendo este pago o preço devido, logo entregue aos credores da execução, ocorrências que antecederam a declaração de insolvência, se não foi celebrada a escritura de venda ou, entregue ao comprador documento particular autenticado, consumando a mesma (art. 875.º CC).

IV - Tendo o comprador direito à restituição do que pagou e ressarcimento de eventuais prejuízos.

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – A revista excecional está prevista para situações de dupla conforme, desde que se verifiquem também os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição.

III – A admissibilidade da revista excecional depende da verificação dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumbência.

IV – Para que seja admissível recurso de decisão ou de acórdão da Relação (para o Supremo Tribunal de Justiça), torna-se necessário, não só que o valor da ação seja superior a 30 000,00€ (valor da alçada da Relação), como também que o valor da sucumbência (para o recorrente) seja também superior a metade desse valor, ou seja, superior a 15 000,00€ (metade do valor da alçada da Relação).

V – O recurso de revista que haja de ser interposto com fundamento na contradição de acórdãos da Relação – cfr. artigo 629º/2/d, do CPCivil – pressupõe e exige que estejam preenchidos os pressupostos/requisitos – cfr. artigos 629º/1 e 671.º, ambos do CPCivil – de que depende a admissibilidade do recurso de revista.

A invocação da autoridade do caso julgado, pelo réu-recorrente, pela primeira vez no recurso de revista, sem que a questão tivesse sido suscitada nas instâncias e por elas decidida, constitui questão nova, que não pode ser apreciada em revista, e que não pode sustentar a admissibilidade deste recurso com base no artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC.

Os tribunais portugueses são competentes, em razão da nacionalidade e da matéria, para conhecerem de acção colectiva instaurada por uma associação de consumidores contra várias sociedades do grupo Mercedes, pela utilização de dispositivos manipuladores do sistema de controlo de emissões de gases poluentes em veículos automóveis com motores diesel fabricados por aquele grupo.

I. Os embargos de executado constituem uma ação declarativa “enxertada” na ação executiva, mas estão estrutural e funcionalmente ligados à ação executiva de que são apenso, tendo como fim (único) a extinção da execução, podendo o executado, devedor presumido da dívida exequenda, invocar factos impeditivos, modificativos ou extintivos da exequibilidade do título executivo, da inexistência da obrigação exequenda ou do direito do exequente.

II. Em sede de embargos de executado não pode existir a “formação” de um título executivo contra terceiro.

III. Tendo a ação executiva por dívida provida de garantia real, decorrente de crédito à habitação, e em que haja sido celebrado contrato de seguro de vida, sido instaurada contra o mutuário e o fiador depois de ter sido comunicada ao seguro a morte do outro mutuário e da seguradora ter declinado a sua responsabilidade contratual pela reparação do sinistro, com base na verificação de uma situação integradora de exclusão contratual, nos termos das Condições Especiais da apólice de seguro, não se verifica qualquer situação de inexigibilidade do crédito exequendo, nem se pode considerar que existe um exercício abusivo do direito pela exequente.

IV. Não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado deduzidos por apenso à referida execução, por não se mostrarem reunidos os requisitos de que a lei faz depender a sua admissibilidade, e não se mostrar compatível com a especial função e natureza da ação executiva.

V. Também não é admissível a intervenção da seguradora à luz do incidente de intervenção provocada acessória, para assegurar qualquer eventual direito de regresso do executado/embargante contra aquela, se nada foi alegado nesse sentido, e o que se pretende (e foi requerido) é a condenação da seguradora no pagamento da quantia exequenda, com extinção do processo executivo, à margem, pois, do regime regra do referido incidente.

I – Perante os elementos de facto relativos ao teor da contabilidade da empresa-mãe (SGPS) – sem nunca ter sido invocada a sua falsificação ou adulteração -, integrando a recorrente o mesmo grupo de empresas que são, todas em conjunto, dominadas pela vontade única da mesma pessoa, e especialmente face ao que se dispõe nos artigos 29º e 44º do Código Comercial (respeitante à força probatória da escrituração comercial, elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística aprovado pelo Decreto-lei nº 158/2009, de 13 de Julho), demonstrando-se que a contabilidade da empresa mãe apresenta um crédito sobre a ora recorrente, competia a esta última o ónus de prova de que, não obstante o registo que nela se atesta, não há fundamento factual para a menção formal a esse crédito, carecendo o mesmo de fundamentação fáctica que o justificasse.

II – Alegando basicamente a recorrente que tudo se deveu a um lapso na inscrição do montante no balancete contabilístico ou da ausência da menção a outra documentação que o reduziria a zero, deveria tê-lo provado por qualquer meio de prova admissível, o que estaria perfeitamente ao seu alcance na medida em que tudo se terá passado no âmbito do circuito interno e muito próximo de relacionamento entre um conjunto de empresas dirigidas pela mesma entidade comum que supervisionava e superintendia toda a sua actividade global.

III – O Supremo Tribunal de Justiça não detém competência para intervir no âmbito do julgamento da matéria de facto, conforme liminarmente resulta dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, sendo que as questões essenciais suscitadas no âmbito do presente recurso de revista enquadram-se e confinam-se exclusivamente à discussão sobre o juízo de facto emitido pela sentença e sua sindicância pelo Tribunal da Relação, que manteve integralmente a decisão nesse domínio.

IV – Justifica-se a redução da taxa de justiça remanescente em 75% (setenta e cinco por cento) do remanescente da taxa de justiça para além do valor de € 275.000,00, tal como previsto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Judiciais, quando não é elevada a complexidade da causa; o processado desenrolou-se de foram totalmente escorreita e linear, sem complicações sensíveis ou dificuldades acrescidas; as partes agiram num espírito de total correcção, lealdade e cooperação na legítima defesa das suas posições processuais e sucedeu a focalização das questões jurídicas suscitadas, o que simplificou acentuadamente a sua apreciação e julgamento.

Sendo indicado como acórdão-fundamento, para justificar um recurso destinado a uniformização de jurisprudência, um acórdão que não se pronunciou sobre a mesma questão fundamental de direito que foi decidida no acórdão recorrido, não é admissível tal recurso, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 688.º, do CPC.

I - O nº. 2 do art. 671º do CPC., abarca os acórdãos da Relação que incidem sobre decisões interlocutórias de 1ª. instância, que apreciam questões de ordem formal, sem que esses acórdãos determinem a extinção total ou parcial da instância, uma vez que, nestes casos, é seguida a regra geral do nº. 1 do preceito.

II - Se a recorrente no seu requerimento de interposição do recurso, não invocou qualquer fundamento excecional para admissibilidade da revista, não poderá no âmbito da reclamação para a conferência vir pedir uma convolação oficiosa, a qual não poderá ser admitida por manifesta extemporaneidade.

Em processo de insolvência, para efeitos do artigo 14.º do CIRE, se o acórdão fundamento e o acórdão recorrido não decidem a mesma questão fundamental de direito, não existe a oposição jurisprudêncial que justifica a admissibilidade da revista.

I. São pressupostos da subempreitada, a existência de um contrato prévio, nos termos do qual alguém (o empreiteiro) se vincula a realizar uma obra e a celebração de um segundo negócio jurídico, por cujos termos um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar toda ou parte da mesma obra.

II. Os dois contratos – empreitada e subempreitada – prosseguem a mesma finalidade. Apesar de serem contratos distintos, visam ambos a realização do interesse do dono da obra. A subempreitada enquadra-se no projeto geral e é de toda a conveniência que esteja com ele harmonizada, de forma a que a sua realização não inutilize o resultado a obter por meio deste.

III. Tendo a autora cumprido, pelo menos, parte da sua obrigação quando o contrato se extinguiu e tendo a ré aproveitado os trabalhos efetuados na obra por aquela, tem a ora recorrente direito a exigir a contraprestação dos trabalhos por si efetivamente executados.

IV. Mesmo que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a ação pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido e a consequente remissão da quantificação para momento posterior, quando, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para aquela quantificação.

V. Só no caso de se não provar a existência do direito em apreço é que ficaria impedida nova prova do facto, no posterior incidente de liquidação.

I - De acordo com o art. 24.º, n.º 1, do RJCS, “o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador”.

II - Em caso de incumprimento doloso deste dever (ou ónus), o tomador do seguro ou o segurado sofre as consequências da anulação do contrato por iniciativa do segurador e, na hipótese de incumprimento negligente, da alteração do contrato proposta pelo segurador, ou da cessação do contrato pelo segurador que demonstre que nunca celebraria qualquer contrato em ordem à cobertura de riscos relacionados com os factos omitidos ou declarados sem exatidão (cf. arts. 25.º e 26.º do RJCS).

III - A adequada delimitação do risco a segurar depende da exatidão e completude das informações prestadas pelo tomador do seguro ou pelo segurado.

IV - Afigura-se censurável a omissão de que padecia de diabetes, porquanto o conhecimento geral do risco que essa doença representa para a saúde podia e devia ter conduzido o segurado a declarar ao segurador o respetivo diagnóstico.

I. Mostra-se conforme com a lei e com os princípios gerais de direito administrativo a deliberação que aplica a sanção de aposentação compulsiva a um Juiz que durante anos, de forma reiterada e consciente, incorreu em práticas processuais dilatórias, não depósito de sentenças proferidas em processo penal, convocação e desconvocação de leitura de sentenças, sem justificação plausível, e, atrasos na prolação de sentenças e despachos, em tribunais de pendência processual adequada, mesmo depois de duas vezes sancionado disciplinarmente pelo mesmo tipo de práticas processuais.