Jurisprudência.

É irrecorrível a decisão do presidente da secção criminal do tribunal imediatamente superior que indefere liminarmente conflito de competência suscitado por qualquer sujeito processual.

I. Não admite recurso em 2.º grau, para o Supremo Tribunal de Justiça, acórdão da Relação que, em recurso, reverte para prisão efetiva, a pena suspensa aplicada na sentença/acórdão recorrida/o.

II. Na resposta o recurso, o arguido pôde esgrimir os argumentos que entendeu para convencer o tribunal ad quem a confirmar a decisão recorrida, garantindo-lhe-se, assim, o direito de defesa em dois graus de jurisdição.

Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, revogando a sentença condenatória em pena de multa, altera a qualificação jurídica dos factos e condena a arguida em pena de prisão com execução suspensa.

I. Na reclamação contra despacho que não admite o recurso, nos termos do artigo 405.º do CPP, a competência do Presidente do Supremo Tribunal, limita-se à apreciação da decisão de não admissão ou retenção do recurso, não podendo conhecer de quaisquer outras questões invocadas.

II. Em processo penal inexiste triplo grau de jurisdição em matéria de facto.

III. O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso em 2.º grau, conhece exclusivamente de matéria de direito – art. 434.º do CPP.

IV. Não é admissível revista excecional em processo penal, pelo menos em matéria criminal.

V. O regime dos recursos em processo penal é próprio, completo e independente do processo civil.

VI. “não existe qualquer arbitrariedade, irrazoabilidade ou desproporção na solução legal patente no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, visando este a otimização do sistema penal e a concretização do interesse público na correta administração da justiça, sendo a previsão de um regime único, assente no critério unívoco da gravidade dos crimes refletido na medida da pena, uma forma de evitar a morosidade processual inerente ao iter recursório” - Decisão Sumária n.º 278/2025, do Tribunal Constitucional.

I - O tribunal territorialmente competente para conhecer das acções intentadas pelo Ministério Público para reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na sequência de participação remetida pela ACT, é o do local onde é prestada a actividade.

II - O artigo 15.º-A, n.º 3, do RPCOLSS, contém uma regra de competência territorial especial, que prevalece sobre a norma geral de competência territorial prevista no artigo 13.º, do CPT.

III - A lei conferiu ao tribunal do lugar da prática da infracção, que é o lugar da prestação da actividade, a competência não apenas para decidir sobre a impugnação judicial de contraordenação laboral, mas, também, para decidir sobre a existência de contrato de trabalho.

No caso de recurso para a Relação, a matéria de qualquer recurso intercalar que não caiba na previsão da exceção da parte final da al.ª c) do n.º 1 artigo 400.º, fica definitivamente julgada pelo acórdão proferido em recurso, obtendo, assim, decisão definitiva no grau de recurso constitucionalmente imposto e legalmente admissível.

I - O tribunal territorialmente competente para conhecer das acções intentadas pelo Ministério Público para reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na sequência de participação remetida pela ACT, é o do local onde é prestada a actividade e não o do domicílio do réu.

II - O artigo 15.º-A, n.º 3, do RPCOLSS, contém uma regra de competência territorial especial, que prevalece sobre a norma geral de competência territorial prevista no artigo 13.º, do CPT.

III - A lei conferiu ao tribunal do lugar da prática da infracção, que é o lugar da prestação da actividade, a competência não apenas para decidir sobre a impugnação judicial de contraordenação laboral, mas, também, para decidir sobre a existência de contrato de trabalho.

I – A interpretação restritiva só é de admitir se razões de ordem lógica a impuserem, fazendo sobressair o seu bem-fundado relativamente à amplitude da interpretação que o texto, prima facie, sugere, o que apenas sucederá se se verificar um de três factores: - Se o texto, entendido na amplitude da sua redacção, contradisser outro texto legal; - Se a norma contiver em si própria uma contradição íntima (argumento ad absurdum); ou - Se o princípio consignado na norma, aplicado sem restrições, ultrapassar o fim para que foi gizado.

II - O despacho proferido pelo juiz desembargador relator, no Tribunal da Relação, determinando ou confirmando a detenção do requerido no âmbito de Mandado de Detenção Europeu, admite recurso para o STJ à luz da previsão do art. 24º, nº 1, al. a), da Lei nº 65/2003, seguindo a tramitação prevista nos arts. 24º e 25º da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto.

III - O MDE tem como únicos objetivos a detenção do requerido e a sua entrega ao estado requerente, o que implica, para além do mais, que a autoridade de execução não possa conhecer de mérito, não lhe competindo a avaliação do substrato fáctico indiciado ou do suporte fáctico da condenação, consoante os casos. Nessa medida, está vedada ao tribunal de execução a apreciação dos factos imputados ao recorrente, a verificação da existência de indícios que os confirmem ou a apreciação da prova recolhida pelas autoridades judiciárias do Estado emissor.

Mostra-se irrelevante para efeitos do disposto no artigo 79.º, n.º 4, da LPCJP, a potencial eventualidade de o projecto de vida da criança (a quem foi aplicada medida de acolhimento residencial), passar pela sua confiança e apoio junto do pai, com a fixação da respectiva residência junto deste na localidade onde o mesmo passou a residir há mais de três meses.

I. Os fundamentos da ilegalidade da prisão para efeitos de pedido de habeas corpus são, apenas, os previstos nas alíneas a) a c) do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal.

II. O limite máximo de 25 anos de prisão previsto no art.41º, nº 2 do

C. Penal vale apenas para os casos de pena de prisão singular e para os casos de concurso de crimes, não tendo cabimento nos casos a que não são aplicáveis as regras do concurso, como sucede com o cumprimento de penas sucessivas de prisão, em que máximo legal vale para cada uma delas.

III. Constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que o habeas corpus, dados a sua especial natureza e fim, não é meio processual adequado para sindicar despachos proferidos pelos juízes dos tribunais de execução das penas, com fundamento, designadamente, em nulidades, irregularidades, incorrectas liquidações de penas, ou inobservância dos prazos de apreciação da concessão da liberdade condicional facultativa.

I. O juiz competente para emitir o mandado a que alude o art. 478º do

C. Processo Penal é, em regra, o juiz do tribunal que, em 1ª instância, proferiu a sentença condenatória e não, como pretende a requerente, o juiz do tribunal de execução das penas.

II. O acórdão da relação que confirma, in mellius, o acórdão condenatório da 1ª instância, em pena não superior a 8 anos de prisão não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo apenas susceptível de reclamação, por nulidades e/ou recurso para o Tribunal Constitucional, ambos a serem exercitados no prazo de 10 dias a contar da notificação, e ainda, nos três dias úteis seguintes pelo que, não tendo sido exercida qualquer uma destas faculdades, transitou em julgado, no termo do prazo assinalado, o acórdão da relação.

III. Tendo a requerente lançado mão da previdência de habeas corpus invocando razões que, de forma evidente, são insusceptíveis de consubstanciarem qualquer dos fundamentos do instituto, deve ser considerado manifestamente infundado pedido deduzido, com a sua consequente condenação na sanção prevista no nº 6 do art. 223º do

C. Processo Penal.

A providência de Habeas Corpus não serve para invocar alegadas nulidades, as quais devem ser invocadas oportunamente, em sede de recurso ordinário.

I - A providência de Habeas Corpus, dados a sua especial natureza e fim, não é meio processual adequado para sindicar despachos proferidos pelos juízes dos Tribunais de Execução das Penas, com fundamento, designadamente, em nulidades, irregularidades, incorretas liquidações de penas, ou inobservância dos prazos de apreciação da concessão da liberdade condicional;

II - O prazo de prescrição das penas inicia-se no dia do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, sendo que, no caso de pena única resultante de cúmulo jurídico, o prazo inicia-se a partir do dia do trânsito em julgado da decisão que realizou esse cúmulo e aplicou essa pena única. III -O limite estabelecido no artº 41º do Código Penal refere-se unicamente a cada uma das penas, parcelares ou únicas, e não às situações de sucessão de penas, aplicadas sucessivamente pois, neste caso, tendo o arguido de cumprir aquelas várias penas (por não serem cumuláveis), aquele limite só é aplicável a cada uma delas e não á duração total do tempo de prisão decorrente das penas sucessivas.

I - O direito à liberdade está consagrado no artigo 27º da Constituição, foi inspirado nos artigos 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 9º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e reafirmado pelo artigo 6º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

II – A providência de habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem se ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido;

III - A concessão de habeas corpus, com fundamento no disposto na alínea b) do nº 2 do referido artigo, apenas se aplica quando o facto que motivou a prisão não permite, de acordo com o previsto na lei, a aplicação dessa medida;

IV - Entre outras, podem consubstanciam essa situação o facto de o agente ter, à data do cometimento do ilícito, menos de 16 anos de idade, a circunstância de o facto não constituir crime doloso, ou os casos em que o arguido comete um crime doloso punível com pena de prisão inferior a cinco anos de prisão ou inferior a 3 anos de prisão no caso crime doloso de terrorismo.

I – Nos termos do disposto na al. a) do artigo 34º da Lei de Saúde Mental (Lei nº 35/2023, de 21 de julho), o tribunal territorialmente competente para tramitar e julgar processo comum de tratamento involuntário (arts 15º, 13º, nº 1, alínea e) e 17º da lei de saúde mental) é o juízo local criminal com competência na área de residência do requerido.

II - Residência é o lugar onde o menor vive habitualmente com a sua família, ou seja, o local onde, de facto, se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade.

III - Um centro educativo não pode ser considerado a residência dos menores que aí apenas se encontram devido a decisão judicial, por tempo determinado e exclusivamente com vista à sua educação para o direito e à sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.

IV – Assim, o tribunal competente para a tramitação da ação referida no nº 1, na qual o requerido residia com a sua família em Évora, é o Juízo Local Criminal desta cidade.