Jurisprudência.

I. Verificados os elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 12.º, do Código do Trabalho, presume-se a existência de um contrato de trabalho.

II. Não tendo a ré logrado ilidir esta presunção de laboralidade, impõe-se concluir pela existência de um contrato de trabalho entre a ré a jornalista em causa.

I. Estando em causa elementos decisivos para a boa decisão do litígio, na fixação dos factos provados e não provados impõe-se às instâncias o cabal uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, tomando em consideração os pertinentes factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, socorrendo-se de factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT

II. Constatando-se que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impõe-se, para o efeito, a remessa dos autos à Relação.

III. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

I. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, assistindo-se, pois, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens desta problemática, com base na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.

II. Não obstante, apesar de afastada a rigidez na seleção das questões de facto nos quesitos (em especial, nos atos processuais anteriores à decisão final), não pode o Juiz ignorar a demarcação técnica entre questões de facto e de direito, sendo de afastar − na sentença − expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, que invadam o domínio de uma questão de direito essencial .

III. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

IV. Traduzindo a presunção de laboralidade em apreço o empenhamento do legislador e das instituições da União Europeia em combater o falso trabalho independente em plataformas digitais e as inerentes relações laborais encobertas, bem como, conexamente, facilitar a determinação do real estatuto profissional das pessoas que trabalham nessas plataformas, não pode deixar de assumir-se que o legislador, ao exprimir o seu pensamento, consagrou as soluções mais consentâneas com as finalidades visadas no tocante às situações paradigmáticas em questão.

V. No caso vertente, estão verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do art. 12.º-A, do Código do Trabalho, ou seja, um total de cinco elementos em seis possíveis.

VI. Os elementos que de forma mais nítida apontam no sentido de uma relação de trabalho autónomo são os habitual e tipicamente verificados no plano das relações estabelecidas entre os estafetas e as empresas detentoras de plataformas digitais, elementos já oportunamente ponderados pelo legislador nacional – bem como pelas instâncias e países da União Europeia – e que não obstaram à introdução da presunção de laboralidade no ordenamento jurídico, a qual foi consagrada nos termos tidos por mais adequados e que são obrigatórios para os tribunais.

VII. Não tendo a ré logrado ilidir esta presunção de laboralidade, impõe-se concluir pela existência de um contrato de trabalho entre ela e o estafeta em causa.

I. Na nulidade por falta de fundamentação, por incumprimento dos requisitos previstos no artº374 nº2 do C.P.Penal, o que a funda será a impossibilidade de compreensão do raciocínio que levou à formação da convicção, designadamente a imperceptibilidade do mesmo e não a sua sem razão, na perspectiva do arguido.

II. Isso é matéria a averiguar em sede do vício previsto no artº 410 nº2 al. c) do C.P.Penal (erro notório), mas não se insere na nulidade de falta de exame crítico da prova. Esta última pressupõe que se mostre impossível perceber-se, entender-se, porque razão foi determinado facto dado como assente, mas já não que se não concorde com essa valoração.

III. Por seu turno, o vício de insuficiência não tem qualquer correlação com a noção de falta ou ausência de prova. Reporta-se a falta ou ausência de factos. Se a prova produzida é ou não suficiente para fundar uma convicção, não é questão que se resolva através da análise prevista na al. a) do nº2 do artº 410 do C.P.Penal, mas antes implica uma reapreciação probatória, apenas alcançável através do instituto da impugnação ampla, cujos requisitos se mostram enunciados no artº 412 nºs 3 e 4 do C.P. Penal.

IV. Se atentarmos às circunstâncias globais da acção, constata-se que o arguido deteve cerca de 37 gramas de cocaína, em grau de pureza e quantidade suficientes para 132 doses individuais, sendo que o seu valor total de revenda ascenderia a 6.600 euros (cerca de 7 vezes o salário mínimo nacional), sem que se mostre provada qualquer circunstância de ordem pessoal, de cariz ponderoso, que possa ajudar a justificar tal comportamento e sem qualquer demonstração de assumpção do desvalor do acto cometido, pelo que se mostra impossível, perante tal conjuntura, poder entender-se que estamos perante uma situação em que se se verifica uma considerável diminuição da ilicitude do facto.

V. A ilicitude do facto não é aqui despicienda, menor, não se tratou de uma detenção de muito pequena monta, esporádica, ocasional, de uma decisão de detenção quase casual ou fortemente determinada por circunstâncias envolventes praticamente irrepetíveis.

VI. Assim, a actuação deste arguido mostra-se enquadrada no artº 21 do Dec. Le nº 15/93, de 22 de Janeiro, inexistindo qualquer circunstância que nos permita concluir que a ilicitude do facto se mostra diminuída e, muito menos, consideravelmente diminuída, como exige o artº 25 do mesmo diploma legal.

Verifica-se uma contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento que justifica a admissibilidade do recurso de revista quando neste último se considerou decisiva para afastar a subordinação jurídica a possibilidade de o trabalhador estafeta se poder fazer substituir, ao passo que naquele primeiro à possibilidade de o trabalhador estafeta indicar substitutos.

I. Como consta na lei, a contradição que funda este tipo de recurso, tem de se reconduzir tão somente a soluções opostas, quanto à questão de direito.

II. No caso, o ponto de partida de análise de cada um dos acórdãos recorrido e fundamento, é o inverso do outro, já que num se não provou qualquer culpa e no outro houve demonstração da sua ocorrência.

III. Na decisão proferida pelo TRC (secção criminal) entendeu-se que não podia haver lugar a condenação em indemnização cível, em sede criminal, por um lado porque o arguido foi absolvido da prática do crime que lhe era imputado, por não ter ficado assente que tenha tido uma actuação dolosa ou negligente e, por outro, porque neste caso e uma vez que estamos perante as regras processuais penais, ao abrigo do princípio da adesão, porque em tais casos – ausência de comportamento culposo – só poderia haver lugar a responsabilidade pelo risco se a questão estivesse prevista na lei, o que não sucede. Acresce que, no caso desta decisão, não é feita, como aliás nem teria de o ser, qualquer apreciação ou fundamentação, com recurso ao constante na Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, designadamente ao seu artº 18; isto é, em momento algum, no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, se faz qualquer análise ao disposto em tal normativo legal.

IV. Por seu turno, no acórdão proferido pelo STJ (secção social), entendeu-se que existia um comportamento culposo, imputável ao empregador, por violação das normas de segurança e de saúde no trabalho, razão pela qual se considerou que, ao abrigo do disposto no artº 18 nº1 da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, se mostrava preenchido, por essa via, o direito à indemnização.

V. O que resulta do que se deixa dito é claro e óbvio – não existe a mais pálida oposição de julgados, entre o que se mostra afirmado no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento.

I. Apesar de não se terem apurado circunstâncias que agravem a ilicitude, não se pode considerar consideravelmente diminuída a ilicitude da detenção de pouco mais de 1Kg de canábis, mesmo ponderados os graus de pureza de 8,6% e de 9,5% (THC), atendendo à quantidade de estupefaciente, ao seu valor de mercado, às actuais evidências científicas da perniciosidade do canábis e à situação pessoal e contexto sócio-económico do arguido, incongruente com a detenção de tal quantidade daquele produto.

II. Em caso de reincidência homótropa, com sequência de condenações, cumprimentos de penas e cometimento de novos crimes da mesma natureza, não há automaticidade na aplicação do instituto da reincidência e fica demonstrada a verificação do requisito material exigido pela lei, quando o tribunal, com base nas regras da lógica e da experiência, considera que as condenações anteriores não serviram de advertência contra o crime, denotando indiferença perante o bens jurídicos protegidos, não descortinando a intervenção de circunstâncias que possam excluir a conexão entre os crimes.

III. A confissão, enquanto meio de prova, deve ser valorada nos termos do art. 127º do Código de Processo Penal, na razão directa da sua relevância, desde a confissão muito relevante, que permite ultrapassar dúvidas ou considerar provados factos para os quais não existe mais prova, até à confissão pouco ou nada relevante, como a confissão de factos já manifestamente provados, designadamente, a confissão do óbvio, quando tiver havido prisão em flagrante delito.

Tendo o Recorrente invocado erros de julgamento que incidiriam sobre a decisão do Tribunal da Relação de considerar ilícito o despedimento da Autora por inexistência de justa causa, e afastando que se tratasse de nulidades do Acórdão recorrido, o Tribunal não está obrigado a analisar todos os argumentos, mormente quando os mesmos não têm correspondência com o modo como o Tribunal da Relação decidiu a causa.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. É o caso da questão de saber se a dedução da pensão auferida da Segurança Social pelo Autor, a efetuar pela Ré de acordo com o critério pro rata temporis, deve incidir sobre a pensão total, incluindo a bonificação aí incluída, ou se deve incidir apenas sobre a pensão estatutária.

I. Resulta da lei, da jurisprudência e da doutrina que os poderes de cognição do STJ se reconduzem exclusivamente ao reexame da matéria de direito – vide artº 434 do C.P.Penal, sendo que apenas excepcionalmente pode haver lugar a um alargamento de tal competência, nos termos constantes no disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º do mesmo diploma legal, designadamente quando estamos perante o chamado recurso per saltum; isto é, em casos de recursos de primeiro grau para o STJ.

II. No presente, estamos perante recurso interposto de acórdão proferido pela Relação, que se pronunciou sobre decisões proferidas em 1ª instância e em que houve dupla conforme.

III. Entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância confirma a decisão de primeira instância, sem que haja divergências significativas na fundamentação de ambas as decisões.

IV. A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido introduzido pelo legislador, com o propósito de filtrar o acesso a esta instância máxima, nos casos em que, tendo as matérias alvo de crítica sido já decididas por um tribunal de recurso, tendo o mesmo confirmado a decisão da 1ª instância, se ter de entender que ocorreu já uma análise completa e consistente do caso, por duas instâncias judiciais, não se mostrando necessária uma terceira apreciação, agilizando-se, deste modo, a resolução de casos e evitando-se a sobrecarga do Supremo Tribunal de Justiça (vide acórdão proferido por este STJ, datado de 15.02.2023, no processo nº 7528/13.0TDLSB.L3.S1, consultável em www.dgsi.pt).

V. No caso vertente, a ilicitude da actuação do arguido mostra-se elevada, pois em causa está uma vítima muito jovem, que o arguido não se coibiu de iniciar sexualmente, circunstância que determinou que aquela menor tivesse de ser confrontada com uma área das relações humanas de foro extremamente íntimo, de uma forma desadequada e prematura, deixando-lhe lesões físicas e psicológicas.

VI. Aproveitou-se o arguido da incapacidade de defesa da menor, resultante não só da sua idade, mas ainda do facto de se encontrar, nos momentos da prática dos factos, sob o seu poder, sendo certo que tinha um especial dever de protecção, resultante da relação familiar estreita que os unia – a vítima era sua sobrinha.

VII. A integração social substancial, corresponde a uma verdadeira integração e acatamento voluntário das regras impostas pelo viver societário, que o agente do crime demonstra ao longo da sua vida, de tal forma que, apreciando-se os factos que consubstanciam o ilícito, se pode concluir estarmos perante um desvio único ao padrão geral dos seus valores, que sucedeu por uma conjugação de factores irrepetível. No caso dos autos, não é possível chegar-se a esse juízo, quer face à persistência actuativa, quer à natureza dos actos em si mesmos, quer ainda atenta a forma como o próprio arguido se mostrou incapaz de demonstrar qualquer interiorização – mínima que seja – do acentuado desvalor da sua conduta.

VIII. Por seu turno, a integração social formal – a que muitas vezes corresponde até a consideração social daqueles que o rodeiam – facilita a prática do próprio crime, pela confiança que os outros em si depositam, face a tal aparência, pois se assim não fosse, não lhe teria sido permitido ter contactos com a menor e, muito menos, o próprio arguido ter permanecido na casa dos pais da vítima.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. As alterações derivadas da Agenda do Trabalho Digno e introduzidas no Código do Trabalho de 2009 vieram dar, através da consagração do regime constante do artigo 12.º-A desse diploma normativo, expressão legal concreta às dúvidas e problemas que as particularidades da mencionada prestação de serviços por parte daqueles trabalhadores vinha suscitando junto da doutrina estrangeira e nacional e da jurisprudência internacional – designadamente, daquela emitida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia -, bem como no seio da sociedade civil de muitos Estados [com especial incidência para os sindicatos] e de organizações transnacionais como a Organização Internacional do Trabalho [OIT] ou a já referida União Europeia [que, a propósito, emitiu diversos Regulamentos e Diretivas].

III. A pretendida qualificação jurídica nas relações de natureza profissional que se estabelecem entre os referidos trabalhadores e as empresas que exploram tais plataformas digitais tem naturalmente de considerar os contratos-quadro firmados entre ambos, mas não pode ignorar também a prática mais ou menos quotidiana que deriva das relações que, efetivamente, entre os primeiros e as segundas se verificam e que podem ou não respeitar ou sequer corporizar, de alguma maneira, os diversos aspetos e facetas que formalmente foram definidos nos ditos contratos-tipo para essas relações.

IV. As decisões judiciais nacionais proferidas pelos tribunais da primeira e segunda instância evidenciam uma divisão acentuada entre a correta e adequada perspetiva a adotar na interpretação e aplicação da presunção ilidível constante do artigo 12.º-A do Código do Trabalho de 2009 e na perceção e valoração da subordinação jurídica reclamada no quadro da atividade das plataformas digitais, por referência ao relacionamento mais ou menos profissional que as mesmas estabelecem com os prestadores de serviços [conhecidos como estafetas].

V. O quadro factual e jurídico que deixámos traçado permite-nos afirmar que não se mostra preenchido o requisito da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, dado nos depararmos manifestamente com uma temática «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

VI. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VII. Verifica-se, igualmente, a integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º dessas mesmas questões, por se nos afigurar que essa problemática, pela preocupação e atenção que desperta junto do sentir comunitário, devido, designadamente, à extensão, dimensão e visibilidade crescente do universo de prestadores de serviços que é, desta forma, profissionalmente ou ocasionalmente, utilizado pelas plataformas digitais no desenvolvimento da sua atividade, reconduz-se suficientemente a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

VIII. Finalmente, no que toca à integração da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, constata-se uma óbvia oposição, no que respeita à essência das questões suscitadas neste recurso de revista excecional, entre o aresto recorrido e o acórdão fundamento que foi indicado pelo recorrente Ministério Público e que já transitou em julgado.

I. No caso dos autos, o pedido formulado nunca pode, por expressa imposição legal, vir a ser de passível deferimento, já que o recorrente funda o seu pedido de revisão, no nº1, alínea d) do artº 449 do C.P.Penal, que dispõe mostrar-se a mesma admissível se se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II. Sucede, todavia, que o pedido que o recorrente formula, com base em tal fundamento, é o de alteração da medida da pena, sendo que o nº3 do mesmíssimo artº 449 do C.P.Penal, expressamente determina que com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

II. O arguido insurge-se que não tenha sido dado como provado que o arguido ora recorrente sempre se esforçou por obter os créditos dos seus clientes, subscrevendo contratos e procurando entidades autorizadas para conceder tais créditos.

III. Sucede, todavia, que a questão que interessa aos autos, não é a de saber se, em relação a outras pessoas, que não as lesadas/ofendidas, identificadas nestes autos, o arguido se esforçou ou não por tal. E o que sucede é que os documentos que junta, se reportam todos a pessoas que não estão identificadas como as lesadas/ofendidas.

IV. O que daqui resulta, é simples – se esses documentos não têm qualquer relação com a matéria de facto que se mostra dada como assente, porque se não referem a nenhuma das pessoas que são identificadas como lesadas/ofendidas, neste processo, ainda que o que aí consta se mostre verdadeiro e novo (que se desconhece se assim é), é absolutamente irrelevante para efeitos de contradição de prova do que se mostra dado como provado.

V. Daqui decorre que tais eventuais meios probatórios, ainda que verídicos e inovatórios, seriam insusceptíveis de suscitarem sequer dúvidas sobre a justiça da condenação, quanto mais graves dúvidas.

I. Estando em causa elementos decisivos para a boa decisão do litígio, na fixação dos factos provados e não provados impõe-se às instâncias o cabal uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, tomando em consideração os pertinentes factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, socorrendo-se de factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT

II. Constatando-se que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impõe-se, para o efeito, a remessa dos autos à Relação.

III. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

O “apagão” ocorrido a 28 de abril de 2025 deve ser equiparado ao encerramento do tribunal para efeitos de contagem dos prazos de recurso.

I - Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art. 988.º do CPC.

II - No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a impugnação por via recursória não se circunscreve aos juízos de oportunidade ou de conveniência adotados pelas instâncias, mas questiona a própria interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baliza a decisão.

III - Quando, no âmbito dessas decisões, estejam em causa a interpretação e aplicação de critérios de legalidade estrita, já a sua impugnação terá cabimento em sede de revista, circunscrita ao invocado erro de direito.

IV - Nessa conformidade, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

V - Em sede de revista interposta de acórdão da Relação confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art. 671.º do CPC, na medida em que tal violação é imputada apenas à Relação, não ocorrendo, nessa parte, coincidência com a decisão da 1.ª instância.

VI - Porém, caso venha a ser denegada revista no respeitante à alegada violação de disposições processuais, terá então de equacionar-se, subsidiariamente, a ocorrência de dupla conforme quanto à decisão de direito, a começar pela verificação dos invocados pressupostos da revista excecional, para efeitos de levantamento do respetivo impedimento, nos termos do art. 672.º, n.º 1, do CPC.

VII - No caso presente, tendo-se concluído pela negação da revista quanto à invocada violação das disposições processuais em sede da reapreciação da decisão de facto, ocorrendo dupla conforme no plano da decisão de direito, mas tendo sido a revista interposta, subsidiariamente, a título de revista excecional, ao abrigo do art. 672.º, n.º 1, do CPC, há que determinar a remessa do processo à formação dos três juízes do STJ a que se refere o n.º 3 desse artigo, para efeitos de verificação dos pressupostos invocados.

VIII - O princípio do inquisitório na jurisdição voluntária não afasta o ónus de alegação dos factos e da apresentação de prova pelas partes.