Jurisprudência.

I. Tendo sido a trabalhadora contratada para exercer funções de direção em sentido material e de alto nível – por exemplo, colaborar na determinação da política da instituição – e funções de planeamento e orientação não tem de obedecer a uma ordem para efetuar pessoalmente a reposição material de stocks tanto mais que a ordem foi dada num contexto em que podia ser interpretada como vexatória.

II. Mesmo trabalhadores com cargos de direção têm direito ao respeito pelo seu dia de descanso.

III. A antiguidade não é um fator agravante da infração disciplinar.

I- Pode constituir fundamento de recusa, e por isso de escusa, nos termos do n.º 1, do art.º 43º, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art.º 40º - art.º 43º, n.º 2, do Código de Processo Penal -, com o que se pretendendo acautelar a natural tendência a manter um juízo já expresso ou uma atitude já assumida noutros momentos decisórios no mesmo procedimento. II-Nestes casos, para apreciar da eventual existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, é fundamental verificar, concretamente, do objecto do processo em ambas as intervenções processuais do juiz requerente de escusa; aquela em que interveio e aquela em que vai intervir. III-Os requerentes, como juízes desembargadores no Tribunal da Relação, decidiram confirmar o Despacho que indeferindo requerimento dos arguidos onde pediam a alteração da medida de coação de prisão preventiva por outra menos restritiva da liberdade e manteve a medida de coação de prisão preventiva, IV-Agora na mesma qualidade e Tribunal teriam de decidir pela confirmação da decisão absolutória da 1ª instância, ou pela sua eventual reversão e eventual condenação dos arguidos nos termos do recurso do Ministério Público. V-Assim, objectivamente, para os arguidos e para um terceiro, colocado numa posição independente, esta situação legitimamente pode gerar suspeita sobre os factos e as pessoas que neles intervêm, sobre a sua imparcialidade e isenção, atento o pré-juízo já formulado, em fase anterior do processo que pode limitar a sua reapreciação, o que se visa acautelar, justificando-se o pedido de escusa nos termos requeridos.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. A questão de saber se, ao despacho saneador que conhece do mérito da causa, se aplica o art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, assume manifesta relevância jurídica e prática, pelo que quanto a este ponto se impõe admitir a revista excecional.

III. O mesmo se verifica quanto à questão de saber se os factos descritos na comunicação de resolução do contrato de trabalho se encontram suficientemente concretizados, para efeitos do disposto no art. 395º, nº 1, do Código do Trabalho.

I. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

II. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, implícitos em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art.º 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6.º, 146.º, n.º 2, 278.º, n.º 3, 411.º e 547.º, do CPC), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547.º, do CPC), na sua dimensão de "processo justo" ("fair trial"; "due process").

III. Assiste-se, assim, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problemática, com base, precisamente, na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.

IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posições assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formulações em discussão na revista, embora contendo algumas valorações, se encontram suficientemente concretizadas e contêm um substrato factual relevante, sendo certo que a apreensão do seu sentido global não suscita dificuldades significativas a um destinatário normal.

V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance dessa alegação – uma dimensão corporizadora (traduzida na concretização do adequado e indispensável conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.º, n.º 2, a) e b), e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art.º 72.º, do CPT.

I – Da leitura do teor da reclamação deduzida pela Ré recorrente, verifica-se que esta última não ataca o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2025 com argumentos que divirjam muito daqueles outros já antes invocados e que, de forma própria e independente, apenas a ele respeitem e afetem, o que nos permite, nessa medida e em primeiro plano, remeter, em jeito de fundamentação, para o que esta Secção Social já apreciou e decidiu nos diversos Arestos que, em Conferência, indeferiram as mencionadas reclamações com base na reforma e nulidade dos Acórdãos respetivamente visados pelas mesmas.

II – Resulta da leitura do Acórdão proferido nos autos que não se lhe pode imputar as nulidades de sentença de omissão ou de excesso de pronúncia que se mostram previstas na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC/2013 e que são invocáveis igualmente quanto aos Acórdãos dos tribunais da relação e do Supremo Tribunal de Justiça, por força da remissão dos artigos 666.º e 679.º do mesmo diploma legal, sem olvidar finalmente o artigo 77.º e 87.º, número 1 do CPT.

III – Da leitura do Aresto aqui reclamado que, como já antes referido, faz apelo a muito do que consta da fundamentação jurídica do AUJ de de 11/12/2024, assim como de anteriores Arestos que incidiram sobre as mesmas questões, não se deteta uma qualquer deficiência patente e incompreensível, quer ao nível do direito convocado, quer no plano da qualificação jurídica dos factos, provocada por um notório erro dos juízes conselheiros que o deliberaram, que justifique a sua refortma, ao abrigo dos artigos 613.º, número 2, 616.º, número 2, alínea a) e 617.º do NCPC.

IV - Muito embora tenha havido da parte da recorrente/reclamante uma litigância temerária, atrevida, quando não imprudente, não se nos afigura que, ainda assim, essa conduta processual integre e tipifique suficientemente o instituto jurídico da litigância de má-fé previsto nos artigos 542.º e 543.º do NCPC.

Tendo o Recorrente interposto uma revista excecional e tendo o Relator decidido que existia “dupla conformidade” das decisões das instâncias, em despacho que não foi objeto de qualquer reclamação, não existe omissão de pronúncia por parte da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC, Formação que tem a competência de decidir da verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 672.º, ao não convolar o recurso, nem ao não apresentar novamente o recurso ao Relator o qual já havia procedido ao exame preliminar mencionado no n.º 5 do artigo 672.º do CPC.

I. A qualificação da atividade prestada no âmbito das plataformas digitais, concretamente a prestada pelos designados estafetas, deve efetuar-se perante o circunstancialismo fático de cada caso concreto.

II. Não decorrendo dos pontos 37 e 38 dos factos provados que os concretos estafetas em causa nos autos estejam neles incluídos e existindo ainda outra matéria de facto que se pode mostrar relevante à decisão da causa, relativa, designadamente, à dependência económica e à (não) exclusividade da prestação da atividade para a Ré (na vertente da (in)existência do dever de não concorrência) deverá o acórdão recorrido ser anulado com vista ao apuramento da mesma.

I. Estamos perante um contrato de compra e venda de veículo automóvel, a que se aplica o regime previsto no DL 67/2003, de 8/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 84/2008, de 21/5, uma vez que, cf. artigo 1.º-A, n.º 1, do DL 67/2003, o regime nele previsto é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, como sucede no caso em apreço, por referência às definições constantes do seu artigo 1.º-B.

II. Conforme estipula o seu artigo 2.º, n.º 1, impõe-se ao vendedor o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda, estabelecendo-se no seu n.º 2, presunções de não conformidade.

III. A presunção de desconformidade a que se refere a al. d), do n.º 2 do citado artigo 2.º do DL 67/2003, refere-se às qualidades e ao desempenho dos bens do mesmo tipo, às próprias características do bem de consumo objeto do contrato. O bem deve apresentar todas as particularidades – quer ao nível da sua essência quer no que respeita à sua performance – que o consumidor possa razoavelmente esperar, dentro dos limites da norma, devendo apelar-se a um critério de razoabilidade, a avaliar segundo um critério objectivo, por referência a um consumidor normal ou médio, com poucos conhecimentos na área do bem em causa.

IV. A presunção a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do citado DL 67/2003, isenta o consumidor da prova da existência da falta de conformidade no momento da entrega do bem, incumbindo-lhe, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova da celebração do contrato e da falta de conformidade, mas conseguindo fazer esta prova, a lei presume que esse defeito de funcionamento já existia no momento da entrega, embora apenas se tenha manifestado posteriormente.

V. Tratando-se, como se trata de um veículo adquirido em estado de novo, não era minimamente expectável que o autor, na veste de consumidor médio, devesse prever que em tão curto espaço de tempo fosse necessário levar o veículo à oficina seis vezes, sempre por motivos relacionados com o mau funcionamento do filtro de partículas. O normal e expectável é que o sistema se auto regenerasse sem necessidade do recurso a equipamento só na posse de oficinas autorizadas.

VI. Uma situação como a descrita nos autos, constitui uma anomalia da viatura que o autor adquiriu, o que acarreta a desconformidade com o contratado, o que a ré não ilidiu, assistindo ao autor o direito de resolver o contrato.

VII. Atento que o autor teve de ir seis vezes com o veículo à oficina e sofreu da ansiedade referida no item 28.º dos factos provados, mostra-se ajustada e adequada, a quantia de 500,00 €, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais que sofreu.

Tendo a sentença condenado a 2.ª Ré a pagar ao Autor determinada quantia “a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré” e tendo a Relação, em recurso de apelação, alterado a decisão e condenado (agora) “solidariamente as rés” a pagar ao autor “uma quantia, a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré, a liquidar posteriormente”, não pode a 2ª ré interpor recurso de revista, dado que a decisão da Relação lhe é mais favorável (enquanto na sentença da 1.ª instância estava obrigada a pagar a totalidade da obrigação sem direito de regresso, com o acórdão da Relação (que não a condenou a pagar mais) continua, perante o credor, obrigada a pagar a totalidade, mas fica com o direito de regresso sobre o novo devedor).

I. É jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça a interpretação da exigência de que o documento, apresentado ao abrigo da alínea c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil como fundamento de recurso de revisão, seja, “por si só, suficiente para modificar a decisão” cuja revisão se pretende “em sentido mais favorável à parte vencida”, no sentido de que é necessário que a sua eficácia probatória seja tal que, sem necessidade de conjugação com outros elementos probatórios, permita concluir que a decisão a rever deva ser alterada.

II. Em conformidade com esta exigência, o efeito de se considerar procedente o fundamento da revisão é o de se revogar a decisão a rever e de se proferir “nova decisão, procedendo-se às diligências absolutamente indispensáveis e dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito” (al. a) do artigo 701.º do Código de Processo Civil.

III. A justificação substancial desta exigência encontra-se na protecção do caso julgado da decisão de cuja revisão se trate; sem que se possa desconsiderar o significado de que esta protecção se reveste para a segurança dos direitos e, em ultimo caso, para a paz social, merecendo a protecção constitucional que lhe é conferida.

IV. A interpretação extensiva advogada – e que equivale a entender a só por si significaria ainda que conjugado com outros meios de prova – não é conciliável, nem com a letra, nem com a razão de ser da exigência da eficácia só por si do documento.

V. O fundamento previsto na al. g) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, que corresponde ao recurso extraordinário de oposição de terceiro, que era um recurso extraordinário autónomo até à reforma de 2007, abrange apenas, tal como sucedia com a oposição de terceiro, as hipóteses nas quais o próprio litígio que constituía o objecto da acção na qual veio a ser proferida a decisão a rever era simulado.

VI. Se o juiz tiver elementos para alcançar “a convicção segura” de que o litígio é simulado ou, ainda, de que as partes usam o processo para “conseguir um fim proibido por lei”, o artigo 612.º do Código de Processo Civil confere-lhe os poderes necessários para impedir o objectivo que visavam alcançar.

VII. Não tem fundamento a interpretação segundo a qual a referida al. g) abrange situações de alegação de fraude que uma das partes numa acção atribua à contraparte de uma acção que, entretanto, foi decidida com trânsito em julgado.

VIII. Não é exacto que a lei tolere a fraude, se provier de uma das partes. É sancionada pela lei substantiva e pela lei processual, neste último caso, nos termos da litigância de má fé (cfr. al. d) do n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil).

IX. Não se encontram em situações materialmente iguais os terceiros que têm legitimidade para interpor recurso de revisão de decisões proferidas em litígios simulados para os prejudicar e as partes de uma acção, na qual ficaram vencidas, e que consideram que a contraparte recorreu a fraude ou a conluios com terceiros para obter vencimento na acção.

X. A interpretação adoptada para a al. g) do artigo 696.º é adequada (protege terceiros em relação à acção a que são estranhos), necessária (por serem terceiros, será fácil que apenas tenham conhecimento da decisão que os prejudica após o trânsito em julgado) e proporcional em sentido estrito (confere direitos de anulação da decisão a terceiros que não foram partes na acção, em medida que não se considera excessiva por confronto com a situação das partes e, sobretudo, da segurança jurídica.

XI. Esta interpretação não viola, assim, os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

Não há condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, se a decisão visada não contém qualquer condenação.

Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.

Sumário1:

I - A instituição bancária agindo enquanto intermediário financeiro que propõe a um cliente, sem conhecimento de matérias financeiras, a subscrição de uma obrigação subordinada transmitindo que aquelas obrigações venciam juros semestrais, postecipadamente com data de 8 de maio e 8 de novembro de cada ano, a debitar na conta à ordem supra identificada, que o reembolso do capital apenas seria autorizado no prazo de 10 anos, sendo amortizado ao par, de uma só vez, em 09.05.2016, que, com a subscrição, estaria a aplicar o seu dinheiro num produto financeiro com mais rentabilidade do que um depósito a prazo, conforme o teor da nota interna pelo mesmo emitida, viola o dever de informação a que está adstrito, de acordo com a orientação firmado no AUJ 8/2022;

II – De acordo ainda com a orientação fixada no citado AUJ, compete ao Autor provar o nexo de causalidade entre o facto ilícito, a violação do dever de informação, e a decisão de investir, isto é, que se tivesse recebido a informação completa não teria subscrito o produto financeiro em causa.

I.- Não há dupla conforme quando o acórdão recorrido, mantém a sentença recorrida, com argumentos diferentes, e, quando tal é referido no acórdão recorrido. II.- Há lugar à suspensão da prescrição nos termos do n.º 1, do art.º 321.º, do C.Civil, quando a A. prove não ter culpa no não conhecimento da responsável pela indemnização.

O preço da venda de um imóvel há-de aproveitar ao respectivo proprietário.