Jurisprudência.

( art.º 663.º, n.º 7, do CPC)

I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.

II - Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, a força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado.

III – Porém, nos casos de improcedência do pedido do autor na acção transitada, só a excepção peremptória com que o réu obstou ao vencimento daquele é que será passível de ser oposta noutra acção em que se discuta um pedido conexo.

IV – Se estiver vedado ao réu reagir judicialmente contra uma decisão final favorável e ver reapreciada a excepção peremptória que foi julgada improcedente e que, portanto, não determinou a improcedência do pedido formulado pelo autor, não se verifica a autoridade de caso julgado.

Se as circunstâncias de facto não permitem afirmar que o acidente é exclusivamente imputável ao lesado/peão, a culpa deste deve entrar em concorrência com o risco acrescido do veículo pesado que o atropelou, resultante de tal veículo circular numa estrada nacional a uma velocidade superior à legal e não utilizar, podendo, luzes máximas em local sem iluminação pública.

A intervenção corretora da boa fé objetiva e, por via dela, da proibição do abuso do direito, no exercício de poderes representativos voluntários, não se esgota no abuso de representação, pelo que a ineficácia – inoponibilidade – relativamente ao representado, da situação jurídica resultante do exercício daqueles poderes representativos – a conclusão pelo representante de contrato consigo mesmo - pode decorrer da aplicação das regras gerais relativas à boa fé e à proibição de condutas abusivas.

I. Enferma de nulidade insanável o debate judicial realizado em processo de promoção e proteção em que se perspetive a aplicação da medida de confiança judicial para futura adoção, se apenas se nomeou patrono ao pai na sessão em que ele foi ouvido em declarações, tendo-se omitido tal nomeação na primeira sessão do debate judicial, em que se ouviram as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela progenitora.

II. A nulidade referida em I é de conhecimento oficioso e pode ser arguida em apelação interposta contra a decisão final da 1.ª instância.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência deve ser apresentado no processo onde foi proferido o acórdão recorrido, cabendo a prolação do despacho liminar ao respetivo relator.

II. O facto de o despacho liminar ser proferido pelo relator do acórdão recorrido, com eventual reclamação para a mesma conferência que proferiu o acórdão impugnado, não viola o princípio da imparcialidade dos tribunais, ínsito na garantia do processo equitativo, consagrado no n.º 4 do art.º 20.º da CRP.

III. O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência pressupõe que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento exista uma contradição expressa quanto à questão essencial, que constituiu a razão de ser e o objeto da decisão; que exista uma relação de identidade entre a questão de direito e os elementos de facto relevantes para a sua resolução; que a divergência se manifeste num quadro normativo idêntico.

IV. Não se verificam os pressupostos de contraditoriedade referidos em III se o acórdão recorrido considerou que não obstava à existência de dupla conforme a parcial procedência da apelação quanto a um segmento do pedido, que se julgou estar prescrito, procedência essa contra a qual o recorrente não poderia recorrer, por ter sido por ela beneficiado, sendo, no restante, o acórdão e a sentença totalmente coincidentes; e no acórdão fundamento considerou-se não existir dupla conforme, pois a Relação, embora tivesse declarado manter “o demais decretado” na sentença recorrida, não chegou a proceder a uma análise desse “demais decretado”, pelo que não poderia haver identidade entre a sentença e o acórdão da Relação.

I - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas antes sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real de garantia.

II - Os privilégios mobiliários gerais são tendencialmente qualificados como meras preferências de pagamento, porquanto não são dotados de sequela. Apenas prevalecem perante os credores comuns na execução do património do devedor.

III - De acordo com o art. 204.º da Lei n.º 110/2009, de 16-09 (que consagra o CRCSPSS), “Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil”, acrescentando o n.º 2 que “Este privilégio prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior”.

IV - Não parece haver qualquer óbice hermenêutico ou interpretativo a que na hipótese de confronto ou conflito bilateral se afirme a prevalência da regra especial – rectius, excecional – de natureza imperativa contida no art. 204.º, n.º 2, da Lei n.º 110/2009.

V - O mesmo se pode afirmar a propósito do caso de conflito ou confronto multilateral.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O direito ao contraditório na reclamação para a conferência prevista no art.º 652.º n.º 3 do CPC satisfaz-se com a notificação entre mandatários prevista nos artigos 221.º e 255.º do CPC.

II. Os ónus de impugnação da decisão de facto assente em prova gravada satisfazem-se se, ainda que o recorrente não tenha feito uma discriminação individualizada do reporte de cada depoimento relativamente a cada facto impugnado, na alegação identificou os pontos de facto questionados, indicou os depoimentos que, no seu entender, impunham resposta diferente, mencionou a localização desses depoimentos nas gravações e, bem assim, sintetizou o respetivo teor, para se entender a razão de ser da impugnação e, também, o sentido propugnado para o juízo de facto a formular, que também indicou.

III. Deve ser rejeitado o requerimento de ampliação do recurso para reapreciação da matéria de facto se, na contra-alegação, não se evidencia a relevância, para a resolução do litígio, da matéria de facto objeto da pretendida ampliação.

IV. A pretensão subsidiária de demarcação de imóveis fica prejudicada se forem julgadas procedentes as pretensões de reivindicação dos imóveis confinantes, ficando definidos os limites das respetivas estremas.

V. A ação de reivindicação, nela se incluindo a invocação da aquisição do direito de propriedade com base em usucapião, deve ser deduzida contra quem, por algum motivo, questione o direito invocado pelo autor, ficando de fora meros hipotéticos interessados.

VI. Está subtraída do âmbito da revista a fiscalização sobre um juízo de facto (área de uma parcela de terreno alvo de ação de reivindicação) do tribunal a quo assente em meio de prova sujeito a livre apreciação (prova pericial).

I - O pretendido não se enquadra na apontada al. b) do art. 222.º CPP e esta correspondência é a condição inultrapassável para o êxito da providência pelo que é declarada e manifestamente infundada a petição de Habeas Corpus.

II - Não ocorrem as condições inultrapassáveis para o êxito da providência porque não ocorre nenhum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 222.º, n.º 2, nomeadamente b), do mesmo número, do CPP.

III - Não ocorre, porque a OPHVE foi decretada por entidade competente – O Tribunal da Relação de Coimbra; não ocorre, porque foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, tendo designadamente em conta os crimes fortemente indiciados nos autos, os quais admitem a aplicação da medida de coação impugnada face aos factos e perigos analisados e indiciados; não ocorre, porque inexiste excesso do prazo máximo da medida de coação aplicada.

IV - Ir além deste exame, designadamente procedendo a uma análise e a uma crítica mais minuciosas, quer do despacho do juiz de instrução, quer do acórdão da Relação que decidiu o recurso dele interposto, extravasaria claramente os poderes de cognição do STJ em matéria de habeas corpus.

I. A sentença homologatória da partilha ou o despacho que equiparou a redução por inoficiosidade ao pagamento de tornas não é título executivo operante contra o terceiro adquirente de bens que não teve intervenção no processo de inventário.

II. O ónus de eventual redução da doação não é uma garantia real, sendo, nos termos do art.º 2118.º do Código Civil, uma mera garantia de uma obrigação sucessória de integridade da quota indisponível do inventariado.

III. As liberalidades apenas são inoficiosas quando ofendam a legítima dos herdeiros legitimários – art.º 2168.º Código Civil.

IV. A redução das doações por inoficiosidade opera doação a doação, a começar pela mais recente para obter o preenchimento da quota indisponível dos inventariados.

V. As tornas reportam-se ao quinhão hereditário que integra a quota indisponível e disponível do inventariado.

Não existindo contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, por diversas as questões jurídicas em equação, fica afastada a admissão da revista especial ao abrigo do disposto no artigo 629º, nº2, al) d) do CPC.

1. O

C. Penal, em sede de qualificação do homicídio, combina um critério generalizador, determinante de um tipo especial de culpa – a especial censurabilidade ou perversidade, espelhada nas formas particularmente desvaliosas de realização do facto ou nas qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas, reveladas naquela realização –, com a técnica dos exemplos-padrão, exigindo uma avaliação conjunta dos factos integrantes do exemplo-padrão e das características do agente, sendo que, é desta imagem global do facto que resultará, ou não, a verificação da especial censurabilidade ou perversidade e, portanto, a qualificação do crime. 2. No que respeita ao exemplo-padrão da alínea c) do nº 2 do art. 132º do

C. Penal, a especial censurabilidade ou perversidade resulta de desamparo, de desprotecção da vítima, causada pela idade, deficiência, doença ou gravidez, o que exige a demonstração da relação entre cada um destes estados e a incapacidade da vítima para se opor ao agressor ou se furtar à agressão. A considerável idade da vítima não significa, per se, a verificação do exemplo-padrão. Quando, pela distância da do agressor, o coloca numa situação de superioridade, constitui uma circunstância agravante geral, só revelando a especial censurabilidade ou perversidade quando aquele, conhecedor da impossibilidade de defesa da vítima por causa da idade, aproveita a sua situação de desamparo para praticar o crime. 3. No que concerne ao exemplo-padrão da alínea e) do nº 2 do art. 132º do

C. Penal, a especial censurabilidade ou perversidade resulta, além do mais, de o agente ter sido movido por qualquer motivo torpe ou fútil, entendendo-se por tal, o motivo da conduta, avaliado pelas concepções éticas e morais da comunidade, que é pesadamente repugnante [torpe] ou gratuito [fútil], de modo que o facto surge como o resultado de um enorme desprezo pela vida humana ou, dito de outro modo, é o motivo incompreensível à luz do padrão comportamental do homem médio, revelador de baixo carácter, devendo para tanto ter-se em conta a desproporção entre a conduta da vítima e a reacção do agente, e a responsabilidade deste pela situação criada. Resultando provado que o arguido agiu com o propósito homicida, sem qualquer motivo, não pode considerar-se que agiu por motivo torpe ou por motivo fútil.

I. Diferentemente do que ocorre no litisconsórcio (em que o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes – ut nº 4 do artº 530º do CPC), na coligação de autores (voluntária activa), a cada um deles apenas incumbe pagar a taxa de justiça que individualmente lhe for devida (calculada nos termos da Tabela I-B anexa ao RCP - cf. art 13º, nº 7, al. a) do RCP). Taxa essa que é determinada após se saber qual o valor do pedido de cada litigante, como se estivesse a instaurar uma acção autónoma dos restantes litigantes em coligação (é como se de várias acções autónomas se tratasse, com autónomo valor processual, incumbindo a cada autor coligado liquidar a taxa correspondente ao pedido a ele respeitante).

II. Ou seja, independentemente do valor que sempre terá de ser atribuído à causa (art. 296º, do CPC) e que terá de reflectir os pedidos de todos os autores coligados entre si, também no que diz respeito ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual – propositura da ação –, é o valor do pedido específico formulado por cada autor que determinará, em conjugação com a Tabela I-B, anexa ao RCP, o valor devido a título de taxa de justiça inicial.

III. Tendo os Autores procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial pressupondo a sua intervenção em situação de litisconsórcio, e não resultando da petição inicial a exposição dos factos individualizados que constituem a causa de pedir das respectivas ações (e consequentemente, a individualização dos pedidos que formulam respectivamente contra os Réus), caso o tribunal decida, após a apresentação dos articulados, que os Autores se apresentam a litigar em coligação, devem os mesmos ser convidados a aperfeiçoar a petição inicial, para supressão dos referidos vícios, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 590º, nº 1, do CPC, a fim de poder ser determinado o valor efectivamente devido a título de taxa de justiça inicial, dando-se-lhes, assim, a oportunidade de liquidarem o que efectivamente é devido.

A interdição de produção de um tinteiro usado numa impressora por aplicação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), 22 de Maio de 2001 insere-se nos riscos próprios do contrato de compra e venda de impressoras não permitindo a modificação do contrato com base na alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de contratar – art. 437.º do Código Civil-.

I – Relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, após debate na doutrina e na jurisprudência sobre o momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se encontram numa relação de concurso ou de sucessão - para uns, o momento temporal decisivo era o da condenação, enquanto para outros esse momento era o do trânsito em julgado da condenação -, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

II - A jurisprudência do STJ é hoje amplamente majoritária, se não for uniforme, na defesa da orientação de que, no conhecimento superveniente do concurso, as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão - as penas de prisão substituídas -, só no final se decidindo se a pena conjunta resultante do cúmulo deve ou não ficar suspensa na sua execução.

III - Se à data da elaboração do cúmulo jurídico não se mostra decorrido o tempo de suspensão de execução da pena, que se conta a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal), nada obsta à inclusão no cúmulo jurídico da pena principal que tinha sido objeto de substituição.

IV - Porém, se à data da elaboração do cúmulo jurídico se mostrar decorrido o tempo de suspensão de execução, não deverá a pena ser considerada no cúmulo sem previamente ser averiguado se foi proferida decisão de extinção, de revogação da suspensão ou de prorrogação do período de suspensão, ocorrendo omissão de pronúncia na falta dessa averiguação.

V – No caso de inclusão no cúmulo jurídico de pena de prisão que tinha sido suspensa na sua execução, com regime de prova, o respetivo período de cumprimento dessa penas deverá ser relevante em sede de execução da nova pena única, justificando-se a ponderação sobre o desconto proporcional – o “desconto que parecer equitativo” – no que concerne a essa pena.

VI – Para esse efeito, importará saber se o condenado cumpriu regras de conduta, deveres ou desenvolveu atividades que devam ou não justificar a aplicação de algum desconto no cumprimento da pena de prisão, ao abrigo do disposto no artigo 81.º, n.º 2, do Código Penal.

Não se verifica oposição de jurisprudência entre os acórdãos em confronto quando laboram em distinta base factual, e não debatem a mesma questão essencial de direito, para efeitos da admissibilidade da revista especial prevista no artigo 629º, nº2, alínea d) do CPC.