Jurisprudência.

I. A presunção constante do artigo 12.º-A do Código do Trabalho aplica-se a relações contratuais anteriores à entrada em vigor da norma, desde que as características relevantes ocorram após essa entrada em vigor.

II. Verificando-se algumas das características do artigo 12.º-A, nomeadamente, os índices de subordinação previstos nas alíneas a) e c), uma vez que a retribuição e os poderes de direção, supervisão e controle são elementos essenciais da relação laboral, presume-se a existência de contrato de trabalho.

III. Para ilidir a presunção exige-se que a plataforma prove que o estafeta não tem contrato de trabalho, trabalhando com efetiva autonomia.

I -Exige a figura do crime continuado: - vários actos / condutas ou acções do mesmo agente; - o preenchimento do mesmo tipo legal de crime ou vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico; - exista uma execução homogénea ( mesma maneira ou modo de execução) - ocorra a mesma situação exterior ao agente (não procurada) facilitadora da execução dos crimes; - situação essa que contribua opara a diminuição considerável da culpa, - exista uma certa conexão temporal entre as condutas sucessivas - ocorra uma pluralidade de resoluções criminosas, e - não estejam em causa bens jurídicos eminentemente pessoais (caso em que existe diversidade de bem jurídico impeditivo da existência do crime continuado).

II – Praticam 2 crimes de roubo cada um dos arguidos, coautores, que mediante ameaça de faca se apropriam de bens e valores que as duas vítimas detinham em casa, local para onde os arguidos se deslocaram com essa finalidade

III. Atenta a diversidade da moldura do concurso, e se um dos arguidos não tem antecedentes criminais, não se configurando dotado de uma personalidade especialmente desvaliosa, ao contrário do outro arguido que teve uma ação preponderante nos factos e tem antecedentes criminais, que nos levam a considerar estarmos parente uma tendência criminosa impregnada no seu modo de vida, a diversidade de tais circunstâncias tem de ter tradução na fixação da pena única.

A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de Natal - este até 2008 -, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, em conjugação com os Contratos Colectivos de Trabalho, BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 1994, e BTE n.º 37, de 08 de janeiro de 2016.

I - A taxa diária da pena de multa da sociedade arguida corresponde a uma quantia entre (euro) 100 e (euro) 10 000, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos com os trabalhadores- artº 90º B CP

II - Sabendo-se que o concreto volume de negócios da sociedade arguida é entre 100 000€ e 150 000€ e o lugar da sua sede na Av. da Liberdade em Lisboa, e não tendo trabalhadores ao seu serviço, a taxa diária de multa de 200€ encontra-se dentro da capacidade financeira da arguida.

III - Se na determinação da pena foi ponderado um factor (que não o devia ser), e o seu contrário (que devia ser), - como seja a referência aos antecedentes criminais do arguido, que existindo todavia não podem ser valorados, porque caducada a sua inscrição no registo criminal, e no novo registo consta a ausência de antecedentes criminais, o que também foi valorado para o mesmo fim, sendo uma de carácter agravante e outra de carácter atenuante -, daí não resulta que a pena deva ser diminuída

I - A Ordem Jurídica, consagra o recurso de revisão, com caracter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus), visando, na sua tramitação do STJ não, ainda, a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de saber se deve ser autorizado um novo julgamento da causa, relativa à mesma causa já julgada.

II - Se os fundamentos invocados para a revisão não se enquadram no disposto no artº 449º CPP o recurso deve ser rejeitado

III - Se a decisão questionada não é nenhuma sentença, mas um despacho a determinar o prosseguimento do processo, não pondo fim ao processo, não é admissível o recurso.

IV- Se o arguido foi declarado contumaz, e não se apresentou em juízo nem foi detido, o processo encontra-se suspenso e não pode prosseguir, sendo intempestivo o recurso de revisão e como tal inadmissível

V. - Não tendo o requerente / arguido sido condenado, nem se tratando de sentença condenatória, não tem legitimidade para requerer a revisão.

I - O fundamento ou causa de nulidade da sentença, omissão de pronúncia, só se verifica quando o juiz deixa, em absoluto, de se pronunciar sobre questões, e não razões, que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente.

II - A menção de que a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido serão descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, deverá constar do acórdão cumulatório.

III - O momento processual para concretizar o desconto da detenção, da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido, é o da execução da pena, da liquidação, relevando para a determinação do seu termo e para a determinação dos momentos intermédios para efeitos de concessão de liberdade condicional que, conforme o caso sejam de ponderar.

IV - O que se mostra mais favorável ao arguido por permitir sempre uma apreciação da liberdade condicional mais próxima do cumprimento efectivo da pena.

V - As penas de prisão suspensas na sua execução, estando os crimes em relação de concurso, devem integrar o cúmulo jurídico, sempre que não se encontrem extintas e não estejam prescritas, ou seja, que não tenham sido declaradas prescritas ou extintas por motivo diferente do cumprimento.

VI - Dispõe o artigo 81º do Código Penal, que “se a pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra, é descontada, nesta, a pena anterior, na medida em que já estiver cumprida” (n.º 1), e “se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo” (n.º 2).

VII - O desconto que parecer equitativo não pode considerar o simples decurso do tempo de suspensão, em que o condenado espera passivamente que se esgote esse período e nada faz de positivo, activamente, como o cumprimento de parte dos deveres ou regras de conduta a que tiver ficado condicionada a suspensão de execução da pena, e que agora pudesse justificar e ajudar a determinar a medida equitativa desse desconto.

VIII - Deverá o tribunal pronunciar-se sobre estas questões e decidir se no âmbito da suspensão de execução da pena o condenado cumpriu com os deveres ou regras de conduta que lhe foram impostas ou parte deles, que possam justificar a concessão de algum desconto no cumprimento da pena de prisão nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 81ºdo Código Penal

IX - Considerando em conjunto os factos e o que deles resulta acerca da personalidade do recorrente, ponderando, em especial, o número elevado de crimes pelos quais o mesmo foi já condenado, assumindo alguns dos crimes ora cometidos elevada gravidade, tais como vários crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º e 204º, n.º 1 e 2, burla informática qualificada, previsto e punido pelo artigo 221º, n.ºs 1 e 5, todos do Cód. Penal, os elevados montantes de que se apropriou, dentro das molduras abstratas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses a 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão, no primeiro bloco e de 1 (um) ano e 6 (seis meses) a 9 (nove) anos no segundo, afiguram-se justas, equilibradas e proporcionais as penas cumulativas que lhe foram aplicadas pelo tribunal a quo, de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses no primeiro bloco e de 4 (quatro) anos no segundo.

X - A suspensão de execução da pena pressupõe um prognóstico favorável, concretizado na esperança de que o condenado não voltará a delinquir, face à simples censura do facto e à ameaça da pena de prisão, que não se verifica.

I - Sendo característica essencial do conceito de ameaça, que o mal ameaçado tem de ser futuro, significa tal asserção, que não pode ser iminente, sob pena de se estar perante “uma tentativa de execução” do crime anunciado.

II - A ponderação que importa fazer sobre a preferência a dar à aplicação de uma pena de multa, em desfavor da pena privativa da liberdade, é diferente quando o arguido comete apenas o crime de detenção de arma proibida, ou três crimes, em concurso efectivo, e, em consequência, fica forçosamente “sujeito a uma condenação em pena de prisão”.

III - Sobretudo, quando entre os crimes cometidos existe uma relação de “conexão e acessoriedade”, no caso, entre o crime de detenção e uso de arma proibida e os crimes de homicídio e ameaça, servindo aquela à prática destes.

IV - Tal actuação, “demanda um juízo de especial censura”, sendo a “necessidade de tutela penal” especialmente reclamada pela comunidade, cujas “expectativas de punição”, mal tolerariam uma pena de multa, que não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

V - Na pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada, o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a três anos; ou seja, corresponde a um quinto daquela pena e não àquela pena deduzida de um quinto.

VI - Mostra-se justa e proporcional, satisfazendo as necessidades de prevenção geral e especial, sem exceder os limites da culpa, a pena de 7 (sete) anos de prisão, em que foi condenado o arguido pela prática do crime de homicídio agravado na forma tentada, p. e p. pelos art.º 22º, 23º, 131º, do Código Penal e art.º 86º, n.º 3 e 4 da Lei 5/2006, de 23.02, que, aliás, vai ao encontro de outras condenações deste Supremo Tribunal em casos semelhantes.

I. A reintegração é uma consequência legal da declaração da ilicitude do despedimento (alínea b) do n.º 1 do artigo 389.º do Código do Trabalho), que tem lugar a não ser que o trabalhador ou o empregador optem pela indemnização substitutiva, não obstando a tal consequência legal eventuais dificuldades de gestão do empregador na sua concretização.

II. Só se verifica a nulidade por falta de fundamentação, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação.

I – O artigo 165º, nº 1 do CPPenal fixa que o documento tem de ser junto no âmbito do inquérito ou da instrução, não sendo possível nesses momentos, o deve ser até ao encerramento da audiência, sendo que a audiência a que se reporta a dita normação é a da 1ª Instância.

II - Os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

III – Assim a questão da admissibilidade recursiva por banda de um Assistente relativamente à pena imposta à arguida, sua dosimetria e modalidade, aceite pelo Tribunal da Relação por se ter entendido que aquele tem interesse em agir, independentemente de se concordar ou não com todo o ensaio encetado no Acórdão revidendo e da leitura que o mesmo faz relativamente à efetiva demonstração do interesse em agir por parte do Assistente, não permite qualquer intervenção por banda do STJ, estando em causa pena que recursivamente se fixou em medida não superior a 5 anos de prisão.

IV - Os preceitos enunciados ditam que não é admissível o recurso quanto a este segmento, sendo que, efetivamente, a questão de se ter entendido que o Assistente tinha interesse em agir – in casu –, mesmo a perfilhar-se a leitura contrária, não configura qualquer nulidade (absoluta ou relativa) que permitisse o seu conhecimento oficioso, sendo que a patentear-se uma irregularidade, ela se mostra há muito sanada.

V – Na verdade, o que exulta é um entendimento / uma leitura / uma abordagem que foi objeto de apreciação e decisão, quer na sequência de uma reclamação, quer na prolação do aresto em revista, e de ordem meramente processual.

VI - Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é mais uma via para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes uma forma / possibilidade de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de todo o espetro decisório.

VII – Em termos de pena única impõe-se a avaliação do comportamento “unificado”, assente na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, visto este, como o grande e novo facto.

VIII – Estando em causa crimes que na sua generalidade atentam contra o património, ao que se pensa, em termos de prevenção geral, o tipo de censura a realizar não reclama a tamanha severidade / exuberância / dureza / inflexibilidade que se intui do Acórdão recorrido.

IX – Por outro lado, na vertente da prevenção especial, ante confissão de alguns dos factos, a inserção profissional e familiar da arguida, a inexistência de antecedentes criminais, tendo já decorrido cerca de cinco anos desde a prática dos factos em apreciação nos autos, a circunstância de ser considerada como boa colega, responsável e diligente no serviço que presta, ser jovem (27/28 anos) ao tempo e apresentar diagnóstico de perturbação afetiva bipolar, com vivência de episódio depressivo e com delírios místicos, permite situar a pena no limite mínimo possível como adequada, justa e proporcional.

X – Acresce que pondo-se o acento tónico na vertente da reintegração do agente na sociedade, o contacto com o ambiente prisional, pode constituir um óbice / retrocesso no esforço de reintegração social da arguida – há cerca de 6 anos a seguir uma vida que, ao que tudo indica, se mostra em parâmetros de fidelidade ao direito -, recorrendo ao instituto da suspensão da execução da pena, com imposição de determinados deveres, faz-se sentir o peso da condenação, a ideia de responsabilidade pelos atos censuráveis praticados, evitando-se o contacto intramuros, muitas vezes de pendor negativo no posicionamento do indivíduo em termos de estar na comunidade.

XI - Seguindo este alinhamento, pode a arguida trabalhar e, desse modo, ressarcir os prejuízos que causou, sentindo assim, efetivamente, na sua esfera de vivência que a prática de determinados atos não compensa.

Indeferida a arguição de nulidade

Em caso de um legado, em comum, de um prédio indivisível, a quatro filhos herdeiros legitimários e a um neto, verificando-se a total inoficiosidade do legado de 1/5 ao neto, a redução, a que se refere o art. 2174.º, n.º 2, do CC, deve ser efetuada tendo por referência não a metade do valor do prédio inteiro, mas a metade do valor desse 1/5.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Resulta do disposto nos números 1 e 2 do art.º 1685.º do Código Civil que se o cônjuge dispuser, para depois da sua morte, de coisa certa e determinada do património comum, tal disposição será convertida na atribuição, ao beneficiário, do valor da coisa.

II. Não será assim se, nomeadamente, o outro cônjuge tiver previamente autorizado tal disposição, por forma autêntica ou no próprio testamento.

III. A autorização referida em II não caduca ou perde eficácia se o seu autor falecer antes do decesso do testador.

IV. No caso dos autos, tendo a avó da autora autorizado o seu cônjuge, avô da autora, a dispor, por testamento, a favor da autora, de bens imóveis certos, pertencentes ao património comum do casal, e falecendo o avô depois da avó da autora, permanecendo então os ditos imóveis no património coletivo que a ele pertenceu e à sua falecida mulher, continuando indivisa a herança deixada pela sua falecida mulher, nada obsta a que a autora reclame os ditos imóveis que lhe foram atribuídos por legado.

I. Não é permitida desistência do pedido que importe a extinção de direitos indisponíveis.

II. É nula a desistência do pedido em ação de impugnação de paternidade presumida e de investigação da paternidade.

III. O vício referido em I e

II. constitui fundamento de revisão da sentença homologatória da desistência do pedido (art.º 696.º alínea d) do CPC).

IV. Não é admissível revista de acórdão da Relação que revogou a condenação da autora como litigante de má-fé.

V. A arguição de nulidade de acórdão só pode ser apresentada diretamente perante o tribunal seu autor se o acórdão não for suscetível de recurso; se o acórdão for suscetível de recurso ordinário, a nulidade deve ser invocada no recurso, perante o tribunal ad quem

Sumário elaborado de acordo com o n.º 7 do artigo 663.º do CPC:

I – São aplicáveis à interpretação do testamento as regras previstas no artigo 2187.º do Código Civil, para determinar o valor da quota da autora na herança e assim saber o montante investido na aplicação financeira em litígio nos autos.

II – Tal matéria assume natureza normativa por implicar a determinação do sentido juridicamente relevante do testamento, mediante a aplicação de critérios jurídicos e, nessa medida, como tem reiteradamente considerado a jurisprudência deste Supremo Tribunal, inscreve-se no âmbito dos seus poderes cognitivos.

III – O Supremo Tribunal não pode reexaminar meios de prova de livre apreciação, nem controlar o juízo de ponderação da Relação que não seja manifestamente ilógico, por tal lhe estar vedado pela lei processual que impede o Supremo de conhecer de erros na apreciação da prova ou na fixação da matéria de facto, salvo nos casos de prova vinculada previstos no artigo 674.º, n.º 3, do CPC, in fine.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Proferida a sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou melhor, quanto ao objeto da dita sentença ou acórdão (n.º 1 do art.º 613.º do CPC).

II. Porém, é lícito ao tribunal reformar a sentença/acórdão, nos termos previstos no art.º 616.º n.º 2 alínea b) do CPC, quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.