Jurisprudência.

Não é de admitir a revista quando o Recorrente nada alega a respeito do preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA e do teor dos autos não resulta evidente a necessidade de admitir a revista para melhor aplicação do direito.

I - Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.

II - Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspetividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final, nas ações de valor superior a EUR 275.000,00, não deve ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção.

III - A dispensa (designadamente, total) só se justificará por forma excecional – não sendo, portanto, a regra –, e só uma complexidade claramente inferior à comum permitirá uma dispensa integral do pagamento do remanescente.

IV - Numa ação com valor tributário de EUR 10.933.324,50, em que a conduta das partes se pautou pelo cumprimento do dever de boa fé processual e, no recurso, a questão conhecida, não sendo especialmente complexa - interpretação da al. f) do n.º 2 do art. 70.º e do art. 71.º, n.º 2, do CCP -, convocou normativos vários, designadamente do Direito da União, bem como Jurisprudência do TJUE, justifica-se deferir o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça em 80%.

A caducidade do direito à revisão de preços não é uma questão subsidiária da questão da existência desse mesmo direito, mas uma questão prévia, dado que a sua eventual verificação é impeditiva do seu reconhecimento, pelo que a sua falta de conhecimento prévio é causa de nulidade por omissão de pronúncia.

De acordo com a alínea a) do número 1 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2025, de 29 de dezembro, o fator R da parcela P1 do cálculo da pensão de aposentação é determinada pela remuneração mensal relevante, nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência.

I- A perda de mandato tem natureza sancionatória, exigindo a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i)Intervenção em procedimento administrativo, ato ou contrato;(ii) Existência de impedimento legal;(iii) Intenção de obtenção de vantagem patrimonial; (iv)Culpa grave ou negligência grosseira; (v)Inexistência de causa de exclusão da culpa (art. 10.º da LTA).

II- O regime de impedimentos assenta nos princípios constitucionais da legalidade, imparcialidade e prossecução do interesse público (arts. 266.º e 269.º da CRP), sendo a sua violação objetivamente censurável, independentemente da existência de dolo ou benefício direto.

III- A “vantagem patrimonial” (art. 8.º, n.º 2 da LTA) deve ser interpretada de forma funcional e ampla, abrangendo qualquer situação de favor, privilégio ou benefício económico ilegítimo, mesmo que não haja enriquecimento pessoal direto.

IV- A Presidente de Junta de Freguesia, ao intervir conscientemente em deliberações e contratos com entidade que igualmente representava, favorecendo uma entidade com a qual mantinha vínculo institucional, atuou com culpa grave, sendo a sua conduta eticamente censurável e juridicamente relevante para efeitos sancionatórios. A aprovação prévia pela Assembleia de Freguesia não elimina a ilicitude da sua intervenção.

V- O juízo de censura incide, neste domínio, sobre a violação objetiva de deveres funcionais essenciais, cuja observância é intransigivelmente exigida a todos os titulares de cargos públicos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Tendo o recorrente interposto revista de acórdão do TCA que negou provimento à apelação e, posteriormente, apresentado um requerimento a arguir a nulidade e a requerer a reforma desse acórdão, é insusceptível de revista a decisão do mesmo.

Tendo presente que se está perante um número de faltas injustificadas consecutivas que ultrapassa em muito o limite mínimo de 5 previsto no art.º 18.º, n.º 1, al. g), do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9 e que houve um total silêncio, durante mais de 1 mês, por parte de alguém que já totalizara 3782 dias de ausência ao serviço e que, por isso, não podia deixar de estar bem ciente dos deveres a que estava adstrito para a sua justificação, deve-se entender que a conduta da A. é reveladora de um “desinteresse total e culposo pelo trabalho” e de uma personalidade inadequada para o exercício de funções públicas, afectando a manutenção da relação de confiança indispensável à continuação da relação funcional.

I - Atento o período em que decorreu a controvertida empreitada, importa evidenciar a aplicabilidade do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.67. Assim, no que concerne à responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48.051 “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”.

II - A responsabilidade das entidades públicas por atos lícitos, resulta da circunstância do Estado não poder exigir, em nome do interesse público, um sacrifício superior e mais intenso do que o normalmente imposto aos outros membros da coletividade.

III - Temos como necessários, pois, para que se preencha no caso de responsabilidade por atos lícitos, os seguintes pressupostos: O facto, o dano especial e anormal, e o nexo de causalidade entre aquele e este [ver os artigos 9º do DL nº48.051, de 21.11.67, 483º e 563º do CC]. Prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais.

IV – Assim, são pressupostos fundamentais da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, por atos lícitos praticados no domínio de gestão pública, prevista no artº 9º do DL nº 48.051, de 21.11.67: (i) Um ato lícito do Estado ou de outra pessoa coletiva pública; (ii) Praticado por motivo de interesse público; (iii) Um prejuízo especial e anormal; (iv) Nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo.

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando, no âmbito do julgamento em sede de recurso de um incidente processual, as instâncias decidiram de forma consistente, coerente e em linha com a nova formulação legal, a qual também não a apresenta indícios de estar em contrariedade com o direito europeu.

É de admitir a revista onde se discute a verificação dos pressupostos de aplicação do art.º 161.º, do CPTA, numa situação onde está em causa o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações.

I - Porque, no caso concreto dos autos, o recorrido no presente recurso de Revista é o Ministério Público, sendo que interveio, não como parte, mas, depois de notificado da decisão da 1.ª instância - decidiu, em defesa da legalidade -, interpor, em nome próprio, recurso de apelação para o tribunal de 2.ª instância, por considerar violado o disposto no art. 6.º da Lei 38-A/2023, de 02/08 e, na sequência da apresentação do Recurso de Revista por parte do A., ter apresentado contra alegações, goza o Ministério Público de isenção de custas.

II - Nos processos em que o Ministério Público age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei - art. 4º nº 1 al. a) do Regulamento das Custas Processuais –, pese embora seja “parte” vencida, está isento do pagamento de custas.

I – A Controvertida matéria é regulada pelos Decreto-Lei n.ºs 110/2017 e 111/2017, ambos de 31 de agosto. Para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, constituída mediante a celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o regime legal está regulado no Decreto-Lei n.º 111/2017, o qual estabelece o regime da "carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica” - TSDT. Já o Decreto-Lei n.º 110/2017, estabelece o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, também designados TSDT, em regime de contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS.

II - As carreiras de TSDT são pluricategoriais e estrutura-se nas seguintes categorias: - Técnico Superior das áreas de diagnóstico e terapêutica; - Técnico Superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e - Técnico Superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal [cfr. n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110/2017 e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2017.

III – O recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista faz-se de entre técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica que detenham, no mínimo, seis anos de experiência efetiva de funções na categoria e com avaliação que consubstancie desempenho positivo, nos termos da legislação aplicável.

IV – Estabelecendo o próprio aviso do concurso que o procedimento concursal era comum de acesso geral, ao qual poderiam ser opositores todos os TSDT, vinculados através de uma relação jurídica de emprego sem termo com Instituição do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua tipologia, pública ou privada (facto provado 18 [§ 3]), não poderia dar tratamento diversificado aos concorrentes com origens funcionais diferentes.

V – O critério a incrementar, terá de ser adotado relativamente a todos os candidatos, não podendo o júri do concurso refugiar-se em informação parcelar prestada pelos serviços de Recursos Humanos dos setores onde os candidatos prestam serviço, devendo proactivamente procurar incluir quaisquer outros períodos funcionais desempenhados na “carreira” em questão, em função de critérios universais previamente definidos.

VI - No cômputo dos períodos funcionais a considerar para efeitos de “experiência profissional na carreira” (que é o critério adotado no concurso), o júri, além de critérios uniformes, não pode diferenciar entre vínculos funcionais e contratuais e deve fixar objetivamente o tipo de vínculo que considera ser adequado para efeitos de qualificação como atividade exercida já no âmbito da carreira, tanto no regime funcional como no regime laboral. É a partir de um critério assim fixado que o júri depois analisará os elementos curriculares de cada candidato para determinar, sem diferenças arbitrárias, se os períodos em que a atividade foi exercida sob algumas formas contratuais (contrato a prazo, contrato de prestação de serviços, estágios, etc.) é ou não contabilizada na experiência profissional.

I- Quando o tribunal reconhece a existência de danos, mas desconhece o seu quantum concreto, deve obrigatoriamente adotar uma das duas vias legalmente previstas para assegurar a reparação: (i) a fixação equitativa da indemnização (art. 566.º, n.º 3 do CC); ou (ii) a condenação genérica com liquidação posterior (arts. 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2 do CPC).

II- A fixação equitativa da indemnização (art. 566.º, n.º 3 do

CC) aplica-se se subsidiariamente, quando não seja possível determinar o valor exato dos danos, mesmo com prova pericial ou documental.

III- A condenação genérica e liquidação posterior (arts. 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2 do CPC), permite que o tribunal remeta a quantificação dos danos para momento posterior, em sede de incidente de liquidação. É o mecanismo adequado quando a existência dos danos está provada, mas a sua quantificação depende de elementos técnicos ou contabilísticos ainda não disponíveis.

IV- Não se tendo demonstrado a impossibilidade de apuramento do valor dos danos sofridos em sede de liquidação, impunha-se ao tribunal recorrido a adoção do regime previsto nos artigos 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, mediante a prolação de uma condenação genérica, com remissão da quantificação para incidente de liquidação. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não é de admitir revista se as questões suscitadas nesta sede não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, apenas se visando no presente recurso questões nunca antes submetidas à apreciação do Tribunal de segunda instância, sendo, portanto, questões novas, pelo que a revista agora interposta é inviável.

I - Conforme decorre dos arts. 12º n.º 4 e 24º n.º 2, ambos do ETAF, e do art. 150º n.ºs 3 e 4, do CPTA, o STA, em princípio, conhece apenas de matéria de direito nos recursos de revista.

II - Em acção de responsabilidade civil por actos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal.

III - Em sede de erro médico, a ilicitude resulta da inobservância das leges artis, aferidas segundo o estado da ciência médica ao tempo dos actos praticados, sendo a obrigação do médico de meios e não de resultado, sendo que in casu a autora não logrou provar que as lesões sofridas decorreram de um erro cometido por imperícia, imprudência ou negligência dos cirurgiões que efectuaram a histerectomia.