Jurisprudência.

Não é de admitir a revista para conhecer de um alegado erro de julgamento sobre a fixação de uma indemnização pelo atraso da justiça quando a decisões recorrida se encontra devidamente fundamentada nos critérios uniformemente estabilizados na jurisprudência.

I - Todas as pretensões deduzidas na ação emergem da falta de pagamento das faturas, sendo o pedido de condenação ao pagamento das várias faturas discriminadas o pedido principal e os restantes pedidos, de pagamento de juros de mora vencidos e vincendos e de pagamento da indemnização nos termos do artigo 7.º do D.L. n.º 62/2013, de 10/05, daquele dependentes.

II - Os pedidos deduzidos correspondem ao objeto do procedimento de injunção, tal como legalmente definido e densificado pela jurisprudência, no sentido de nele caber, além da condenação ao pagamento da dívida, enquanto quantia pecuniária decorrente do cumprimento de obrigações, também os juros vencidos e vincendos, por os mesmos também corresponderem à aplicação estrita da regra de responsabilidade contratual decorrente do artigo 806.º, n.º 1 do CC, da obrigação pecuniária incluir a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.

III - No tocante ao pedido de pagamento dos juros pela mora decorrente do incumprimento, trata-se ainda de exigir o respeito pelo contrato e a sua execução, no que concerne à obrigação pecuniária que o integra, ou de indemnizar o credor dos danos decorrentes do incumprimento definitivo, ou seja, de exigir o valor da obrigação pecuniária acrescido de juros moratórios.

IV - Quer os juros, quer as despesas de cobrança, são uma mera consequência da recuperação de dívidas pecuniárias, sob uma lógica da cobrança, célere e sob um procedimento simples, de dívidas pecuniárias, acompanhada das consequências indemnizatórias mais imediatas e necessárias dessa cobrança.

V - Tal não elimina que sejam formuladas três pretensões distintas, pois uma coisa é o pedido de condenação ao pagamento de uma quantia derivada do incumprimento do contrato e outro pedido é o da condenação ao pagamento de juros e, outro ainda, o de condenação ao pagamento da quantia para pagamento de despesas com a cobrança, ao abrigo do artigo 7.º do D.L. n.º 62/2013 de 10/05.

VI - O pedido formulado pela Autora, de condenação ao pagamento de uma quantia, não consiste num único pedido, mas sim em três pedidos de condenação diferentes, sendo o primeiro referente às quantias tituladas pelas faturas, o segundo referente aos juros, decorrente da mora do cumprimento e o terceiro pedido de condenação, relativo ao pagamento das despesas relativas à cobranças de cada uma das faturas em dívida, radicando cada um desses pedidos de condenação em fundamentos jurídicos diferentes.

VII - Tanto que estão em causa pedidos distintos que se não forem expressamente formulados, o juiz não pode deles conhecer oficiosamente, não podendo condenar ao pagamento de juros, nem ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º do D.L. n.º 62/2013 se a Autora não tivesse formulado o adequado pedido, sob pena de violação do disposto nos artigos 608.º, n.º 2 e 609.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA.

VIII - O pedido de condenação ao pagamento da indemnização por despesas de cobrança, que se cifra em € 40,00 por cada fatura, nos termos do artigo 7.º do D.L. n.º 62/2013, de 10/05, carece de ser quantificado, em função do número de faturas cujo pagamento estiver em falta, para que o tribunal dele possa conhecer.

IX - No presente caso todos os pedidos formulados emergem do mesmo facto jurídico que consiste no incumprimento contratual, decorrente da falta de pagamento das faturas, mas não se reconduzem a um único pedido, pois são formulados três pedidos distintos, pelo que, é aplicável o regime dos n.ºs 7 e 8 do artigo 32.º do CPTA, o qual, conjugado com o n.º 1 do artigo 142.º do CPTA e os artigos 6.º, n.º 3 do ETAF e 44.º, n.º 1 da LOSJ, determina a recorribilidade da sentença, por o valor peticionado de € 1.138.213,06 ser muito superior ao valor da alçada da primeira instância e o valor da sucumbência, de € 2.560,00, ser superior a metade da alçada desse tribunal.

I - Se na data relevante para a fixação da pensão de reforma o funcionário estiver a receber uma remuneração, com a redução de remuneração determinada pelas Leis de Orçamento, será essa remuneração, com a respetiva redução, que deverá relevar e ser utilizada para efeitos da base do cálculo da pensão de aposentação.

II - A redução de remunerações prevista no artigo 27.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (LOE), não pode deixar de afetar o regime da pensão do Autor a pagar pela CGA, por o cálculo da pensão de aposentação ser feito em função da remuneração sobre a qual foram feitos os descontos e não pela remuneração sem reduções, já que a não ser assim seria violado o principio da contributividade, previsto nos artigos 54.º, 61.º, n.ºs 1 e 2, 62.º, n.ºs 1 e 2, e 63.º da Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16/01.

III - Por na data relevante para efeitos da determinação da pensão de aposentação, nos termos do artigo 43.º, do EA, o Autor estar a perceber a remuneração com as reduções determinadas pela disposição do artigo 27.º, da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2013, sendo essa remuneração com as reduções em vigor à data de 31/12/2013, que corresponde à remuneração permanente para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, 47.º, nº 1, al. a) e 48.º, do EA, por ser sobre essa que incidiu o desconto de quotas para efeitos de reforma ou aposentação.

Não é de admitir a revista para que este Supremo Tribunal Administrativo conheça da ponderação entre o interesse público e os interesses privados em presença a respeito de uma decisão de levantamento do efeito suspensivo na acção de contencioso pré-contratual se a decisão recorrida não evidencia erro ou lapso manifesto na ponderação que efectuou e a mesma se encontra suficiente e racionalmente fundamentada.

I - É de admitir a revista para que este Supremo Tribunal clarifique aspectos da correcta interpretação e aplicação do CCP que têm sido decididos de forma casuística e aparentemente contraditória, a saber: a natureza jurídica do vício de que enferma uma proposta em que o plano de trabalhos não seja apresentado conforme o exigido no caderno de encargos (omissão invalidante ou irregularidade?) Que natureza jurídica tem esse juízo (discricionariedade que assenta na margem de livre conformação do júri do concurso ou um juízo meramente jurídico)? E como se aplica aqui o princípio da concorrência e o dever de convidar a suprir omissões/erros/irregularidades da proposta?

II - É ainda de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando o Tribunal a quo modifica o objecto da acção nos termos do artigo 45.º do CPTA, mas não julga a acção improcedente.

É de admitir a revista para que este Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre a existência ou não de um ónus do empreiteiro na identificação de todos os tipos e espécies prejuízos no prazo fixado no n.º 2 do artigo 354.º do CCP.

I - Não obstante o n.º 8 do artigo 34.º do Estatuto do Ministério Público (EMJ) consagrar uma impugnação administrativa necessária das deliberações das Secções do CSMP para o Plenário do CSMP, nos termos conjugados dos artigos 198.º, n.º 4 do CPA, aplicável por força dos artigos 199.º, n.ºs 1, b) e 5 do CPA, o ato impugnável é o que define inovatoriamente a situação jurídica do caso concreto, in casu, o acórdão da Secção para Apreciação do Mérito Profissional do CSMP, sendo a segunda deliberação, do Plenário do CSMP, meramente confirmativa da primeira, segundo o n.º 1 do artigo 53.º do CPTA.

II - É de refutar que a situação pessoal e familiar da Autora não tenha sido apreciada e considerada no âmbito do procedimento inspetivo, não existindo défice instrutório, assim como não pode a valoração que foi feita pelo Inspetor, inteiramente acolhida pela Entidade Demandada, corresponder a uma apreciação manifestamente incorreta da situação.

III - A matéria da avaliação do mérito de qualquer pessoa, trabalhador ou candidato, obedece a parâmetros de discricionariedade que cabem primacialmente à Administração, só se admitindo a sua sindicância em casos de erro grosseiro ou manifesto de apreciação.

IV - Em face da prova produzida, a Autora não foi designada pelo CSMP como coordenadora antes de 2020 para lhe poderem ser exigidas tarefas ou responsabilidades inerentes a essas funções antes dessa data, pelo que, toda a censura que lhe é dirigida a respeito da menor presteza em relação ao desempenho das funções de coordenadora anteriores a 01/01/2020 encontra-se enfermada de erro sobre os pressupostos de facto, não podendo tais juízos valorativos relativos ao desempenho funcional da Autora ser considerados no âmbito do procedimento inspetivo.

V - Toda a apreciação dos elementos que foram colhidos durante o procedimento de inspeção e respetiva avaliação global relativa ao desempenho funcional da inspecionada, é da competência do Inspetor, por se tratar um espaço próprio da justiça administrativa e não judicial, sob pena de ser afrontado o princípio da separação de poderes.

VI - Em caso como o presente, não cabe nos poderes dos tribunais administrativos a emissão de sentença substitutiva de ato administrativo, que conceda certa classificação de serviço, nem sequer a condenação da Administração a praticar um ato cujo conteúdo depende de valorações eminentemente do foro administrativo, atinentes ao mérito e a opções da própria Administração, considerando não estar em causa um ato com conteúdo estritamente vinculado ou em que resulte a redução da discricionariedade administrativa a zero.

VII - Anulada a deliberação que procede à atribuição da classificação de “Bom” à Autora, por défice de instrução e por erro sobre os pressupostos de facto, o que se impõe à Entidade Demandada é que, antes de mais, proceda (i) à designação de novo instrutor e, posteriormente, que este proceda (ii) a uma nova reapreciação integral de todos os elementos já colhidos no procedimento de inspeção, assim como, se assim for entendido, (iii) repetir ou realizar outros atos de instrução que se afigurem pertinentes, destinados a apurar, com o maior rigor e sentido de justiça, a avaliação do mérito profissional da inspecionada, ora Autora.

I – O artigo 55.º do Regulamento Disciplinar da PSP, na redação da Lei n.º 7/90, regula exclusivamente o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar (três anos), não prevendo qualquer limite temporal para a duração do procedimento após a sua instauração.

II – Na ausência de norma expressa no RD/PSP equivalente ao artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal, essa lacuna deve ser suprida por aplicação analógica do referido preceito penal, em articulação com o prazo geral de prescrição previsto no artigo 55.º, n.º 1, do RD/PSP, fixando-se um prazo máximo de quatro anos e seis meses.

III – O regime substantivo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no artigo 178.º, n.º 5, da LTFP não é aplicável aos procedimentos instaurados ao abrigo do RD/PSP.

IV – A consagração legislativa posterior dessa solução no artigo 48.º, n.º 6, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, constitui a cristalização de uma orientação jurisprudencial consolidada, funcionando como elemento hermenêutico relevante para a interpretação do regime anterior. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Incontornavelmente, o Autor em momento algum peticionou o equilíbrio financeiro do contrato, o que veio a ser decidido pelo Tribunal a quo, sendo que os pressupostos jurídicos do reequilíbrio do contrato, são diversos dos pressupostos da responsabilidade contratual por incumprimento, que constituía o peticionado. Efetivamente, no pedido de reequilíbrio do contrato, há que apurar se houve uma alteração unilateral do contrato ao abrigo do art.302° al. c) do CCP, com base em algum dos fundamentos dos arts.311°, al. c) e 312°. al. c) ambos do CCP, e se tal alteração cumpriu os limites previstos no art.313° do citado diploma legal, impondo-se apurar se se estará perante uma modificação unilateral licita ou ilícita.

II – A causa de pedir fundada em incumprimento contratual é diversa do pedido de reequilíbrio financeiro do contrato, por alteração unilateral do contrato, por parte do contraente público, nomeadamente por estar assente em pressupostos jurídicos diversos, com efeitos jurídicos divergentes, sendo que, no primeiro, se verifica o direito do lesado a ser ressarcido a título de indemnização, determinando a verificação da segunda situação, o reequilíbrio financeiro.

III - A reposição do equilíbrio financeiro assume-se como contrapartida da possibilidade de imposição unilateral de encargos superiores aos que o particular se vinculou e podia legitimamente esperar e garante que a relação obrigacional alterada sem o seu consentimento lhe continuará a proporcionar satisfações de intensidade idêntica. O facto dos efeitos jurídicos, serem ambos de natureza pecuniária, não obsta a que a sua natureza seja diversa.

IV – Tendo o Acórdão recorrido qualificado e subsumido os factos dados como provados a instituto jurídico diverso daquela que havia resultado do peticionado e da sentença da 1° instância, alterando oficiosamente a causa de pedir, sem o acordo do Autor, (cfr. Artº 265° do CPC) e sem que tenha sido facultado o necessário contraditório, mostra-se verificado excesso de pronúncia.

V – Não tendo a Ação intentada sido configurada como tendente à obtenção de equilíbrio financeiro do contrato, não caberia ao Tribunal a quo, por assim dizer, convolar a ação proposta, para aquela que entendia dever ter sido intentada.

Inexistindo uma jurisprudência estabilizada pelo Supremo Tribunal Administrativo sobre o tema, é de admitir revista em que a questão principal contende com a possibilidade de haver, no âmbito cautelar, despacho convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial após ultrapassada a fase liminar.

I - Não tendo o julgamento da sentença proferida em 1.ª instância sido impugnado, este Supremo Tribunal tem de conhecer dos fundamentos do recurso à luz dos factos que constam do elenco dos factos provados, os quais contradizem o acórdão recorrido na parte em que afirma terem sido efetuados os descontos sobre as retribuições do Autor, pois ao contrário do decidido no acórdão recorrido, não se extrai do julgamento da matéria de facto que tenham sido realizados os descontos sobre as remunerações no período entre 01/09/1994 e 31/08/2004.

II - Tendo presente a factualidade julgada provada, a entidade empregadora não liquidou as contribuições no período entre 01/09/1994 e 31/08/2004, nem realizou os respetivos descontos do salário do trabalhador, não tendo pago quaisquer quantias à CGA, seja a título de contribuições, seja de quotizações.

III - O direito à segurança social emana diretamente da Constituição, mas depende de contribuições e quotizações destinadas ao seu financiamento, as quais constituem obrigações para as partes das relações jurídicas estabelecidas.

IV - O sistema previdencial assenta no princípio da contributividade, nos termos do qual depende do financiamento dos beneficiários, tendo por base uma relação sinalagmática direta entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações, nos termos dos artigos 50.º e 54.º da Lei de Bases Gerais da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16/01.

V - O regime contributivo de proteção previdencial da função pública é gerido pela CGA, a qual assegura a proteção nas eventualidades de velhice, invalidez e morte, através do reconhecimento do direito à aposentação e da concessão da correspondente pensão, mediante a verificação de certos requisitos.

VI - Para se constituir o direito à aposentação primeiro o trabalhador tem de reunir a qualidade a quem a lei confere o direito à inscrição na CGA (requisito material ou funcional), depois é necessário que seja feita essa inscrição na CGA (requisito formal) e, por último, têm de ser feitos os respetivos descontos sobre as remunerações do trabalhador e pagas as respetivas quotizações pelo trabalhador e contribuições pela entidade empregadora (requisito contributivo).

VII - A relação contributiva que emerge da inscrição do pessoal na CGA desencadeia duas obrigações contributivas distintas: (i) a obrigação contributiva da entidade empregadora, a qual tem o dever de entregar à CGA as quantias deduzidas dos vencimentos, como contribuição para o financiamento do sistema (contribuições da entidade) e (ii) a obrigação contributiva do trabalhador enquanto subscritor, de cujo vencimento será deduzida a quotização legalmente fixada (quotizações do trabalhador).

VIII - Do disposto nos artigos 24.º e 28.º do EA não resulta que o trabalhador seja o responsável pelas contribuições da entidade, por tais preceitos apenas fazerem depender a contagem do tempo de serviço do pagamento das quotas, que é realizado através do desconto da quotização devida no vencimento mensal do subscritor e não do efetivo pagamento das contribuições por parte da entidade.

IX - Não podem ser exigidas ao Autor obrigações que sobre ele não recaem, por recaírem sobre a sua entidade empregadora, regulando o artigo 28.º, n.º 1 do EA o regime das quotas (a cargo do subscritor) e não das contribuições (a cargo da entidade), previstas e reguladas no artigo 6.º-A do EA.

X - Não sendo o Autor o responsável ou devedor de qualquer quantia que se mostre em dívida à CGA relativamente a contribuições de entidade, não pode, por conseguinte, o pagamento de montantes em dívida provenientes dessas contribuições ser-lhe exigido como condição para a contagem do tempo de serviço, para efeitos de aposentação.

XI - Diferentemente acontece com as quotizações, cuja obrigação recai sobre o Autor, sendo o trabalhador por elas responsável, além de o EA fazer depender a contagem do tempo para a aposentação do pagamento das quotas, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º.

XII - Ao contrário do que se encontra previsto em relação às contribuições da entidade, a lei faz depender a contagem do tempo de subscritor do pagamento das quotizações legalmente fixadas, o que tem subjacente o princípio da contributividade, evidenciando a relação sinalagmática entre a obrigação legal de contribuir e o direito à prestação, aqui, pensão de aposentação.

Não se justifica admitir revista se a questão do erro na forma do processo e da impossibilidade de convolação para a acção executiva cabível no caso, aparenta ter sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto.

É de admitir a revista para verificar a correcta qualificação jurídica do encargo previsto no artigo 27.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 451/85.

I – Os pareceres emitidos pelas Equipas Multidisciplinares de Avaliação Médico-Pedagógica (EMAMP), no âmbito dos procedimentos de atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, inserem-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, sendo, contudo, suscetíveis de sindicância jurisdicional nos casos em que se verifique erro manifesto, insuficiência de fundamentação ou violação de princípios jurídicos estruturantes da ordem constitucional.

II – A certificação da deficiência constitui, em primeira linha, uma competência médica especializada, devendo ser efetuada mediante declaração clínica devidamente fundamentada. A intervenção da EMAMP assume natureza subsidiária, apenas se justificando nos termos do Decreto Regulamentar n.º 3/2016 e do Despacho n.º 11498/2016, quando se verifique ausência ou insuficiência da fundamentação médica apresentada.

III – O conceito de “deficiência permanente” configura um conceito jurídico indeterminado, cuja verificação exige uma articulação entre juízos técnicos e apreciação jurídica, sendo o resultado final um ato jurídico-administrativo sindicável pelos tribunais.

IV – A atuação da EMAMP está sujeita aos deveres de fundamentação, rigor técnico e imparcialidade, não podendo assentar em juízos genéricos, conclusivos ou desprovidos de suporte técnico-científico adequado, sob pena de invalidade do parecer emitido.

V – Em situações em que coexistam insuficiências instrutórias, quer na declaração médica apresentada (por ausência de elementos clínicos precisos), quer no parecer da EMAMP (por se basear exclusivamente em análise documental, sem exame clínico direto ou fundamentação técnica clara), impõe-se a rejeição da decisão administrativa por falta de base instrutória adequada.

VI – A Administração encontra-se vinculada aos deveres de colaboração e de instrução consagrados no Código do Procedimento Administrativo, devendo diligenciar pela obtenção de esclarecimentos complementares ou pela realização de avaliação clínica presencial, sempre que tal se revele necessário à correta apreciação do pedido.

VII – Os tribunais não devem aderir de forma acrítica à posição da Administração, incumbindo-lhes proceder à reapreciação autónoma dos elementos de prova, incluindo os pareceres técnicos, sempre que estejam em causa direitos fundamentais, como o direito à educação e o direito à proteção social.

VIII – Verificando-se que o processo administrativo não se encontra suficientemente instruído para permitir uma decisão segura quanto à verificação dos pressupostos legais para a concessão do subsídio, impõe-se a baixa dos autos à 1.ª instância, para efeitos de renovação da instrução, com vista à realização de perícia clínica especializada. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - De acordo com o previsto nos n.ºs 2 e 7 do art. 156º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6, relativamente aos trabalhadores da entidade demandada, ora recorrente, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, relevam, apenas, as “avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram”.

II - Havendo uma mudança de carreira (passagem da carreira geral de técnico superior para a carreira de regime especial de técnico superior especialista em estatística do INE, IP, criada pelo DL 187/2015), com a consequente alteração do posicionamento remuneratório detido pelos trabalhadores, iniciou-se, a partir dessa mudança de carreira/posicionamento remuneratório, uma nova contagem de pontos para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

III - Não estando previsto por norma especial qualquer regime de manutenção dos pontos acumulados, para o caso objecto dos autos, vale a regra geral de alteração do posicionamento remuneratório constante do art. 156º, da LTFP, na versão original, a qual é aplicável às situações em que há uma mudança de carreira com a consequente alteração do posicionamento remuneratório, como no caso ocorreu. E não se poderá atribuir relevância aos princípios da boa-fé ou da confiança, quer porque no caso não se verificam os pressupostos para a sua aplicação, quer porque eles não podem prevalecer sobre o princípio da legalidade.