Jurisprudência.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões que se mostra suscetível de ser repetida e recolocada em casos futuros e cuja elucidação envolverá análise que reveste de complexidade jurídica, mormente concatenando os quadros normativos da União e nacional, ainda não foi objeto de apreciação por este Supremo, sendo que a mesma mereceu interpretação diametralmente divergente pelas instâncias.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou ilegal o acto da CGA que fizera cessar o estatuto de pensionista de sobrevivência do autor – por ele, entretanto, haver eventualmente iniciado uma união de facto – e ordenara a devolução de pensões já pagas, já que o acto impugnado afrontou uma norma de direito transitório, constante do art. 16º, nº 1 do DL nº 133/2012, de 27/6, cuja desaplicação a CGA persegue a pretexto da sua inconstitucionalidade.

I - A tempestividade na propositura de intimação para prestação de informações deve ser aferida relativamente ao correspondente requerimento efetuado à Administração (não respondido), e não relativamente a anteriores requerimentos (satisfeitos).

II - Embora a o nº 3 do art. 15º da Lei nº 26/2016, de 22/8 salvaguarde que “as entidades não estão obrigadas a satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático (…) sejam manifestamente abusivos”, tal não é o caso, nem foi, como tal, invocado, pela Administração, afigurando-se legítimo pretender informação atualizada sobre realidade dinâmica, nomeadamente sobre o estado do desenvolvimento (atual) dos trabalhos efetuados à luz de determinado contrato público.

III - O adiamento de prestação de informações permitido no nº 3 do art. 6º da lei nº 26/2016 não se afigura pertinente quando as informações pretendidas se referem ao ponto da situação do desenvolvimento de trabalhos materiais (efetuados à luz de determinado contrato público), e a Administração já, em duas ocasiões anteriores, prestou essa informação (atualizada a tais momentos anteriores), não se vislumbrando que necessidade ou interesse público haveria, agora, inovatoriamente, nesse adiamento.

IV - A informação, prestada pela Administração na sua resposta à Intimação, de que não há alterações sobre o ponto da situação “que não sejam o normal desenvolvimento dos trabalhos contratados” não é suscetível de, por si, ocasionar inutilidade superveniente da lide, uma vez que tal informação resulta insuficientemente detalhada e esclarecedora, já que o solicitado se referia, precisamente, ao concreto ponto da situação dos trabalhos contratados (ainda que dentro do seu “normal desenvolvimento”).

Não padece de obscuridade ou ambiguidade gerador da sua nulidade, o acórdão que, depois de considerar que a contradição de julgados relevante é apenas a que se mostra decisiva para a resolução do caso, sendo insuficiente a divergência que não se situe na decisão, conclui pela não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência por o acórdão fundamento acabar por aplicar a doutrina do acórdão recorrido.

É de admitir a revista por as questões suscitadas pela recorrente no presente recurso, sobretudo a de saber se o júri alterou ou não os critérios de avaliação e ponderação dos currículos dos candidatos, reveste inegável relevância jurídica, não sendo isenta de dúvidas, sendo repetível em futuros procedimentos concursais deste género.

A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das medidas de gestão de quadros previstas no artigo 76.º do EMP.

Não é de admitir revista se os fundamentos aduzidos pelo acórdão recorrido para confirmar a decisão de 1ª instância sobre a integração do prédio em questão na área de RAN, e, portanto, carecendo a legalização das obras de parecer prévio favorável da Entidade Regional da RAN, de carácter vinculativo, para a decisão final a proferir pelo Município, o que determina que ao não ter sido emitido esse parecer favorável (nas circunstâncias em causa na acção), a consequência é a demolição das obras ilegais como aconteceu, são convincentes.

É de admitir revista por estar em causa matéria atinente à ilicitude e à culpa do Município, pressupostos da responsabilidade civil extracontratual deste ente público, e que este defende não se verificarem, já que o acidente não teria ocorrido não fora a imperícia do condutor do veículo pesado na manobra de marcha-atrás (sendo aplicável, na óptica do Recorrente, o art. 570º, nº 1 do CC), que reveste inegável relevância jurídica, não sendo isenta de dúvidas.

O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Quando seja diverso o enquadramento jurídico da factualidade que dita a diferença das soluções adoptadas nas decisões arbitrais, não existe “identidade na questão fundamental de direito”.

I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste.

II – Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de dedução dos montantes apurados a título do benefício fiscal CFEI (Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento), aprovado pela Lei n.º 49/2013, de 16 de Julho.

Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A mera existência de pontos de contacto entre as decisões arbitrais em confronto não é suficiente para preencher o requisito de “identidade na questão fundamental de direito”.

I - Inexistindo disposição transitória especial, a lei nova que fixa um prazo peremptório para a prática de um acto – no caso um prazo de recurso mais longo – não pode ser aplicada se, à data da sua entrada em vigor, o prazo, à luz da lei antiga, se encontrava já esgotado, apesar de nessa data haver ainda a faculdade de praticar o acto ao abrigo do n.º 5 do art. 139.º do CPC.

II - É que esta faculdade (também denominada «prazo de complacência») não altera o termo do prazo para a prática do acto e, ao invés e como decorre do seu teor literal («três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo»), pressupõe que este se tenha já verificado, que o prazo se tenha esgotado.

III - A aplicabilidade da lei nova sobre o prazo do recurso quando este já esgotou significaria, não a aplicação imediata da lei processual, mas a sua aplicação retroactiva.