Jurisprudência.

À luz do n.º 14 do artigo 88.º do CIRC, na redacção anterior à da republicação do Código operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, número que foi aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o que releva para o agravamento das taxas de tributação autónoma é o prejuízo fiscal do grupo declarado pela sociedade dominante e não o prejuízo fiscal de cada uma das sociedades integrantes do grupo, que realizaram as despesas sujeitas a tributação autónoma.

A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

I - Partindo do princípio de que existe uma situação de nulidade do título executivo, suprida pelo procedimento do OEF, concentrando todo o seu labor nesta sede, matéria que, como vimos, nem sequer é fundamento de oposição à execução fiscal, a Recorrente deixa incólume a decisão recorrida na parte em que considerou existir fundamento de oposição à execução fiscal relacionada com a inexigibilidade da dívida exequenda nos termos do art. 204º nº 1 al. i) do CPPT, por entender que na responsabilidade solidária a responsabilidade pelo pagamento da dívida tributária actua directa ou imediatamente sobre qualquer dos sujeitos passivos, sendo pressuposto da cobrança coerciva a existência de título executivo do qual conste essa qualidade, o que não sucede in casu.

II - Deste modo, não pode, agora, este Supremo Tribunal, conhecer da realidade apontada pela Recorrente, precisamente por lhe estar vedado esse conhecimento, faltando-lhe o poder jurisdicional para o efeito, na medida em que está em causa matéria que não foi objecto de apreciação pelo Tribunal recorrido e aquela que este apreciou não foi posta em crise pela Recorrente e, como já ficou dito, na falta de ataque, o recurso carece de objecto e a sentença transitou em julgado.

III - Não obstante o que ficou exposto, sempre se dirá que, numa perspectiva mais bondosa no que concerne à possibilidade de apreciação do presente recurso, ainda assim, a pretensão da Recorrente estaria condenada ao insucesso, porquanto, o art. 164º do CPPT, onde se refere que “A entidade promotora da execução pode juntar ao título executivo, se o entender necessário, uma nota de que conste o resumo da situação que serviu de base à instauração do processo”, apenas compreende a situação em que, perante os elementos que constam do próprio título executivo, não seja clara a situação que está subjacente à sua emissão, nomeadamente, que nele não se encontre informação bastante que permita apreender com exactidão a natureza e a proveniência da dívida, o que significa que os elementos destacados pela Recorrente não podem ser subsumidos no âmbito da norma apontada, a qual está relacionada com o momento da instauração do processo e, não como na situação presente, em que se pretende dirigir a execução em causa contra outra entidade que não a devedora originária.

I - No caso, trata-se de um regime complementar de iniciativa colectiva, facultativamente criado a favor de um grupo específico de trabalhadores (os administradores do Banco em causa), financiado pela entidade empregadora, através de fundo de pensões, contemplado na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, sendo que, o artigo 78.º da LOE para 2013 alargou precisamente a base contributiva da CES, cuja génese remonta ao artigo 162.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE para 2011), aos regimes complementares de iniciativa empresarial ou colectiva (e acentuou o seu carácter progressivo), verificando-se que os artigos 3º e 5º do D.L. Lei nº 225/89, de 06-07, diploma que visa regulamentar a concessão de benefícios complementares concedidos pelo regime geral de segurança social, determinam que os regimes profissionais complementares devem obedecer a uma série de requisitos, podendo ser geridos, nos termos do disposto no artigo 64º da Lei nº 28/84, de 14-08, por associações mutualistas, por pessoas colectivas criadas para o efeito sob a forma de fundações de solidariedade social, bem como por empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões, devendo as condições a observar por estas últimas obedecer a legislação própria, nomeadamente ao D.L. nº 12/2006, de 20-01, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.

II - Tal equivale a dizer que, independentemente da forma de acesso ao mesmo, o regime profissional complementar a que alude o artigo 86º do LBSS é o Fundo de Pensões, sendo certo que a criação e modificação daqueles estão definidos na lei, além de que a CES tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, de base legal, convencional ou contratual, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, conforme determina o n.º 11 do artigo 78.º do regime CES para 2013 e o n.º 12 do artigo 76.º do regime CES para 2014.

III - Ao nível do princípio da proporcionalidade, entendeu-se que a incidência de um tributo parafiscal sobre o universo de pensionistas como meio de reduzir excepcional e temporariamente a despesa no pagamento de pensões e obter um financiamento suplementar do sistema de segurança social é uma medida adequada aos fins que o legislador se propôs realizar, não sendo a CES desproporcionada ou excessiva, tendo em consideração o seu carácter excepcional e transitório e o patente esforço em graduar a medida do sacrifício que é exigido aos particulares em função do nível de rendimentos auferidos, mediante a aplicação de taxas progressivas, mais se apontando que se o Tribunal Constitucional considerou que a previsão do n.º 2 do artigo 78.º do regime CES para 2013, com igual redacção ao n.º 2 do artigo 76.º do regime CES para 2014, carece de outros desenvolvimentos, referiu também que os regimes complementares estão associados ao sistema de segurança social na sua integralidade, e estando em causa a incidência de uma contribuição similar às quotizações dos trabalhadores no activo, não se vê em que termos é que esses rendimentos devam encontrar-se cobertos pelo âmbito de protecção do direito de propriedade e ainda que a redução das pensões, mesmo quando influenciadas pela aplicação de taxas contributivas percentuais muito elevadas, não corresponde a uma ablação do direito à pensão, constituindo antes uma medida conjuntural de carácter transitório, justificada por situação de emergência económica e financeira, deixando ainda uma margem considerável de rendimento disponível.

IV - O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente está relacionado com uma dispensa excepcional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do artigo 7.º do mesmo Regulamento, depende de concreta e casuística avaliação pelo juiz, de modo que, aplicando a referida interpretação normativa ao caso dos autos, ponderada a tramitação dos autos e o comportamento processual do ora Recorrente, mas também o elevado valor da causa (mais de 1 milhão de euros) e a utilidade económica dos interesses a ela associados, a complexidade da questões submetidas a juízo - que se situa na média -, considera-se adequado dispensar o Recorrente e Recorrido do pagamento de 90% do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000, apenas sendo, deste modo, a pagar, para além do inicialmente devido, o valor de 10% do dito remanescente, quer em 1ª Instância, quer neste Supremo Tribunal Administrativo.

I - O artigo 81.º, n.º 2, alínea b) do CIRC qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade e fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas.

II - Dado o regime especial assim fixado e na ausência de remissão para o regime de limitação da dedutibilidade então fixado pelo n.º 3 do artigo 45.º do CIRC, há que concluir que este último não é aplicável à situação identificada em I.

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - O recurso não pode ser admitido se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se colocou nos autos com os contornos com que a apresentou em sede de recurso de revista.

I – O direito de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, com dignidade constitucional e que pretende garantir que ninguém seja condenado sem que previamente lhe seja dada oportunidade de se defender com eficácia, é violado quando aquele não é notificado do resultado das diligências complementares – como inquirições de testemunhas – ordenadas oficiosamente pelo instrutor posteriormente à apresentação da defesa e que tenham relevado em seu desfavor.

II – Se, depois do arguido ter apresentado a sua defesa, o instrutor do procedimento disciplinar inquiriu novamente a participante que se pronunciou sobre o teor daquela sem que ele tenha sido notificado da realização nem do resultado dessa diligência, ocorre uma nulidade insuprível do procedimento e não uma mera irregularidade.

III – A circunstância de o arguido não ter apresentado prova complementar em audiência pública quando nela foi informado de que o poderia fazer nunca permitiria concluir que não ocorrera a violação do aludido direito, dado ele desconhecer, e nada lhe permitir inferir, que a participante prestara as declarações em causa.

É de admitir revista se a solução encontrada pelo acórdão recorrido quanto à aplicação ao caso do prazo de prescrição do nº 1 do art. 498º e à sua interrupção (ou não), nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do art. 323º, ambos do CC, merece ser reapreciada por este STA, face à alegação dos Recorrentes de que só em Novembro de 2016 lhes foi facultado o relatório médico referente ao seu falecido filho e às causas da sua morte em 03.05.2016.

Não é de admitir a revista de acórdão que confirma sentença se a mesma não se mostra claramente necessária a uma melhor aplicação do direito e a questão não é juridicamente complexa nem controvertida na jurisprudência.

É de admitir revistas nas quais se discutem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de um Município sobre a qual as instâncias divergiram.