Jurisprudência.

Não se justifica admitir a revista para aferir a questão de saber se perante divergências ou aparentes inconsistências entre documentos integrantes da proposta, o júri deve proceder à exclusão da proposta ou recorrer a esclarecimentos ou ao suprimento de irregularidades, destinado a clarificar o conteúdo efetivo da proposta apresentada, considerando a matéria que está em causa, respeitante a termo ou condição.

I - O pessoal com relação jurídica de emprego público que transitou para os hospitais E.P.E. mantém integralmente o seu estatuto jurídico anterior, integrando um quadro de pessoal com carácter residual.

II - Nos termos do artigo 15.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29/12, os lugares destes quadros residuais apenas se extinguem quando vagarem, e essa extinção processa-se obrigatoriamente da base para o topo.

III - Contrariamente ao regime geral da função pública (onde a licença determina a abertura de vaga), no caso de trabalhadores integrados em quadros residuais de entidades E.P.E., o posto de trabalho assume uma natureza intuitus personae.

IV - Uma vez que o lugar no quadro residual só pode ser ocupado por aquele trabalhador específico, a situação de licença sem vencimento de longa duração não determina a abertura de vaga passível de ser preenchida por outrem.

V - Consequentemente, decorrido o período mínimo de um ano de licença, o trabalhador tem o direito subjetivo ao regresso imediato ao seu posto de trabalho, não podendo a Administração condicionar o regresso à existência de vaga ou a critérios de oportunidade e conveniência de serviço.

I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente constitui em si um dano real, designado por dano biológico ou funcional, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do bem “saúde”. No caso, esse dano é de gravidade intensa e duradoura, traduzindo-se num défice funcional permanente, com repercussão na qualidade de vida, presente e futura, correspondendo a uma IPA de 100%.

II - A valoração equitativa dos danos não patrimoniais deve ser autonomizada e visa compensar o lesado, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável pelo ato lesivo e às consequências danosas para a integralidade do projeto de vida do lesado.

III - Os danos não patrimoniais devem ser dignamente compensados.

IV - Neste domínio - controle da decisão proferida com base em critérios de equidade -o Supremo Tribunal Administrativo, no recurso de revista, cabe, essencialmente, aferir da correta consideração dos parâmetros decisórios alcançados pelo tribunal a quo, no quadro de decisões equiparáveis, tendo em vista evitar disparidades valorativas que possam lesar a prossecução do princípio da igualdade, de modo a garantir a unidade do sistema, corrigindo, se for caso disso, o valor arbitrado nas instâncias.

V - A atribuição de um determinado grau de culpa do lesado consubstancia em si um juízo de facto, estando vedado ao STA dela conhecer, já que apenas conhece de direito. Sendo que no caso concreto, a avaliação feita no acórdão recorrido, não afronta manifestamente regra de direito adjetivo ou substantivo que justifique a intervenção corretiva deste Supremo.

VI - Estimado o quadro referencial - normativo e jurisprudência - que importa levar em consideração, atendendo à idade do lesado e à intensidade e natureza permanente da lesão, bem como as consequências para o seu projeto de vida daquele advenientes, mostra-se adequado atribuir a indemnização devida a título de dano biológico no montante de EUR 100.000,00 e a indemnização pelos danos morais/não patrimoniais em EUR 200.000,00. Montantes que por via da aplicação da concorrência de culpa do lesado que vem fixada em 30% pelo tribunal a quo, se situam em EUR 70.000,00 e EUR 140.000,00, respetivamente.

I -Estabilizado, por decisão transitada em julgado, o entendimento de que reconheceu os créditos do Recorrente nos autos de insolvência, importa daí retirar as devidas ilações não se justificando fazer renascer a necessidade de verificar da existência de contrato de trabalho, até para evitar a eventual contradição de decisões judiciais.

II - É nos autos de insolvência que o Recorrente tinha de exercer os seus direitos, o que fez, através da reclamação de créditos que apresentou, de harmonia com os preceitos do CIRE e durante a pendência do processo de insolvência, onde suscitou a existência de contrato de trabalho e o seu reconhecimento (Art.º 90.º e 128.º Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE).

III - Não tendo a Segurança Social no processo de insolvência suscitado qualquer questão quanto ao crédito do aqui Recorrente, não pode vir agora dizer nestes autos através do FGS que era condição do reconhecimento do direito ao pagamento de créditos salariais, o prévio reconhecimento de que a relação existente entre Recorrente e a empregadora insolvente era de contrato de trabalho.

IV - A circunstância de existir já uma graduação de créditos na insolvência, com decisão judicial transitada em julgado, bem como o facto do trabalhador-credor não ter agora mais possibilidade de discutir em juízo a natureza da sua relação laboral, determina que o ato de indeferimento do FGS aqui controvertido se mostre abusivo, retirando o efeito útil à própria função do Fundo, não podendo ser mantido em decorrência da verificação de vicio de violação de lei (Art.ºs 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril).

V - Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º do RJAT que as decisões em confronto se oponham quanto à mesma questão fundamental de direito;

II - Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que as duas decisões arbitrais em alegada oposição não se pronunciaram em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, mas que a divergência das soluções encontradas resultou da diferente matéria de facto que se deu como provada e das diferentes ilações de facto que da mesma foram retiradas.

Constatou-se que a decisão recorrida não conheceu de fundo a questão que lhe foi submetida. Pois, ao julgar procedente a exceção de incompetência absoluta e absolver a Requerida da instância, não conheceu do mérito da causa, não consubstanciando, por isso, uma decisão de mérito suscetível de recurso para uniformização de jurisprudência, tal como é exigido pelo artigo 25.º, n.º 2, do R.J.A.T. Disposição que determina que só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são suscetíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Sendo este fundamento suficiente para rejeitar o presente recurso, sem necessidade de cuidar de outros requisitos relativos à admissão dos recursos para uniformização de jurisprudência.

O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.

O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efetivo proprietário é outrem.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e, no caso, o Acórdão fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas.

II - Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, quais sejam: - Identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; - Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.

III - A decisão arbitral recorrida despreza a questão central que a ora Recorrente pretende ver apreciada nos autos, quando aponta que existe um equívoco por parte da mesma quando refere que as liquidações impugnadas teriam que ser praticadas dentro do prazo geral do art. 45º da LGT, dando de barato que tal prazo já estaria esgotado, realçando que está em causa um outro prazo, o da execução voluntária pela AT de uma decisão arbitral, prazo esse que tem por cumprido, o que retira qualquer virtualidade ao exposto pela ora Recorrente nesta sede.

IV - Ao invés, o Acórdão Fundamento entendeu que o acto de liquidação sindicado incorpora uma nova liquidação, autónoma e diferente da anterior liquidação, sustentando a aplicação do regime do art. 45º da LGT, sem prejuízo da consideração da matéria da suspensão do prazo de caducidade, concluindo no sentido de que o direito à liquidação não estava caducado em função da factualidade apurada nos autos.

V - Assim, sem prejuízo da alusão à figura da caducidade do direito à liquidação contemplada no artigo 45º da LGT, resulta manifesto que as decisões em confronto não são similares, sendo que estamos perante decisões divergentes que se justificam pela disparidade das circunstâncias de facto subjacentes às mesmas, desde logo, quanto aos sujeitos passivos envolvidos e à matéria colectável subjacente a ambas as liquidações.

O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.

Decorre do que que ficou exposto que a decisão arbitral recorrida fez uma abordagem distinta em relação ao Acórdão fundamento, decorrente, desde logo, da diversidade do pedido e da causa de pedir subjacente a cada um dos processos, o que redunda numa falta de identidade ao nível da questão fundamental de direito e próprio quadro factual subjacente a cada um deles. Consequentemente, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, em alegada oposição, se pronunciaram efetivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico. Não estando, por conseguinte, reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.

O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS («Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores») para acesso ao regime fiscal aplicável a ex-residentes é o fixado pelo artigo 16.º do mesmo Código.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)