Jurisprudência.

I - Não existindo qualquer erro de cálculo ou de escrita que careça de ser retificado, antes uma discordância do Executado em relação ao decidido, tal não integra o regime do n.º 1, do artigo 614.º do CPC.

II - Tendo sido ambos os Executados condenados solidariamente ao pagamento da indemnização ao Exequente, ocupando a mesma posição processual na lide, em face dos n.ºs 2 e 3, do artigo 527.º do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA, deve a responsabilidade pelas custas pelo decaimento do recurso recair em partes iguais para ambos os Executados.

III - Quanto à responsabilidade pelas custas em relação ao recurso interposto pelo Exequente, em que o recurso foi julgado parcialmente procedente, importa repartir a responsabilidade pelas custas em função do respetivo decaimento, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 527.º do CPC

É de admitir a revista onde está em causa assunto, dotado de alguma complexidade, que tem sido tratado de forma dissonante pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais superiores da ordem judicial e da ordem administrativa e que, na situação em apreço, ainda poderá exigir uma tomada de posição sobre a questão, também complexa, de saber quais as matérias que podem ser conhecidas no recurso, considerando o objecto da apelação que veio a ser decidido singularmente e, após reclamação para a conferência, por acórdão.

Não se justifica admitir revista, face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, estando aqui em causa apenas um interesse próprio do recorrente.

I - Tendo sido indevidamente omitida no tribunal a quo a notificação do recorrido Estado Português, representado pelo Ministério Público, para, querendo, contra-alegar num recurso para uniformização de jurisprudência, justifica-se, caso os autos já se encontrem no tribunal ad quem, ordenar que tal notificação seja feita ao Ministério Público junto deste último tribunal, sanando desse modo a ilegalidade cometida.

II - A remessa dos autos ao tribunal a quo para aí ser notificado o mesmo recorrido, mas agora na pessoa do magistrado do Ministério Público junto desse tribunal, corresponderia a um ato inútil e inconveniente para a celeridade da decisão do processo, uma vez que a parte prejudicada pela falta de notificação – o Estado Português – é só uma e a circunstância de serem diferentes os magistrados do Ministério Público adstritos ao patrocínio judiciário de tal parte em cada uma das instâncias não assume um peso suficiente para justificar que os autos tenham primeiro de baixar e depois voltar a subir para produzir um efeito que também pode ser conseguido a partir do tribunal ad quem: a sanação da ilegalidade por via da notificação antes omitida.

III - A decisão do relator no tribunal ad quem de assim proceder corresponde a um ato de direção ativa do processo providenciando pelo seu andamento célere praticado ao abrigo do dever de gestão processual previsto no artigo 6.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.

I - As nulidades processuais consistem em desvios ao formalismo processual prescrito na lei, nas situações em que o tribunal: (i) praticar um ato proibido; (ii) omitir um ato prescrito na lei, e (iii) realizar um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo estipulado, em relação às quais a lei faça corresponder, ainda que de modo não expresso, uma invalidade, mais ou menos extensa, dos atos processuais.

II - O âmbito aplicativo do n.º 5 do artigo 149.º do CPTA, para que os TCAs devam ouvir as partes antes de decidir, é o dos casos em que a sentença de 1.ª instância não tenha procedido ao julgamento da matéria de facto, ou seja, não tenha existido a instrução da causa.

III - As nulidades decisórias respeitam diretamente aos vícios da sentença, estão previstas no n.º 1, do artigo 615.º do CPC e resultam da violação da lei processual pelo juiz ao proferir alguma decisão, circunscrevendo-se no âmbito restrito da elaboração das decisões judiciais e desde que essa violação preencha um dos requisitos previstos naquele preceito legal.

IV - Não existe excesso de pronúncia se os factos levados ao probatório foram afirmados pelas partes no processo e resultam provados em função da prova documental produzida, sendo respeitantes ao objeto do litígio.

V - O diferente enquadramento da questão de direito pelo TCAS em relação ao decidido na sentença e ao invocado pelo requerente não constitui excesso de pronúncia.

VI - Não se verifica omissão de pronúncia se o acórdão recorrido se pronuncia especificamente sobre certa questão no sentido de a mesma não relevar para o objeto da causa.

VII - Tendo o Requerente apresentado pedido de informação junto do Ministério da Saúde e comprovando-se que o mesmo prestou as informações e forneceu os documentos de que dispõe sobre o requerido, nada mais se impõe informar ou certificar.

VIII - Não resultando provado que o Requerente tenha apresentado qualquer requerimento ao Hospital, não pode proceder o pedido quanto a esta entidade.

IX - O recurso de revista reaprecia o que haja sido decidido pelas instâncias, sem conhecer ou julgar questões novas, não se destinando a dar resposta às questões de direito que o Recorrente entenda dirigir a este órgão jurisdicional, por a sua respetiva pronúncia jurisdicional estar delimitada pelo objeto do litígio e pelo que hajam decidido as instâncias, nas decisões judiciais proferidas, designadamente, no tocante à matéria de facto.

X - Os despachos de redistribuição do processo à nova titular não consistem despachos judiciais, nem integram o objeto da presente intimação, antes sendo decisões administrativas, tomadas no exercício da função administrativa, por entidade diferente do juiz da causa, cuja possibilidade de impugnação ocorre fora do processo, mediante uso dos meios de impugnação administrativa.

XI - Não está em causa qualquer despacho que haja sido proferido pela Juíza que proferiu a sentença recorrida e, nem ainda, despacho que integre tal ato processual.

I – Justifica-se admitir revista se as instâncias discordaram sobre a possibilidade de rectificar um erro na indicação da experiência profissional, para a categoria de mecânicos de bombas, de 5 anos, quando a cláusula do caderno de encargos [ponto 9.2.9, alínea e)] exigia 8 anos de experiência profissional, a qual determinou a exclusão desta proposta, tendo a 1ª instância entendido que aquela proposta devia ser excluída, não sendo sanável o erro, e o TCA decidido em sentido contrário;

II – Com efeito, trata-se de interpretação que envolve dificuldades óbvias, como logo se vê pela resposta contraditória das instâncias (tendo ainda o acórdão do TCA um voto de vencido), e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, podendo, assim, ser repetível, tanto administrativamente, como em sede judicial, sendo, por isso, uma problemática sobre a qual é de toda a conveniência que seja reapreciada por este Supremo Tribunal para uma melhor dilucidação de assuntos de natureza similar.

É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de uma proposta e a condenação a adjudicar a uma outra, se surgem sérias dúvidas sobre a correcta aplicação de princípios estruturantes da contratação pública.

Não se justifica admitir a revista quando as questões em causa, decididas convergentemente pelas instâncias de uma forma lógica e coerente e que aparentemente não é errada, não revestem complexidade acima da média, não sendo, por isso, dotadas de relevância jurídica fundamental.

Justifica-se admitir revista, uma vez que a situação dos autos tem relevância jurídica, e que como se verifica pela divergência das instâncias a questão da aplicação do nº 1 do art. 121º do CPTA, não é isenta de dúvidas, justificando a intervenção deste STA, para uma melhor dilucidação de tal questão suscitada em revista, face à actual redacção do referido nº 1 do art. 121º.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».

Não se justifica a admissão da revista onde apenas é suscitada a questão da omissão da notificação, via CTT, do recorrente para contra-alegar na apelação, quando essa notificação não parece ser de exigir e, aparentemente, sempre a nulidade processual se deveria considerar sanada e precludida a possibilidade de recurso.

Estando em causa as questões – dotadas de alguma complexidade e que não beneficiaram nas instâncias de uma fundamentação sólida e detalhada – de saber se os actos praticados correspondem ainda a actos de execução da deliberação suspendenda e se, face às razões invocadas na resolução fundamentada, se deve considerar demonstrada a verificação do grave prejuízo para o interesse público que resultaria do diferimento da execução, justifica-se que o Supremo reanalise o caso que suscita interrogações jurídicas e que foi objecto de tratamento divergente pelas instâncias.

I – A determinação dos pressupostos processuais, de entre os da competência do tribunal, exige que se atenda à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre.

II - Por a questão de a presente ação ter sido considerada instaurada contra a Conselheira Procuradora-Geral da República e não ter sido impugnada por qualquer das partes, nem ter sido posta em causa no Acórdão do STA, ora recorrido, por nele não se pôr em causa que a presente ação tem como Entidade Demandada a Conselheira Procuradora-Geral da República e basear toda a sua decisão nessa circunstância, tal decisão transitou em julgado, não integrando o objeto de pronúncia deste Tribunal Pleno.

III - Haverá caso julgado formal se a sentença ou o despacho incidirem apenas sobre a relação processual, circunscrevendo-se a sua força obrigatória à questão processual concreta julgada no processo (artigo 620.º do CPC) e caso julgado material quando a sentença ou despacho respeitarem ao mérito da causa subjacente à relação material controvertida, passando a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos termos do n.º 1, do artigo 619.º do CPC.

IV - No presente caso está em causa a autoridade de caso julgado, que produz o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão, de modo que o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial ou pressuposto necessário, que será tido em conta na decisão que há-de ser posteriormente proferida, ou seja, a decisão antecedente constitui uma premissa da decisão subsequente.

V - A autoridade de caso julgado implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo atuar independentemente da tríplice identidade exigida pelo artigo 581.º do CPC.

VI - Bem ou mal, o que não se pode agora reapreciar, por ter sido decidido por sentença com força de caso julgado formal, tem de se entender que a presente ação foi instaurada contra a Procuradora-Geral da República, ou seja, contra quem figura no disposto na subalínea viii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 24.º do ETAF, que prevê o “Procurador-Geral da República”.

VII - Constitui tarefa do juiz fixar o sentido com que o enunciado linguístico deve valer para o caso, mas, de entre todos os sentidos possíveis, não só deve partir do texto legal, o qual tem a função negativa, de eliminar os sentidos que não tenham qualquer apoio na letra da lei, como tem a função positiva, por que, se o texto apenas comportar um sentido, é esse o sentido da norma e, se tem mais do que um sentido, impõe que se atribua o significado mais natural e direto, ao invés da interpretação mais forçada ou contrafeita.

VIII - A atividade jurisdicional é uma função que se encontra subordinada à lei (n.º 2, do artigo 8.º do Código Civil) e a função de controlo que se encontra conferida ao poder judicial encontra-se limitada aos casos de constitucionalidade (artigo 204.º da Constituição), visando assegurar a respetiva conformidade às valorações previamente assumidas pelo legislador.

IX - O juiz tem legitimidade democrática para descobrir e aplicar aos casos o direito que já é e já existe, carecendo de legitimidade para opções inspiradas em diretivas políticas ou conceções de política-legislativa.

X - Atento o decidido de que a presente ação se considera instaurada contra a Procuradora-Geral da República, não há dúvidas de que esta integra a subalínea viii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 24.º do ETAF, segundo a qual compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões das entidades previstas nas respetivas alíneas.

XI - Sendo a presente ação pré-contratual, em que é peticionada a condenação da entidade adjudicante à emissão de diversos atos administrativos, além da impugnação do ato de adjudicação, no âmbito de um procedimento de formação de contrato, que tem por objeto a aquisição de bens, submetido à disciplina dos artigos 100.º e seguintes do CPTA, está em causa uma ação administrativa, cuja pretensão respeita a matéria administrativa e relativa a ações da entidade que vem referida na subalínea viii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 24.º do ETAF, envolvendo a prática de atos administrativos, no exercício de poderes de autoridade da Entidade Demandada.

XII - Na formulação legal da alínea a), do n.º 1, do artigo 24.º do ETAF, ao referir-se expressamente a entidades, afigura-se evidente a finalidade de preservação do prestígio das instituições e de quem, em cada momento, personifica a respetiva entidade, por tanto se preverem entidades, como os seus respetivos presidentes, como consta das várias subalíneas [v.g. subalíneas ii) e vii), mas, também, nos casos das subalíneas i), iv), v) e viii)].

XIII - Em todos os casos das subalíneas da alínea a), do n.º 1, do artigo 24.º do ETAF, estão previstos órgãos de soberania e os mais altos cargos públicos, assim como, os seus respetivos titulares, onde se inclui o Procurador-Geral da República.

XIV - Estão em causa órgãos de soberania e outros altos cargos públicos, em que sobressaem razões protocolares, ou seja, razões que se articulam e conjugam com a configuração do Supremo Tribunal Administrativo como um verdadeiro tribunal supremo, por ser o competente para julgar litígios em que intervenham as mais altas figuras do Estado português.

XV - Se o legislador confere ao mais alto tribunal da Jurisdição Administrativa e Fiscal o papel de guardião ou de regulador do sistema da Justiça Administrativa e Fiscal, intencionalmente, manteve a competência primária para certas matérias (alíneas b), f) e i), do n.º 1, do artigo 24.º do ETAF) e para certas entidades (alíneas a) e e), do n.º 1, do artigo 24.º do ETAF), algo que se afigura absolutamente evidente no contexto do sistema normativo que configura o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.