Jurisprudência.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, funda-se na contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA.

II - Um dos requisitos para a sua admissibilidade é a existência de identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais, sendo as soluções em confronto divergentes e no domínio da mesma legislação.

III - Inexiste oposição de julgados se os acórdãos em confronto partem de situações factuais distintas e alcançam, nessa medida e consequentemente, soluções diferentes, sendo a contradição meramente aparente. Não só o acórdão fundamento não tratou expressamente da questão fundamental de direito relativamente à qual o RECORRENTE pretende ver uniformizada a jurisprudência - a prova exigida para amnistiar as infrações disciplinares, de acordo com o regime previsto nos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º, da Lei da Amnistia -, como naquele, contrariamente ao que sucede no acórdão recorrido (em que foram fixados factos), a decisão alcançada derivou da ausência de factualidade que permitisse sustentar a indiciação da prática de um determinado ilícito penal para efeitos de afastar a aplicação da medida de amnistia (inexistência de factos provados).

É de admitir o recurso de revista para que o STA esclareça a correcta interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 43/76.

Nos casos de não admissão do recurso de revista, em que a Formação de Apreciação Preliminar do STA não julga, nem conhece dos termos da causa, deve remeter-se o processo para o Tribunal recorrido, para aí ser apreciado o requerimento de dispensa do remanescente, com referência a toda a tramitação processual ocorrida.

É de admitir o recurso de revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 79.º, n.º 1, alínea c) do CCP, mais precisamente, que forneça os critérios e parâmetros que devem presidir à densificação do conceito legal de “motivos imprevistos”.

Apesar de a Recorrente alegar e demonstrar que estão preenchidos os pressupostos do artigo 150.º do CPTA, o recurso de revista não pode ser admitido se se demonstrar que a sua utilidade está prejudicada por outros fundamentos que tornam inalterável o teor da decisão recorrida e, sobretudo, irrelevante o resultado da decisão do recurso.

Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de falta de fundamentação e omissão de pronúncia e não sendo invocado o “manifesto lapso”, mas apenas a reapreciação da questão, não pode proceder a reclamação e o pedido de reforma apresentados.

Não existem fundamentos para sustentar a admissão da revista para melhor aplicação do direito quando o Recorrente pretende ver apreciada pelo STA a título de omissão de pronúncia uma questão que foi analisada e fundamentada na decisão recorrida em linha com parâmetros de decisões judiciais precedentes deste STA.

I - Não se tendo no recurso para uniformização de jurisprudência identificado de forma expressa, qual é a questão fundamental de direito que denotasse contradição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento e que devesse ser apreciada, está o mesmo, por natureza, condenado ao insucesso.

II - Não tendo sido identificados na alegação os aspetos de identidade entre as situações subjacentes a cada um dos Acórdãos que determinariam a alegada contradição de decisões, não tendo ainda sido concretizada a infração imputada ao Acórdão Recorrido, mais identificando qual a questão relativamente à qual o Recorrente pretende que seja uniformizada a jurisprudência e em que sentido, mostra-se inadmissível o Recurso.

III - Sendo manifesto que o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento não versaram sobre a mesma questão fundamental de direito, pois que, para além do diferente quadro factual que emerge dos respetivos factos considerados provados, estão em causa decisões resultantes de diferentes previsões legais, está comprometida a admissibilidade do Recurso.

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, procedeu à revogação tácita do artigo 20.º, n.º 3, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26 de agosto), tendo ressalvado do âmbito material da jurisdição administrativa o elenco das impugnações previstas no artigo 2.º, n.º 4, do ETAF. O legislador do ETAF, não obstante ter expressamente excluído do âmbito da jurisdição administrativa os litígios relativos aos atos proferidos por determinados organismos (pelo CSM ou pelo STJ), não adotou prescrição normativa análoga para os atos materialmente administrativos praticados pelo Tribunal de Contas e pelos seus órgãos internos.

II - A competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de atos praticados no procedimento de recrutamento objeto dos autos, apresenta-se como “natural” e é conforme à regra geral que se extrai do artigo 212.º, n.º 3, da Constituição, a qual não pode deixar de funcionar, também, como parâmetro da interpretação jurídica.

III - O ETAF é, aliás, claro, no artigo 24.º, ao atribuir competência à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões, entre outras aí especificadas, das seguintes entidades: “Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais Centrais Administrativos, assim como dos respetivos Presidentes” (al. a), subalínea v), do n.º 1).

IV - Da conjugação do artigo 185.º do Código do Procedimento Administrativo com a disposição transitória do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o aprova, resulta o seguinte: i) as reclamações e os recursos previstos em legislação posterior à entrada em vigor do CPA/2015 “têm carácter facultativo, salvo se a lei os denominar como necessários”; ii) as reclamações e os recursos previstos em legislação anterior à entrada em vigor do CPA/2015 só serão necessários quando a norma que os preveja contenha as seguintes expressões: é “necessária”; “existe sempre”; “suspende” ou “tem efeito suspensivo”.

V - A expressão usada no artigo 20.º, n.º 3, da LOPTC não satisfaz os requisitos a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 4/2005, para ser qualificada como impugnação administrativa necessária. Isto é, da decisão do júri não cabe impugnação administrativa necessária para o Plenário do Tribunal de Contas.

VI - Há periculum in mora quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspetiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.

VII - De acordo com o regime do CPTA, a decisão cautelar a proferir exige que o julgador constate se há probabilidade de que a ação principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do ato ou da norma. Mas a simplicidade, provisoriedade e sumariedade, face à urgência que caracteriza este meio cautelar, não se coadunam com a ideia de que os vícios devam ser apreciados exaustivamente, o que deverá acontecer em sede própria que é a ação principal.

VIII - Existindo um julgamento prévio de inconstitucionalidade tirado pelo Tribunal Constitucional (ainda que em fiscalização concreta), acerca de norma idêntica à que motivou a exclusão da candidatura do Requerente do concurso curricular para o recrutamento de três Juízes Conselheiros, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LOPTC, tudo apontará para que no caso concreto essa conclusão de desconformidade constitucional da norma em causa seja igualmente replicada. O que permite dar por verificado o requisito do fumus boni iuris.

Resulta do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (Lei do Asilo), o princípio da gratuitidade, determinando que os procedimentos administrativos e os processos jurisdicionais relativos à concessão ou perda do direito de asilo ou de proteção subsidiária são gratuitos, além de preceituar o artigo 4.º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do Regulamento de Custas Processuais, que os processos de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias estão isentos de custas, pelo que, não ocorrendo a manifesta improcedência, deve, nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do CPC, reformar-se a decisão de condenação em custas referente ao pedido de reforma do acórdão de não admissão da revista, por isenção objetiva.

Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.

Nos casos de não admissão do recurso de revista, em que a Formação de Apreciação Preliminar do STA não julga, nem conhece dos termos da causa, deve remeter-se o processo para o Tribunal recorrido, para aí ser apreciado o requerimento de dispensa do remanescente, com referência a toda a tramitação processual ocorrida.

I - A decisão de um tribunal de 1.ª instância que, ao considerar procedente uma ação, julga prejudicado o conhecimento de exceções invocadas pela parte ré, obriga o tribunal de apelação, caso revogue essa decisão, a conhecer de tais questões em substituição, nos termos do artigo 149.º, n.º 2, do CPTA.

II - Existe uma distinção normativa clara entre o mecanismo da ampliação do objeto do recurso (artigo 636.º do CPC) e os poderes de substituição do tribunal de recurso (artigo 149.º do CPTA): a ampliação destina-se a reapreciar fundamentos em que a parte vencedora decaiu (questões decididas desfavoravelmente), enquanto o dever de substituição incide sobre questões que o tribunal recorrido não conheceu por as considerar prejudicadas.

III - Não é exigível ao recorrido o ónus de requerer a ampliação do recurso para que o tribunal de segunda instância conheça de exceções cuja apreciação foi expressamente preterida na sentença da 1.ª instância em virtude da solução dada ao litígio.

IV - Ao recusar o conhecimento de tais questões com o argumento da falta de pedido de ampliação, o acórdão do Tribunal de recurso incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), e 666.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 140.º do CPTA.

V - Verificada a nulidade por omissão de pronúncia e estando vedado ao Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento em substituição (artigo 679.º do CPC), os autos devem baixar à instância recorrida para que esta se pronuncie sobre a matéria omitida.

Não existem fundamentos para sustentar a admissão da revista para melhor aplicação do direito quando o Recorrente pretende ver apreciada pelo STA a título de omissão de pronúncia uma questão que foi analisada e fundamentada na decisão recorrida em linha com parâmetros de decisões judiciais precedentes deste STA.

I - Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de falta de fundamentação, erro de julgamento e ambiguidade ou contradição dos fundamentos, não pode proceder a reclamação apresentada, assim como, não tem sustento o pedido de reforma, por estar em causa uma discordância em relação à não admissão da revista, que não é suscetível de preencher o requisito do “manifesto lapso”.

II - Tendo ainda sido interposto recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, por se tratar de outro recurso, cujos pressupostos de admissibilidade não cabe a esta Formação apreciar, deverá o mesmo ser remetido ao Tribunal recorrido.