Jurisprudência.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Pela sua relevância jurídica e pela necessidade de clarificar e solidificar a sua resolução no caso concreto, é de admitir recurso de revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que concedeu o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a questão nuclear não denota, em concreto, uma importância fundamental.

I – O artigo 133.º do CPTA não impede que os interessados que não se encontrem em situação de carência económica requeiram e obtenham a adoção das providências cautelares antecipatórias que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença proferida ou a proferir na ação principal, desde que verificados os requisitos gerais estabelecidos no artigo 120.º do mesmo código.

II – Para que o Tribunal possa conceder uma cautelar de reparação provisória do dano com fundamento numa causa de pedir diversa da prevista no artigo 133.º do CPTA, é necessário que o Requerente alegue e prove perfunctoriamente os factos integradores do seu pedido, nomeadamente para a verificação do periculum in mora exigido pelo número 1 do artigo 120.º.

É de admitir revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência, face à relevância jurídica da questão e à necessidade de a clarificar e solidificar no caso concreto.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho que indeferira um pedido de reforma da conta por considerar extemporânea e inoportuna a pretensão do requerente - de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça - visto que a solução unânime das instâncias observa a jurisprudência do Supremo na matéria.

É de admitir revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência, face à relevância jurídica da questão e à necessidade de a clarificar e solidificar no caso concreto.

Não se justifica admitir a revista onde está em causa a questão de saber se, em caso de constituição de consórcio, a titularidade dos direitos que emergem do contrato de empreitada é susceptível de ser fraccionada em direitos parcelares quando o acórdão recorrido a decidiu de forma amplamente fundamentada e aparentemente acertada.

Não se justifica admitir revista se a questão da prescrição e da contagem do respectivo prazo, parece ter sido abordada acertadamente pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a adequação do processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à inércia da Administração na decisão de um pedido de autorização de residência.

É de admitir revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência, face à relevância jurídica da questão e à necessidade de a clarificar e solidificar no caso concreto.

O erro respeitante ao julgamento de matéria de facto é insindicável perante o Supremo Tribunal Administrativo e expressamente excluído do âmbito da revista, salvo casos especiais (cf. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT).

Os juízes devem cumprir, nos termos da lei, as decisões dos tribunais superiores, referindo o art. 4º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais que “Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores”, sendo que a inobservância de tal dever constitui nulidade insuprível, colocando também em crise o caso julgado, cujo conhecimento é oficioso, situação que conduz à anulação da decisão recorrida.