ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA, intentou, no TAC, contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras seja condenado a decidir o pedido de concessão de autorização de residência que formulara em 26/9/2022, emitindo o respectivo título ou, se assim se não entender, a declarar que o mesmo foi objecto de deferimento tácito. Por despacho de 30/6/2023, foi, ao abrigo do art.º 110.º-A, n.º 1, do CPTA, ordenada a notificação do A. para "proceder à substituição da petição para o efeito de requerer a adopção da providência cautelar indicada (ou qualquer outra que a parte entenda como mais adequada), sob pena de rejeição liminar do requerimento inicial apresentado ". Em 18/7/2023, foi proferida decisão a rejeitar liminarmente a petição inicial, com fundamento na verificação de excepção dilatória inominada resultante da inobservância do requisito da subsidiariedade do meio processual. O A. apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 25/01/2024, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. É deste acórdão que o A vem pedir a admissão do recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. As instâncias consideraram que o A. não podia utilizar o meio processual da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias por não ter demonstrado a verificação do requisito da subsidiariedade previsto no art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, dado que a tutela do direito que pretendia fazer valer poderia ser assegurada com a propositura de uma acção administrativa não urgente acompanhada do decretamento de uma providência cautelar que, intimando a entidade demandada a emitir um título de residência provisório, permitir-lhe-ia garantir em tempo útil os direitos que invocava. Como dá nota o acórdão recorrido, através da numerosa jurisprudência que cita, a questão em apreço tem sido objecto de decisões divergentes pelo TCA-Sul e neste STA ainda não se formou uma jurisprudência consolidada na matéria. Assim, porque se está perante uma questão juridicamente relevante e que se tem colocado com frequência nos tribunais da jurisdição administrativa, justifica-se que, em conformidade com aquela que tem sido a jurisprudência mais recente desta formação (cf. Acs. de 28/9/2023 - Proc. n.º 0455/23.5BELSB e de 4/4/2024 Procs. nºs. 180/23.7BECBR, 447/23.6BELSB e 741/23.4BELSB) se admita a revista. 4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Abril de 2024. - Fonseca da Paz (relator) - Teresa de Sousa - José Veloso.
Jurisprudência