Jurisprudência.

I - Os artigos 5.º, n.º1, al. f), e 23.º do DL 241/2007, de 21 de junho, prevêem a atribuição, a cargo dos Municípios, de seguro contra acidentes pessoais aos bombeiros profissionais e voluntários, dos quadros de comando e ativo, bem como para os elementos que integram os órgãos executivos das associações humanitárias de bombeiros e da Liga dos Bombeiros Portugueses, remetendo para regulamentação através de portaria as condições mínimas, as quantias e os riscos compreendidos no seguro.

II - De acordo com as condições de cobertura previstas na Portaria n.º 1163/2009, de 06/10, o contrato de seguro de acidentes pessoais a favor dos bombeiros voluntários apenas abrange o pagamento de capital por morte e por invalidade permanente, capital por incapacidade temporária absoluta e total, e despesas de tratamento.

III - O artigo 23.º do DL n.º 241/2007, de 21 de junho, limita-se a instituir um seguro obrigatório, que visa conferir proteção ao bombeiro sinistrado e respetiva família, mas não implica a assunção de qualquer outra responsabilidade por parte do Município.

IV - A ressarcibilidade de danos não patrimoniais, em sede de responsabilidade civil não traz, consigo, de forma automática, a obrigação de cobertura de tais danos por contrato de seguro. Existem domínios em que o legislador não prevê a cobertura dos danos de natureza não patrimonial, como é o caso do seguro de acidentes de trabalho. O contrato de seguro de acidentes pessoais em causa nestes autos não cobre os danos não patrimoniais sofridos pelo autor, tratando-se de um regime jurídico de natureza ius singulare, específico, em que o legislador prossegue finalidades de proteção do sinistrado e seus familiares.

V - A ressarcibilidade dos danos de natureza não patrimonial sofridos pelo autor, dependem de o mesmo provar os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ... ou de terceiro.

VI - O Município não tem qualquer poder operacional ou de comando ou superintendência sobre o autor, não sendo quem determina as diretrizes ou o protocolo de atuação do mesmo, em relação ao qual não tem qualquer relação hierárquica ou de comando, não tendo sob o seu domínio o poder de controlar a fonte de risco. A responsabilidade do Município esgota-se na obrigação de contratualizar o contrato de seguro de acidentes pessoais em benefício dos bombeiros voluntários, pelo que tendo cumprido esse dever legal que sobre si impendia, com as coberturas legalmente previstas, nada mais lhe é exigível.

É de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que reconheceu a um sinistrado o direito ao factor de bonificação previsto na al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI constantes do DL n.º 352/2007, de 23/10, se o acórdão utilizou uma motivação cuja análise suscita sérias dúvidas, não só quanto ao juízo lógico nele formulado, mas também quanto à extensão do julgado que dele resulta, incorrendo aparentemente nos “erros grosseiros” que lhe são imputados.

É de indeferir a reclamação para a conferência de acórdão proferido nos termos do disposto no nº 6 do art. 150º do CPTA, por na presente reclamação não se estar perante nenhuma das circunstâncias que a lei prevê para a reclamação prevista sobre a decisão e para a Formação prevista naquele preceito – a prevista no art. 616º do CPC -, pelo que a reclamação é legalmente inadmissível.

Não se justifica admitir a revista onde apenas se coloca a questão da densificação do conceito de dano anormal quando o acórdão recorrido a decidiu de forma aparentemente consistente, com recurso a uma ampla fundamentação e sem incorrer em erros lógicos ou desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica.

I - Existe um momento processual para as partes arguirem a matéria de exceção, que é a dos articulados, tendo o Tribunal dado por encerrada a fase dos articulados das partes a partir do momento em que foi proferido despacho a inscrever o processo em Tabela, por estar pronto para julgamento.

II - O que significa que a Autora apresentou a matéria de exceção de forma intempestiva, pois vem suscitar matéria de exceção num articulado não admissível por lei, determinando que o Acórdão não tenha deixado de conhecer de tudo quanto fora invocado ou suscitado pelas partes.

III - Ao julgar procedentes as exceções dilatórias invocadas na contestação, o Tribunal não incorre em nulidade por alteração da causa de pedir, nem conhecimento para além do que haja sido colocado como questão decidenda pelas partes, nem esse julgamento traduz a violação do princípio da imparcialidade ou da tutela jurisdicional efetiva.

IV - O despacho reclamado foi proferido após ter sido proferido o acórdão recorrido pela conferência, o qual, com base nessa circunstância e atento o concreto teor da decisão proferida, que julga procedentes as exceções de inidoneidade da presente intimação para proteção e direitos, liberdades e garantias e de litispendência, decide julgar prejudicado o conhecimento e decisão sobre a questão da alegada falta de patrocínio judiciário da Entidade Demandada, suscitada depois de apresentado um segundo articulado pela Autora, onde se pronunciou sobre a matéria de exceção.

V - O processo judicial obedece a um conjunto de requisitos formais que se têm de verificar para que o Tribunal conheça do mérito do pedido, sendo uns atinentes aos sujeitos processuais, outros referentes ao Tribunal e, outros ainda, referentes ao objeto da causa.

VI - No presente caso, o Tribunal decidiu não estarem verificados esses requisitos, por questões relacionadas com o objeto da causa.

VII - Segundo a decisão proferida, o Tribunal não pode julgar da pretensão requerida pela Autora, porque não só o meio processual utilizado não é o próprio ou idóneo a fazer valer essa pretensão, como existe uma repetição desta causa com outra anteriormente pendente neste Supremo Tribunal.

VIII - Segundo o disposto no n.º 4, do artigo 89.º do CPTA são enumeradas as exceções dilatórias no direito processual administrativo, segundo uma ordem lógica de conhecimento.

IX - A exceção de inidoneidade do meio processual precede a da falta ou irregularidade do patrocínio judiciário da Entidade Demandada.

I - Tendo sido reconhecido o direito à pensão de sobrevivência da beneficiária, por ser cônjuge sobreviva, nos termos da al. a), do n.º 1, do artigo 40.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (EPS), aprovado pelo D.L. n.º 142/73, de 31/03, na sua redação alterada, em virtude de ter passado a viver em união de facto, verifica-se uma causa extintiva da sua qualidade de pensionista, nos termos do artigo 41.º e da al. a), do n.º 1, do artigo 47.º, ambos do EPS, cessando o direito ao recebimento da pensão de sobrevivência que a beneficiária adquiriria por morte do seu marido.

II - Tal determina que a partir da data em que a beneficiária da pensão de sobrevivência passou a viver em união de facto, se verifique uma situação de recebimento indevido dessa pensão.

III - Situação de que a CGA apenas tomou conhecimento anos mais tarde quando foi requerida pensão de sobrevivência pela pessoa com quem a beneficiária vivia em situação de união de facto.

IV - Não obstante estar em causa uma situação de recebimento indevido de dinheiros públicos, o enquadramento da situação factual não se subsume ao regime aprovado pelo D.L. n.º 133/88, de 20/04, o qual regula o regime jurídico da responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social, pois que não está em causa o pagamento indevido de prestações no âmbito do sistema de segurança social, em concretização da Lei das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.

V - Assumindo-se que a situação jurídica do recebimento indevido de uma pensão de sobrevivência pela CGA, através da concessão de prestações mensais e sucessivas por esta entidade pública, tem grandes afinidades com o regime aprovado pelo D.L. n.º 133/88, desde logo, por, em ambos os casos, estar em causa a atribuição de prestações públicas periódicas, no âmbito de uma relação jurídica administrativa duradoura ou continuada, na verdade, a situação em presença não é regulada por este diploma legal, por não constituir uma prestação de segurança social nos termos da lei.

VI - O que traduz que não só não lhe possa ser aplicada a sua disciplina, como que não exista um regime legal próprio relativo à restituição de prestações indevidas pagas pela CGA, que regule o regime da obrigação de restituir por parte de quem recebeu indevidamente essas prestações.

VII - O D.L. n.º 155/92, de 28/07, enquanto diploma regulador do regime de Administração Financeira do Estado, tem um âmbito de aplicação mais vasto que os regimes anteriores e integra na sua Secção IV, um Capítulo relativo à “Reposição de dinheiros públicos”, nele se referindo “à reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado” e não, expressa e unicamente, à reposição de quantias “recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado”.

VIII - Nos termos do disposto no seu artigo 40.º, a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (n.º 1), sendo que o decurso deste prazo se interrompe ou suspende segundo as causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição (n.º 2).

IX - Segundo o n.º 3, do artigo 40.º do D.L. n.º 155/92, de 28/08, os atos administrativos que estejam na origem de procedimentos de reposição de dinheiros públicos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de cinco anos a contar da data da respetiva emissão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 4, do artigo 168.º do CPA.

X - Na ausência de lei própria, como ocorre no âmbito das quantias ou prestações pagas especificamente pela Segurança Social, cuja obrigação de restituição é regulada pelo D.L. n.º 133/88, de 20/04, tem de se aplicar o regime geral de restituição de dinheiros públicos, previsto no D.L. n.º 155/92, de 28/07, não podendo ser o regime previsto e regulado no Código Civil, por não estarem em causa obrigações civis.

XI - Daí que, estando em causa quantias indevidamente pagas pela Caixa Geral de Aposentações, a sua respetiva restituição tem de ocorrer sob a aplicação do regime de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 40.º do D.L. n.º 155/92, de 28/07, aplicando-se o prazo de prescrição de cinco anos e não o prazo geral, próprio das obrigações civis, de vinte anos, previsto no artigo 309.º do CC, sendo o prazo contado nos termos em que a lei aplicável expressamente regula, isto é, a partir do recebimento da pensão que foi paga diretamente à sua beneficiária.

Justifica-se admitir revista na qual a questão concreta em causa respeita à aplicação da Lei da Amnistia no que concerne a sanções disciplinares no âmbito desportivo, detendo inegável relevância jurídica e social, tendo inegável capacidade expansiva, já que poderá estar em causa num número indeterminado de situações da mesma natureza.

Não se justifica a admissão de revista se a questão versada nos autos, da ilegalidade da exclusão da proposta da Recorrida por esta ter juntado com a proposta um “print” do código de acesso à sua certidão permanente aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, ao entender que sendo suficiente a indicação desse código de acesso à referida certidão não devia a sua proposta ser penalizada, sendo excluída, por ter sido junto mais do que a “mera indicação do código de acesso”, através do envio do “print” onde consta exactamente esse código.

I - Considerando que os factos que integram a infração disciplinar imputada ao autor, agente da PSP, os quais também constituem ilícito de natureza criminal, ocorreram no dia 29 de dezembro de 2007, que o procedimento disciplinar foi instaurado contra o autor em 29 de janeiro de 2008, que a acusação lhe foi pessoalmente notificada em 26 de agosto de 2013 e que a decisão final do procedimento foi emitida a 23 de março de 2015, é indubitável que a tramitação do procedimento disciplinar, que culminou com a aplicação da sanção disciplinar de 18 meses de inatividade, decorreu integralmente sob a vigência da Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da PSP.

II - À data da notificação da acusação disciplinar ao autor já tinha decorrido o prazo normal de prescrição, que atenta a natureza criminal da infração, era de 5 anos. O artigo 55.º do RDPSP, aprovado pela lei n.º 7/90, de 20/02 regulava a prescrição do processo disciplinar a contar da data da infração e até à sua instauração, mas não previa o prazo prescricional aplicável à duração do próprio procedimento disciplinar, diferentemente do que passou a suceder com o EDPSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30/05, atento o disposto no n.º 6 do seu artigo 48.º.

III - Porém, já antes da publicação da Lei 37/2019, de 30/05, perante a ausência da previsão expressa de um prazo-limite para a prescrição do procedimento disciplinar no art.º 55.º do RDPSP, a jurisprudência do STA, defendia ser aplicável ao prazo de prescrição do procedimento disciplinar instaurado contra agentes da PSP o princípio fixado no n.º 3 do artigo 121.º do Cód. Penal, de acordo com o qual «…a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade». No caso, o prazo máximo (limite) de prescrição era de 7 anos e 6 meses.

IV - Verificada a prescrição do procedimento disciplinar, extingue-se o ius puniendi do Estado, assim se impedindo que o procedimento disciplinar se arraste indefinidamente em consequência da falta de diligência dos órgãos com competências disciplinares para tramitarem em tempo o procedimento que lhes incumbe levar a cabo.

V - Podem ocorrer causas de suspensão ou interrupção da prescrição em situações em que o empregador se veja impossibilitado de dar continuidade ao percurso adjacente ao exercício do poder disciplinar, sendo que essas causas estão relacionadas com acontecimentos que obstam à continuidade do procedimento disciplinar e são alheias à inércia do empregador, mas não é concebível que tais ocorrências possam levar a uma duração perpétua do procedimento disciplinar, uma vez que tem de existir um prazo limite que, ao ser atingido, provoca a prescrição, independentemente das causas de interrupção que possam ter surgido.

VI - No caso, a responsabilidade disciplinar extinguiu-se, por prescrição da infração disciplinar, em 29 de julho de 2013, quer à luz do regime legal dos artigos 55º, do RDPSP, integrado pela doutrina, conjugado com o artigo 121º, nº 3, do Código Penal, quer nos termos das disposições conjugadas dos artigos 48º, do EDPSP, ex vi artigo 6º, nºs 2 e 3 da Lei nº 37/2014, de 30 de maio e 121º, do Código Penal, data em que se completou o prazo normal de prescrição de 5 anos sem que tivesse havido qualquer interrupção.

VII - “O que verdadeiramente importa distinguir é a utilidade e a aptidão dos dois prazos de prescrição: o prazo normal, no caso de cinco anos e o prazo máximo, no caso de sete anos e seis meses. Sendo que este só opera se aquele não se extinguiu, pelo decurso do tempo, salvaguardado o período máximo de suspensão e antes de qualquer ocorrência interruptiva. Sob pena de tornar imprestável e inutilizar a previsão legal do prazo normal de prescrição”. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Justifica-se a admissão das revistas dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia assumindo relevo jurídico a sua elucidação, por terem susceptibilidade de serem repetíveis no futuro, e envolvendo ainda a articulação de variado quadro normativo e de princípios jurídicos fundamentais.

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se, no período entre 1/2/2004 e 31/12/2005, os AA. – nomeados vogais do conselho directivo de um Instituto Público quando já eram funcionários inscritos na Caixa Geral de Aposentações e cuja comissão de serviço veio a ser renovada ao abrigo da Lei n.º 2/2004, de 15/1 – deveriam ter a sua quota para a aposentação descontada com base na remuneração efectiva que auferiam ou considerando aquela que era a sua remuneração de origem, a qual, além de revestir alguma dificuldade de resolução por implicar a harmonização de vários regimes jurídicos, foi objecto de um tratamento pouco consistente pelas instâncias.

I - Nos casos em que o órgão competente tenha conhecimento de determinados factos em virtude do exercício das suas funções, deve fazer constar do procedimento, os meios de obtenção desse conhecimento, pois só desse modo é possível pôr em causa a veracidade de tais factos.

II - Se o órgão competente não fizer constar do procedimento o modo de obtenção do conhecimento dos factos a que atendeu, a consequência jurídica reconduz-se a um vício de falta de fundamentação.

III - Por aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, a falta de fundamentação, nas condições referidas em II, não é geradora de anulabilidade, se o facto dado como provado pelo órgão administrativo for verdadeiro.

É de admitir revista sobre questão relativa à interpretação do regime jurídico do preenchimento da quota reservada a candidatos portadores de deficiência, atenta a inegável relevância jurídica e social, dúvidas que suscita, e sua capacidade repetitiva.

I - Se, no momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, o militar estava a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pelas Leis de Orçamento de Estado de 2011 a 2015, é essa remuneração reduzida que deve ser utilizada para a base de cálculo da respectiva pensão.

II – Se o militar, apesar de possuir mais de 36 anos de tempo de serviço, não preenchia, em 31/12/2010, os requisitos para a reforma previstos nas alíneas a), b) ou c) do artº 159º do EMFAR/DL nº 236/99, não se encontra abrangido pela cláusula de salvaguarda prevista no artº 19º, nº 10, da LOE/2011 e em idênticas disposições legais das LOE dos anos de 2012 a 2015.