Jurisprudência.

Não se justifica admitir a revista quando os erros de julgamento invocados se traduzem em inconstitucionalidades - que sempre podem ser colocadas separadamente no Tribunal Constitucional - e o acórdão recorrido decidiu de forma amplamente fundamentada e que parece acertada face ao teor da lei.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que as situações fácticas apreciadas nos acórdãos em confronto sejam substancialmente idênticas;

II - As situações não são substancialmente idênticas se o acórdão recorrido concluiu que o ato só podia ter aquele conteúdo porque os pressupostos de facto da tributação tinham sido estabelecidos definitivamente pelo tribunal e a margem da administração era, neste âmbito, praticamente inexistente, e o acordo fundamento considerou indemonstrada a impossibilidade de a decisão do procedimento respetivo vir ser influenciada pela participação da ali Recorrida, designadamente por não ter sido estabelecido que foi tida em conta a área tributável correta.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido não parece ter incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, na interpretação e aplicação que fez dos diplomas legais aplicáveis ao caso, mormente o artigo 58º do DL nº 247/87, de 17/6 e do art. 13º da CRP, que demande uma melhor aplicação do direito, sendo certo que o julgamento de facto, não pode ser sindicado no recurso de revista, como decorre dos nºs 3 e 4 do CPTA.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.

É de admitir a revista interposta de acórdão revogatório de sentença que condenara a entidade demandada a conceder aos AA. subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, quando nele se pressupôs que foi praticado um acto administrativo de indeferimento proferido no âmbito da discricionariedade técnica, cuja existência não resulta da matéria de facto provada e o mesmo não beneficia de uma fundamentação sólida e consistente para justificar a solução a que chegou.

I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida esteja em oposição com outra decisão arbitral ou acórdão de tribunal superior quanto à «mesma questão fundamental de direito»;

II - Não há oposição quanto à mesma questão fundamental de direito se os acórdãos em confronto decidiram se tinha caducado o direito à aplicação da CGAA com base na diferente configuração que deram às operações analisadas e dela decorreu que, num caso, fosse entendido que a operação foi concluída no âmbito da lei antiga e, no outro caso, no âmbito da lei nova.

Com base na contraposição entre as duas decisões arbitrais constata-se, de forma evidente, que não está em causa em cada uma delas a mesma questão de direito, desde logo porque não se vislumbra, sequer, nem uma identidade substancial das normas jurídicas aplicáveis, nem uma identidade dos factos a elas subsumíveis que são, tal como consta do probatório, absolutamente diversos. Não pode, assim, ser conhecido o recurso que nos vem dirigido.

I - Nos termos legais previstos no artigo 152.º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: i.que exista contradição entre acórdãos do TCA ou entre um acórdão de um TCA e um acórdão anterior do STA, ou entre acórdãos do STA; ii.que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; iii.que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; iv.que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.

II - Segundo a jurisprudência uniforme e reiterada deste STA, construída desde o tempo da anterior lei processual administrativa (LPTA), mostra-se ainda necessário que: v.para cada questão, relativamente à qual se alegue existir oposição, deve o Recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; vi. só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; vii. é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento – respeitem à mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe igualmente a mesma situação fáctica; viii. só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro.

III - Analisadas as decisões contidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, embora em ambos seja convocada a aplicação do regime transitório do artigo 8.º, n.º 3 do D.L. n.º 205/2009, de 31/08 e, por remissão deste, do disposto no artigo 11.º, n.º 2, do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo D.L. n.º 448/79, de 13/11, na redação anterior àquele D.L. (que lhe havia sido dada pela Lei n.º 19/80, de 16/07), o certo é que as razões fácticas e jurídicas da sua aplicabilidade, num e no outro caso, são substancialmente distintas.

IV - Ao contrário do que ocorre no Acórdão fundamento, em que a Autora obtivera o doutoramento no decurso da relação contratual de docência, no Acórdão recorrido a Autora é detentora desse grau em momento antecedente ao da celebração do primeiro contrato com a Entidade Demandada, não existindo identidade das respetivas situações de facto subjacentes.

Os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88º do CIRC, na redacção do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro”.

Justifica-se admitir revista por a matéria objecto do presente recurso respeitar a questão que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, sendo certo que o acórdão recorrido não dilucidou a questão de forma particularmente convincente na sua fundamentação.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 3 do art. 152.º do CPTA, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 25.º do RJAT).

II - Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que, apesar da semelhança do quadro factual em que se moveram as duas decisões arbitrais em alegada oposição, não pode considerar-se, em face do concreto julgamento de facto efectuado por cada uma delas, versarem sobre situações fácticas materialmente análogas.

I - O D.L. n.º 80/2023, destina-se a resolver o problema concreto da incapacidade de satisfazer em tempo útil a procura de eletricidade por parte de instalações de consumo de energia elétrica integradas em projetos de investimento industrial a realizar na área territorial de Sines, servida pela zona da Rede Nacional de Transporte (RNT) de eletricidade.

II - O D.L. n.º 80/2023 corresponde a uma lei-medida no que se refere à área territorial de Sines e à respetiva qualificação atual como “zona de grande procura” e, simultaneamente, a uma lei geral e abstrata relativamente ao reconhecimento futuro e eventual de outras “zonas de grande procura” localizadas no território de Portugal continental.

III - Em qualquer caso, está em causa o exercício da função legislativa, pelo que o diploma na sua totalidade e a estatuição de cada um dos seus preceitos correspondem a atos da função legislativa cuja validade não pode ser apreciada no âmbito da Jurisdição Administrativa e Fiscal, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do ETAF.

O recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe a existência de duas decisões (diversas) sobre a mesma questão de direito.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência consagrado no artº 284º do CPPT, pertencente à espécie dos recursos extraordinários, tem como pressuposto necessário a estabilidade e imutabilidade dos julgamentos, concretizados nas decisões opostas apresentando-se a apreciação rigorosa desses requisitos legais como a garantia da estabilidade e da segurança inerentes ao caso julgado já formado, fazendo jus à natureza extraordinária do recurso.

II - O recurso deve ser indeferido in limine quando tiver sido interposto convocando como fundamento acórdãos, que são da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, quando o acórdão recorrido foi proferido pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

III - Por assim ser, a decisão da Exmª Relatora errou ao perfilhar o entendimento de que o recurso interposto do Acórdão devia prosseguir, nos próprios autos, como de uniformização de jurisprudência, com subida a este STA para apreciação da sua admissibilidade.

IV - Tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de apreciar a questão (cfr. artigo 687.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), o que vale por dizer que, apesar de ter sido reconhecida pela respectiva relatora do processo no TCA Sul a eventual admissibilidade do dito recurso, essa decisão não vincula este Supremo Tribunal ao qual incumbe apreciar se ocorrem ou não os requisitos de que a lei faz depender o recurso para o Pleno.