Jurisprudência.

Não é de admitir a revista que incide apenas sobre a questão de saber se, em resultado da entrada em vigor da Lei n.º 8/2010, de 13/5, não ocorreu a caducidade do contrato do A. como assistente convidado, quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido se mostra amplamente fundamentada e parece acertada em face do que dispõem as normas legais.

Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.

Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.

É de admitir revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclamam a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

Não é de admitir a revista em que se pretende discutir a propriedade do meio da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias quando a decisão recorrida se baseia exclusivamente em singularidades de facto do caso concreto demonstrativas da falta de urgência e um tal juízo não aparente enfermar de erro manifesto de julgamento.

I - No âmbito de impugnações de apreciações do mérito profissional de Magistrados, não compete ao tribunal declarar, ou impor, uma sua, própria, avaliação, destinada a, eventualmente, substituir a avaliação, impugnada, realizada pela Administração (“in casu”, pelo CSMP), competindo-lhe, sim, fiscalizar a avaliação efetuada por quem detém, para tanto, legal competência.

II - Porém, este controlo jurisdicional tem de respeitar um espaço livre de apreciação e decisão, próprio do exercício de uma discricionariedade técnica, encontrando-se, assim, confinado à deteção de erro grosseiro, de desvio de poder, de erro de facto, de falta de fundamentação, e, em geral, de incompatibilidade do juízo decisório com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e princípios fundamentais que regem a atividade administrativa.

III - Assim, se uma avaliação classificativa se apresenta, considerando os elementos atendíveis e a respetiva fundamentação, como admissível, adequada ou plausível, não pode o tribunal invalidá-la, substituindo, pelo seu, o juízo formulado pela Administração.

IV - Não se afigura como desajustada, desadequada ou injusta, sendo, pelo contrário, uma classificação claramente admissível, em face de todos os elementos ponderados, de um desempenho apenas satisfatório, a classificação de “Suficiente”.

V - Deste modo, não pode o tribunal deixar de respeitar a discricionariedade do CSMP na adopção da classificação atribuída, ou seja, as valorações próprias do autor do acto classificativo.

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de incumprimento de obrigações contratuais no âmbito do regime jurídico do PRODER.

Não é de admitir revista se, quanto à responsabilidade civil extracontratual, objecto da acção intentada, as instâncias decidiram de forma consonante pela sua não verificação, tudo indicando que o acórdão recorrido decidiu correctamente, encontrando-se coerentemente fundamentada e não aparentando padecer de qualquer erro, muito menos, ostensivo.

I - Considerando o conteúdo material do artigo 403.º do CCP, desde logo, assumido no n.º 1, em consonância com a sua respetiva epígrafe, decorre que a finalidade do exercício do poder de aplicação da sanção contratual em causa consiste a de prevenir e sancionar o atraso da execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, independentemente de esse atraso se verificar no início ou na conclusão da execução do contrato da empreitada.

II - O CCP não tem nenhuma norma semelhante à que vigorava no regime anterior, o D.L. n.º 59/99, de 02/03, que aprovou o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), designadamente, os seus artigos 233.º, com a epígrafe “Liquidação das multas e prémios”, inserida no Capítulo

VII - Liquidação e pagamento das multas e prémios contratuais, e 201.º, com a epígrafe “Multa por violação dos prazos contratuais”, inserida no Capítulo

VIII - Não cumprimento e revisão do contrato.

III - Ao contrário do artigo 233.º do RJEOP, o artigo 403.º do CCP não prevê qualquer limite temporal para haver lugar à aplicação de multas contratuais correspondentes a factos ou situações anteriores, não se referindo ao auto de receção provisória como momento limite para haver lugar à aplicação de multas contratuais correspondentes a factos ou situações anteriores.

IV - O n.º 1 do artigo 403.º do CCP, estabelece que o dono da obra “pode aplicar uma sanção contratual”, tendo esta sanção natureza sancionatória do comportamento do empreiteiro na execução da obra, com reflexo na execução do contrato.

V - Dando por adquirido que o legislador do CCP conhecia o regime anterior, aprovado pelo D.L. n.º 59/799, de 02/03 (RJEOP), relativo à aplicação de multas contratuais no âmbito dos contratos de empreitada de obra pública, que fixava expressamente o limite da receção provisória para poder haver a aplicação de multas contratuais, ao nada dizer no novo regime, no artigo 403.º do CCP, tem de convocar-se as normas legais de interpretação e aplicação da lei, nos termos das quais, na tarefa de fixação do sentido e alcance da lei, “o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”, segundo o n.º 3 do artigo 9.º do Código Civil.

VI - Tendo o CCP estabelecido um regime de aplicação de sanções contratuais em que não reproduziu o limite temporal anteriormente existente, não é difícil admitir que se pretendeu permitir que o dono da obra possa aplicar sanções contratuais, mesmo depois da receção provisória da obra, desde logo, por ser nessa altura que melhor se encontra para aferir do impacto que os eventuais atrasos no início, na execução ou na finalização da obra, possam ter produzido danos imputáveis ao empreiteiro e que justifiquem a aplicação de sanções, tal como previsto no n.º 1 do artigo 403.º do CCP.

VII - Acresce estabelecer o CCP um regime próprio para as situações em que o incumprimento do contrato pode ser sancionado com uma sanção de natureza compulsória, correspondente ao disposto no artigo 372.º, n.º 4, al. a), que não tem a mesma natureza da sanção contratual prevista no artigo 403.º, n.º 1 do CCP, cuja função essencial é a de possibilitar ao dono da obra o poder de sancionar o incumprimento do contrato por culpa do empreiteiro pelos danos sofridos com os atrasos de execução da obra.

VIII - As sanções aplicadas ao abrigo do artigo 403.º do CCP decorrem diretamente da lei, constituindo um poder-dever ope legis, a ser exercido pelo dono de obra quando verificados os respetivos pressupostos de incumprimento pelo empreiteiro, em defesa do interesse público assumido no cumprimento das prestações contratuais e enquanto garantia, de através do exercício desse poder sancionatório, existir o cumprimento do contrato que visa satisfazer a necessidade pública.

IX - Releva a frequência com que o fator prazo de execução da empreitada integra o sistema de avaliação dos procedimentos pré-contratuais, constituindo um atributo da proposta, pelo que, o sistema sancionatório contratual prossegue ele próprio, também, o interesse público das vinculações assumidas na fase procedimental, convocando a aplicação dos princípios gerais da contratação pública, da concorrência, da igualdade e da imparcialidade (artigo 1.º-A, n.º 1 do CCP).

X - Os comandos normativos constituem aspetos de vinculação e não de discricionariedade administrativa, devendo ser tido em devida conta que está em causa o exercício de um poder legal especialmente conferido ao dono da obra e, não de um instrumento contratual, que pode ou não ser consagrado e que, por isso, pode ou não ser usado.

XI - Tanto basta para concluir que no atual CCP se verifica uma mudança no modo de sancionar contratualmente os atrasos imputáveis ao empreiteiro, deixando a aplicação da sanção de ter como limite o momento da receção provisória.

XII - Não definindo o artigo 403.º do CCP a imposição de qualquer limite associado à fase de vigência do contrato de empreitada, tem de se entender que esse poder de aplicação de sanções contratuais pode ser exercido durante toda a vigência do contrato, sendo esta a condição-limite para ser aplicada a multa contratual nos termos do artigo 403.º do CCP, pois quando o contrato deixe de produzir os seus efeitos não mais se manterá tal poder do dono da obra.

XIII - O dono da obra pode aplicar multas contratuais ao abrigo do artigo 403.º do CCP durante todo o tempo em que o respetivo contrato se mantiver a produzir os seus legais efeitos, negando a possibilidade de exercício desse poder sancionatório após a extinção do contrato.

XIV - A aplicação de sanções contratuais não assentam na única finalidade de compelir ao bom e pontual cumprimento do contrato e, por isso, um propósito compulsório, mas também uma finalidade sancionatória, na aplicação de uma sanção-castigo, em consequência do incumprimento contratual ou legal por parte do empreiteiro.

Não é de admitir revista se tudo indica, no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe realizar, que o acórdão recorrido terá ajuizado correctamente quanto à interpretação das normas relativas à sanção disciplinar em causa, estando fundamentado, através de um discurso plausível, quanto a essa questão submetida pela Recorrente à sua apreciação.

I – Não poder aceder a um procedimento de concurso público quem não detiver, até ao termo da data de apresentação das propostas, os requisitos de habilitação exigidos, em face do que o adjudicatário deve ser titular das habilitações necessárias à execução do contrato ab initio, ou seja, dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas, sob pena de violação do princípio da intangibilidade das propostas.

II - Irreleva o facto de, após o termo do prazo para apresentação de propostas, mas em momento anterior à adjudicação, o candidato demonstrar ser titular de alvará legalmente exigível.

III – À luz do disposto no artigo 8.° da Lei n.° 41/2015, de 3 de junho, bem como dos artigos 57.°, n.° 1, al. c), 60.°, n.° 4, 70.°, n.° 2, als. a) e f) e 146.°, n.° 2, als. d) e o), do CCP, mostra-se correta a decisão de exclusão da proposta de candidato que não detivesse originariamente todos os alvarás obrigatoriamente exigidos concursalmente.

IV - Em concreto, uma vez que a Recorrente não detinha alvará para executar o contrato a que se candidatou, não poderia aceder ao procedimento correspondente, na medida em que à data da apresentação da proposta não possuía os requisitos de habilitação exigidos.

V - Constitui requisito de habilitação profissional a titularidade de alvarás que demonstrem que os concorrentes estão habilitados a realizar as obras da categoria e classe que virão a ser objeto do contrato de empreitada de obras públicas. Todos os concorrentes terão de ser titulares desses alvarás logo no momento em que apresentam as suas propostas, pelo que, se a sua falta for detetada antes da adjudicação, deve a proposta do concorrente faltoso ser excluída.

I-A notificação do despacho de acusação criminal pode ser efetuada por via postal simples, mas está sujeita às formalidades previstas no n.º 3 do artigo 113.º do CPP. Estando-se perante a notificação de um despacho de acusação a uma pessoa coletiva constituída assistente em processo-crime, a mesma opera quando dirigida ao seu legal representante, independentemente da pessoa individual que no momento da sua receção ocupe o cargo, desde que a carta seja enviada para a respetiva morada (sede), e o seu depósito seja assinado na sede da respetiva administração por colaboradores da pessoa coletiva. II-Tendo a missiva contendo o ofício expedido pelos serviços do Ministério Público, destinado a notificar a assistente do despacho de acusação criminal proferido contra a autora, sido expressamente dirigido ao legal representante da pessoa coletiva Universidade, o qual foi remetido para a sua sede e recebido por funcionários da mesma, com observância das formalidades impostas no n.º3 do artigo 113.º do CPP, a Universidade e os seus serviços e, nomeadamente, o então novo Reitor e sucessor “representante legal” da mesma, não podiam desconsiderar tal ofício, alheando-se do seu conteúdo, como seria natural se o mesmo viesse dirigido pessoalmente, ao ex- Reitor, sem a expressa indicação de se destinar ao “Representante Legal da Universidade". III-Na prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, a que se reporta o n.º2 do artigo 178.º da LGTFP, está em causa o lapso temporal decorrido entre o conhecimento da infração e a instauração do procedimento disciplinar. O direito de instaurar processo disciplinar pertence a qualquer superior hierárquico a quem a lei reconheça competência para o efeito. Havendo delegação de poderes, embora o delegante não tenha o dever legal de decidir nas matérias abrangidas pela delegação, pertencendo esse dever ao delegado, o órgão delegante continua a deter a qualidade de superior hierárquico, logo, poderes para instaurar processo disciplinar no âmbito da relação jurídica de emprego público. Logo, o prazo de 60 dias para instaurar o processo disciplinar ao trabalhador em funções públicas conta-se a partir do momento em que o conhecimento dos factos chegue a qualquer um desses órgãos. IV-O prazo de prescrição de 60 dias previsto no n. º2 do artigo 178.º, da LGTFP, apesar de ser um prazo substantivo, conta-se de acordo com as regras estabelecidas no CPA, por força do artigo 3.º da LGTFP. V-O n.º1 do artigo 179.º da LGTFP, prevê uma obrigação expressa de o Tribunal notificar a prolação do despacho de pronúncia “ ou equivalente” ao serviço do arguido, quando se esteja perante crime da competência do tribunal de júri ou do tribunal coletivo. Quando nessa norma se alude a “ou equivalente” o legislador está a referir-se a todas aquelas situações em que, não tendo sido requerida abertura de instrução e em que não haverá um despacho de pronúncia, a acusação seja recebida pelo juiz e seja designada data de julgamento, conforme prevê o artigo 311.º do CPP. VI-Releva como dies a quo do prazo de 60 dias previsto no n.º2 do artigo 178.º da LGTFP o conhecimento, por qualquer superior hierárquico, com competência disciplinar para instaurar o competente processo disciplinar, de «todos os elementos caraterizadores da situação», não sendo bastante o simples conhecimento dos factos «na sua materialidade». VII-Quando os factos participados ao superior hierárquico sejam suscetíveis de constituir a prática de um ou vários crimes, os mesmos devem ser participados ao Ministério Público – cfr. n.º4 do artigo 179.º da LGTFP- tendo o superior hierárquico o poder discricionário, de avaliação, se haverá ou não lugar à instauração do procedimento disciplinar. VIII-Sem prejuízo de o superior hierárquico considerar que com o despacho de acusação criminal deduzido contra um trabalhador seu subordinado passou a deter os elementos necessários que lhe permitem aferir da significação jurídica relevante do ponto de vista disciplinar desses factos, e consequentemente, avançar para a instauração do competente processo disciplinar, o dies a quo do prazo previsto no n.º2 do artigo 178.º da GTFP só deve ter-se como fixado com a notificação ao superior hierárquico do despacho de pronúncia, nos casos em tenha sido requerida abertura de instrução, ou com a notificação do despacho de aceitação da acusação e designação de data de julgamento, nos restantes casos, porque só a partir de qualquer um desses momentos, se pode concluir que será mais provável a condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I - A contratação pública está sujeita a procedimentos típicos ou obrigatórios, da iniciativa própria de uma entidade adjudicante, com o objetivo de selecionar um concorrente e a sua proposta para firmar um contrato ou para a prolação de um ato administrativo que envolva compromissos recíprocos semelhantes, que adstringem a entidade adjudicante ao dever/ compromisso de observar e exigir dos concorrentes que respeitem e cumpram as regras que constam das peças do procedimento- ou seja, que os mesmos apresentem propostas que observem as exigências estabelecidas nas peças do procedimento-, em ordem à posterior adjudicação e celebração do respetivo contrato.

II - Aberto um procedimento concursal, é através da apresentação de uma proposta que os interessados manifestam à entidade adjudicante a sua vontade de virem a celebrar com aquela o contrato a concurso, e os moldes em que, no respeito pelas vinculações legais e daquelas que resultam das peças do procedimento, se dispõem a fazê-lo - n.º1 do art.º 56.º do CCP.

III - O direito europeu assim como a legislação interna que disciplinam a contratação pública, impedem a possibilidade de uma entidade adjudicante conceber um procedimento de contratação pública com a intenção de reduzir artificialmente a concorrência, como será o caso, em todas aquelas situações em que se prove que o procedimento concursal foi concebido com a intenção de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.

IV - A definição das especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência (n.º4 do artigo 49.º do CCP e n.º2 do artigo 42.º da Diretiva 2014/24/EU), razão pela qual, não podem, desde logo, fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas ou produtos ( n.º 8 do artigo 49.º do CCP e n.º 4 do artigo 42.º da Diretiva 2014/24/EU).

V - Tendo sido lançado um procedimento concursal público internacional para o fornecimento de 250 computadores portáteis, destinados a serem usados pelos Deputados da Assembleia da República, as especificações técnicas exigidas pelo Caderno de Encargos, entre as quais, a exigência dos equipamentos virem apetrechados com uma placa gráfica «Intel Iris Xe Graphics», placa rede «Ethernet RJ45» integrada no chassis, câmara integrada de 5.0MP e não excederem o peso máximo de 1,49kg, para além de serem especificações técnicas que não constituem patente de nenhuma marca de computadores em específico, são exigências proporcionais às necessidades do trabalho que é desenvolvido pelos seus utilizadores. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Não basta alegar a titularidade de uma licença urbanística que depois é revogada para que se possam considerar preenchidos os pressupostos da protecção da confiança legítima do titular daquela licença, é necessário provar que existe por parte da Administração a criação de qualquer clima potencialmente gerador de confiança legítima

I - Um dos pressupostos para a necessária utilização do contencioso dos procedimentos de massa, previsto no artigo 99.º, n.º 1, do CPTA, consiste no facto de o procedimento concursal ter mais de 50 participantes; o que é o caso dos autos.

II - O n.º 7 do artigo 99.º do CPTA prevê a admissibilidade de cumulação de pedidos impugnatórios e condenatórios conexos relativos aos atos administrativos do procedimento de massa. Esta norma tem correspondência com o estabelecido no artigo 4.º, n.º 3, que admite a possibilidade de cumulação de pedidos mesmo quando a algum dos pedidos cumulados corresponda uma das formas da ação administrativa urgente, como é o caso do contencioso dos procedimentos de massa.

III - A interpretação e aplicação do disposto no artigo 3.º, 10.º e 41.º do EFJ, conjugado com o disposto nos artigos 13.º e 47.º, n.º 2 da Constituição, sempre tem de obedecer ao juízo de inconstitucionalidade firmado pelo Tribunal Constitucional, tornando-se este vinculativo no âmbito do presente processo (acórdão n.º 221/2021, no processo n.º 851/2019, retificado pelo acórdão n.º 294/21, e acórdão n.º 892/2023, no processo n.º 264/2023).

IV - A interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nos artigos 10.º, n.ºs 1, alíneas a) e b), e 2, e 41.º, n.ºs 1 e 3, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, no sentido de que o fator de classificação «antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos oficiais de justiça admitidos a concorrer nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b) do referido Estatuto por deterem «curso superior adequado», previsto no Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho, e aos escrivães de direito e técnico de justiça principais igualmente detentores de tal habilitação, viola o direito de acesso e progressão por concurso na função pública em condições de igualdade, constante do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição, corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental.

V - As decisões recorridas permitem salvaguardar, em acolhimento do juízo tirado pelo Tribunal Constitucional, o “princípio do mérito”, decorrente do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição.

VI - A obrigação de demanda dos contrainteressados configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário, cuja preterição limita o âmbito do caso julgado da eventual decisão que seja proferida e, aliás, ao não ser suprida, determina a absolvição da instância por ilegitimidade passiva. Daí ser aplicável, no recurso jurisdicional interposto, a regra do artigo 634.º, n.º 1, do CPC.

VII - O incidente da intervenção processual não pode utilizar-se como instrumento para fazer valer um interesse próprio quando o respectivo titular já tenha deixado caducar o seu direito de ação.