Jurisprudência.

I - Da norma do n.º 1, do artigo 35.º do EMP, resulta que a disciplina referente à distribuição dos processos pelo Relator se faz nos termos estabelecidos no Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República, pelo que é com base no que estipular a norma regulamentar que se deve aferir a legalidade da designação do Relator, por despacho do Vice-Procurador Geral da República.

II - O artigo 15.º do Regulamento n.º 530/2020, de 16/06 refere-se, especificamente, a procedimentos em que esteja em causa a avaliação do mérito profissional dos magistrados, que consiste no procedimento administrativo que visa a atribuição de uma classificação de serviço correspondente ao mérito profissional do magistrado do Ministério Público, ou a matéria disciplinar, no caso de procedimentos que assumam essa natureza, visando o apuramento da responsabilidade disciplinar do magistrado do Ministério Público, o que não é o caso.

III - Atenta a natureza do procedimento que está em causa, referente à cessação ou à não renovação da comissão de serviço que o Magistrado vinha exercendo, tal procedimento não se subsume à norma do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento n.º 530/2020, de 16/06, referente à distribuição de processos pelo Relator, nada obstando à designação do Relator nos termos em que foi efetuada, por despacho, e não por sorteio.

IV - A Autora não tem razão ao invocar que o Plenário do CSMP tenha deliberado nada decidir, pois efetivamente decidiu e em sentido em que acolhe a sua pretensão, de ver mantida a sua comissão de serviço e de a não ver cessada antes do seu termo, já que foi para essa expressa finalidade para que foi notificada para se pronunciar e emitiu a sua pronúncia, considerando o âmbito do disposto do artigo 180.º do EMP, referente à cessação das comissões de serviço.

V- Grande parte do que se mostra alegado pela Autora não tem razão de ser, por se referir repetidamente a circunstâncias que “não justificam fazer cessar a comissão de serviço”, quando foi precisamente isso que foi deliberado pelo Plenário do CSMP, não fazer cessar a comissão de serviço.

VI- Cabe ao CSMP formular juízos sobre os objetivos ou o âmbito da atuação que se pretende que ocorra em qualquer serviço, além de caber ao CSMP tomar posição e decidir, quer sobre a proposta que lhe foi apresentada de fazer cessar a comissão de serviço da Autora, quer sobre a renovação ou a não renovação da comissão de serviço.

VII- A atuação da Entidade Demandada de dar conhecimento da deliberação de não renovação da comissão de serviço noutro procedimento não acarreta a ilegalidade da deliberação tomada, pois não só esse ato de dar conhecimento é posterior ao ato praticado, ocorrendo depois de o mesmo ser praticado, como com ele não se confunde, não tendo a aptidão de influenciar o seu teor ou sequer os seus fundamentos.

I - A deliberação do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 que determinou a retransmissão para o Banco … de determinadas séries de obrigações sénior anteriormente transferidas para o Banco … não constitui um ato administrativo autónomo relativamente à Medida de Resolução de 3 de agosto de 2014, constituindo antes manifestação do poder de retransmissão integrado no mesmo complexo jurídico-procedimental de resolução bancária.

II - A legalidade da Deliberação de Retransmissão deve ser aferida à luz do RGICSF na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, vigente à data da Medida de Resolução, não sendo aplicáveis os requisitos posteriormente introduzidos pela Lei n.º 23-A/2015.

III - As disposições da Diretiva 2014/59/UE não são aplicáveis ratione temporis à Deliberação de Retransmissão de 29 de dezembro de 2015, quando esta constitua desenvolvimento da Medida de Resolução adotada em 3 de agosto de 2014.

IV - O exercício do poder de retransmissão previsto no artigo 145.º-H, n.º 5, do RGICSF não dependia da prévia individualização dos passivos suscetíveis de retransmissão, nem da definição antecipada dos respetivos critérios de seleção ou de limite temporal para o seu exercício.

V - A retransmissão de passivos não configura uma revogação da Medida de Resolução nem se encontra sujeita ao regime geral da revogação administrativa previsto no artigo 167.º do CPA.

VI - O princípio do tratamento equitativo dos credores não impede diferenciações entre credores pertencentes à mesma categoria jurídica quando assentes em critérios objetivos e materialmente justificados pelos fins prosseguidos pela medida de resolução, devendo a sua aplicação ser articulada com o princípio segundo o qual nenhum credor pode suportar perdas superiores às que suportaria em cenário normal de liquidação da instituição resolvida.

VII - A seleção de passivos retransmitidos com base na natureza dos instrumentos financeiros e na qualidade dos respetivos detentores não configura discriminação direta ou indireta em razão da nacionalidade nem restrição à livre circulação de capitais quando tais critérios sejam objetivos, gerais e independentes da nacionalidade ou residência dos credores.

VIII - Não ofende os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da tutela das expectativas legítimas, a retransmissão de passivos expressamente admitida pelo regime legal aplicável e orientada para a prossecução dos fins próprios da resolução bancária, designadamente a absorção de perdas, a continuidade das funções críticas da instituição e a preservação da estabilidade financeira.

IX - O regime especial da resolução bancária afasta, nos termos legalmente previstos, a aplicação de formalidades próprias do procedimento administrativo comum, não ocorrendo preterição ilegal da audiência prévia dos interessados quando a respetiva dispensa decorra de qualificação legal expressa de urgência estabelecida pelo legislador.

X - A existência de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as questões de direito da União relevantes para a decisão da causa dispensa o reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE quando não subsista dúvida interpretativa razoável necessária à resolução do litígio [v. as exceções à obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional de última instância de proceder ao reenvio prejudicial, enunciadas pelo TJUE no Acórdão de 6 de outubro de 1982, Cilfit (283/81, EU:C:1982:335, n.º 21); v., ainda, o acórdão Remling, de 24 de março de 2026, Processo C-767/23].

Não se justifica a admissão da revista em virtude de o acórdão recorrido não evidenciar os alegados erros de julgamento, antes apresenta uma fundamentação de direito à luz da factualidade julgada provada, que se apresenta coerente e sem incorrer em contradições ou ininteligibilidades que reclamem uma intervenção corretiva por parte deste Supremo Tribunal, não sustentando as posições de direito invocadas no recurso, pois não logra a Autora comprovar uma situação de perigo, de ameaça à sua vida ou integridade, ou sequer de perseguição.

I - Existe erro ou inexatidão material suscetível de retificação ao abrigo dos artigos 613.º e 614.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1.º do CPTA, quando da leitura conjugada da fundamentação e do dispositivo resulte de forma objetiva e inequívoca que a referência normativa constante da decisão não corresponde ao regime jurídico efetivamente aplicado pelo tribunal.

II - A mera menção, por manifesto lapso material, ao artigo 178.º do CPTA em segmento decisório que determina a reconstituição da situação que existiria se o ato invalidado não tivesse sido praticado não traduz qualquer condenação em indemnização nem qualquer antecipação do regime da causa legítima de inexecução.

III - Tendo a arguição de nulidade por excesso de pronúncia assentado exclusivamente na errónea referência ao artigo 178.º do CPTA, a retificação desse lapso material elimina o respetivo pressuposto, ficando prejudicado o conhecimento dessa nulidade.

IV - A condenação da Administração na adoção das medidas necessárias à reconstituição da situação que existiria sem o ato anulado constitui manifestação do dever de execução do julgado anulatório previsto nos artigos 173.º e seguintes do CPTA e não implica substituição do tribunal ao órgão administrativo enquanto não predeterminar o conteúdo concreto dos atos a praticar nem eliminar espaços legalmente conferidos de discricionariedade administrativa.

V - Não viola os limites dos poderes de cognição e de condenação do tribunal a decisão que, na sequência da anulação de ato administrativo, determina o cumprimento dos deveres reconstitutivos legalmente decorrentes dessa anulação, sem se substituir à Administração na definição das concretas medidas de execução a adotar. (sumário elaborado pela relatora nos termos do n.º7 do artigo 663.º do CPC)

I - O erro material suscetível de retificação ao abrigo do artigo 614.º do CPC pressupõe uma divergência entre a vontade real do tribunal e a respetiva exteriorização no texto da decisão, divergência que deve resultar de forma clara e ostensiva do teor da decisão ou do contexto em que a mesma foi proferida.

II - Não constitui erro material a condenação em custas que corresponde ao efetivo juízo formulado pelo tribunal no momento da decisão, ainda que a mesma assente numa incorreta consideração do regime jurídico aplicável à responsabilidade tributária processual.

III - Quando a questão suscitada respeita à alegada desconsideração de um regime legal de isenção de custas, a pretensão deduzida situa-se no plano da correção jurídica da decisão e deve ser apreciada através do mecanismo da reforma da decisão quanto a custas previsto no artigo 616.º do CPC.

IV - Beneficia da isenção prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento das Custas Processuais o Ministério Público que interpõe recurso em nome próprio e no exercício da legitimidade processual que lhe é conferida por lei para defesa da legalidade democrática, não atuando como representante judiciário do Estado. (sumário elaborado pela relatora nos termos do artigo 663.º, n.º7 do CPC)

I - Compete à Formação de Apreciação Preliminar prevista no artigo 150.º, n.º 6, do CPTA apreciar a admissibilidade da revista excecional, mediante a verificação dos pressupostos legalmente exigidos para o acesso a esse meio impugnatório.

II - Admitida a revista pela Formação legalmente competente e prosseguida a tramitação do recurso até à prolação do acórdão de mérito, não pode a parte vencida obter, através de incidente de arguição de nulidade, a reapreciação do juízo de admissibilidade anteriormente formulado.

III - Não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia quando a questão cuja falta de apreciação é invocada não integra o objeto da revista nem constitui matéria sobre a qual o coletivo de julgamento estivesse juridicamente obrigado a pronunciar-se.

IV - O requisito previsto no artigo 142.º, n.º 1, do CPTA, relativo ao valor da causa e ao montante da sucumbência, não constitui pressuposto de admissibilidade da revista excecional regulada no artigo 150.º do mesmo Código. (Sumário elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC.)

Justifica-se admitir a revista atentas as divergências evidenciadas sobre as questões de direito colocadas, relativas a saber se há ou não lugar ao pagamento de remunerações a título de acumulação de funções por parte de Magistrado do Ministério Público, que determina que se deem por verificados os pressupostos da admissão da revista, tanto mais por não existir uma jurisprudência consolidada sobre a questão.

É de indeferir a arguição de nulidades e manter o acórdão que indeferiu a reclamação da decisão proferida, por não proceder a nulidade prevista na al. b), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC e não existir qualquer contradição entre fundamentos ou sequer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, segundo a al. c) do citado preceito legal, a qual nem sequer vem invocada ou concretizada, de modo a se ficar a conhecer que ambiguidade ou contradição a Reclamante considera ocorrer. Tendo o acórdão sob censura conhecido efetivamente da reclamação do despacho de não admissão do recurso proferido no TCA, é de denegar a procedência da nulidade prevista na al. d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, pois conhecendo da reclamação, também não conheceu ou decidiu sobre coisa diferente, nem decidiu sobre objeto diverso do pedido, para que se possa invocar a al. e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

Não é de admitir a revista quando, estando em causa a decisão que considerou infundado um pedido de protecção internacional ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Asilo, a questão colocada é indissociável da valoração do concreto relato do requerente, sem alcance que ultrapasse o caso, e o acórdão recorrido, ao concluir que os factos alegados, ainda que tidos por verdadeiros, não apresentam conexão com os motivos de perseguição relevantes nem a gravidade e actualidade exigidas para a protecção subsidiária, não evidencia erro manifesto e evidente.

I - Analisando o anteriormente decidido, quer na sentença, quer no acórdão recorrido, confirma-se o alegado pela Recorrente, pelo que lhe assiste razão quanto ao pedido de reforma quanto a custas, considerando ter sido apresentado aos autos o requerimento de apoio judiciário, assim como elementos que demonstram encontrar-se a Requerente a beneficiar de isenção prevista no artigo 4.º, n.º 1, al. h) do RCP.

II- Não consta do acórdão sob censura que se tenha afirmado que a Recorrente pretende que este STA proceda à reapreciação do julgamento de facto, tendo a Apreciação Preliminar apreciado a admissão da revista à luz dos fundamentos invocados pela Recorrente e tendo procedido à apreciação da factualidade julgada provada à luz do normativo de direito relativo ao critério de decretamento da providência cautelar do periculum in mora, sendo que a questão decidenda não ultrapassa os limites do caso concreto, nem assume relevância jurídica ou social suscetível de justificar a intervenção deste STA, para mais, estando em causa uma instância cautelar, que não decide de mérito, nem definitivamente a situação jurídica da Requerente e, em que, como reiteradamente decidido por este STA, os pressupostos de admissão da revista são ainda mais exigentes, o que determina não se verificarem os requisitos para a reforma do acórdão.

I - Sendo a questão de saber se as nulidades consagradas no n.º 4 do artigo 615.º do CPC devem ser arguidas no tribunal recorrido ou se devem ser arguidas no tribunal de recurso, é evidente que, tal como decidido no acórdão reclamado, a mesma respeita a questão de natureza de direito adjetivo ou processual, relativa ao modo de reação contra decisões judiciais, não estando em causa questão de direito material ou substantivo, seja do direito do ambiente ou qualquer outra, como invoca a Reclamante, para sustentar a nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 do CPC.

II - As nulidades da decisão não devem ser invocadas em requerimento autónomo, mas antes no recurso de revista e o requerimento de arguição de nulidades não suspende o prazo de interposição de recurso, decidindo que quando o recurso de revista foi interposto, já se havia esgotado o prazo da sua interposição, sendo o recurso intempestivo.

III - O objeto do recurso jurisdicional é sempre a decisão judicial e não o procedimento administrativo em que se insere a prática da decisão administrativa impugnada, pelo que, os vícios a apontar têm de se dirigir contra o ato judicial e não contra o ato ou o procedimento administrativo por isso, o acórdão invocado pela Recorrente, ora Reclamante, emanado pelo TEDH apenas teria relevância para fundar o recurso extraordinário de revisão, nos termos da al. f) do artigo 696.º do CPC, se respeitasse à matéria decidida na decisão recorrida, o que não é o caso.

IV - O acórdão recorrido, proferido pelo STA, de 30/01/2025, que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643.º do CPC contra o acórdão do TCA Sul, que não admitiu o recurso de revista, por intempestividade, decidiu a questão processual relativa ao modo de arguir as nulidades e não questão que emane da disciplina do direito ambiental, para que possa relevar o aresto do TEDH identificado pela Reclamante.

V - Não tendo o acórdão do STA decidido sobre matéria ambiental, não poderia este tribunal de recurso dela decidir, como pretende a Reclamante, nem será de admitir que o pressuposto do recurso de revisão nos termos da al. f) do artigo 696.º do CPC se bastará com a indicação de um qualquer aresto, pois então tal pressuposto passaria a estar verificado com a mera indicação de uma decisão judicial, fosse qual fosse a matéria que versasse, ainda que sem conexão com a questão de direito decidida pelo tribunal nacional.

VI - A exigência de a decisão recorrida ser incompatível ou inconciliável com uma outra decisão proferida por instância internacional de recurso vinculativa para o Estado português pressupõe a identidade das questões decididas em ambas as decisões, a nacional e a internacional, pressuposto que, tal como decidido no acórdão reclamado, não ocorre neste caso, existindo motivo para a rejeição do recurso de revisão quanto ao fundamento previsto na alínea f), do artigo 696.º do CPC, por manifesta inviabilidade, ou seja, não haver motivo para a revisão (n.º 1, do artigo 699.º do CPC), o que determina que não assista qualquer razão à Reclamante a dirigir a nulidade decisória contra o acórdão reclamando, já que não deixou de decidir sobre a admissibilidade do recurso, nos termos do n.º 1 do artigo 699.º do CPC, não decidindo para além do que se impunha e lhe compete e sem conhecer do mérito do recurso, antes decidindo a falta de um seu pressuposto, segundo a al. f) do artigo 696.º do CPC, por o acórdão identificado não poder servir de fundamento do recurso de revisão.

VII - Quanto ao fundamento previsto na alínea h), do artigo 696.º do CPC, ficou demonstrada a inexistência de uma jurisprudência consolidada de sentido contrário ao que foi decidido no acórdão do STA, de 30/01/2025, pelo que, nenhuma razão assiste à Recorrente, por a divergência da jurisprudência, por si só, não integrar o fundamento para o recurso de revisão, perante a disposição do n.º 1, do artigo 699.º do CPC, aplicável ex vi n.º 1 do artigo 154.º do CPTA, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 641.º, em que o tribunal indefere o requerimento de recurso de revisão quando não tenha sido instruído nos termos do artigo anterior ou quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão.

VIII - Também não pode ser assacada a nulidade processual, por falta do contraditório em relação à fundamentação do acórdão recorrido, já que não está em causa o conhecimento de questão nova por este Tribunal, antes a aplicação do direito em relação aos pressupostos da admissão do recurso de revisão.

I - Decorrendo da factualidade provada que o Acórdão do CSMP objeto de impugnação se afasta do discorrido e proposto no Relatório inspetivo, seria expetável que contivesse argumentação acrescida, justificativa da circunstância de se não seguir aquele entendimento.

II - Se é certo que os órgãos competentes do Ministério Público, seja a Secção, seja o Plenário, têm toda a legitimidade para divergirem do Relatório inspetivo, em qualquer caso, ao fazerem-no terão de demonstrar e fundamentar acrescidamente, por que razão se afastam daquele, não se podendo refugiar em afirmações meramente conclusivas.

III - Quando a classificação final é reduzida face à proposta do inspetor, a fundamentação deve cumprir nomeada e cumulativamente os seguintes critérios: i - Dever de Oposição Clara e Analítica: O órgão que reduz a nota tem de justificar ponto por ponto as razões pelas quais discorda do relatório factual apresentado pelo inspetor; ii - Demonstração do Erro ou Desfasamento: É necessário evidenciar concretamente em que medida os factos apurados no relatório inspetivo não sustentavam a nota mais alta inicialmente proposta. iii - Acessibilidade e Clareza: A fundamentação deve permitir ao destinatário compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão, sob pena de o ato enfermar do vício de falta de fundamentação.

IV - Se é verdade que importa respeitar a discricionariedade técnica dos órgãos de avaliação, tal não invalida que qualquer inflexão na nota proposta não deva mostrar-se acrescidamente fundamentada,

V - Com efeito, quando o órgão decisor se afasta da solução proposta em relatório devidamente fundamentado, embora não tendo que justificar as razões da discordância propriamente ditas, deve adotar uma fundamentação própria, particularmente exigente em matéria de clareza e suficiência.

VI - Tendo o relatório do inspetor fundamentado abundantemente e proposto uma classificação de “Muito Bom” para determinado magistrado, não está suficientemente fundamentada a classificação de “Bom com Distinção” que assente unicamente em expressões conclusivas, como seja “(…) Tudo visto, revisto e ponderado, incluindo a pronúncia da Magistrada, a atribuição da classificação de Bom com Distinção é a que se adequa com a factualidade apurada e normas aplicáveis.”

VII - Se é verdade que os órgãos do CSMP não estão vinculados estritamente à proposta de classificação ou às conclusões formuladas pelo inspetor no relatório, uma vez que a avaliação se insere no poder/dever de discricionariedade técnica do órgão colegial, em qualquer caso, estamos em presença de decisão que carece de fundamentação própria e reforçada.

VIII - Não é necessário que a fundamentação de decisão contrária à proposta tenha obrigatoriamente de incluir a fundamentação da discordância propriamente dita, pois o que é preciso é que a decisão fique, ela própria, motivada.

IX - Os juízos conclusivos e a penalização desproporcional de pequenas falhas, reconhecidas no próprio Relatório inspetivo como não tendo tido quaisquer consequências, não são suficientes para que um destinatário normal fique a compreender a razão de não ter sido atribuída a menção de “Muito Bom” que vinha proposta, circunstância agravada pelo facto de terem sido ignorados ostensivamente os argumentos justificativos apresentados pela aqui Autora.

I - Tendo o Autor se limitado a indicar a CGA como contrainteressada, foi nessa qualidade que foi citada, pelo que não pode o tribunal condená-la no pedido de condenação que contra ela foi deduzido, implicando a procedência da exceção de ilegitimidade passiva da CGA, por falta de indicação como entidade demandada na ação, para se poder defender contra o pedido que contra ela foi formulado, o que determina a sua absolvição da instância, nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 2 e da al. e), do n.º 4, do artigo 89.º do CPTA.

II - A deliberação do Plenário do CSMP, que reitera e mantém as anteriores pronúncias do CSMP, relativas ao pedido de informação apresentado pelo Magistrado do Ministério Público sobre o entendimento do CSMP acerca se tem direito à inscrição na CGA no período em que exerceu as funções de representante do Ministério Público, em que não era magistrado, não consubstancia uma definição do direito para o caso concreto, por não traduzir o exercício de poderes jurídico-administrativos que visem produzir efeitos jurídicos externos sobre a esfera jurídica do ora Autor, de modo a poder ser configurado como a prática de um ato administrativo que possa ser impugnável em juízo, nos termos conjugados dos artigos 148.º do CPA e 51.º do CPTA.

III - A pronúncia emitida pelo Plenário do CSMP, não pode ser configurada como traduzindo a prática de um ato administrativo, o que depende não apenas do seu teor, mas dos exatos termos em que a pretensão foi requerida pelo interessado ao CSMP, por o requerente ter solicitado ser informado sobre o entendimento da sua entidade empregadora, determinando a procedência da exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado, nos termos da al. i), do n.º 4 do artigo 89.º do CPTA.

IV - Ainda que fosse de considerar a tese do Autor, de a deliberação impugnada consistir num ato administrativo, produtor de efeitos jurídicos externos, definidor da situação jurídica do Autor, o mesmo sempre seria inimpugnável, nos termos do artigo 53.º do CPTA, por mera confirmatividade em relação às anteriores pronúncias emitidas.

Não se justifica a admissão de revista, para conhecer dos fundamentos do recurso principal e, consequentemente, do recurso subordinado, já que a matéria de facto julgada provada comprova a contribuição da Entidade Demandada para o sinistro e para o resultado danoso verificado, com efeitos muitíssimo gravosos na esfera jurídica da Autora e não se poder assacar a evidência do erro de julgamento no respeitante à repartição da culpa e quanto à responsabilidade pelo dano, nos termos concretamente decididos, referentes a responsabilidade civil extracontratual da Entidade Demandada, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário. Não obstante as divergências das instâncias, a matéria de facto julgada provada aponta para o acerto do decidido no acórdão recorrido, não se vislumbrando que possa ser outra a decisão sobre o mérito do litígio, implicando que não se verifiquem os pressupostos para a admissão da revista, pois não se verificando a relevância social da matéria, nem as questões de direito colocarem dificuldade ou complexidade jurídica acima do comum, antes constituindo uma direta decorrência do julgamento da matéria de facto, também não se mostra evidenciado o erro de julgamento que determine a necessidade da admissão da revista, para melhor aplicação do direito.

Sendo a decisão de não admissão da revista tributada como incidente processual especial, em montante certo (3 UC), nos termos do n.º 4 do art. 7.º e da Tabela II do RCP, não há nesta instância remanescente da taxa de justiça a dispensar; o pedido de dispensa do remanescente formulado ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP só pode respeitar à taxa de justiça devida pelo recurso decidido no tribunal a quo, a quem cabe apreciá-lo e decidi-lo, devendo o processo ser-lhe remetido para esse efeito.