Jurisprudência.

–A actual lei processual penal e o regime geral das contra-ordenações [DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, doravante RGCO] não fazem qualquer referência à excepção da litispendência, contrariamente ao que sucedia na Código de Processo Penal de 1929 (cfr. seus arts. 138º, 141º, 146º e 147º). –Estamos perante um caso omisso, observando-se, pois, quanto a uma tal excepção as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal, por força do disposto no art.º 4º do Código de Processo Penal vigente e art.º 41º RGCO ex vi do artigo 2.°, n.º 1 da LQCA. –A excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso (cfr. art.º 497º, nº 1 do Código de Processo Civil), sendo que se repete uma causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, e que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (cfr. art.º 498º, nºs 1 a 4 do referido código). –Se é certo que em ambos os procedimentos contra-ordenacionais referidos pelo recorrente figura o ora recorrente como arguido, baseiam-se e tiveram por fonte o mesmo auto de notícia, pelos mesmos factos assentes na provada realização de obras de construção em área protegida de parque nacional, mas, para além de a entidade autuante se mostrar diversa (de um lado, a Câmara Municipal de Sintra e, do outro, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) também é certo que estamos perante a tutela jurídica de interesses diferentes, num procedimento, a prossecução de uma política de conservação da natureza e da biodiversidade e, no outro, o respeito das regras de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, não ocorre a suscitada excepção da litispendência. –Alegando o recorrente que apenas tinha conhecimento da necessidade de obter licença camarária para a ampliação em causa, desconhecendo que necessitava de autorização do ICNF e que a sua edificação estava abrangida pela área de protecção parcial do tipo I do Parque natural Sintra-Cascais, tendo agido sem consciência da ilicitude mas tendo resultado provado que representou a possibilidade de a edificação estar implantada numa zona sujeita a protecção e, por essa razão, não poder proceder à sua ampliação, e actuou, conformando-se com esse facto, agiu livre, deliberada e conscientemente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei não actuou em erro sobre a proibição da sua conduta.

I - A excepção de caso julgado visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior.

II - Ao lado da excepção de caso julgado baseada em decisão de mérito proferida em processo anterior denomina-se caso julgado material e mostra-se contemplada no artigo 619.º do CPC.

III – A excepção de caso julgado baseada em decisão anterior proferida sobre a relação processual denomina-se caso julgado formal e mostra-se regulada no artigo 620.º do CPC.

IV – O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo em que a decisão é proferida. Por sua vez, o caso julgado material tem força obrigatória não só dentro do processo como também , e principalmente, fora dele .

V – A reclamação de créditos levada a cabo no PER , fase na qual por um lado não se detecta a verificação de um efectivo contraditório e por outro se constata que prima pela celeridade e superficialidade da apreciação dos créditos, destina-se a delimitar o universo de credores que podem participar nas negociações , bem como o universo de credores que têm direito ao voto e dessa forma apurar a base de cálculo das maiorias necessárias. Assim, visto que a mesma tem uma função primordialmente processual, apenas goza de força de caso julgado formal valendo exclusivamente para efeitos do PER.

VI – O Tribunal da Relação não pode em sede de reclamação de decisão singular do relator substituir-se ao Tribunal de 1ª instância na dilucidação de questões em relação às quais não se verificou qualquer omissão de pronúncia . O disposto no artigo 665º do CPC não legitima tal prática . Por outro lado, o requerimento de realização de conferência , a cuja realização a parte tem inequívoco direito , não tem a virtualidade de ampliar o objecto do recurso. (Pelo relator)

Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunstância de ter feito sua, em proveito próprio, coisa móvel propriedade de terceiros, que se encontravam no interior de uma esquadra da PSP, facto esse que foi cometido enquanto agente da Polícia de Segurança Pública, em clara violação dos seus estritos deveres, cometeu o crime de peculato 375.º, n.º 1, do Código Penal, por referência ao artigo 386.º do mesmo Código.

I- Nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artº 11 Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, se a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal e se o MDE em causa tiver sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometer a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa, pode ser recusada a execução de tal mandado;

II. Estando o arguido a cumprir pena no Reino de Espanha em virtude de uma condenação pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes ,( e no decurso de uma saída precária ter-se deslocado para a República Portuguesa estado da sua nacionalidade), em seis anos e um dia de prisão, bem como numa pena acessória de proibição do exercício do direito de sufrágio durante o período da condenação e uma pena de multa, estas duas últimas condenações por não terem, “au pair” na Lei Portuguesa para o mesmo tipo de crime, não poderão ser aqui reconhecidas e executadas;

III. Com tais limitações o certo é que depois de reconhecida a sentença penal estrangeira, o arguido poderá cumprir o remanescente da pena de prisão em Portugal, uma vez que, muito embora o Estado da execução deva aceitar a condenação nos seus precisos termos, tem, contudo, o direito de executar a pena ou a medida de segurança de acordo com a lei nacional, que “in casu” não comporta ou permite a pena acessória, bem como a pena de multa que o arguido foi condenado no Reino de Espanha pela pratica de um crime de tráfico de estupefacientes.

- Para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente nas suas conclusões de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados, quais as provas (específicas) que impõem decisão diversa da recorrida, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de facto, transcrevendo-as (se na acta da audiência de julgamento não se faz referência ao início e termo de cada declaração ou depoimento gravados) ou mediante a indicação do segmento ou segmentos da gravação áudio que suportam o seu entendimento divergente, com indicação do início e termo desses segmentos (quando na acta da audiência de julgamento se faz essa referência - o que não obsta a que, também nesta eventualidade, o recorrente, querendo, proceda à transcrição dessas passagens). - Se da sentença recorrida não resulta que tenha ficado instalada no espírito da M.ma Juíza, muito pelo contrário, a mais pequena incerteza quanto a qualquer um dos factos que na decisão considerou provados, ou seja, não se alcança que o tribunal a quo tenha valorado contra os arguidos/ora recorrentes qualquer estado de dúvida sobre a existência dos factos, do mesmo modo que também não se infere que o tribunal recorrido, que não teve dúvidas, as devesse ter, em face do que decorre da própria sentença, não se verificou, por conseguinte, qualquer violação do princípio in dubio. - No nosso direito penal existem duas espécies de erro jurídico-penalmente relevante, com duas formas de relevância e diferentes efeitos sobre a responsabilidade do agente: uma exclui o dolo, ficando ressalvada a negligência nos termos gerais (artigo 16.º, do Código Penal); a outra, exclui a culpa, se for não censurável, constituindo causa de exclusão da culpa, mantendo-se a punição a título de dolo se for censurável, embora com pena especialmente atenuada (artigo 17.º, do Código Penal). - Há três situações em que o erro pode excluir o dolo: quando verse sobre elementos de facto ou de direito, de um tipo de crime; quando verse sobre os pressupostos de uma causa de justificação ou de exclusão da culpa; ou quando verse sobre proibições (ou imposições, no caso de omissão) cujo conhecimento seria razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência do ilícito. - As questões da existência do dolo e do erro colocam-se, em primeira linha, no plano dos factos, ou seja, constitui matéria de facto saber se o agente age com dolo e com erro, mas a inexistência de impugnação ampla da decisão de facto e de quaisquer vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º2, torna inútil tal discussão sobre o enquadramento do erro por falta de base factual que a sustente. - O contrato de “depósito” bancário importa, por assim dizer, a transferência da propriedade da quantia depositada do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando este obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade e aquele, portanto, na titularidade de um direito de crédito sobre o valor equivalente à quantia depositada e aos frutos (juros remuneratórios) que tenham sido estipulados. - Se o montante de 14000,00 € entrou, por força de erro de colaboradora do BCP, não provocado pelos arguidos, na conta de depósitos à ordem destes, e nessas circunstâncias, aí permaneceu, numa altura em que já haviam sido declarados insolventes e todos os seus bens haviam sido apreendidos para a massa insolvente ; se tal montante, apesar de figurar da sua conta bancária, não estava, pois, e por força da declaração de insolvência, na disponibilidade jurídica dos arguidos, pertencendo à massa, a “outra pessoa” e se os arguidos tinham conhecimento de tal situação do seu património (que impulsionaram e quiseram), mas, aproveitando-se de tal erro do Banco, fizeram sua a quantia de 14 000 € que levantaram e de que dispuseram, recusando a sua devolução, sabendo, no momento em que foi efectuado o levantamento da quantia em causa, de que se apropriaram e passaram a dispor, que a mesma tinha sido creditada na sua conta e aí mantida sem que a ela tivessem direito – não tinham o crédito à soma equivalente - por ter sido apreendida para a massa insolvente, não existem dúvidas de que os arguidos, efectivamente, cometeram o crime por que foram condenados.

- O fundamento legitimador do dever geral de auxílio, consagrado no art.º 200º do Código Penal, é a solidariedade humana que deve vincular todo e qualquer membro da sociedade e enquanto crime de perigo concreto, o referido tipo de ilícito pretende proteger o valor da solidariedade social relativamente a uma pluralidade de bens como a vida, a integridade física e a liberdade. - A ilicitude da conduta está na não prestação do auxílio necessário, sendo este o que, na situação concreta, é, simultaneamente, considerado indispensável e adequado ao afastamento do perigo. - Subjectivamente, impõe o dolo em qualquer das suas modalidades, bastando que o agente represente que o necessitado de auxílio corre riscos para qualquer um dos bens jurídicos mencionados; não se exige, assim, um dolo de resultado. Sendo a omissão de auxílio um crime de perigo concreto, a afirmação do dolo pressupõe e basta-se com a representação de que o necessitado de auxílio corre riscos de vida ou de lesão grave da sua saúde ou liberdade e com a conformação ou indiferença perante essa situação de perigo. - A verificação do dano não releva para o preenchimento do tipo, sendo o agente punido porque omitiu o auxílio devido e não, porque não impediu o resultado danoso que, entretanto, sobreveio. - Atento o disposto no referido artigo 200.º, n.º 1, este crime exige a concretização do perigo, que há-de resultar demonstrado das circunstâncias concretas do caso, pois que não basta a existência de um perigo abstracto ou presumido e, por outro lado, a obrigação de auxílio que recai sobre o agente só existe em caso de “grave necessidade”, ou seja “quando, tratando-se de lesão da integridade física, esse perigo (concreto) seja iminente e configure uma “lesão substancial”, grave (onde não cabem, portanto, “as situações de perigo de lesão não iminente e as situações de perigo de leves lesões corporais. - Se, in casu, o arguido abandonou o local do acidente quando se apercebeu de que o ofendido/assistente já se encontrava de pé, não providenciando no sentido de o mesmo ser socorrido, não é menos certo que o próprio ofendido, segundo se diz na motivação, assim que se levantou, logo tomou nota da matrícula do veículo conduzido pelo arguido, decorando-a, e foi de imediato assistido por um motociclista que parou e foi ajudá-lo a ir para a berma, e bem assim pela carrinha de assistência da Brisa que momentos depois parou no local. - No caso em apreço, afigura-se-nos que a grave necessidade a que se reporta o artigo 200.º, n.º 1, do Código Penal, entendida nos termos supra expostos, não se encontra demonstrada em face dos factos concretamente dados como provados, pois que daí não se infere que do embate tivesse resultado um grave perigo para a vida do ofendido (da matéria de facto dada como provada tal perigo não resulta demonstrado), ou que o ofendido/assistente tivesse ficado numa situação de concreto perigo iminente de lesão (grave) da sua integridade física (para além das lesões concretas que sofreu em consequência do acidente). - E, sendo assim, apesar dos ferimentos sofridos, não se pode considerar que o ofendido estivesse perante uma situação de grave necessidade, um dos pressupostos do preenchimento do ilícito em apreço. - Não há dúvida de que a conduta negligente do arguido na circulação rodoviária deve ser censurada penalmente – e foi - por daí ter decorrido uma ofensa na saúde e no corpo do ofendido/assistente mas, tendo em devida conta o conjunto de circunstâncias concretas que ocorreram imediatamente após o embate e queda ao solo, bem como a natureza e a extensão das lesões de que o ofendido/assistente padecia na ocasião, e que posteriormente foram examinadas, não se comprova que no momento em que o arguido abandonou o local, omitindo o auxílio, aquele tivesse ficado numa situação de perigo iminente de vida ou de uma lesão substancial da sua integridade física, que fosse necessário neutralizar ou salvaguardar, sendo o comportamento do arguido revelador de indiferença e insensibilidade perante deveres elementares de solidariedade humana, mas não susceptível de censura enquanto crime de omissão de auxílio.

- O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada, é compatível com o dolo eventual. - O instituto da desistência, é um instrumento de política criminal, de prevenção da criminalidade, que tem em vista a redução de resultados criminosos, com ele se estimulando o criminoso a retroceder nos seus intentos, mas apenas uma desistência voluntária e reveladora de negação da lesão do bem jurídico merece relevância, o que não acontece num caso em que o agente usou a violação do bem jurídico para satisfazer intentos censuráveis e egoístas (atrair sobre si a atenção e sentir-se valorizado) e em que, depois de cada tentativa, se decidiu por outra, só terminando a repetição desses comportamentos quando foi descoberto. - O quadro psicopatológico da arguida (Síndrome de Munchausen por Procuração), impelindo-a para a ação (no sentido de atrair sobre si a atenção das pessoas e sentir-se valorizada como mãe), deve ter-se como fator redutor da culpa, o que aliado ao dolo eventual com que agiu, torna adequada a pena de seis anos de prisão para cada crime de homicídio qualificado na forma tentada e, em cúmulo jurídico, a pena única de dez anos de prisão. - Esta pena representa já um castigo severo para uma mulher próximo dos trinta anos de idade (assim se assegurando a proteção dos bens jurídicos violados e a confiança da comunidade na validade da norma), ao mesmo tempo que, não esquecendo a pessoa do agente afetado por um quadro psicopatológico facilitador da ação e carente de adequado tratamento, contribui para a sua reintegração na sociedade. - A doutrina tem-se pronunciado no sentido de apenas poder peticionar uma indemnização o lesado que sofreu danos diretos na sua própria esfera jurídica e que é titular do direito violado ou interesse legalmente protegido, prevendo a lei a reparação de danos não patrimoniais de terceiros só em caso de morte da vítima direta (art.496, nº3, CC). - A jurisprudência, em especial após o AUJ nº 6/2014 (Diário da República n.º 98/2014, Série I de 2014-05-22), tem vindo a admitir a reparação de danos não patrimoniais de terceiros familiares próximos da vítima de lesão corporal grave não fatal, mas tão só em caso de lesão do relacionamento familiar ou de lesão do relacionamento conjugal. - O demandante, enquanto pai do lesado direto, sofreu pelo que viu o menor padecer, mas esse sofrimento, não tendo afetado a normal relação de parentalidade, não constitui um dano próprio e direto em consequência do ato ilícito da demandada que justifique reparação. - A fixação equitativa da indemnização, sem prejuízo de algum grau de subjetividada e da ponderação prudencial e casuística das circunstâncias do caso, deve ter presente a necessidade de uniformização, respeitando critérios jurisprudenciais generalizadamente adotados, de modo a não pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.

1 -Na interpretação de um acordo escrito de cessão da posição contratual rege o disposto nos Artº 236º e 238º do CC, ou seja, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se não puder razoavelmente contar com ele, não podendo a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento. 2-Não se alcançando do clausulado que uma determinada prestação remuneratória se manteria até que fosse absorvida por posteriores aumentos salariais, não é legítima a conclusão da respetiva absorção. 3-A delimitação do conceito de discriminação faz-se a partir da enunciação de um conjunto de fatores discriminatórios, da delimitação negativa do princípio que lhe subjaz e das noções de discriminação direta e indireta. 4-Logo, nem todo o tratamento diferencial é tido como prática discriminatória. Se na base do tratamento diferente não estiver um fator de discriminação, sobre o empregador não recai qualquer ónus de prova. (Pela relatora)

I-O simples deferimento do requerimento de substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, não constitui qualquer causa de suspensão ou de interrupção do prazo da prescrição;

II- Não constitui também qualquer causa de suspensão ou de interrupção do prazo da prescrição da pena de multa a interposição pelo condenado de recursos para os Tribunais Superiores, sendo que os actos ou procedimentos que visam a execução da pena de multa não têm eficácia interruptiva ou suspensiva, no entanto, o prazo de prescrição da pena de multa só se suspende entre as datas de prolacção dos despachos de deferimento do pagamento da multa em prestações e a data do vencimento da primeira prestação daquela.

I – Numa causa em que se pede a declaração de invalidade , por extemporânea, da denúncia comunicada pela R., na qualidade de destinatária de mera proposta de revisão do Acordo de Empresa, após decurso do prazo previsto no n.º 1 do art.º 487.º do Código do Trabalho, bem como que se declare vigente e aplicável o referido Acordo de Empresa o seu valor deve ser fixado em € 30.000,01 , o sempre lhe permite , sendo caso disso, recurso até ao STJ .

II – A nota de rodapé n.º 252, do Livro Verde sobre as Relações Laborais (Ed. Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acessível em cite.gov.pt/pt/destaques/complementosDestqs2/LIVRO_VERDE_2016.pdf - segundo a qual “Exceto se a denúncia for apresentada pelo destinatário da proposta negocial, acompanhada da resposta à proposta, em que o prazo legal supletivo para responder é de 30 dias a contar da receção da proposta (artigo 487.º, n.º 1) – não deve ser interpretada no sentido de o prazo de 30 dias referido no nº 1º do artigo 496º do CT/2009 constituir um prazo de caducidade em relação a um dos outorgantes de convenção colectiva, tanto mais que , em bom rigor , a proposta negocial até pode bem ser mais embrionária do que a comunicação de denúncia, visto que esta última , ao contrário da primeira, tem de ser acompanhada de proposta negocial global.

III - Tal como dirimiram dois arestos do STJ, de 11 de Dezembro de 2019, ambos acessíveis em www.dgsi.pt [proferidos; - no processo nº 404/17.0T8STB.E1.S1, Nº Convencional , 4ª Secção, Relator Conselheiro Júlio Gomes ; - no processo nº 4752/16.2T8PRT.P1.S1, Nº Convencional, 4ª Secção , Relator Conselheiro Ribeiro Cardoso, sendo certo que ambos lograram sumário idêntico:] A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma. (Elaborado pelo relator)

- No articulado de aperfeiçoamento da petição inicial está vedado à parte a invocação de uma diferente causa de pedir, mas não a ampliação do pedido. - Tendo o Autor alegado a prestação de trabalho em dias de folga e de descanso compensatório, ao abrigo do disposto no artigo 342.º n.º 1 do CC, cabia-lhe fazer a prova dos dias e horas trabalhados. - A inversão do ónus da prova prevista nos artigos 417.º n.º 2 do CPC e 344.º n.º 2 do CC depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: impossibilidade de provar os factos através de outros meios de prova e culpa da parte não cooperante. (Pela relatora)

- O bem jurídico protegido pela incriminação prevista no art.º 262º, n.º 1 CP é a intangibilidade do sistema monetário incluindo a segurança e credibilidade do tráfego monetário, é a tutela da fiabilidade e confiança na circulação da moeda na versão moderna do chamado dinheiro de plástico, onde se incluem os cartões de crédito.”, conforme resulta do art.º 267º al. c) CP. - A perda de instrumentos do crime constitui uma forma de confisco que assenta em razões de natureza preventiva. - Não se trata, pois, de uma ferramenta que visa assegurar que o crime não compensa, mas, essencialmente, prevenir os riscos causados pela detenção de objectos que, pela sua natureza, ou pelas circunstâncias do caso, sejam perigosos sendo pressupostos legais da declaração de perda, de acordo com o estabelecido no artigo 109º, nº 1, do Código Penal. - A perigosidade da coisa não deve ser avaliada em abstracto, mas atendendo às concretas circunstâncias que rodearam a prática do facto e às condições em que pode ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, o que pode acabar “por implicar uma referência ao próprio agente”, desde logo à sua personalidade. - Estando em causa crimes de contrafacção de moeda e falsidade informática e provado se mostrando que o recorrente adquiriu dados de cartões de crédito em sites disponíveis na internet, efectuando até o pagamento em bitcoin e sendo o computador um dispositivo electrónico privilegiado de acesso à mesma e tendo o arguido consigo esse equipamento, tem de se extrair, fazendo apelo às regras da experiência, que foi com ele que efectuou esse acesso e também no que tange ao aparelho denominado skimmer, demonstrado se encontra que foi utilizado pelo recorrente para a regravação dos dados dos cartões de crédito adquiridos na internet, em cartões com banda magnética, verifica-se o sério risco de serem tais artigos utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos, desde logo, integrando os mesmos tipos de crime, tanto mais que o recorrente tem os conhecimentos e aptidão próprios para tanto, pelo que não merece censura a decisão do tribunal recorrido de declarar a perda dos computadores e skimmer a favor do Estado. - Quanto aos restantes bens que lhe foram apreendidos “o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse”) cumprindo presumir que o arguido seja o seu legítimo proprietário pelo que a imposição ao recorrente de que faça prova de que é proprietário dos bens, quando existe a presunção legal a seu favor e o tribunal não fez prova da sua aquisição ilícita, constitui um ónus que não se vê tenha consagração legal.