Processo 4132/20.0T8STB.E1
I - Nos termos do artigo 437º, nº 1, do Código Civil, para que seja possível a resolução ou, ao menos, a modificação das cláusulas do contrato fundada na alteração anormal das circunstâncias é necessário: (i) que a alteração ocorrida não seja o desenvolvimento previsível de uma situação conhecida à data da celebração do contrato e (ii) que essa alteração torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa fé.
II – As aludidas circunstâncias constituem a base do negócio. Mas a base do negócio aqui apresenta-se quanto à configuração e regime, diversa da base do negócio em matéria de erro, pois enquanto o erro na base do negócio é unilateral, na alteração das circunstâncias a base do negócio é bilateral, uma vez que respeita simultaneamente aos dois contraentes: o artigo 437º, n.º 1, do Código Civil fala, acentuadamente, das circunstâncias em que as partes (no plural) fundaram a decisão de contratar; não referindo as circunstâncias em que o lesado com a superveniente modificação teria fundado a sua decisão de contratar.
III - Uma alteração das circunstâncias dá lugar à resolução ou alteração do contrato, não porque o resultado económico da realização do contrato para as partes tenha sido desigual (ou especialmente gravoso, até, para uma delas), mas só na medida em que certas circunstâncias supervenientes tenham vindo como que a ameaçar a justiça da relação contratual apurada perante a alocação inicial do risco inerente ao contrato.
IV - Não podem os réus, promitentes-vendedores em contrato-promessa celebrado com a autora há cerca de 40 anos e tendo por objeto um imóvel, recusar a celebração da respetiva escritura de compra e venda se não for considerado o preço correspondente ao atual valor de mercado do imóvel, quando a não celebração da escritura, ao longo de todos estes anos, se ficou a dever exclusivamente aos réus. (Sumário elaborado pelo relator)
